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Processo nº 1047948-88.2024.8.26.0224

ID: 300232063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1047948-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047948-88.2024.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizad… Processo 1047948-88.2024.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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N. C. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 310880216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005171-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005171-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005171-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: N. C. B. e outro - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIS FALSOS CRIADOS POR TERCEIRO NA REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' PARA PERSEGUIR OS AUTORES - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS PERFIS E FORNECIMENTO DE IPS - ATENDIMENTO PELA RÉ 'FACEBOOK' - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO PROVEDOR DE 'INTERNET'/CONEXÃO TELEFÔNICA BRASIL E À GOOGLE BRASIL PARA FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA IDENTIFICAR OS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A RÉ 'FACEBOOK' CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DE PERFIS FALSOS CRIADOS POR TERCEIROS DESCONHECIDOS NA REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' E EXIBIU OS RESPECTIVOS IP'S, É PERTINENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO PROVEDOR DE 'INTERNET' TELEFÔNICA E À GOOGLE, AINDA QUE NÃO FAÇAM PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PARA FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS, EIS QUE TAIS DADOS NÃO CONSTAM DOS REGISTROS DO PROVEDOR DE APLICATIVO 'FACEBOOK', NÃO IMPLICANDO EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS OU OBJETIVOS DA LIDE, POR SER MERO DESDOBRAMENTO DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Assis Ribeiro (OAB: 386174/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Olimpio Batista Da Silva x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 310918414

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061237-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061237-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061237-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Olimpio Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS.III. RAZÃO DE DECIDIR3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA Nº 648 DO STJ, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO E A CONFIRMAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL).IV. DISPOSITIVO 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010797-88.2024.8.26.0224

ID: 277656237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010797-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLAGIO DI VENEZIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Jose da Silva (OAB 278373/SP) Processo 1010797-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Villagio Di Venezia - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JU… ADV: Mauricio Jose da Silva (OAB 278373/SP) Processo 1010797-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Villagio Di Venezia - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, o que faço para rescindir o contrato firmado e condenar o réu à restituição de todos os valores desembolsados pelo autor e que serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de recibos e cálculo do débito. Trono definitiva a decisão que concedeu a antecipação da tutela (fls. 107) para determinar que o réu se abstenha de realizar a cobrança das parcelas vincuadas ao contrato. A correção monetária será calculada a partir do desembolo e de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024) Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. P.I.C.

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Alfa Cargas E Transportes Ltda. x Pminas Brasil Construção Civil E Serviços Ltda.

ID: 302338551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017711-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFA CARGAS E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

PMINAS BRASIL CONSTRUçãO CIVIL E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA PRACHEDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA ESCÓSSIA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017711-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1006573-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alfa Cargas e Transportes Ltda. - Pminas Brasil… Processo 0017711-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1006573-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alfa Cargas e Transportes Ltda. - Pminas Brasil Construção Civil e Serviços Ltda. - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 74 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ROSANA PRACHEDES SANTOS (OAB 218821/SP), LUCAS DA ESCÓSSIA LIMA (OAB 43150/CE), DANIEL MAIA (OAB 19409/CE), RODRIGO MADEIRO MACIEL (OAB 28360/CE)

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Marinez Viana De Lacerda x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos S/A - Proguaru

ID: 308541168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015550-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ VIANA DE LACERDA

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - PROGUARU

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VASCONCELOS OLIVEIRA

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ANDRÉ DOS SANTOS LUZ

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TAÍS NAVARRO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015550-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015550-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marinez Viana de Lacerda - Apelado: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. REQUEREU O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE PERMANECESSE NO IMÓVEL, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA POSSESSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, C.C. ARTIGO 674, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA.LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA LEGITIMIDADE ATIVA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA PROMOVIDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. A PRETENSÃO DA APELANTE EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POIS VISA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE REVELA DESCABIDO. FOI COMPROVADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE, VISTO QUE NÃO É CONSIDERADA TERCEIRA, MAS SIM PARTE RÉ OU INTERESSADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE, DEVENDO FIGURAR NESSA CONDIÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA, JÁ QUE OCUPAVA A ÁREA, TENDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO. LOGO, TEM-SE COMO INADEQUADA A VIA ELEITA PELA APELANTE, POIS INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE TERCEIRO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taís Navarro Moreno (OAB: 446280/SP) - André dos Santos Luz (OAB: 286023/SP) - Rafael Vasconcelos Oliveira (OAB: 428943/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001388-88.2024.8.26.0224

ID: 308737097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001388-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO DE LIMA JOELMA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LEMES

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Processo 1001388-88.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Rosa - - Gerson Aparecido de Lima - Vistos. DUARTE PINHEIRO DE ALMEIDA e IRENE CAVRETTI DE ALMEIDA apresentaram co… Processo 1001388-88.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Rosa - - Gerson Aparecido de Lima - Vistos. DUARTE PINHEIRO DE ALMEIDA e IRENE CAVRETTI DE ALMEIDA apresentaram contestação às fls. 172/174. ESPOLIO DE RALPHO FERREIRA e ESPÓLIO DE CLADIS PEDRO MATTAR, representados pela inventariante Vanise Mattar Ferreira Andreasi, e ESPOLIO DE BENEDITO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR e ESPOLIO DE NILVA MORAES COSTA, representados pelo inventariante Roberto Figueiredo Costa, apresentaram contestação. Defiro a citação de Cassio de Moraes Costa, Arone Elzo Pupo Pesce, Lia Marcia Nastromagario Mudalen e Jenny Rey Rocha Pinto, nos endereços informados pelo autor às fls. 385/387. Providencie a serventia o necessário. No mais, manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, promovendo o necessário para encerramento do ciclo citatório, com a indicação de endereço atualizado de todos os citandos, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro que o sr. GERSON APARECIDO DE LIMA, companheiro da requerente, seja incluído no polo passivo. Deverá a autora incluir no cadastro processual. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Por fim, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias sobre o requerimento do Município de fls. 404/405. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS LEMES (OAB 470923/SP), JOSE CARLOS LEMES (OAB 470923/SP)

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Processo nº 1031070-88.2024.8.26.0224

ID: 279797301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031070-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1031070-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1031070-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Infojud e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Wictor Hugo De Oliveira Santos

ID: 323633791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025250-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WICTOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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BRUNA MAGRO NASCIMENTO

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Processo 1025250-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Wictor Hugo de Oliveira Santos - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I,… Processo 1025250-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Wictor Hugo de Oliveira Santos - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de WICTOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS para condenar a requerida a pagar ao autor o importe de R$ 51.478,87 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do vencimento das faturas. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento da taxa judiciária, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deverá o requerido comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza se reveste de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte apresentar os documentos abaixo descritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), BRUNA MAGRO NASCIMENTO (OAB 463774/SP)

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Processo nº 1036211-38.2025.8.26.0100

ID: 311470619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036211-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCêS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON KIYOSHI MURATA

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Processo 1036211-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mercês de Oliveira Carvalho - João de Carvalho - - Silvia de Carvalho Pimentel - - Diego Pimentel - - Robson Carvalho -… Processo 1036211-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mercês de Oliveira Carvalho - João de Carvalho - - Silvia de Carvalho Pimentel - - Diego Pimentel - - Robson Carvalho - - Maikon Pereira de Carvalho - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 60 a 63: A juntada da certidão de distribuição cível em nome de Ismael de Carvalho, observados o item 2.7, "a" e "b", relativamente às certidões de objeto e pé. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) sucessores de Ismael de Carvalho; Esclarecer se os bens do espólio de Ismael foram inventariados e partilhados entre os sucessores, tendo em vista que consta da certidão de óbito que deixou bens; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Nas fotografias apresentadas o imóvel aparenta estar desocupado (fls. 79-81). A autora deverá exibir fotos internas e atuais do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Ismael de Carvalho, tendo em vista que até 2021 exerceu a posse com a autora e de seus sucessores para verificação da ausência de oposição à posse, bem como do titular de domínio Ângelo Pífaro (fl. 38) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé do inventários/arrolamentos juntado às fls. 86-89. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP)

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