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Renan Cezar Girardin Pimentel Pontara x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 331877346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032871-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CEZAR GIRARDIN PIMENTEL PONTARA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1032871-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Cezar Girardin Pimentel Pontara - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ant… Processo 1032871-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Cezar Girardin Pimentel Pontara - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar a rescisão da compra e venda de fls. 31 e condenar a empresa-ré a restituir ao(a) autor(a) a quantia de R$ 143,91 (cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA (OAB 236996/MG)

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L. F. V. C. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311158771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033356-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. V. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUANE APARECIDA SERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033356-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.V.C. - A.C.F.I. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO… Processo 1033356-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.V.C. - A.C.F.I. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida em proceder a restituição de R$ 1.063,44 em favor da parte autora, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde cada desembolso (fls. 31/32 e 33/34), com acréscimo de juros moratórios contados da citação (29/01/2025). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUANE APARECIDA SERRA DA SILVA (OAB 364538/SP)

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Emily Dourado De Miranda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261071582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002425-49.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMILY DOURADO DE MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002425-49.2025.8.16.0148 Processo: 0002425-49.2025.8.16.0148 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/04/2025 Requerente(s): EMILY DOURADO DE MIRANDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido substituição da prisão preventiva de Emily Dourado de Miranda por prisão domiciliar (seq. 1.1). Sustenta a defesa, em síntese, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando ser a acusada genitora e responsável de criança. O pedido foi instruído com certidão de nascimento da filha (seq. 1.2) e comprovante de endereço (seq. 1.3). Documentação complementar na seq. 13.1/3. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 8.1), indicando que não houve alteração na condição constatada quando da decretação da prisão preventiva. Decido. Diante das circunstâncias do caso concreto, cabe acolhimento quanto ao que foi pleiteado pela defesa. A prisão preventiva da acusada foi decretada nos termos da decisão de seq. 25.1 dos autos 0002167-39.2025.8.16.0148, e restou fundamentada nos seguintes termos: A decretação da prisão preventiva, tal como requerido pelo Ministério Público, merece acolhimento, porque preenchidos os pressupostos da medida extrema, eis que o crime é passível de prisão preventiva, cf. art. 313, I, do CPP, há prova da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria, o que está amplamente demonstrado com o depoimentos dos policiais que participaram da diligência, a apreensão de 23,4 kg de maconha, com confissão da autuada perante a autoridade policial e com os tickets referente à bagagem onde se encontrava a droga que indicava a passagem de Emily. Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, justifica-se a decretação da medida extrema, porque o delito, em tese, cometido, ostenta particular repercussão social, na medida em que transportava na mala de viagem, prévia e intencionalmente preparada, grande quantidade de maconha (23,4 Kg divididos em 22 tabletes) que foi adquirida, ao que parece, em Foz do Iguaçu/PR e se destinava a Campinas/SP e como contraprestação receberia R$-125,00 por quilo de droga, aproximadamente R$-3.000,00. Deve ser considerado também que a autuada informou a autoridade policial que esta é a segunda vez que transporta o entorpecente e que teria recebida na primeira oportunidade aproximadamente R$-2.500,00, contexto que indica que colabora com indivíduo ou grupo criminoso que distribui drogas ilícitas no Estado de São Paulo, logo, existindo nesse proceder evidente periculosidade concreta da agente, que justifica a decretação prisão para a garantia da ordem pública, notadamente para evitar o cometimento de novas infrações e a continuidade da atividade criminosa. De se acrescentar também o fato de que a autuada não possui nenhum vínculo com o distrito da culpa, pois reside em São José dos Campos/SP, não há comprovação de residência fixa, de antecedentes criminais, nem de exercício de atividade lícita. Logo, no momento, não há possibilidade de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão, pois nada há nos autos até o momento que possa transmitir alguma segurança ao Juízo de que a acusada, em liberdade, permanecerá à disposição do Juízo do distrito da culpa, que não criará embaraços para as investigações e para a instrução do processo e não venha a frustrar a correta aplicação da lei penal. Em relação à informação de que tem uma filha de 2 anos de idade, a situação em análise não recomenda, por ora, a liberdade provisória, pois, ao que tudo indica, Emily estava reiterando na prática delitiva, a criança está aos cuidados da avó materna, a autuada informou para a autoridade policial que está desempregada e não tem fonte de renda, ou seja, não restou demonstrado que a autuada seja imprescindível aos cuidados da criança , mormente considerando as circunstâncias de sua prisão. Ademais, é necessária a comprovação de que de fato seja mãe de uma criança de tenra idade e que esteja sob sua responsabilidade para lhe assegurar, eventualmente, o direito a prisão domiciliar. Conforme consta do vídeo da audiência de custódia, este magistrado se comprometeu a reanalisar a revisão quanto a necessidade da manutenção da prisão preventiva da acusada/requerente tão logo o feito estivesse instruído com a documentação que faltava naquela oportunidade. Naquele momento a prisão preventiva foi imposta porque não havia demonstração concreta acerca das alegações da autuada, mormente quanto ao comprovante da existência de filha menor sob sua responsabilidade, criança com apenas dois anos (seq. 1.2) e certidão de antecedentes criminais de outros unidades judiciais. Entretanto, agora, considerando a documentação que instrui este pedido (seq. 1.2/3 e 13.2/3), se verifica que as condições pessoais da acusada não justificam a manutenção da medida mais gravosa. Também foi apresentado nos autos indicativo de que a avó materna, que estava com a criança no momento da prisão da acusada, não teria condições fáticas de exercer permanentemente os cuidados necessários (seq. 13.2). Quanto ao avô materno, faleceu em 2008 (seq. 13.3). Ademais, anota-se que o art. 318-A do CPP apresenta como únicos impeditivos à concessão da prisão domiciliar para a mãe de criança àqueles indicados nos inciso I e II: que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, ou então contra seu filho ou dependente. Ainda que a certidão de seq. 59.3 dos autos 0002167-39.2025.8.16.0148 demonstre que a acusada/requerente é investigada por roubo majorado no inquérito policial 1509529-47.2024.8.26.0577 e efetuou transação penal por crime de trânsito nos autos 1511771-76.2024.8.26.0577, deve prevalecer a presunção de inocência, não havendo que se falar em reincidência ou maus antecedentes. Deste modo, não há elementos idôneos nos autos capazes de impedirem a prisão domiciliar. Considerando o exposto, substituo a prisão preventiva de Emily Dourado de Miranda por prisão domiciliar, independentemente de monitoração eletrônica, estabelecendo que: 1) não poderá se ausentar de sua residência, salvo por motivo de extrema necessidade que deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo fiscalizador; 2) não mudar de endereço sem previamente comunicar o Juízo de seu domicílio; 3) Apresentar-se mensalmente perante o Juízo de seu domicílio informando sobre suas atividades e mantendo atualizados dados essenciais. 4) Comparecer em Juízo e aos atos do processo sempre que for intimada para tal fim. Lavre-se termo de advertência consignando que o descumprimento de qualquer das normas de conduta resultará na reversão para o cárcere, nos termos do que estabelece o artigo 312, parágrafo único, do CPP. Expeça-se mandado de fiscalização. Expeça-se precatória ao Juízo de São José dos Campos-SP para fins de fiscalização. Caso ainda não tenha sido realizada, providencie-se a notificação da acusada/requerente dos termos da ação penal em apenso. Intimações, anotações e diligências necessárias. Rolândia, 24 de abril de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-51.2025.8.26.0523

ID: 335781252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000339-51.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-51.2025.8.26.0523 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Do Pedido de Segredo de Justiça: Indefiro, por ora, o pedido de tramitação do fe… Processo 1000339-51.2025.8.26.0523 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Do Pedido de Segredo de Justiça: Indefiro, por ora, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;(grifo meu) No mesmo sentido aponta o art. 11 do Código de Processo Civil: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.". As exceções estão expressamente previstas no artigo 189 do CPC, mas o simples temor de que a publicidade do ato possa frustrar o cumprimento de futura medida liminar não se amolda às hipóteses legais, tratando-se de risco inerente à natureza da ação. 2 - Da Análise do Pedido Liminar: Conforme dispõe a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O artigo 2º, §2º, do Decreto nº 911/69, assevera que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesta ordem de ideias, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, fixou a seguinte Tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1132). No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato (fls. 54), sendo irrelevante para as ações desta natureza o aviso de recebimento ter retornado com o apontamento "desconhecido". Neste sentido, Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato suficiente para comprovação da mora (Tema n. 1132, STJ). Irrelevantes as informações "ausente" e "desconhecido". Alegação de abusividade contratual. Taxas abusivas e capitalização indevida de juros. Vícios não verificados. Abusividade de encargos acessórios que não afasta a mora. Impossibilidade de descaracterização da mora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1020843-47.2024.8.26.0577; Relator (a):MARRONE SAMPAI; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 21/07/2025. Data de publicação: 21/07/2025. [grifo meu]. Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão de bem móvel Medida liminar deferida Decisão que rejeita hipótese de nulidade da notificação Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora Carta devolvida com anotação "desconhecido" Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo Constatação da regularidade da constituição em mora Exame da contestação condicionado ao cumprimento da liminar que não ofende o princípio da ampla defesa Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2086580-28.2025.8.26.0000; Relator (a):MÁRIO DACCACHE; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 30/04/2025. Data de publicação: 30/04/2025. [grifo meu]. Assim, comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14). Deverá o Requerente, quando da movimentação de expedição do mandado, contatar o cartório, a fim de conhecer o oficial a quem foi distribuído o mandado. De posse da informação, deverá contatar o servidor responsável pela diligência, possibilitando a entrega do bem em depósito. Após, cite-se a ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Caso reste negativa à diligência do Oficial de Justiça, proceda a parte autora o recolhimento da taxa judicial pertinente ao bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD para fins de circulação (restrição total). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como do expresso pedido do autor, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3 Das custas: Proceda a serventia à verificação da regularidade das custas de distribuição da petição inicial. A guia a ser conferia é a DARE, o valor da distribuição corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observando-se o recolhimento mínimo de 05 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, bem como se a guia DARE foi inutilizada automaticamente, certificando-se, conforme Comunicado CG 2199/2021. Em caso negativo, intime-se o Requerente para providências necessárias, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga, conforme item 1.5 do mesmo Comunicado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1009030-23.2018.4.01.3500

ID: 313784616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009030-23.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMENTES AGRO SOL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009030-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009030-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009030-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009030-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEMENTES AGRO SOL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional, em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito tributário proposta por SEMENTES AGRO SOL LTDA. A parte autora busca a declaração de não incidência do IRPJ e CSLL sobre as subvenções concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, alegando que tais valores não integram a base de cálculo dos referidos tributos, bem como pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela Taxa Selic. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da inclusão dos valores relativos às subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e determinando a compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Irresignada, a União interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que: (i) os créditos presumidos de ICMS, ainda que não configurem receita, implicam redução de custos e, consequentemente, aumento do lucro tributável, devendo compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL; (ii) a decisão de primeiro grau violaria o princípio da reserva de plenário ao afastar a incidência dos tributos em questão com base em inconstitucionalidade não declarada expressamente pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) a Lei Complementar nº 160/2017 estabelece requisitos específicos para a exclusão dos valores das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, os quais, segundo a União, não foram atendidos pela parte autora; (iv) não seria cabível a compensação pretendida, pois o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 teria sido revogado pelo art. 26 da Lei nº 11.457/2007. A parte autora, em contrarrazões, rebateu os argumentos apresentados, defendendo a correção da sentença recorrida, ao fundamento de que os créditos presumidos de ICMS e demais subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal não configuram lucro tributável e que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência, firmou entendimento pela não inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL (EREsp nº 1.517.492/PR). Sustentou ainda que a tese adotada pela União implicaria violação ao pacto federativo, por permitir a tributação, pela União, de incentivos fiscais concedidos pelos entes federativos e que a compensação postulada tem respaldo legal no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual permanece em vigor. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal reside na inclusão de subvenções concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, especificamente os créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A irresignação da União não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Primeira Seção, já pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decisão essa consubstanciada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR. Ficou assentado que a tributação federal sobre tais créditos implica interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, em afronta ao princípio federativo e à segurança jurídica. O precedente relevante e aplicável ao caso é claro ao afirmar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a contribuinte pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei nº 12.973/2014" (REsp 1.968.755/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2022, DJe de 08/04/2022). 5. Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico às demais subvenções concedias pelo Estado e pelo Distrito Federal de forma generalizada. 6. Reconhecida a exclusão dos incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS concedidos pelo Estado, em menor extensão, na forma da classificação prevista no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro real. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1137738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 9. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 10. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca que ora reconheço, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 11. Apelação parcialmente provid (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Dessa forma, a tese sustentada pela União de que o crédito presumido de ICMS, mesmo não representando receita, implicaria aumento indireto do lucro tributável, não encontra respaldo na jurisprudência pacificada. A classificação desses créditos como subvenção para investimento, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, não modifica o entendimento firmado, pois a tributação desses valores viola o pacto federativo e o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da Constituição Federal). Ademais, a compensação tributária está devidamente regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, permanecendo válida e aplicável ao presente caso, como já decidido em precedentes do próprio STJ. Diante do exposto, considerando a pacificação da matéria nos tribunais superiores e a ausência de argumentos jurídicos aptos a infirmar a sentença recorrida, nego provimento à apelação interposta pela União – Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo-se a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SEMENTES AGRO SOL LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito proposta por Sementes Agro Sol LTDA., reconheceu a inexigibilidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela Taxa Selic e condicionados ao trânsito em julgado. 2. A sentença reconheceu que os créditos presumidos de ICMS, por configurarem subvenções para investimento, não integram a base de cálculo dos tributos federais, tendo como fundamento a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se os créditos presumidos de ICMS, classificados como subvenções para investimento, devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e se a compensação dos valores pagos indevidamente está amparada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, fixou a tese de que os créditos presumidos de ICMS, enquanto subvenções para investimento, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representarem acréscimo patrimonial, mas incentivo fiscal concedido no exercício da competência tributária estadual. 5. A exclusão de tais valores da base de cálculo dos tributos federais tem fundamento no princípio federativo, uma vez que a tributação pela União resultaria em interferência indevida nas políticas fiscais dos entes subnacionais, mitigando o benefício fiscal concedido. 6. A Lei Complementar nº 160/2017, ao disciplinar a classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, reforça a impossibilidade de tributação. 7. O argumento da União de que os créditos presumidos de ICMS representariam indiretamente aumento de lucro tributável não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, que considera tais valores como elementos estranhos ao conceito de receita ou lucro tributável. 8. Quanto à repetição de indébito, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a compensação tributária de valores pagos indevidamente, não havendo qualquer impedimento legal para sua aplicação no caso concreto, desde que observada a regra do trânsito em julgado prevista no art. 170-A do CTN. 9. A tese sustentada pela União, portanto, colide frontalmente com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação vigente, sendo correta a sentença que reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS, classificados como subvenções para investimento, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A tributação desses valores pela União configuraria violação ao princípio federativo e interferência indevida na competência tributária dos Estados. 3. A compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos está autorizada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, desde que observada a regra do art. 170-A do CTN." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 150, VI, "a"; Código Tributário Nacional, arts. 170-A e 111; Lei Complementar nº 160/2017, art. 9º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 01/02/2018; STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08/05/2019; TRF1, AC 1036169-22.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1036169-64.2024.4.01.3200

ID: 327374011

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036169-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036169-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036169-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 e RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM - como receitas de exportação para o exterior; e b) reduzir a alíquota das Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP), apuradas com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM são equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) Com efeito, a CPP é um tributo, na modalidade contribuição, de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre a CPP, tendo em vista que não está abrangida pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. É nesse sentido a jurisprudência do TRF1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). IMUNIDADE NÃO ESTENDIDA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Dessa forma, de acordo com o egrégio Supremo Tribunal Federal, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, são inexigíveis. 5. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que "(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora. (...) Portanto, como se depreende da leitura do acórdão não há nele omissão que dê margem ao provimento dos embargos. Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão". 6. Assim, em conformidade com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários da empresa exportadora. 7. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 8. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1035245-87.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE MERCADORIAS. EXTENSÃO A OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. CPP E CSLL. EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas oriundas de prestações de serviços e de vendas de mercadorias nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se há imunidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus; (ii) verificar se a imunidade tributária se estende às empresas optantes pelo Simples Nacional; e (iii) analisar a possibilidade de extensão da imunidade às contribuições para a CSLL e CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação interposta em mandado de segurança tem efeito meramente devolutivo, conforme o art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009. A União não demonstrou risco de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. O Decreto-Lei 288/67 e o art. 40 do ADCT conferem à Zona Franca de Manaus o status de área de livre comércio, determinando que a exportação de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na ZFM equivale à exportação para o estrangeiro, para fins fiscais. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 310, firmou o entendimento de que a norma imunitória da ZFM tem caráter constitucional, afastando a restrição do art. 111, II, do CTN, permitindo interpretação extensiva da imunidade fiscal. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece que as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços na ZFM são equiparadas à exportação, estando abrangidas pela imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF, RE 598468/SC). 7. No entanto, conforme o STF decidiu no RE 1.393.804/AM, a imunidade referente à receita de exportação não se estende às contribuições para a CSLL e CPP, pois estas não incidem sobre o faturamento ou a receita, mas sobre o lucro e a folha de salários, respectivamente. 8. Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, devem ser observados os seguintes critérios: (i) a compensação deve ocorrer administrativamente com tributos geridos pela Receita Federal do Brasil, excetuadas as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2007; (ii) a legislação aplicável à compensação será aquela vigente na data do encontro de contas; (iii) a compensação só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; e (iv) deve-se aplicar a taxa Selic, com exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações desprovidas. (AMS 1008958-53.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Alessandro Aparecido Ramos Ferreira e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda. e outros

ID: 278336114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037818-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO RAMOS FERREIRA MARIA INêS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA. RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FERREIRA DO RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE

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ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cív… ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Aparecido Ramos Ferreira, Maria Inês dos Santos - Reqdo: Rd Multipropriedade Spe S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. - Republicação da r. Sentença de fls. 311/318: Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese: Celebração com a parte ré de contrato de compromisso de venda e compra de fração do apartamento nº 1109 do empreendimento denominado Riacho Doce Residente Flat, situado na cidade de Maceió-AL e outras avenças. Houve vício/descumprimento contratual. Sofreu danos. Pretende rescisão contratual e condenação em indenização e consectários de praxe (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/125). Houve pedido de liminar, que foi indeferido (fls. 126/127). A parte ré RD foi citada e contestou a ação (fls. 183/188), alegando, em síntese, que reconhece o atraso na obra, impossibilidade de condenação em lucros cessantes, não cumulação da multa contratual e inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência. A parte ré RCI foi citada e ofertou contestação a fls. 257/290, com matéria preliminar. No mérito alegou ausência de irregularidade na contratação, inexistência de danos morais e impossibilidade da aplicação da multa pretendida. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por primeiro, acolho a matéria preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida RCI. Isto porque a parte não participou do negócio tampouco consta ter recebido qualquer valor da parte referente à obra em atraso. No mérito, em relação à requerida RD, por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03 e a Súmula STJ 543 encontram plena incidência no caso concreto: Súmula TJSP 1 - O Compromissário comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula TJSP 2 - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula TJSP 3 - Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. E, também o decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Egrégio TJSP: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO. TEMAS APROVADOS PELA TURMA JULGADORA Tema no. 01 - "É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Tema no. 02 - "Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel." Tema no. 05 - "O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada" Tema 06 - "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Tema 07 - "A restituição de valores pagos em excesso pelo promissário comprador em contratos de compromisso de compra e venda far-se-á de modo simples, salvo má-fé do promitente vendedor". Tema 08 - "O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor". Tema 09 - "Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores". TEMAS PREJUDICADOS OU REJEITADOS Tema 03 - "Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora". Tema 04 - "Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores". (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 02/10/2017). Nestes termos, analisando os fatos apresentados e a pretensão de rescisão contratual pelo consumidor, de rigor reconhecer esse direito ao interessado, com o consequente retorno das partes ao "status quo ante" na medida de lei e do possível, analisando-se com sua devida importância quem deu causa à rescisão contratual. Com efeito, no essencial, as partes celebraram negócio de promessa de venda e compra, no qual a parte ré incorporadora/construtora comprometeu-se a construção e entrega do imóvel descrito, nos prazos e condições estipulados e o requerente obrigou-se ao pagamento do preço, isto entre outros intervenientes e avenças acessórias do negócio, tudo conforme instrumento contratual e demais documentos de fls. 28/69. E, a prova dos autos evidenciou mesmo a culpa da parte vendedora pela rescisão contratual. Houve problema na documentação do empreendimento e consequente demora no início e no andamento do cronograma das obras, ficando configurado o atraso na entrega do imóvel, cujo prazo estabelecido era para o dia setembro/2022, além do prazo prorrogável de 180 dias, o que resultava em março/2023, tudo conforme cláusula/item 3.4.1, alínea c, do referido contrato (fls. 39). Ocorre que de forma incontroversa, o habite-se ainda não foi expedido. Em outras palavras, a parte requerida não logrou comprovar a entrega regular da unidade imobiliária, já considerada a excepcionalidade daquele período extensivo de 180 dias previsto em contrato. Nesse ponto, mesmo em face das normas do CDC, a referida cláusula de tolerância, por ser expressa, de fácil e evidente compreensão não pode ser considerada abusiva ou ilegal, nada havendo a maculá-la. Igualmente, a cláusula atinente à previsão de caso fortuito ou força maior, decorre expressamente da norma civil em vigor, razão pela qual também não poderá ser considerada abusiva tal e qual redigida. Entretanto, o ônus da prova é da parte vendedora, a qual no caso concreto muito pouco trouxe aos autos para comprovar essa alegada existência de fato justificador da demora na obrigação de entregar o imóvel pronto. Veja-se que eventual escusa justificadora por problema climático, descompasso administrativo, operacional, financeiro, ou crise do setor, falta de mão de obra especializada e exigências dos órgãos públicos, tratam-se de vetores ordinariamente previsíveis e que sem dúvida integraram o planejamento e a aferição de riscos do empreendedor imobiliário. Impossível transferir estas circunstâncias inerentes ao risco da atividade empresarial ao cliente-consumidor. Ademais, diversamente do que pretende a parte ré, a pretensão de entrega ficta não é de ser acolhida, pois o habite-se evidencia apenas a autorização administrativa para ocupação do imóvel, o que não se confunde com a efetiva entrega do bem ao consumidor. Sem dúvida, a expedição do "habite-se" não pode ser tratada com elemento de prova irrefutável de conclusão da obra ou de efetiva entrega do imóvel, a qual se configura apenas quando viável dentro de certa realidade fática, notadamente com a prova documental da efetiva entrega, e/ou a inauguração da coletividade condominial ou a instalação da assembleia de convenção de condomínio. Entendimento em sentido contrário seria colocar o consumidor em condição de absoluta inferioridade e ao talante único da parte contrária, devendo ser prestigiada no caso concreto a boa-fé objetiva, pois obviamente nenhum interesse teria a parte compradora de recusar a entrega ou retardar sua ocupação injustificada no imóvel adquirido, se já concluída a obra e estando o imóvel pronto, em condições e disponível para entrega. De todo modo, é de se reconhecer que houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, configurando-se sua mora, a partir do último prazo acima, ainda que também considerado o prazo de tolerância contratual, situação que perdura até a entrega do imóvel. Portanto, plenamente possível a rescisão contratual por culpa da parte ré, nos termos acima, sendo que o mais não pertine logicamente e as consequências da mora e sua indenização ficam fixadas nos seguintes termos: -Decorrência lógica da rescisão contratual por culpa da parte ré é a devolução de todas as importâncias pagas, inclusive corretagem e demais taxas referentes ao negócio, pois a culpa pela rescisão não pode ser imputada a parte consumidora, tudo com correção monetária do desembolso e juros legais de mora a contar da citação. -Ainda, configurada a inadimplência na entrega da obra no prazo contratual ajustado, devida a multa de 25% sobre o valor pago pela rescisão, a título de perdas e danos, ainda que em paralelismo ao item/cláusula 8.4, do referido do instrumento que vincula as partes. Sobre outros valores ou multa de natureza distinta, não há possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatóriacom perdas e danos materiais decorrentes do mesmo fato, sob pena de indevido bis in idem. -O pedido de indenização por danos morais é improcedente. O atraso na entrega do imóvel ou seja o descumprimento de cláusula contratual, referente ao tempo e modo previstos no contrato que vincula as partes, por si só, não gera dor moral, nem ofensa à honra, que mereça indenização. Trata-se, sem dúvida de aborrecimento que causa decepção e transtornos pela quebra das expectativas, mas deve ser interpretado dentro de critérios. A reparação moral pressupõe ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo a ser verificado na peculiaridade de cada caso, o que se constata inocorrente na hipótese concreta dos autos. -Incabíveis lucros cessantes. Pois não cabe a parte ser indenizado por eventual dano material não descrito ou especificado na petição inicial, restando vedada a sua remessa sem qualquer mínima comprovação a fase de liquidação. Decorrência lógica, ficam rejeitados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil em relação à RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio LTda. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, corrigidas de seu desembolso e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Observe-se a justiça gratuita. E, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial em relação a RD Frações Imobiliárias SPE Ltda., para: -declarar rescindido o contrato que vincula as partes; -condenar a parte ré a restituir à parte autora todas as importâncias pagas, inclusive corretagem e demais taxas referentes ao negócio, pois a culpa pela rescisão não pode ser imputada a parte consumidora, tudo com correção monetária do desembolso e juros legais de mora da citação e -condenar ao pagamento da multa de 25% sobre o valor pago, a título de perdas e danos pelo atraso, com correção monetária do ajuizamento e juros legais de mora da citação. Concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas. Atenta ao Princípio da Causalidade e pela sucumbência na maior parte do pedido, a parte ré arcará com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação total atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Alessandro Aparecido Ramos Ferreira e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda. e outros

ID: 278150693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037818-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO RAMOS FERREIRA MARIA INêS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA. RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FERREIRA DO RÊGO

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE

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ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cív… ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Aparecido Ramos Ferreira, Maria Inês dos Santos - Reqdo: Rd Multipropriedade Spe S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. - Republicação da r. Sentença de fls. 311/318: Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese: Celebração com a parte ré de contrato de compromisso de venda e compra de fração do apartamento nº 1109 do empreendimento denominado Riacho Doce Residente Flat, situado na cidade de Maceió-AL e outras avenças. Houve vício/descumprimento contratual. Sofreu danos. Pretende rescisão contratual e condenação em indenização e consectários de praxe (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/125). Houve pedido de liminar, que foi indeferido (fls. 126/127). A parte ré RD foi citada e contestou a ação (fls. 183/188), alegando, em síntese, que reconhece o atraso na obra, impossibilidade de condenação em lucros cessantes, não cumulação da multa contratual e inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência. A parte ré RCI foi citada e ofertou contestação a fls. 257/290, com matéria preliminar. No mérito alegou ausência de irregularidade na contratação, inexistência de danos morais e impossibilidade da aplicação da multa pretendida. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por primeiro, acolho a matéria preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida RCI. Isto porque a parte não participou do negócio tampouco consta ter recebido qualquer valor da parte referente à obra em atraso. No mérito, em relação à requerida RD, por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03 e a Súmula STJ 543 encontram plena incidência no caso concreto: Súmula TJSP 1 - O Compromissário comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula TJSP 2 - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula TJSP 3 - Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. E, também o decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Egrégio TJSP: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO. TEMAS APROVADOS PELA TURMA JULGADORA Tema no. 01 - "É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Tema no. 02 - "Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel." Tema no. 05 - "O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada" Tema 06 - "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Tema 07 - "A restituição de valores pagos em excesso pelo promissário comprador em contratos de compromisso de compra e venda far-se-á de modo simples, salvo má-fé do promitente vendedor". Tema 08 - "O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor". Tema 09 - "Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores". TEMAS PREJUDICADOS OU REJEITADOS Tema 03 - "Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora". Tema 04 - "Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores". (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 02/10/2017). Nestes termos, analisando os fatos apresentados e a pretensão de rescisão contratual pelo consumidor, de rigor reconhecer esse direito ao interessado, com o consequente retorno das partes ao "status quo ante" na medida de lei e do possível, analisando-se com sua devida importância quem deu causa à rescisão contratual. Com efeito, no essencial, as partes celebraram negócio de promessa de venda e compra, no qual a parte ré incorporadora/construtora comprometeu-se a construção e entrega do imóvel descrito, nos prazos e condições estipulados e o requerente obrigou-se ao pagamento do preço, isto entre outros intervenientes e avenças acessórias do negócio, tudo conforme instrumento contratual e demais documentos de fls. 28/69. E, a prova dos autos evidenciou mesmo a culpa da parte vendedora pela rescisão contratual. Houve problema na documentação do empreendimento e consequente demora no início e no andamento do cronograma das obras, ficando configurado o atraso na entrega do imóvel, cujo prazo estabelecido era para o dia setembro/2022, além do prazo prorrogável de 180 dias, o que resultava em março/2023, tudo conforme cláusula/item 3.4.1, alínea c, do referido contrato (fls. 39). Ocorre que de forma incontroversa, o habite-se ainda não foi expedido. Em outras palavras, a parte requerida não logrou comprovar a entrega regular da unidade imobiliária, já considerada a excepcionalidade daquele período extensivo de 180 dias previsto em contrato. Nesse ponto, mesmo em face das normas do CDC, a referida cláusula de tolerância, por ser expressa, de fácil e evidente compreensão não pode ser considerada abusiva ou ilegal, nada havendo a maculá-la. Igualmente, a cláusula atinente à previsão de caso fortuito ou força maior, decorre expressamente da norma civil em vigor, razão pela qual também não poderá ser considerada abusiva tal e qual redigida. Entretanto, o ônus da prova é da parte vendedora, a qual no caso concreto muito pouco trouxe aos autos para comprovar essa alegada existência de fato justificador da demora na obrigação de entregar o imóvel pronto. Veja-se que eventual escusa justificadora por problema climático, descompasso administrativo, operacional, financeiro, ou crise do setor, falta de mão de obra especializada e exigências dos órgãos públicos, tratam-se de vetores ordinariamente previsíveis e que sem dúvida integraram o planejamento e a aferição de riscos do empreendedor imobiliário. Impossível transferir estas circunstâncias inerentes ao risco da atividade empresarial ao cliente-consumidor. Ademais, diversamente do que pretende a parte ré, a pretensão de entrega ficta não é de ser acolhida, pois o habite-se evidencia apenas a autorização administrativa para ocupação do imóvel, o que não se confunde com a efetiva entrega do bem ao consumidor. Sem dúvida, a expedição do "habite-se" não pode ser tratada com elemento de prova irrefutável de conclusão da obra ou de efetiva entrega do imóvel, a qual se configura apenas quando viável dentro de certa realidade fática, notadamente com a prova documental da efetiva entrega, e/ou a inauguração da coletividade condominial ou a instalação da assembleia de convenção de condomínio. Entendimento em sentido contrário seria colocar o consumidor em condição de absoluta inferioridade e ao talante único da parte contrária, devendo ser prestigiada no caso concreto a boa-fé objetiva, pois obviamente nenhum interesse teria a parte compradora de recusar a entrega ou retardar sua ocupação injustificada no imóvel adquirido, se já concluída a obra e estando o imóvel pronto, em condições e disponível para entrega. De todo modo, é de se reconhecer que houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, configurando-se sua mora, a partir do último prazo acima, ainda que também considerado o prazo de tolerância contratual, situação que perdura até a entrega do imóvel. Portanto, plenamente possível a rescisão contratual por culpa da parte ré, nos termos acima, sendo que o mais não pertine logicamente e as consequências da mora e sua indenização ficam fixadas nos seguintes termos: -Decorrência lógica da rescisão contratual por culpa da parte ré é a devolução de todas as importâncias pagas, inclusive corretagem e demais taxas referentes ao negócio, pois a culpa pela rescisão não pode ser imputada a parte consumidora, tudo com correção monetária do desembolso e juros legais de mora a contar da citação. -Ainda, configurada a inadimplência na entrega da obra no prazo contratual ajustado, devida a multa de 25% sobre o valor pago pela rescisão, a título de perdas e danos, ainda que em paralelismo ao item/cláusula 8.4, do referido do instrumento que vincula as partes. Sobre outros valores ou multa de natureza distinta, não há possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatóriacom perdas e danos materiais decorrentes do mesmo fato, sob pena de indevido bis in idem. -O pedido de indenização por danos morais é improcedente. O atraso na entrega do imóvel ou seja o descumprimento de cláusula contratual, referente ao tempo e modo previstos no contrato que vincula as partes, por si só, não gera dor moral, nem ofensa à honra, que mereça indenização. Trata-se, sem dúvida de aborrecimento que causa decepção e transtornos pela quebra das expectativas, mas deve ser interpretado dentro de critérios. A reparação moral pressupõe ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo a ser verificado na peculiaridade de cada caso, o que se constata inocorrente na hipótese concreta dos autos. -Incabíveis lucros cessantes. Pois não cabe a parte ser indenizado por eventual dano material não descrito ou especificado na petição inicial, restando vedada a sua remessa sem qualquer mínima comprovação a fase de liquidação. Decorrência lógica, ficam rejeitados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil em relação à RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio LTda. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, corrigidas de seu desembolso e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Observe-se a justiça gratuita. E, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial em relação a RD Frações Imobiliárias SPE Ltda., para: -declarar rescindido o contrato que vincula as partes; -condenar a parte ré a restituir à parte autora todas as importâncias pagas, inclusive corretagem e demais taxas referentes ao negócio, pois a culpa pela rescisão não pode ser imputada a parte consumidora, tudo com correção monetária do desembolso e juros legais de mora da citação e -condenar ao pagamento da multa de 25% sobre o valor pago, a título de perdas e danos pelo atraso, com correção monetária do ajuizamento e juros legais de mora da citação. Concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas. Atenta ao Princípio da Causalidade e pela sucumbência na maior parte do pedido, a parte ré arcará com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação total atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Processo nº 1020617-17.2019.4.01.3400

ID: 313785400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020617-17.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICCIUS FERIATO

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PATRICIA FRIZZO

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020617-17.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020617-17.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POTIGUAR MATERIAIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020617-17.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020617-17.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150-A, PATRICIA FRIZZO - PR45706-A e VINICCIUS FERIATO - PR43748-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), declarando a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores totais dos Créditos Presumidos de ICMS do “Programa Mais Atacadista” lançados na apuração de ICMS da autora. A sentença também determinou a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, condenando a União ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. A parte apelante, POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, alega, em suas razões recursais, que o princípio da legalidade tributária foi violado ao se exigir a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, defendendo a ausência de previsão legal expressa que permita tal tributação. Sustenta que os créditos presumidos de ICMS representam mera renúncia fiscal do ente estadual, não se configurando como renda ou lucro passível de tributação pelo IRPJ e CSLL. Argumenta que tais valores não compõem o conceito de lucro conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 4.506/64 e no artigo 44 do Decreto nº 3.000/99, não representando acréscimo patrimonial. Defende ainda que a sentença, ao reconhecer a procedência do pedido, limitou-se a adotar a tese subsidiária da parte autora, referente ao conceito de subvenção para investimento, sem se manifestar sobre o pedido principal, fundado no princípio federativo, o que violaria o disposto no artigo 492 do CPC. Alega que a União foi revel no tocante ao pedido principal e que a sentença deveria ter imposto condenação em honorários sucumbenciais, visto que a concordância da União limitou-se ao pedido subsidiário. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta a regularidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, defendendo que tais valores se enquadram como subvenções governamentais de custeio e, portanto, devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 44 da Lei nº 4.506/64 e artigo 392 do Decreto nº 3.000/99. Argumenta que os créditos presumidos devem ser considerados receitas operacionais e, consequentemente, integrariam a base de cálculo dos tributos mencionados, conforme a legislação vigente e as normas contábeis previstas no CPC 07. A UNIÃO aduz, ainda, que a sentença proferida pelo juízo a quo está em consonância com a jurisprudência pátria e que a isenção fiscal prevista na legislação refere-se exclusivamente a subvenções de investimento, as quais não se aplicam ao caso concreto. Por fim, sustenta que a ausência de condenação em honorários advocatícios se justifica pelo reconhecimento expresso da procedência parcial do pedido, em conformidade com o artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A parte apelante, POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, insurge-se contra a sentença de primeiro grau, a qual julgou totalmente procedente o pedido formulado em sede de ação ordinária, reconhecendo a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS do “Programa Mais Atacadista”, instituído pelo Estado do Maranhão, e determinando a restituição ou compensação dos valores pagos a esse título, observando-se a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC. A insurgência da apelante no tocante a qual premissa ou tese foi adotada pelo Juiz sentenciante não merece acolhida, sendo o pedido julgado procedente, carece à apelante de interesse de agir recursal neste ponto. Quanto a irresignação sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que a União não teria reconhecido a totalidade do pedido, tendo supostamente se manifestado apenas em relação ao pedido subsidiário, referente à subvenção de investimento, está também não merece acolhimento. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau julgou integralmente procedente o pedido formulado pela parte autora, afastando a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS e determinando a restituição ou compensação dos valores pagos. Diante disso, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que a União manifestou-se expressamente no sentido de não apresentar contestação, invocando fundamento de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Tal conduta se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que expressamente isenta a Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios quando, citado para apresentar resposta, o Procurador da Fazenda reconhece a procedência do pedido. Destaca-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/02. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito relativo às matérias elencadas nos incisos do caput do mencionado dispositivo, citado para apresentar resposta, reconhecer expressamente a procedência do pedido, inclusive em sede de embargos à execução e exceções de pré-executividade. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "Por força do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas nos arts.18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que, "Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Nesse contexto, tem incidência, no caso concreto, o disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da recorrente, na espécie, a teor do que se pode depreender da sua resposta (ID 232031038 pág. 1 fl. 174 dos autos digitais) à exceção de pré-executividade apresentada pela parte recorrida. 5. Apelação provida, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese." (AC 0000285-78.2017.4.01.3315, Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). A tese defendida pela União encontra respaldo na legislação aplicável e na pacífica jurisprudência, tendo sido observado o cumprimento do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. A ausência de contestação se deu de forma fundamentada, respaldada em jurisprudência favorável, configurando, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido, o que exclui a condenação em honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, destaca-se outro precedente jurisprudencial aplicável ao tema, especificamente em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que... (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Logo, considerando que o pedido principal foi integralmente acolhido pelo juízo de origem, e tendo a União manifestado formalmente o reconhecimento da procedência do pedido sem a apresentação de contestação, é inaplicável a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da legislação e jurisprudência mencionada. Ante o exposto, nego provimento à Apelação interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 APELANTE: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A sentença declarou a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS vinculados ao “Programa Mais Atacadista” e determinou a restituição ou compensação dos valores pagos, corrigidos pela taxa SELIC, além de condenar a União ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, à luz do princípio da legalidade tributária e do conceito de renda e lucro; e (ii) a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de renda tributável pelo IRPJ e pela CSLL exige a configuração de acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.506/64 e do artigo 44 do Decreto nº 3.000/99, o que não se verifica em relação aos créditos presumidos de ICMS, os quais consistem em renúncia fiscal estadual e não representam receita efetiva ou lucro passível de tributação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, por não configurarem renda ou lucro tributável. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 isenta a União de sua condenação quando o Procurador da Fazenda reconhece expressamente a procedência do pedido ao ser citado, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente, com a exclusão do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS e a não condenação em honorários advocatícios, conforme previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, por não se enquadrarem no conceito de renda ou lucro tributável. 2. A Fazenda Nacional está isenta de honorários advocatícios quando reconhece expressamente a procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º; Lei nº 4.506/64, art. 37; Decreto nº 3.000/99, art. 44; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000285-78.2017.4.01.3315, Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 05/06/2024; STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 08/05/2019. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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