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Thiago Leipner Margatho x Associação Alphaville Ribeirão Preto

ID: 294006677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023680-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEIPNER MARGATHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023680-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Thiago Leipner Margatho - Associação Alphaville Ribeirão Preto - Vistos em saneador. 1 - - Partes legítimas e… Processo 1023680-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Thiago Leipner Margatho - Associação Alphaville Ribeirão Preto - Vistos em saneador. 1 - - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e nem nulidades a serem declaradas, dou por saneado o processo. 2 - Vale salientar que a constatação feito pelo Oficial de Justiça é insuficiente para o deslinde dos pontos controvertidos da lide que demandam prova técnica (fls 198). Portanto, diante da divergência, necessária a realização de perícia. Assim, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio perito Antonio Carlos P. Azevedo. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, cientifique-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários que será rateado igualmente entre as partes. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes com o valor tal como estimado, desde já ficam arbitrados, intimando-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias deposite em juízo o valor correspondente. Nessa hipótese, intime-se o perito para o início dos trabalhos (Art. 465, § 4º, CPC). No caso de discordância das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (Art. 465, § 3º, CPC). Laudo em 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. Após, vista às partes, facultando-se a elas manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em favor do perito. Após a realização da perícia será analisada a necessidade de produção de outras provas. Intime-se. - ADV: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB 343672/SP)

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Rafael Robson Ferreira x Leonice Dunes Mafra

ID: 326297371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056854-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBSON FERREIRA

Polo Passivo:

LEONICE DUNES MAFRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

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Processo 1056854-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Robson Ferreira - Leonice Dunes Mafra - Vistos. Certifique a serventia a tempestividade d… Processo 1056854-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Robson Ferreira - Leonice Dunes Mafra - Vistos. Certifique a serventia a tempestividade do recurso interposto. Fls. 117/119: Na parte final da sentença o juízo fez menção ao pedido de assistência judiciária. Para melhor apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove, o recorrente, que não tem condições de suportar as despesas do processo, com a juntada de cópia dos extratos bancários de todas suas contas bancárias relativos aos três últimos meses; e informar se declarou imposto de renda no último ano/calendário, juntando cópia da declaração, se o caso. Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em principio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ RT 686/185). Com base na interpretação do art. 5°, da Lei n° 1.060/50, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: ao juiz é permitido o controle sobre a concessão do benefício, não constituindo esta atividade uma indevida intromissão no poder regulamentar da lei atribuído ao Poder Executivo, e sim o efetivo exercício do poder jurisdicional, podendo até indeferi-lo se tiver fundadas razões para tanto (JTACSP-Lex197/28 - Rel. Juiz JOSÉ REYNALDO). O próprio art. 6°, da referida lei, autoriza o magistrado a analisar o pedido com base nas provas da hipossuficiência financeira. Portanto, pode o juiz, quando entender necessário, determinar a juntada de documentos que comprovem a incapacidade econômica do interessado, ou, evidentemente, indeferir de plano o pedido, quando evidenciada a impropriedade, não bastando, nesses casos, a simples declaração de pobreza. Na impossibilidade de comprovação, deverá a parte recorrente providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 2 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Anna Azevedo Souza De Assis e outros x Cezar Jose Biller Teixeira

ID: 328606260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020409-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA AZEVEDO SOUZA DE ASSIS BRUNA FERRANTE TOTI

Polo Passivo:

CEZAR JOSE BILLER TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

CEZAR JOSE BILLER TEIXEIRA FILHO

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BRUNA FERRANTE TOTI

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Processo 0020409-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1034349-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020409-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1034349-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bruna Ferrante Toti - - Anna Azevedo Souza de Assis - Cezar Jose Biller Teixeira - Vistos. Fls. 29/37: Trata-se de apreciar o pedido formulado pelo executado requerendo o desbloqueio dos valores excedentes ao montante devido, alegando violação ao artigo 854, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Fls. 50/51: As exequentes concordaram expressamente com o pedido de desbloqueio dos valores excedentes, requerendo que seja mantido bloqueado apenas o montante correspondente ao débito executado e solicitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico. É a síntese. DECIDO. A questão dos autos encontra-se pacificada pela manifestação consensual das partes. O artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a indisponibilidade deve limitar-se ao valor indicado na execução, determinando que o restante permaneça livre. Verifico que o bloqueio atingiu o valor necessário para integral satisfação do débito, conforme demonstrado nos autos. A concordância das exequentes elimina qualquer controvérsia sobre a matéria, autorizando o imediato desbloqueio dos valores excedentes e a expedição do mandado de levantamento eletrônico para transferência do montante devido. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio de todos os valores que excedam ao montante de R$ 4.728,71 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), devendo permanecer bloqueada apenas a quantia correspondente ao débito executado. DEFIRO a imediata expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor das exequentes para levantamento do valor de R$ 4.728,71, conforme formulário de fl. 52, mediante prévia conferência pela serventia. Isto posto, ante o pagamento da condenação, JULGO EXTINTO o feito, em sua fase executória, com base no art. 924, II, do CPC. Sem custas finais, nos termos da nova redação da Lei de Custas estadual. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: CEZAR JOSE BILLER TEIXEIRA FILHO (OAB 16591/SE), BRUNA FERRANTE TOTI (OAB 409659/SP), BRUNA FERRANTE TOTI (OAB 409659/SP)

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Processo nº 0025647-94.2024.8.26.0506

ID: 330223068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025647-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON LUíS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 0025647-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007870-16.2023.8.26.0506) (processo principal 1007870-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Ewerton Luís Pimen… Processo 0025647-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007870-16.2023.8.26.0506) (processo principal 1007870-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Ewerton Luís Pimenta - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.42/73), homologo os cálculos de fls.04/06 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$27.097,76, atualizado até dezembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Samara Chebli Baptista x Hospital Das Clínicas Da Fac. De Medicina De Ribeirão Preto

ID: 331650405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022446-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CHEBLI BAPTISTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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Processo 0022446-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021146-17.2023.8.26.0506) (processo principal 1021146-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Samara Chebli Baptista… Processo 0022446-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021146-17.2023.8.26.0506) (processo principal 1021146-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Samara Chebli Baptista - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 09/10, homologo os cálculos de fls. 04/05 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$52.788,48, atualizado até AGO/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA (OAB 178430/MG), FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA (OAB 178430/MG)

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Moacir Ferreira De Souza x Abrapps - Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social

ID: 331132101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054720-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ABRAPPS - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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SANDRA MARCIA LERRER

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Processo 1054720-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Moacir Ferreira de Souza - Abrapps - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional… Processo 1054720-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Moacir Ferreira de Souza - Abrapps - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP)

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Rafael Robson Ferreira x Leonice Dunes Mafra

ID: 305718594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056854-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBSON FERREIRA

Polo Passivo:

LEONICE DUNES MAFRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

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Processo 1056854-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Robson Ferreira - Leonice Dunes Mafra - Vistos. Embargos de declaração (fls. 100/102). Os… Processo 1056854-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Robson Ferreira - Leonice Dunes Mafra - Vistos. Embargos de declaração (fls. 100/102). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que não há omissão, dado que o valor do orçamento indicado no dispositivo, ainda que mais antigo, deve ser atualizado desde a expiração do prazo de validade dele, como expressamente constou, garantindo que a quantia não seja corroída pela inflação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP)

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Processo nº 0018178-94.2024.8.26.0506

ID: 304348365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0018178-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. A. D.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS

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Processo 0018178-94.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.D.A.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do … Processo 0018178-94.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.D.A.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do art.98 do CPC. Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre os alimentos ensejam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 3. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido sobre a proposta de de fl. 100 ofertada em réplica. 4. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 5. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. 6. Abra-se vista à DPE/SP. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP)

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Processo nº 0018178-94.2024.8.26.0506

ID: 304348416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0018178-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. A. D.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS

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Processo 0018178-94.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.D.A.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do … Processo 0018178-94.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.D.A.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do art.98 do CPC. Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre os alimentos ensejam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 3. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido sobre a proposta de de fl. 100 ofertada em réplica. 4. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 5. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. 6. Abra-se vista à DPE/SP. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP)

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Processo nº 0021282-94.2024.8.26.0506

ID: 306538176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021282-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIVALTA DE BARROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA

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Processo 0021282-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1035193-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Rivalta de Barros Advogados - Vistos. Diante da anuência do d… Processo 0021282-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1035193-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Rivalta de Barros Advogados - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 74) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 6), de R$32.098,80 para Rivalta de Barros Advogados, atualizados até 30/09/2024, a título de honorários sucumbenciais, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba, bem como a isenção de tributação de imposto de renda por ser a sociedade advocatícia optante do Simples Nacional (fls. 10). Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário; VIII) documento de opção da requerente ao Simples Nacional. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP)

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