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"1036197-28.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 41 de 46

Sheila Chesed De Almeida Mello e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310468285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010854-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA CHESED DE ALMEIDA MELLO WHIGGINSON WASHINGTON CHESED DE ALMEIDA MELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010854-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1100023-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sheila Chesed de Almeida Mello - - Whigginson Washington Ch… Processo 0010854-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1100023-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sheila Chesed de Almeida Mello - - Whigginson Washington Chesed de Almeida Mello - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0010854-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1100023-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sheila Chesed de Almeida Mello - - Whigginson Washington Chesed de Almeida Mello - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista que o depósito de fls. 114 dos autos principais foi realizado para fins de pagamento, conforme se depreende da petição de fls. 112 do referido feito, intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, apresente o formulário MLE devidamente preenchido. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Com a apresentação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora para o soerguimento da quantia depositada. 2) Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito remanescente (fl. 18) no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, conforme instruções acima. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 4) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 6, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP) - ADV: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Sheila Chesed De Almeida Mello e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310468311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010854-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA CHESED DE ALMEIDA MELLO WHIGGINSON WASHINGTON CHESED DE ALMEIDA MELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010854-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1100023-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sheila Chesed de Almeida Mello - - Whigginson Washington Ch… Processo 0010854-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1100023-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sheila Chesed de Almeida Mello - - Whigginson Washington Chesed de Almeida Mello - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0010854-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1100023-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sheila Chesed de Almeida Mello - - Whigginson Washington Chesed de Almeida Mello - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista que o depósito de fls. 114 dos autos principais foi realizado para fins de pagamento, conforme se depreende da petição de fls. 112 do referido feito, intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, apresente o formulário MLE devidamente preenchido. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Com a apresentação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora para o soerguimento da quantia depositada. 2) Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito remanescente (fl. 18) no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, conforme instruções acima. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 4) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 6, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP) - ADV: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1030571-28.2023.8.26.0002

ID: 307950601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030571-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030571-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento … Processo 1030571-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento da medida liminar, no endereço indicado. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1030571-28.2023.8.26.0002

ID: 307950614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030571-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030571-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento … Processo 1030571-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento da medida liminar, no endereço indicado. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Camila Santos Da Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S A

ID: 295406839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005734-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS DA SILVA EDELSON OLIVEIRA DOS SANTOS EVELYN OLIVEIRA DA SILVA - MENOR REP.P/SUA MAE

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S A

Intimação

Advogados:

RAQUEL PAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005734-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1029310-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Santos da Silva - - Edelson Oliveira dos Santos - -… Processo 0005734-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1029310-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Santos da Silva - - Edelson Oliveira dos Santos - - Evelyn Oliveira da Silva - Menor Rep.p/sua Mae - Drogaria Sao Paulo S A - Vistos. Fls. 14/16, 19 e 21: Diante da informação da quitação do débito e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Tendo em vista que o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, declaro desde já o trânsito em julgado, certificando-se com a publicação desta sentença. Do depósito de fls. 8/9, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Em conformidade com o estabelecido no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% - dois por cento - do crédito satisfeito), no importe de R$ 579,15 , através de Guia DARE (Satisfação da execução - cód. 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP: , sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP: . Com o decurso de prazo, se ausente comprovação do pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. Após, arquivem-se os autos em definitivo, com as devidas anotações e comunicações. P.R.I. - ADV: RAQUEL PAES RIBEIRO (OAB 295732/SP), RAQUEL PAES RIBEIRO (OAB 295732/SP), RAQUEL PAES RIBEIRO (OAB 295732/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1105164-28.2023.8.26.0002

ID: 310437711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1105164-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105164-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. A localização do veículo é pressupost… Processo 1105164-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1105164-28.2023.8.26.0002

ID: 310438368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1105164-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1105164-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. A localização do veículo é pressupost… Processo 1105164-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1056761-28.2023.8.26.0002

ID: 293555572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056761-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO REBELLO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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Processo 1056761-28.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Bernardino Rebello Neto - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administ… Processo 1056761-28.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Bernardino Rebello Neto - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Wanderley Soares Augusto e Wanderley Soares Augusto, 37584814000120 e 064.822.428-71, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP)

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V. S. C. x A. M. B. C.

ID: 317164827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060059-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. S. C.

Polo Passivo:

A. M. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060059-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060059-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. S. C. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. M. B. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA, PARA PAGAMENTO PELO PAI A FILHA MENOR, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, COM PISO MÍNIMO DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO, FIXADO AINDA PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DO GENITOR DE QUE TEM DOIS OUTROS FILHOS E PARCOS RENDIMENTOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS COM OS DEMAIS FILHOS HAVIDAS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, DE TODO MODO, NO SENTIDO DA FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NOS CASOS DE APENAS UM CREDOR POSTULAR PENSÃO, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, COMO NO CASO. REDUÇÃO, PORTANTO, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MAS OBSERVADO O PISO DE 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERADA A RENDA QUE AUFERE, APURADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REVISTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristina de Souza (OAB: 103323/SP) - David Carvalho Martins (OAB: 275451/SP) - 4º andar

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Elizabete Palese Mendes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328366623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102739-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PALESE MENDES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102739-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102739-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabete Palese Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE APELANTE QUE AFIRMOU DESCONHECER O DÉBITO NO VALOR APONTADO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APESAR DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE, O APELADO NÃO FEZ VER CLARAMENTE COMO SE DEU A FORMAÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO QUE É DECLARADO INEXIGÍVEL DETERMINAÇÃO DE QUE SE PROCEDA À BAIXA DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SE O CASO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PATRONA DA APELANTE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. DANO MORAL INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ DANO MORAL QUE NÃO OCORREU E QUE, MESMO SE EXISTENTE NÃO PERMITIRIA A CONCESSÃO DA EXTRAVAGANTE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A R$ 75.000,00RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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