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Carlos Maciel Silva Rocha x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 310191008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012500-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1012500-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carlos Maciel Silva Rocha - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Ca… Processo 1012500-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carlos Maciel Silva Rocha - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Carlos Maciel Silva Rocha ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com declaração de inexigibilidade de juros de obra e pedido de indenização por danos materiais, com tutela de urgência, em face de Santa Iria Loteamento Ltda. e Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda., alegando inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciado no não cumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel, previsto para 30 de setembro de 2023. Sustentou a nulidade da cláusula 5.1, que previa prorrogação genérica do prazo de entrega, e postulou, além de sua declaração de nulidade, o reconhecimento da inexigibilidade dos juros de obra após o referido prazo, a restituição dos valores pagos sob essa rubrica e a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes. A sentença de mérito, proferida às fls. 327/335, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar abusiva e nula de pleno direito a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes; (ii) reconhecer a inexigibilidade dos juros de obra a partir de 30/09/2023, impondo às rés o ônus de seu pagamento; (iii) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos pela autora a esse título após essa data, com correção e juros de mora; e (iv) condenar ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. As demandadas opuseram embargos de declaração alegando omissão quanto à análise da preliminar de impugnação ao valor da causa, ao argumento de que este teria sido atribuído em montante excessivo, dissociado do real conteúdo econômico da demanda, que, segundo sustentam, limitar-se-ia à restituição de valores pagos. A decisão embargada analisou integralmente os pedidos formulados na petição inicial e assentou com clareza a natureza e extensão dos efeitos patrimoniais pretendidos pelo autor, os quais extrapolam, como bem exposto na manifestação da parte embargada, a mera devolução de valores. A demanda compreende, cumulativamente, pedidos de natureza declaratória, condenatória e de obrigação de fazer, todos relacionados à existência, validade e execução de cláusulas contratuais cujo valor global é precisamente aquele atribuído à causa, em conformidade com o art. 292, II, do CPC. Ao contrário do que alegam as embargantes, a fixação do valor da causa tomou por base o valor do contrato discutido, o que se mostra tecnicamente correto à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas ações em que se discute a validade ou o cumprimento de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco erro material ou contradição. Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 338/340, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1057217-81.2024.8.26.0506

ID: 310093387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057217-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DE LIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1057217-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Daniela Aparecida de Lima Moura - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extint… Processo 1057217-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Daniela Aparecida de Lima Moura - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Plantão Realizado - GPR com base no nível inicial do cargo ao qual a servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021. Condeno o réu ao pagamento das diferenças vencidas com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,a partir da data dos descontos indevidos. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1058478-81.2024.8.26.0506

ID: 302310623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058478-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1058478-81.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 110/112: Indefiro o pedido de intimação da parte ré p… Processo 1058478-81.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 110/112: Indefiro o pedido de intimação da parte ré para que indique a localização do bem objeto do feito, na forma requerida. Isso porque "não há no ordenamento jurídico pátrio norma legal que determine seja informada a localização do bem adquirido, tão pouco sua disponibilização. Aliás, nem o art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia, tampouco os procedimentos das ações possessórias, permitem ao magistrado determinar ao devedor a apresentação do bem, sob pena de multa" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076849-86.2017.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017; trecho do voto do relator). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIOÀ DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Descabimento - Inexistência de respaldo legal para imposição da obrigação e aplicação da penalidade - Ausente localização do bem, objeto da busca e apreensão infrutífera, faculta-se ao credor fiduciante a conversão da ação em execução - Aplicação do art. 4º do Decreto-lei 911/69. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 - Medida contribui para maior efetividade do processo - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta 32ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024200-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021; sublinhei) BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida - Infrutífero o cumprimento da diligência de busca e apreensão - Insurgência quanto à determinação para que o réu indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, faculta-lhe a lei o pleito de conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203940-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022; sublinhei) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Decisão que determinou ao réu a indicação do paradeiro do veículo, sob pena do reconhecimento de ato atentatório à justiça - Impossibilidade de imposição de penalidade ao devedor, caso não indique a localização do bem - Ausência de previsão legal que dê amparo à determinação - Precedentes - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189940-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021; sublinhei) Assim, indefiro a pretensão do requerente à intimação do requerido para que indique a localização do bem objeto do feito. No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, promovendo o cumprimento da liminar deferida. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0022227-81.2024.8.26.0506

ID: 294042919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022227-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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Processo 0022227-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este proc… Processo 0022227-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Ficam cientes as partes acerca da destruição de eventuais documentos mantidos em cartório no prazo de 45 dias contados desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários de Conciliadores (Comunicado CG nº 545/2024 - recolhidos por deposito judicial). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG)

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Processo nº 1016477-81.2024.8.26.0506

ID: 313075910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1016477-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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Processo 1016477-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - D.L.S.L. - Vistos. Cuida-se de Ação proposta por DAVI LUIZ SEMPIONATO DE LIMA, representado… Processo 1016477-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - D.L.S.L. - Vistos. Cuida-se de Ação proposta por DAVI LUIZ SEMPIONATO DE LIMA, representado pela genitora, Senhora Luzia de Fátima Sempionato, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "DEPUTADO JOÃO SPERANDIO ", aduzindo, em síntese, que o autor é aluno da escola acima citada, onde estuda deste os três anos de idade. No dia 27 de outubro de 2023, recebeu ligação da mãe de uma colega de turma de Davi, relatando que o pai de outro aluno, Nícolas, ingressou na sala de aula perguntando por Davi em tom ameaçador. Esclareceu que Nícolas e Davi tiveram um desentendimento anteriormente. Foi até a escola conversar com a Diretora, que confirmou a ocorrência narrada, mas que não havia motivos para se preocupar. Ressaltou que nenhuma providência foi tomada a respeito, o que motivou a transferência de Davi para outra escola, onde passou a ter comportamentos agressivos. Postula, por fim, a condenação por danos morais, sugerindo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Melhor analisando os autos, observo que se cuida de questão nitidamente de cunho patrimonial e este juízo não possui competência material para presidir, processar e julgar feitos indenizatórios. Em caso semelhante, a E.Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado, no julgamento da Apelação nº 1015213-10.2016.8.26.0506, assim se pronunciou: "RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação Civil Pública. Supostas agressões físicas praticadas por agentes socioeducativos da Fundação CASA a adolescentes internos. Pleito de indenização por danos morais difusos causados a toda a coletividade. Incompetência material do Juízo especializado da Infância e Juventude para conhecimento de questões eminentemente patrimoniais, amparadas nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 148 do ECA, que estabelece os limites da competência material do Juízo da Infância e da Juventude. Atuação ministerial que, ademais, sequer tem por alvo a tutela de direitos de crianças e adolescentes, mas sim a moral difusa de toda a coletividade, alegadamente maculada pelos acontecimentos descritos na exordial. Incompetência desta C. Câmara Especial. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo do artigo 33, parágrafo único, do Regimento Interno deste Sodalício. Competência recursal das C. 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça....Não conhecimento do recurso. Remessa a uma das C. 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público". Em igual sentido, o julgamento da Apelação nº 1011081-41.2015.8.26.0506, onde ficou assentado que: "DANO MORAL. Matéria não afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Pleito deve ser objeto de ação própria. Incompetência do Juízo para conhecer dos pedidos cumulados (art. 148 do ECA e art. 327, § 1º, inc. II, do CPC). Nulidade da r. sentença reconhecida. Extinção do feito nos termos do art. 485, inc. IV do CPC, quanto ao ponto...". Posto isso, preservada convicção diversa, DECLINO da competência para análise do feito e, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Com base no artigo 953, inciso I e § único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do referido Tribunal, instruindo-o com cópias das principais peças do feito e da presente decisão. Intimem-se. - ADV: MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1062940-81.2024.8.26.0506

ID: 319435814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062940-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1062940-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo Rodrigues Martins - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o di… Processo 1062940-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo Rodrigues Martins - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) por dia de cumulação, incluindo-se o 31º dia nos meses que houver, bem como para condenar a ré ao apostilamento e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ressalvando-se, no entanto, a possibilidade de compensação com os dias trabalhados a menos nos meses de fevereiro. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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M. De R. P. x L. E. M. O. e outros

ID: 319329570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037914-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

L. E. M. O. L. G. M. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037914-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037914-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: L. G. M. O. (Menor) - Apelado: L. E. M. O. (Menor) e outro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA AS REQUERENTES INFANTES NO MESMO PERÍODO E MESMA UNIDADE EDUCACIONAL, DESDE QUE ESTEJAM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO E DESDE QUE DENTRO DO RAIO DE 2 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DECLARADA, MAS SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE, OU, NA AUSÊNCIA, EM UNIDADE MAIS DISTANTE COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. FIXOU-SE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER REVERTIDO À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A PARTE AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) (Procurador) - Thaís Moura Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1030833-81.2024.8.26.0506

ID: 326300234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030833-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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Processo 1030833-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Geraldo Duarte - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 48… Processo 1030833-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Geraldo Duarte - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar o réu a incluir o abono de permanência no cálculo do terço constitucional de férias e, em consequência, a pagar a respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-Edesde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento, bem como acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C.. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

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Processo nº 1036168-37.2019.4.01.3400

ID: 312279783

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF02475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. O autor, servidor público federal do Senado Federal desde 1984, alega ser portador de cardiopatia grave desde 2017, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização miocárdica em julho de 2018. Sustenta que tal patologia enquadra-se no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, conferindo-lhe direito automático à aposentadoria por invalidez independentemente de avaliação pela Junta Médica Oficial. A União apresentou contestação (ID 234630404) refutando a pretensão autoral e argumentando pela necessidade de demonstração efetiva de incapacidade laborativa. O autor ofertou réplica (ID 421698416) reiterando os argumentos iniciais. Determinada a realização de perícia médica, foi produzido laudo técnico (ID 2165407927), confirmando o diagnóstico de cardiopatia grave, mas concluindo pela ausência de incapacidade para atividades administrativas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central resolve-se na determinação de se o diagnóstico de cardiopatia grave gera automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente da capacidade laborativa residual do servidor. DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário destinado a proteger servidores efetivamente incapazes para o desempenho de suas funções. A simples presença de patologia, ainda que grave, não configura automaticamente o direito ao benefício se ausente a incapacidade laborativa. O art. 186, I, da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de doença grave especificada no § 1º. Contudo, o pressuposto fundamental permanece sendo a invalidez, ou seja, a incapacidade completa e permanente para o trabalho. DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 186 DA LEI 8.112/90 O § 3º do art. 186 determina que "o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo". Esta disposição não se limita às hipóteses não contempladas no § 1º, mas estabelece o requisito geral de caracterização da incapacidade. A presença de doença grave do § 1º define apenas o regime de proventos (integrais), mas não dispensa a demonstração da incapacidade laborativa. Interpretação contrária transformaria o benefício previdenciário em vantagem automática desvinculada de sua finalidade protetiva. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial (ID 2165407927) apresenta conclusão técnica irrefutável ao confirmar que "a cardiopatia grave por si só não implica em incapacidade" e que "é fundamental analisar o caso concreto, considerando a estabilidade clínica e o impacto funcional da doença no contexto das atividades laborais do autor". O perito judicial esclarece que o autor, embora portador de cardiopatia grave diagnosticada em 2017, encontra-se "clinicamente estável após a revascularização, com sintomas controlados" e que "atividades puramente administrativas não demandam esforço físico intenso, sendo compatíveis com a condição de muitos pacientes com cardiopatia grave estabilizada". DA CONVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE JUNTA MÉDICA E PERÍCIA JUDICIAL A Junta Médica Oficial do Senado Federal concluiu pela inexistência de invalidez e aptidão para o trabalho no cargo atual. Esta avaliação encontra respaldo na perícia judicial, que confirma a ausência de incapacidade para atividades administrativas. O perito judicial explicita que "o parecer desfavorável da Junta Médica Oficial do Senado Federal provavelmente considerou" a estabilidade clínica atual, o baixo esforço físico das atividades administrativas e a ausência de risco adicional ao exercer tais funções. DA DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE LABORATIVA A medicina especializada estabelece distinção técnica fundamental entre gravidade diagnóstica e impacto funcional. O autor indubitavelmente porta cardiopatia grave, mas esta condição, adequadamente tratada e estabilizada, não gera incapacidade para suas atribuições funcionais específicas. A perícia demonstra que o autor apresenta "Classe Funcional NYHA - CF II", compatível com atividades de baixo esforço físico, categoria na qual se enquadram as funções administrativas do cargo de Técnico Legislativo. DA FINALIDADE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A aposentadoria por invalidez visa proteger servidores que perderam a capacidade laborativa, não constituindo benefício automático pela mera presença de diagnóstico. Aceitar a tese autoral implicaria desvirtuar a natureza protetiva do instituto, transformando-o em vantagem desconectada da incapacidade real. O princípio da proporcionalidade exige correlação entre o benefício concedido e a necessidade efetiva de proteção previdenciária, vedando o automatismo que contrarie a finalidade sistêmica da norma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1036168-18.2025.4.01.3500

ID: 331460232

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

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MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

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TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) juntar cópia legível e integral da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS (com todas as folhas em sequência numérica), especialmente no tocante às anotações de vínculos empregatícios, bem como outros documentos (contracheques, fichas financeiras, livro de empregados, etc.) que possam comprovar o(s) período(s) da CTPS que eventualmente não consta registrado no CNIS. No caso especificamente de ações que versem sobre tempo de contribuição (aposentadorias, averbação, conversão, emissão de CTC, revisão de RMI, cômputo de tempo especial, etc.), é ônus processual da parte autora, no mesmo prazo, a apresentação dos seguintes documentos, a depender da situação que se enquadrar: I- cômputo de tempo de atividade exercida no serviço público com contribuições vertidas para o RPPS, apresentar CTC com observância do art. 130 do Decreto 3.048/99; II- cômputo de tempo de atividade exercida junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022; III- reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar PPPs referentes aos períodos, devidamente assinados pelo representante legal da empresa empregadora, com informação de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); IV- reconhecimento de tempo de serviço especial, caso PPP não informe responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), apresentar LTCAT; V- cômputo de tempo de atividade referente à vínculo empregatício registrado na CTPS mas não informado no CNIS, apresentar cópia integral da CTPS, inclusive das anotações, e outros documentos que possam comprovar a manutenção do vínculo. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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