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Processo nº 1017555-83.2024.8.26.0224

ID: 320735140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1017555-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017555-83.2024.8.26.0224 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - E.S.C. - Diante do exposto, com base no princípio do supe…

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Processo nº 1036179-56.2025.8.11.0001

ID: 282234955

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036179-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE SILVIA DA CRUZ LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036179-56.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036179-56.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MEIRE SILVIA DA CRUZ LEMES Endereço: rua 09 de novembro, 179, quadra 02, altos da boa vista, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Fabiane De Jesus Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325104695

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036179-65.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036179-65.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036179-65.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1506241-83.2024.8.26.0224

ID: 309647418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506241-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVEM LUCAS NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALFREDO FRANCO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506241-83.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KEVEM LUCAS NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 232/233, verifico o réu Keven já pos… Processo 1506241-83.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KEVEM LUCAS NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 232/233, verifico o réu Keven já possui processo de execução cadastrada sob o número 0015805-93.2025.8.26.0041, sendo desnecessárias outras providências deste Juízo. No mais, com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, c.c. o §9º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por fim, conforme dispõe o artigo 479, §1º - NSCGJ (PROVIMENTO 05/2022 de 09/05/2022 - Publicado DJE aos 16/05/2022 - Caderno Administrativo - Edição 3.506 - fls. 16), INTIME-SE o réu KEVEM LUCAS NOGUEIRA DA SILVA, para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP (UFESP - 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00) . E, para tanto, deverá acessar o Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) - Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias - na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias - preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230-6, clicar em Avançar, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias - artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80, ficando desde já determinada a expedição e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. - ADV: ALFREDO FRANCO DO AMARAL (OAB 167157/SP), ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 171829/SP)

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M. De G. x M. O. M.

ID: 300489655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051117-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

M. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051117-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051117-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: M. O. M. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR ESPECIALIZADO A MENOR COM DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE, ALÉM DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA O MENOR; (II) A VALIDADE DA MULTA APLICADA; E (III) A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF E A LEI ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO ATENDIMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR A APRENDIZAGEM E O DESENVOLVIMENTO.4. RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDOS NEUROPSICOLÓGICOS CONFIRMAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA O MENOR, JUSTIFICANDO PROFESSOR ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É ASSEGURADO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO ATENDIMENTO ADEQUADO. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO É MEDIDA NECESSÁRIA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0013993-83.2024.8.26.0224

ID: 314395531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013993-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ROSA LUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA ROSA LUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013993-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1686261-50.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Anna Rosa Lupo - Ante a não impugnação dos … Processo 0013993-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1686261-50.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Anna Rosa Lupo - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: ANNA ROSA LUPO (OAB 134188/SP)

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Katia Regina De Carvalho Guimarães x Maria Teresa Barbosa Moraes

ID: 279946946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024469-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARãES

Polo Passivo:

MARIA TERESA BARBOSA MORAES

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARÃES

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FÁBIO DA CRUZ SOUSA

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ADV: Katia Regina de Carvalho Guimarães (OAB 394890/SP), Fábio da Cruz Sousa (OAB 294781/SP) Processo 0024469-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katia Regina de Carvalho Guimarães,… ADV: Katia Regina de Carvalho Guimarães (OAB 394890/SP), Fábio da Cruz Sousa (OAB 294781/SP) Processo 0024469-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katia Regina de Carvalho Guimarães, Katia Regina de Carvalho Guimarães - Exectda: Maria Teresa Barbosa Moraes - Vistos. Valor do débito: R$ 1.276,57, em março/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290762536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

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Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290761869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

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Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Ava Engenharia E Montagens Industriais Ltda x 4Truck Industria E Implementos Rodoviários Ltda

ID: 312830262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041126-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

4TRUCK INDUSTRIA E IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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Processo 1041126-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ava Engenharia e Montagens Industriais Ltda - 4truck Industria e Implementos Rodoviários Ltda - Ante … Processo 1041126-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ava Engenharia e Montagens Industriais Ltda - 4truck Industria e Implementos Rodoviários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré na obrigação de pagar à autora indenização por danos materiais no importe de R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais), referente aos gastos com transporte pelo período superior ao estipulado em contrato que o veículo da autora permaneceu inoperante, com correção monetária, a contar da data dos desembolsos (fls. 41/68), e juros legais de mora mensais, a contar da data da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC), devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da ré, deve ela arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP)

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