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Processo nº 1503915-61.2024.8.26.0577

ID: 324345838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503915-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503915-61.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marli Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMP… Processo 1503915-61.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marli Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/94). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 97/109). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 09.12.2014 fls. 74/92, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 09.12.2014 a Marli Aparecida dos Santos, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Marli Aparecida dos Santos. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1022892-61.2024.8.26.0577

ID: 301112263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022892-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTE JUNHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE

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Processo 1022892-61.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Cavalcante Junho Soares - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petiçã… Processo 1022892-61.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Cavalcante Junho Soares - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) da quantia de R$ 600,00, a título de aluguéis em atraso, com correção monetária desde o último vencimento, com incidência de multa contratual de 10% e juros de mora de 2% ao mês, a partir do último vencimento (maio de 2024); b) quantia de R$ 504,13, referente aos encargos da locação, com correção monetária desde a data de cada vencimento (fls. 98/102), com incidência de multa contratual de 10% e juros de mora de 2% ao mês, desde a data de cada vencimento (fls. 98/102). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE (OAB 440167/SP)

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Maria De Fátima Vieira x Angelita Macedo Silva

ID: 331819692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000221-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA VIEIRA

Polo Passivo:

ANGELITA MACEDO SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO

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BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 0000221-61.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Fátima Vieira - Angelita Macedo Silva - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resol… Processo 0000221-61.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Fátima Vieira - Angelita Macedo Silva - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o requerido na obrigação de fazer de realiza as obras de reparo do rufo entre os prédios vizinhos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (cem reais), e multa de R$ 200,00 (duzentos reais) à autora se, indicado o profissional, não agendar dia e hora para ingresso na casa. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO (OAB 103158/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP)

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M. A. Da S. x B. M. Do B. S. A.

ID: 325805870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031816-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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ELISANGELA CRISTIAN VENTURA DE PAULA

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Processo 1031816-61.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.A.S. - M.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por MARIA AMÉLIA DA SIL… Processo 1031816-61.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.A.S. - M.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por MARIA AMÉLIA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a inexistência de relação jurídica aos empréstimos impugnados, 910002075212 (fls. 43/44) e 000807727022 (fls. 45/47); b) declarar a inexigibilidade de débitos relacionados ao item anterior, a partir do ajuizamento desta ação (SAJ/PG5 10.10.2024); e, c) condenar o banco-réu a restituir, assegurado direito de compensação (CC, art. 368), pagamentos efetuados pela autora a partir do ajuizamento, o montante acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 64 8.11.2024), observando que para apuração, imprescindível juntada dos respectivos comprovantes em cumprimento de sentença. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Retire-se tarja de segredo de justiça (CPC, art. 189). Trata-se de ação de natureza cível. Eventual documento em que se pretende obstar acesso a terceiro, há opção de sigiloso disponível por meio do peticionamento eletrônico inicial ou complementar (https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), ELISANGELA CRISTIAN VENTURA DE PAULA (OAB 371793/SP)

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Processo nº 0002549-61.2024.8.26.0577

ID: 331819700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002549-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0002549-61.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Passaredo Transportes Aéreos - Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENT… Processo 0002549-61.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Passaredo Transportes Aéreos - Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(a) autor(a) o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como a pagar ao(a) autor(a) a quanti de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o evento danoso (18/08/2024), sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação (14/10/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Ivan Leal Brunetti x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337781608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-93.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LEAL BRUNETTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo… Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo, a parte requerida informa que houve a incorporação do Banco Cetelem S.A., pugnando pela retificação do polo passivo para constar, tão somente, Banco BNP Paribas Brasil S.A. (fl. 194). Anoto, que o polo passivo já se encontra regularizado da forma como solicitada na contestação (fl. 194) e na petição protocolada (fls. 532/535). Quanto à prescrição, a parte requerida sustenta que a pretensão de indenização por falha na prestação de serviços prescreve em 5 (cinco) anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prazo que já teria escoado, na medida em que a requerente tomou ciência do fato em 24/09/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 09/08/2024 (fls. 194/195). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que, embora o prazo aplicável seja o quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega falha no dever de informação, uma vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a (i) ocorrência de prescrição e decadência e (ii) validade da contratação de cartão de crédito consignado ou a existência de vícios de consentimento que justifiquem a nulidade do contrato. III. Razões de Decidir Inocorrência de prescrição e decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, com documentos demonstrando a ciência e autorização de saques e compras via cartão consignado. O contrato foi devidamente assinado pelo autor, sem vícios de consentimento, com literal especificação do objeto contratual. Autor que realizou o pagamento mínimo da fatura, justificando a continuidade dos descontos, sem a demonstração de abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. Não incidem os institutos da prescrição e decadência nas ações em que não há exercício de pretensão ou direito potestativo. 2. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional para o pedido de restituição de valores se inicia após o último desconto. 3. A validade da contratação depende da demonstração de elementos aptos a corroborar a regularidade do pacto, como a inexistência de vícios de consentimento e a utilização dos serviços contratados. 4. Realizado o pagamento mínimo da fatura, não há abuso na continuidade dos descontos. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003740-47.2021.8.26.0281, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1036181-71.2022.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2023." (TJSP; Apelação Cível 1011281-52.2024.8.26.0047; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) - destaques meus. Quanto à falta de interesse processual, a parte requerida alega que inexiste prova de que a parte requerente tenha entrado em contato com a parte requerida de forma administrativa, fato que demonstra não haver pretensão resistida (fl. 195). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, anoto que a resistência da parte requerida à pretensão da parte requerente ficou caracterizada com a apresentação da contestação. Quanto ao princípio da boa-fé objetiva, a parte requerida afirma que não é razoável ou lícito, após o transcurso de longo período, a mera alegação de desconhecimento da relação jurídica, diante do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, devendo conduzir à extinção do processo diante da falta de intresse processual (fls. 195/196). NÃO ACOLHO, pois as alegações de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o dever de tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não fosse agravado (duty to mitigate the loss), confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, tendo em vista dizerem respeito à boa-fé objetiva na execução do contrato, diretamente impactada pela validade do consentimento. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de erro substancial na contratação (o conhecimento do requerente de que a modalidade de empréstimo contratada se tratava de "cartão de crédito com reserva de margem consignável" e não de "empréstimo consignado"); b) a observância, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia sobre todas as características do produto contratado; c) a efetiva utilização do cartão de crédito para compras, além do saque inicial. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a controvérsia acima fixada, demonstrando que a parte requerente quem efetivamente realizou os parcelamentos impugnados. Anoto que, mesmo com a inversão do ônus da prova, é incumbência da parte requerente a demonstração de eventual dano moral alegado. Diante disso, diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Ilza Maria Monico x Timothy Mo

ID: 325049580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206077-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA MONICO

Polo Passivo:

TIMOTHY MO

Despacho

Advogados:

MARCIA DE JESUS S B NOGUEIRA DA SILVA

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RAFAEL GUERRA

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DESPACHO Nº 2206077-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206077-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Ilza Maria Monico - Agravado: Timothy Mo - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 441/442 dos autos de origem, manteve a penhora no rosto dos autos de determinado processo promovido pela executada, ora agravante, para obtenção de benefício previdenciário, sob fundamento de que o crédito tem natureza indenizatória pela origem pretérita, o que não engloba pagamentos contemporâneos do benefício. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade de saldo com origem em crédito com origem em benefício previdenciário e, portanto, de natureza alimentar, considerando seu estado de saúde. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, Código de Processo Civil, e o levantamento da constrição da penhora no rosto do Processo nº 5003748-11.2024.4.03.6105. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Para fins de exame do pedido liminar, o propósito recursal é definir a impenhorabilidade, ou não, de determinado crédito de titularidade da executada, ora agravante, com origem em benefício previdenciário. Em cognição sumária, a hipótese é de prevalência dos fundamentos da decisão recorrida, assim motivada: Conforme fls. 396/406 e 435/436 o crédito da e executada nos autos 5003748-11.2024.4.03.6105 se refere a débito pretérito, até porque a implantação de benefício e o seu recebimento quanto às parcelas atuais dar-se-ão de forma administrativa. Assim, não houve a determinação de penhora diretamente na fonte do benefício previdenciário, mas sim de valores vencidos. Por tal motivo, tais valores não possuem caráter alimentar, passando a configurar crédito indenizatório, que não está protegido pela regra da impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833 do CPC. (fl. 441 dos autos de origem). Verifica-se que o entendimento do Juízo a quo converge com o deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, em hipóteses em que são mantidas penhoras em rosto de processo envolvendo créditos previdenciários de natureza indenizatória, ou seja, quando a constrição recai sobre valores não contemporâneos às necessidades atuais do devedor. Confira-se: Razões de Decidir 3. O crédito previdenciário acumulado perde sua natureza alimentar e adquire caráter indenizatório, não se destinando à satisfação das necessidades imediatas de subsistência do executado. 4. A jurisprudência do TJ-SP admite a penhora de créditos previdenciários que não mais ostentam caráter alimentar, mas indenizatório. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149496-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de crédito da executada no rosto dos autos 0014092-61.2024.8.26.0577, sob alegação de intempestividade e preclusão do direito de impugnar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) possibilidade de alegação de impenhorabilidade a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública, e (ii) natureza do crédito constrito e sua penhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão. 4. No mérito, os valores penhorados, embora originados de benefício previdenciário, perderam a natureza alimentar e possuem caráter indenizatório, afastando a proteção do art. 833 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a penhorabilidade do crédito. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública. 2. Créditos que perderam o caráter alimentar e possuem natureza indenizatória não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2207798-67.2018.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, j. 06.11.2018. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133718-98.2019.8.26.0000, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 06/08/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112112-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) APELAÇÃO Embargos opostos em face de execução n. 0004749-74.2012.8.26.0411 unicamente para o fim de afastar penhora no rosto dos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 determinada pelo Juízo executivo Sentença de procedência Recurso da parte embargada Penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária Desconstituição da penhora, com fundamento na impenhorabilidade do montante a ser recebido pelo executado nos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 por traduzir verba de natureza previdenciária (auxílio-doença), que não vinga Verba pretérita desprovida de natureza alimentar, porquanto não mais se destina a garantir a subsistência imediata do devedor Parcelas atrasadas do benefício Perda do caráter alimentar Não incidência da hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença reformada para negar provimento aos embargos à execução e determinar a retomada da penhora no rosto dos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002621-78.2023.8.26.0411; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado Aparecido Donizete Alves. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Penhora no "rosto" dos autos de Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Crédito a ser recebido pelo executado decorrente da diferença das parcelas pagas pelo INSS e que deixou de ter natureza alimentar. Prestações pretéritas que têm natureza indenizatória. Caso dos autos que efetivamente estava a permitir a incidência da exceção prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Penhora no "rosto" dos autos que comportava deferimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262617-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Diante da não demonstração da probabilidade do alegado direito, o que evidencia a falta de um dos requisitos cumulativos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica indeferido o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Dispensadas as informações a serem prestadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Rafael Guerra (OAB: 342901/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcia de Jesus S B Nogueira da Silva (OAB: 133186/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008442-32.2025.8.26.0625

ID: 323205146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008442-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS GRAÇA

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ANDREIA ALVES DOS SANTOS

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Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de a… Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como revisional de contratos, declaratória de inexistência de contratos e indenizatória por JAIR DA SILVA NOGUEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra o autor que contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que a instituição, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Afirma, também, que verificou a existência de contratos desconhecidos (fls.14/15), com inclusões em 03/2024 e 07/2024 e taxas de juros superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN. Diz que constatou descontos de R$702,47 mensais em sua conta referente ao contrato n. 806179250, que afirma desconhecer e não estar averbado no INSS, fazendo referência a descontos que, somados, tomam 75% de sua renda, incidindo os preceitos da Lei 14181/2021 para repactuação de dívidas. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, postula a realização de perícia (fls.23) e pede a condenação do réu a lhe restituir em dobro os valores descontados (R$24.057,49 fls.32/33) e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais. Postula tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.153), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II Não há possibilidade de admissão da ação, que não reúne as condições mínimas para processamento. A inicial confere uma amplitude de absoluta excepcionalidade à ação e, por consequência, sem definição precisa de objeto, com pedidos sem fundamentos claros e determinados para revisional e declaração de inexistência de contratos, com alusões a taxas de juros supostamente abusivas (sem informar quais são) e até ao enquadramento a uma condição de superenvididamento para incidência da Lei n. 14181/2021. Revisional de contrato pressupõe a juntada do instrumento da operação bancária e a indicação de cláusulas supostamente abusivas. As pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato ou os contratos dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Com relação a contratações supostamente nulas/inexistentes, o autor deve bem indicá-las e comprovar documentalmente que realmente existem na base de dados do banco réu. Por fim, se o objetivo é reconhecer os débitos e propor ação de repactuação, os pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido são: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 Superendividamento Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões Não acolhimento Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante Benefício mantido Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas Indeferimento da exordial Possibilidade Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos aleatórios, pois não especificados ainda a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Por tudo isso, o autor deve definir o que pretende com a ação, exatamente, em petição de emenda simples e objetiva, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int. - ADV: RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), ANDREIA ALVES DOS SANTOS (OAB 320400/SP)

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Processo nº 1001885-31.2025.8.26.0010

ID: 276900101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001885-31.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano de Jesus da Silva (OAB 304882/SP) Processo 1001885-31.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se d… ADV: Cristiano de Jesus da Silva (OAB 304882/SP) Processo 1001885-31.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por Luiz Carlos de Oliveira contra Banco do Brasil S.A., Banco Santander S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Banco Daycoval, Banco Master e PKL One Participações S.A. Narra o autor que, embora aufira aposentadoria no valor bruto de R$ 8.472,09, encontra-se em estado de superendividamento, com cerca de 90% de sua remuneração comprometida com descontos de empréstimos consignados e débitos automáticos em conta corrente, não lhe restando recursos para custear as despesas básicas de subsistência. Alega que os valores descontados mensalmente em sua folha e conta corrente totalizam aproximadamente R$ 5.161,30, o que compromete substancialmente seu mínimo existencial, sendo compelido a depender de auxílio de terceiros para sobreviver. Aponta que celebrou diversos contratos de empréstimo junto aos réus, cujos valores e condições vêm onerando desproporcionalmente sua renda, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de constituírem prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Fundamenta sua pretensão no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), no direito ao mínimo existencial, bem como na jurisprudência pátria que limita os descontos de natureza alimentar a 30% da remuneração líquida do devedor. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por ser pessoa hipossuficiente, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em folha e conta bancária pelo prazo de seis meses e, posteriormente, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, sem incidência de juros. Postula também que os réus se abstenham de realizar débitos automáticos na conta corrente, sob pena de multa, bem como deixem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além da inversão do ônus da prova, exibição dos contratos, designação de audiência de conciliação, confirmação da tutela em sentença e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Determinação de emenda à inicial, com documentos juntados às fls. 150/153. Indeferimento da tutela de urgência, com determinação para emenda à inicial, nos seguintes termos: "Em 15 dias, deverá o autor emendar a inicial para: (a) juntar aos autos cópia dos contratos em relação aos quais postula a repactuação das dívidas; (b) apresentar plano de pagamento para possibilitar aos credores que se manifestem acerca da proposta (art. 104-A, caput, CDC), observando-se, assim, o rito especial estabelecido em lei". Às fls. 163/167 o autor apresentou emenda à petição inicial, requerendo a exclusão dos réus Banco Santander S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e Banco Daycoval do polo passivo. Quanto aos demais corréus, reitera que se encontra em situação de grave comprometimento financeiro, recebendo remuneração líquida de R$ 6.101,59, da qual R$ 3.258,70 são descontados em folha de pagamento e R$ 1.902,60 são debitados compulsoriamente de sua conta corrente, totalizando mais de 90% de sua renda comprometida com dívidas bancárias, fato que inviabiliza sua subsistência e o obriga a depender de ajuda de terceiros. Propõe plano de pagamento aos credores remanescentes, com a consolidação dos contratos junto ao Banco do Brasil em uma única obrigação, a ser quitada em parcelas mensais de R$ 1.400,00, e com o pagamento de R$ 400,00 mensais ao grupo Credcesta, totalizando R$ 1.800,00 mensais, limitando-se os descontos mensais a 30% de sua remuneração líquida até quitação. Por fim, postula a reconsideração parcial da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que o Banco do Brasil se abstenha de realizar débitos automáticos compulsórios em sua conta corrente, sem prejuízo da cobrança da dívida por outros meios. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito (inépcia da inicial e falta de interesse de agir na modalidade adequação). Entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1º, do CPC). Ainda, conforme previsto no art. 104-A do CPC: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" . O autor afirma na inicial que contraiu empréstimos consignados e empréstimos pessoais que consomem parte considerável de sua renda. Contudo, o 'plano de pagamento' apresentado não atende aos requisitos legais. O autor não trouxe aos autos discriminação pormenorizada e instruída de documentos acerca de todas as obrigações/dívidas que possui. Por conseguinte, não comprovou o comprometimento do mínimo existencial que, nos moldes do art. 3º do Decreto 11.150/22, corresponde a R$ 600,00: Ao tratar do tema: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000928-56.2024.8.26.0045; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Como se não bastasse, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do mesmo decreto destaca que, para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, devem ser excluídas as parcelas de operação de credito consignado, não se equiparando a tais operações àquelas adimplidas mediante desconto em conta corrente (Tema Repetitivo 1085). Assim não procedeu o autor em seu plano de repactuação. Nesse sentido: Apelação. Superendividamento. Ausência dos requisitos para a imposição de parcelamento. Inteligência do Decreto n° 11.150/2022 que considera o patamar de R$ 600,00 para se aferir o mínimo existencial. Contratos de operação de crédito com desconto em conta corrente que não equivalem aos empréstimos consignados feitos em folha de pagamento. Tema 1085 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000794-79.2024.8.26.0481; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) No mais, o plano apresentado não faz qualquer menção aos juros moratórios e correção monetária, bem como não indica qualquer consequência para hipótese de inadimplemento, do que se conclui pela inviabilidade do prosseguimento do feito para o fim pretendido. Confira-se, em casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Apelo da autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo corréu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor. SUPERENDIVIDAMENTO - Audiência de conciliação infrutífera - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Plano de pagamento apresentado pela autora para quitação do débito em 10 anos, desconsiderando juros remuneratórios e correção monetária - Inexistência de obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os requisitos essenciais para enquadramento no procedimento especial, a saber, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, além da garantia aos credores que o principal devido será no mínimo corrigido por índices oficiais - Sentença de Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000240-68.2023.8.26.0356; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000928-56.2024.8.26.0045; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) A bem da verdade, houve mera proposta de limitação de descontos, sem apresentação pelo autor de plano minimamente viável, tal como exigido por lei, sendo de rigor a extinção do feito. Nesse sentido, confira-se julgado o E. TJSP: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 Superendividamento Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões Não acolhimento Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante Benefício mantido Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas Indeferimento da exordial Possibilidade Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016296-61.2024.8.26.0577; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade defirida. Com urgência, comunique-se ao E. TJSP acerca do sentenciamento do feito, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pelo autor (fls. 183). P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1040158-61.2024.8.26.0577

ID: 300637707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040158-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040158-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo … Processo 1040158-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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