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Naan Mateus Calixto Da Silva x Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. e outros

ID: 322426126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008485-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAAN MATEUS CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

SJP VITTA RESIDENCIAL 28 SPE LTDA. VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008485-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Naan Mateus Calixto da Silva - Vitta Residencial S.a - - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Ciência d… Processo 1008485-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Naan Mateus Calixto da Silva - Vitta Residencial S.a - - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Há determinação para comunicar o perito sobre a sentença (fl. 312), motivo pelo qual os autos serão remetidos ao setor para seu devido cumprimento. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 225,61 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação (02 cartas - fl. 119/120) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 225,61, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Shunji Moroizumi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311847340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHUNJI MOROIZUMI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 364,07, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 161956/RJ)

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Daniel Cesaretto Cristal x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 303586413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010645-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESARETTO CRISTAL

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 0010645-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1040592-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Cesaretto Cristal - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 0010645-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1040592-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Cesaretto Cristal - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Deutsche Lufthansa Ag - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 30. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: HELVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 0008476-74.2025.8.26.0576

ID: 306319447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA VICTORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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Processo 0008476-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1036615-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mariana Victoretti - Vistos. (1) Muito embora o artigo 916 do CPC,… Processo 0008476-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1036615-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mariana Victoretti - Vistos. (1) Muito embora o artigo 916 do CPC, em tese, aplique-se exclusivamente à execução de título extrajudicial, na sistemática do CPC, entendo que a aplicação para a execução de título judicial no âmbito do juizado é plenamente viável, máxime pelo espírito norteador da Lei 9099/95. (2) Destarte, autorizo o parcelamento almejado, como direito de devedor oriundo do art. 916 do CPC. (3) Expeça-se em favor da credora, mandado de levantamento eletrônico (MLE) do numerário depositado referente ao pagamento dos 30%, ficando desde já, autorizado a proceder ao levantamento dos depósitos futuros. Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formulário de MLE', o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (4) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), MARIA PAULA VAZ PAIXÃO (OAB 490178/SP)

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Processo nº 0012101-53.2024.8.26.0576

ID: 276593791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012101-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL IMPORTS LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0012101-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nacional Imports Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inic… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0012101-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nacional Imports Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sem sucumbência. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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F. A. C. F. x M. E. S. F.

ID: 276679628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046024-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C. F.

Polo Passivo:

M. E. S. F.

Intimação

Advogados:

NICHOLAS BELOTTI ANDREU

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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LILIAN FERREIRA CRIADO

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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ADRIANE CRIADO MACHADO

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ADV: Lilian Ferreira Criado (OAB 290612/SP), Adriane Criado Machado (OAB 303922/SP), Nicholas Belotti Andreu (OAB 352282/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB… ADV: Lilian Ferreira Criado (OAB 290612/SP), Adriane Criado Machado (OAB 303922/SP), Nicholas Belotti Andreu (OAB 352282/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 368263/SP) Processo 1046024-53.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. A. C. F. - Reqda: M. E. S. F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por Felipe A. C. F em face da filha Maria E. S. F., nos autos representada pela genitora Débora V. S. Narrou a inicial (fls. 1/11) que em processo judicial anterior (autos nº 1045445-42.2023.8.26.0576) foram acordados alimentos no valor de oito salários mínimos e meio, além da obrigação do pagamento de outras despesas (como o título do clube e o seguro de vida). Afirmou que destina mais da metade do salário ao pagamento de alimentos à filha e a ex-cônjuge. Alegou que o valor pago é muito maior que a real necessidade da prole. Requereu a redução da verba alimentar para o montante equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. Designada audiência de mediação (fls. 186/190), que restou infrutífera (fls. 223). Citada (fls. 212), a requerida apresentou contestação (fls. 226/238). Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade judiciária e alegou carência da ação. No mérito, afirmou que o autor firmou o acordo sem qualquer vício de consentimento, o que comprovaria sua capacidade econômica em pagar a quantia convencionada. Alegou que o requerente é médico anestesista e mantem um alto padrão de vida. Aduziu que não houve comprovação de modificação da capacidade econômica e financeira do autor, para justificar a redução dos alimentos. Assim, requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 308/311, ocasião em que o autor impugnou o pedido de gratuidade judiciária feito pela ré e reiterou os argumentos da inicial. Nova manifestação da ré às fls. 314/319, ocasião em que juntou documentos relativos aos gastos com a filha (fls. 320/439). É o relatório. Em relação à impugnação da gratuidade judiciária requerida pela ré, vale lembrar que o requisito para a concessão do benefício é, tão-somente, a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo, cabendo à parte contrária a prova de suficiência de recursos. Cabe mencionar que, a teor do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A não concessão de assistência gratuita importa robustez de prova, o que nos autos se constante ante o valor da prestação mensal recebida a título de alimentos. Assim, rejeito o pedido de concessão da gratuidade à requerida. Quanto à preliminar de carência da ação, consigno que, conforme apontado pelo Ministério Público (fls. 454/455), o requerente descreveu os fatos e destes decorre o pedido com ele compatível. Além de que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram todos devidamente juntados. Com isso, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de condições e pressupostos processuais alegada em sede de contestação. Quanto ao mérito, desnecessária a dilação probatória, razão pela qual declaro encerrada a instrução. Abra-se vista às partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 10 dias. Em seguida, abra-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e, em seguida, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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Processo nº 1036227-06.2025.4.01.3500

ID: 331556304

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-06.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURILIO RAMOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036227-06.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036227-06.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA RODRIGUES VIEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1044569-53.2024.8.26.0576

ID: 293477410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044569-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME ROSSI PIRANHA

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Processo 1044569-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Produtividade - Pedro Oliva Filho - Vistos. Em chamamento do feito à ordem e para evitar-se futura declaração de incompetê… Processo 1044569-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Produtividade - Pedro Oliva Filho - Vistos. Em chamamento do feito à ordem e para evitar-se futura declaração de incompetência absoluta pelo E. TJSP em prejuízo do andamento processual, reconheço a competência do processamento deste feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o atual entendimento do C. STJ no sentido de que a competência absoluta do JEFAZ tem como critério de fixação o valor da causa, não sofrendo influência em razão da complexidade da demanda ou da necessidade de perícia. Considerando que o processo teve trâmite até a presente fase pelo rito ordinário previsto na legislação processual civil, o qual confere maior amplitude no exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, reputo inexistente qualquer prejuízo às partes que possa ensejar o reconhecimento de nulidade do processo em relação aos atos até então nele praticados, ratificando, portanto, todos os atos processuais e decisórios prolatados nos autos. Note-se que nesta comarca de São José do Rio Preto os juízes das Varas da Fazenda Pública têm competência cumulativa para os feitos que devem tramitar no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, de forma que este juízo é de qualquer forma competente para o julgamento da demanda. Assim, nos termos acima consignados, melhor analisando os autos, o presente feito deverá tramitar segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública), cuja competência é absoluta, destacando-se que não houve impugnação ao valor da causa. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal.4. Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.494 - MG (2019/0316197-3), . Data do Julgamento: 7 de dezembro de 2019; RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Ademais, observadas as limitações e prescrições legais, assim, observada a alçada financeira e tal como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo (Incidente de Assunção de Competência (IAC 10), a virtual necessidade de prova pericial, e ainda que complexa (ou seja, a envolver mais de uma área técnica), não obsta o trâmite na jurisdição especial. Digno de nota, neste momento, que inexiste no direito brasileiro regra de competência absoluta suscetível de relativização por necessidade de prova pericial. Como bem salienta o C. Superior Tribunal de Justiça, a L. 12.153/09 dissociou-se da flexibilidade inscrita na L. 9.099/95 e aderiu à rigidez de competência delineada na 10.259/2001. Diante disso, à imediata redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por prevenção à este Juízo (Vaga 2), alterando-se a classe para Procedimento do Juizado Especial, tornando os autos conclusos para demais deliberações. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIS GUILHERME ROSSI PIRANHA (OAB 251064/SP)

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Processo nº 1044569-53.2024.8.26.0576

ID: 293479164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044569-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME ROSSI PIRANHA

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Processo 1044569-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Produtividade - Pedro Oliva Filho - Vistos. Em chamamento do feito à ordem e para evitar-se futura declaração de incompetê… Processo 1044569-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Produtividade - Pedro Oliva Filho - Vistos. Em chamamento do feito à ordem e para evitar-se futura declaração de incompetência absoluta pelo E. TJSP em prejuízo do andamento processual, reconheço a competência do processamento deste feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o atual entendimento do C. STJ no sentido de que a competência absoluta do JEFAZ tem como critério de fixação o valor da causa, não sofrendo influência em razão da complexidade da demanda ou da necessidade de perícia. Considerando que o processo teve trâmite até a presente fase pelo rito ordinário previsto na legislação processual civil, o qual confere maior amplitude no exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, reputo inexistente qualquer prejuízo às partes que possa ensejar o reconhecimento de nulidade do processo em relação aos atos até então nele praticados, ratificando, portanto, todos os atos processuais e decisórios prolatados nos autos. Note-se que nesta comarca de São José do Rio Preto os juízes das Varas da Fazenda Pública têm competência cumulativa para os feitos que devem tramitar no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, de forma que este juízo é de qualquer forma competente para o julgamento da demanda. Assim, nos termos acima consignados, melhor analisando os autos, o presente feito deverá tramitar segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública), cuja competência é absoluta, destacando-se que não houve impugnação ao valor da causa. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal.4. Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.494 - MG (2019/0316197-3), . Data do Julgamento: 7 de dezembro de 2019; RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Ademais, observadas as limitações e prescrições legais, assim, observada a alçada financeira e tal como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo (Incidente de Assunção de Competência (IAC 10), a virtual necessidade de prova pericial, e ainda que complexa (ou seja, a envolver mais de uma área técnica), não obsta o trâmite na jurisdição especial. Digno de nota, neste momento, que inexiste no direito brasileiro regra de competência absoluta suscetível de relativização por necessidade de prova pericial. Como bem salienta o C. Superior Tribunal de Justiça, a L. 12.153/09 dissociou-se da flexibilidade inscrita na L. 9.099/95 e aderiu à rigidez de competência delineada na 10.259/2001. Diante disso, à imediata redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por prevenção à este Juízo (Vaga 2), alterando-se a classe para Procedimento do Juizado Especial, tornando os autos conclusos para demais deliberações. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIS GUILHERME ROSSI PIRANHA (OAB 251064/SP)

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Processo nº 1028855-53.2024.8.26.0576

ID: 326922390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028855-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

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Processo 1028855-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Daniel dos Santos Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o req… Processo 1028855-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Daniel dos Santos Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 26.130,01 (vinte e seis mil, cento e trinta reais e um centavo), quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP)

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