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Processo nº 0016635-29.2024.8.26.0224

ID: 290854599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016635-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

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Processo 0016635-29.2024.8.26.0224 (processo principal 0005376-47.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.O.P. - Vistos, Trata-se de ação de execuç…

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Maria Do Socorro Rocha Cabral x Banco Bradesco S.A.

ID: 315570478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018963-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ROCHA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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FABIO MAKOTO DATE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - C… Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria do Socorro Rocha Cabral em face de Banco Bradesco S/A, no qual o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sob o argumento de que os descontos contratuais em favor do banco cessaram em novembro de 2021, após o pagamento de apenas cinco parcelas, razão pela qual reputa devido o valor de R$15.512,20. A exequente manifestou-se, refutando os argumentos da impugnação, e juntou documentos oficiais do INSS, incluindo extratos de empréstimos e de crédito, que demonstram a persistência dos descontos até abril de 2024, evidenciando divergência substancial entre os dados apresentados pelas partes. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela exequente são originários da autarquia previdenciária e corroboram sua alegação quanto à continuidade dos descontos. Não há prova em sentido contrário capaz de infirmar a validade ou o conteúdo dos referidos extratos. A impugnação, portanto, carece de respaldo probatório mínimo para afastar os valores executados. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se o valor do débito conforme apurado pela exequente. No que se refere ao pedido de multa por litigância de má-fé, deixo de acolhê-lo, pois, embora os argumentos do impugnante tenham sido afastados, não se verifica conduta temerária, dolosa ou de má-fé processual suficientemente caracterizada, nos moldes do art. 80 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A e homologo os valores apresentados pelo exequente. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI (OAB 382196/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Marcos Souza Silva

ID: 316595756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056184-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARCOS SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

PEROLA SILVA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1056184-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vanessa Barbosa Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 317175299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064526-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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Processo 1064526-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Barbosa da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1 - Manifeste-se o au…

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Jorge Odorico Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 331875095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055602-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ODORICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAÚJO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

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Processo 1055602-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Odorico dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE P…

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Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500

ID: 316711103

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI SOARES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1023010-29.2024.8.26.0224

ID: 304398756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023010-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA REGINA CARDOSO

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Processo 1023010-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SCM Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento d… Processo 1023010-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SCM Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento da execução, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Consignando que, para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado), bem como providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para ordens de bloqueio simples, o valor corresponderá ao montante de 1 UFESP por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1) Para ordens de bloqueio reiterada Teimosinha (30 dias), o valor corresponderá ao montante de 3 UFESPs por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1). Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ELIANA REGINA CARDOSO (OAB 179347/SP)

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Gelza Rosa Dourado x Banco Volkswagen S/A

ID: 309759639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002543-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GELZA ROSA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002543-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002543-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gelza Rosa Dourado - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA “PRICE” - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE SE APRESENTA APENAS COMO REFERENCIAL - TARIFA DE CADASTRO - SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 972 - SEGURO - “VENDA CASADA” NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO FIRMADA EM TERMO APARTADO - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Catharina Munhoz Cassiano Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 279700018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036105-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATHARINA MUNHOZ CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAL CARLOS CHAGAS S.A

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CASADEI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Vânia Maria Casadei (OAB 373215/SP) Processo 1036105-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catharina Munhoz Cassiano da Silva - Reqdo: AMIL ASS… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Vânia Maria Casadei (OAB 373215/SP) Processo 1036105-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catharina Munhoz Cassiano da Silva - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., Hospital Carlos Chagas S.a - Vistos. Afasto a alegada ilegitimidade passiva de Amil Assistencia Medica Internacional S/A, eis que conforme já decidido pelo STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, passando a responder solidariamente quando há erro médico. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelas requeridas. A relação havida entre as partes submete-se às normas consumeristas, conforme artigo 2., caput e artigo 3., caput da Lei 8078/1990. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma como dispõe o artigo 6., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Consoante enunciado da Súmula n. 608, do STJ, 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão'. 2. Constatada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da consumidora, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO AI 05291794420198090000 Rel. Des(a) Nelma Branco Ferreira Perilo- data julgamento 23/03/2020). Para tanto nomeio como perito o Dr. João Alfredo Chuffe, intimando-o a estimar seus honorários periciais que serão arcados pelas requeridas. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito a estimar seus honorários periciais. Intime-se.

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Processo nº 1049685-29.2024.8.26.0224

ID: 277573785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049685-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 1049685-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda - Fls. 251: expeça-se Mandado de Penhora e Aval… ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 1049685-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda - Fls. 251: expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação ao executado para o endereço de fl. 209, de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida, até o limite do débito no valor de R$274.174,11 (atualizado até 16/01/2025). Fica deferido ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, os benefícios do artigo 212, § 2° do CPC (Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto noart. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.). A referida penhora deverá ser realizada nos termos do artigo 833 do CPC, não abrangendo o maquinário, ferramentas ou outros bens móveis necessários ou úteis às atividades do executado, pois impenhoráveis. Fica desde já deferida ordem de uso de reforço policial e arrombamento (artigo 846, CPC), caso necessário, para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão por cópia com assinatura digital, como OFÍCIO deste Juízo. Efetivada a penhora, lavre-se o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Caso haja interesse da exequente em acompanhar a diligência, deverá, após a expedição do mandado, informar-se junto ao cartório da vara acerca do nome do Oficial de Justiça responsável pela diligência, e assim, entrar em contato com a Central de Mandados (tel. 11-2845-9213) e solicitar o contato do referido Oficial de Justiça, a fim de se comunicarem sobre o cumprimento do Mandado. Cabe à parte ou seu procurador entrar em contato com o Oficial de Justiça, caso haja interesse. Na expedição do referido mandado, anexe-se cópia da Planilha de Débitos de fls. 217/224. Intime-se.

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