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Processo nº 1023915-27.2025.8.26.0506

ID: 293397232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023915-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDELFONSO ALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023915-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joana D'arc dos Santos Alves - Proceda a serventia a retificação do valor da causa (fls. 4) junto ao sistema… Processo 1023915-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joana D'arc dos Santos Alves - Proceda a serventia a retificação do valor da causa (fls. 4) junto ao sistema. Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - informar o valor correspondente ao pedido "b" de fls. 4, pois, conforme parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, é vedado sentença condenatória em quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido; III - esclarecer se se trata de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizando a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), se foro caso, pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Cumpra-se e intime-se. - ADV: IDELFONSO ALVES NETO (OAB 162613/SP)

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Processo nº 1024109-27.2025.8.26.0506

ID: 315679014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024109-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JUNIOR GHELERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024109-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique da Silva Coelho - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de… Processo 1024109-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique da Silva Coelho - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP)

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Processo nº 1023042-27.2025.8.26.0506

ID: 276932808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023042-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PASSELI DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP) Processo 1023042-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Passeli Dias Carvalho - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, … ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP) Processo 1023042-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Passeli Dias Carvalho - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes os requisitos autorizadores. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, reside em bairro nobre da cidade, possui patrimônio significativo e o negócio jurídico discutido na ação envolve valor elevado, condições que não condizem com as de uma pessoa necessitada nos termos da lei. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1004321-27.2025.8.26.0506

ID: 277669660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ FACCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1004321-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luiz Faccio - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiênc… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1004321-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luiz Faccio - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1026243-27.2025.8.26.0506

ID: 322846836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026243-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARILEI DE MORAIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026243-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karilei de Morais da Costa - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: … Processo 1026243-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karilei de Morais da Costa - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) atribuir valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido (itens 1 e 2 dos pedidos de fls. 11/12); B) para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, trazer aos autos cópia de seu holerite atualizado e também de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou providenciar o recolhimento da taxa judiciária (no valor correspondente a 5 Ufesp's ou a 1,5 % do valor da causa - o que for maior - guia DARE, código 230-6, por meio do Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE 22/02/2017), e das despesas postais com a citação da pessoa jurídica de direito privado e também das despesas processuais (no valor correspondente aR$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes, pelo Portal, da pessoa jurídica de direito público), por meio de guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 121-0, nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025 - DJE 13.06.2025. Consigne-se que, caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes comprovantes (que podem ser obtidos inclusive pelo seu próprio advogado/defensor por meio do site da Receita Federal), demonstrando: I) sua situação regular perante referido órgão, na consulta de situação cadastral de CPF e II) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício, na consulta à restituição de imposto de renda. Decorrido o prazo sem o cumprimento, a distribuição será cancelada e o processo extinto (acarretando, neste caso, despesa processual no valor de 5 Ufesp's - Provimento CSM nº 2.788/2025). Intimem-se. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Processo nº 0004930-27.2025.8.26.0506

ID: 333124334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004930-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO AUGUSTO DE LAZZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004930-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1059273-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ernesto Augusto de Lazzari - Fls. 19/20: Noticiado pela parte exequen… Processo 0004930-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1059273-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ernesto Augusto de Lazzari - Fls. 19/20: Noticiado pela parte exequente que o executado efetuou a entrega das chaves, de rigor a extinção da ação pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Isto porque restou evidenciada a perda do objeto da presente ação, por fato superveniente, tendo em vista que o executado efetuou a entrega das chaves diretamente à parte exequente. Forçoso reconhecer, pois, que adveio o esvaziamento do interesse de agir no decorrer da tramitação, devendo ser reconhecida a perda superveniente do objeto. Neste sentido: "AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a ordem liminar de despejo e a tutela provisória de arresto dos móveis que guarnecem o bem locado - Entrega de chaves em Juízo e desocupação do bem por parte da inquilina - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117130-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). A propósito, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, in verbis: "A sentença deve refletir o estado de fato da lide, no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente" (RSTJ 140/386). No mesmo sentido: RSTJ 42/352, 103/263, 149/400; RT 527/107; RF 271/150, longamente fundamentado; RJTAMG 26/256, bem fundamentado" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva, 42ª ed., 2010, p. 513, nota nº 3, ao art. 462). Diante do exposto, julgo extinto o feito pela falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, do NCPC). Custas recolhidas a fls. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP)

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Processo nº 1036816-27.2025.8.26.0506

ID: 335279985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036816-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELCIDES CARBONARO BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036816-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Delcides Carbonaro Barbosa de Andrade - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da… Processo 1036816-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Delcides Carbonaro Barbosa de Andrade - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE (OAB 316813/SP)

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Processo nº 0000177-27.2025.8.26.0506

ID: 335331607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000177-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZANARDI MATTEDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000177-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1065373-92.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Observo a regula… Processo 0000177-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1065373-92.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Observo a regular citação do executado, uma vez que a carta de citação (fls. 26) foi direcionada ao endereço que a parte foi devidamente citada nos autos principais (fls. 78 do mencionado feito). Assim reputo válida a sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Também verifico o decurso in albis para apresentação de defesa e/ou pagamento, vide fls. 27. Assim: 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executado abaixo: Bruno Astolfi Barreto Valor atualizado: R$ 28.745,96. 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos. Int. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ANA PAULA ZANARDI MATTEDI (OAB 363254/SP)

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Processo nº 1033324-27.2025.8.26.0506

ID: 337543495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033324-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. M. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATAN DONIZETE DA SILVA SOUZA

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Processo 1033324-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.F.P. - Recebo a petição retro como emenda a inicial. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória por não vi… Processo 1033324-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.F.P. - Recebo a petição retro como emenda a inicial. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória por não vislumbrar, em cognição sumária, prova inequívoca a demonstrar cabalmente a verossimilhança das alegações quanto à alteração do binômio necessidade/possibilidade. Necessárias outras provas, a serem colhidas na instrução, bem como que a questão seja examinada sobre o crivo do contraditório, com a oitiva da parte adversa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: JOHNATAN DONIZETE DA SILVA SOUZA (OAB 448943/SP)

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Processo nº 1037398-27.2025.8.26.0506

ID: 337742264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037398-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037398-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato … Processo 1037398-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato firmado sob a égide do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04 e, ante os fatos contidos na inicial e respectiva prova documental, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na exordial, o qual se encontra no endereço ali indicado, ou onde for encontrado, depositando-o em mãos e poder da parte autora. DEFIRO, desde já, se requerido, o pedido de reforço policial, necessário para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos presentes autos, e autorizado o arrombamento, se necessário e a critério do Sr(a). Ofícial(a) de Justiça. Servirá a presente de ofício ao Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar de Ribeirão Preto-SP. Executada a liminar, cite-se a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69). Dê-se-lhe ciência, ainda, da faculdade de pagar a dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e acrescidos dos encargos financeiros previstos no contrato até a data do efetivo depósito, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (segundo § 2º, do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 03/08/2004). Caso efetue tal pagamento, a parte ré deverá apresentar cálculo discriminado dos valores que compõem o depósito, não havendo necessidade de pedido prévio de purgação da mora, uma vez que esse direito sujeita-se apenas à integralidade do depósito e à tempestividade do protocolo da petição que a comprove. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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