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"1036228-66.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Fabio Lopes Bione x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 279904347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010717-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES BIONE

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Willian Fink (OAB 501586/SP) Processo 1010717-66.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Lopes Bione - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Willian Fink (OAB 501586/SP) Processo 1010717-66.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Lopes Bione - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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Lucas Nunis Pereira x Lions - Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 279740602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008513-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNIS PEREIRA

Polo Passivo:

LIONS - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luyara de Menezes Moraes (OAB 410364/SP), Thais Camargo Santana (OAB 412449/SP), Maíra Moreira Figueiredo (OAB 112579/MG) Processo 0008513-66.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Req… ADV: Maria Luyara de Menezes Moraes (OAB 410364/SP), Thais Camargo Santana (OAB 412449/SP), Maíra Moreira Figueiredo (OAB 112579/MG) Processo 0008513-66.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: Lucas Nunis Pereira - Reqdo: Lions - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação movida por Lucas Nunis Pereira em face de Lions - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos. A sentença proferida na fase de conhecimento, condenou o réu a pagar à parte autora (i) indenização pelo valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE na data da assinatura do termo de adesão, deduzidos a cota de participação e o pagamento parcial realizado no curso da demanda (fls. 185), correspondente a R$ 9.543,42 (nove mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), com atualização monetária com base na tabela divulgada pelo E. TJSP e juros de mora legais, a contar de trinta dias após a notícia do evento roubo, em analogia ao prazo de regulação de sinistros; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária com base na tabela divulgada pelo E. TJSP a contar da presente data e juros de mora legais, a contar da citação e ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em grau de recurso, a apelação interposta pelo réu foi parcialmente provida "para reconhecer a legalidade do desconto da cota de participação, fixar a citação como termo inicial dos juros de mora e excluir da condenação a indenização por danos morais". Iniciada a execução definitiva, o credor apresentou seus cálculos com o valor que entendeu devido (fls. 33/35). Intimado a promover o pagamento, o executado apresentou impugnação (fls. 39/43), pela qual alegou haver excesso de execução por conta de suposto erro empregado pelo executado na elaboração do cálculo, "uma vez que o correto seria, primeiramente, descontar o valor já pago pela executada e depois sobre o valor remanescente incidir as devidas atualizações" (fls. 41). Indicou o como devido o valor apontado às fls. 43 (R$2.737,26). Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição. É o relatório. Não assiste razão ao executado, pois há equívoco na sua forma de cálculo. Isso porque o valor da dívida deve ser atualizado de acordo com os índices de correção definidos no titulo judicial para garantir que o valor refletido no momento da execução esteja atualizado, levando em conta a inflação ou outro parâmetro de correção monetária. Após a devida atualização do valor devido, é que devem ser deduzidos os pagamentos realizados pelo devedor ao longo do processo. Ou seja, os depósitos efetuados são subtraídos do valor atualizado da dívida. Por esta razão, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, fixando como devido o valor apontado pelo exequente às fls. 35 (R$ 7.446,43, com atualização até fevereiro de 2025). Promova o executado o depósito do valor apontado devidamente atualizado em quinze dias, sobre o qual deverão incidir as penalidades previstas pelo art. 523, §1º do Código de Processo Civil Intime-se.

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Processo nº 1018517-31.2024.4.01.0000

ID: 280545233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018517-31.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA YASMIN BARBOSA TEIXEIRA BOUCAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018517-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-34.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGATHA YASMIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018517-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-34.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGATHA YASMIN BARBOSA TEIXEIRA BOUCAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018517-31.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: AGATHA YASMIN BARBOSA TEIXEIRA BOUCAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018517-31.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: AGATHA YASMIN BARBOSA TEIXEIRA BOUCAS APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido determinada a remoção da agravante, a fim de se garantir a observância do princípio da unidade familiar, conforme razões expostas no voto. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018517-31.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: AGATHA YASMIN BARBOSA TEIXEIRA BOUCAS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Estado De São Paulo x Odacir Gomes De Castro Junior

ID: 300227200

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036616-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ODACIR GOMES DE CASTRO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036616-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odacir Gomes de Castro Junior - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036616-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odacir Gomes de Castro Junior - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP)

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G. I. E C. L. x E. L. M. e outros

ID: 305777787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031378-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. I. E C. L.

Polo Passivo:

E. L. M. M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031378-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência proposta… Processo 1031378-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Gesso 3-D Indústria e Comércio LTDA em face de Ebazar.Com.Br LTDA e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Alega o autor em síntese que sofreu bloqueio permanente em sua conta junto as rés, sob a alegação de problema na validação de documentos. Alega inda que sequer houve a liberação do saldo atualmente existente. Requereu assim liminar para desbloqueio de sua conta e no mérito requereu a confirmação da liminar, danos materiais a titulo de lucros cessantes, e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos de fls. 25/323. Determinada citação (fl. 324/325), deferiu-se liminar às fls.338. O réu apresentou contestação às fls. 427/441. Alegou que o sistema identificou a conta da autora com irregularidade por documento fraudulentos. Requereu a revogação da tutela embora já tivesse reativado a conta da autora, sendo portanto perda superveniente do objeto da ação. No mérito, alegou liberdade de contratação e cumprimento do contrato com exercício regular do direito. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 442/610. O autor informou o descumprimento de liminar às fls. 614/616. Réplica às fls. 621/632. Manifestação do réu informando que cumpriu a liminar às fls. 633/635. Manifestação do autor informando que os valores ainda estão bloqueados e não há acesso total a conta (fls. 636/637). Decisão de fls. 638 requerendo que a ré indique qual a fraude documental que ocorreu. Manifestação do réu às fls. 642/653. Manifestação do autor às fls. 654/657. É o relatório Em saneador: Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial, bem como a licitude do bloqueio efetuado pelo réu na conta do autor]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos, a titulo de danos materiais, lucros cessantes e danos morais]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias: A) esclareça o réu qual a ligação realizada entre a sócia Elisabete Trindade de Macedo Spagolla e Itelvina Soares de Lima, para ter ocorrido o cruzamento de informação entre as duas pessoas. B) Quanto ao autor, indique se a sra. Itelvina Soares de Lira fez parte dos seus quadros, conhecendo-a de algum modo. C) Proceda a ré com comprovação documental que o autor tenha levantado os valores bloqueados junto a ré. Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB 34010/PE), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB 153355/MG)

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Petraroli Advogados Associados x Espólio De Francisco Sergio Temporim e outros

ID: 309301597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018504-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PETRAROLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO SERGIO TEMPORIM MARIA LúCIA FERRO TEMPORIN PATRICIA TEMPORIN PAULA TEMPORIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018504-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1006119-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petraroli Advogados Associados - Maria Lúcia Ferro Tempo… Processo 0018504-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1006119-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petraroli Advogados Associados - Maria Lúcia Ferro Temporin - - Paula Temporin - - Patricia Temporin - - Espólio de Francisco Sergio Temporim - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos do réu Bradesco Vida e Previdência S/A na ação movida por Maria Lúcia Ferro Temporin e outros, julgada improcedente. Intimadas a pagarem o débito, as executadas quedaram-se inerte. A requerimento do exequente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. Com a constrição, apresentaram as executadas impugnação alegando que os valores constritos são impenhoráveis. Intimado a se manifestar a respeito, o credor pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que com relação a executada MARIA LÚCIA não houve bloqueio de valores. Da executada PATRÍCIA houve o bloqueio de R$ 3.127,56 e da executada PAULA o valor de R$ 437,56. As executadas Paula e Patrícia, alegam que "possuem uma pequena oficina, tendo como ramo de atividades o conserto e reparos de roupas e confecções de vestuário (MEI), capital social de R$2.000,00 (dois mil reais), de onde tiram seus sustentos em caráter alimentar e de subsistência de ambas e seus familiares" e que "resta evidente que os valores bloqueados em conta corrente, modalidade salário, são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV do Novo Código de Processo Civil, por serem recebimentos oriundos dos esforços laborais como trabalhadoras autônomas e prestadoras de serviços". A impugnação apresentada pelas executadas deve ser rejeitada. Isso porque, a cobrança dos honorários advocatícios enquadra-se na exceção prevista pelo § 2º do artigo 833 do CPC, que dispõe que: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto pelo art.85,§ 14, doCPC, segundo o qual: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Do mesmo modo é a orientação contida na Súmula vinculante nº 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Dessa modo, tratando-se de execução de honorários advocatícios, dado a sua natureza alimentar, deve ser autorizada a constrição dos vencimentos da parte impugnante. Ademais, não restou demonstrado pelas executadas, através da apresentação de documentos hábeis, que a constrição realizada colocará em risco a sua sobrevivência e a de sua familia. Ante o exposto, fica rejeitada a impugnação apresentada pelas executadas para manter o bloqueio de valores. Com o decurso do prazo recursal, promova a Serventia a transferência para a conta judicial, intimando o exequente para apresentar o formulário para o levantamento. Considerando que o valor bloqueado é insuficiente, recolha o exequente as custas para a pesquisa de veiculos das executadas via RENAJUD, como postulado, apreciando-se, oportunamente, o pedido de penhora de percentual de salário da executada MARIA LÚCIA, de modo a se evitar eventual excesso de penhora e de resguardar o mínimo existencial. Intime-se. - ADV: EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 0003566-66.2024.8.26.0405

ID: 295717955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003566-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE RIBEIRAO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0003566-66.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Ribeirao Preto LTDA - Ante o exposto, nos termos … Processo 0003566-66.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Ribeirao Preto LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 5.039,56, atualizado desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

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