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Processo nº 1067275-46.2024.8.26.0506

ID: 294997472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067275-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSANDRA RODRIGUES DA SILVA BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

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Processo 1067275-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jussandra Rodrigues da Silva Barbieri - Posto isso e considerando o mais que… Processo 1067275-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jussandra Rodrigues da Silva Barbieri - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP)

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Eunice Rosa Custódio Fernandes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 314374242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047002-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA CUSTóDIO FERNANDES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SONIA E RAMALHO IMóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUIS FELIPE ARCHANGELO DE OLIVEIRA

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KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS

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Processo 1047002-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eunice Rosa Custódio Fernandes - Sonia e Ramalho Imóveis Ltda Me - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUR… Processo 1047002-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eunice Rosa Custódio Fernandes - Sonia e Ramalho Imóveis Ltda Me - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação declaratória de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EUNICE ROSA CUSTÓDIO FERNANDES em face de SÔNIA RAMALHO IMÓVEIS LTDA. e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, na qual a autora pleiteia reparação por prejuízos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de intermediação imobiliária e seguro-fiança. Foram apresentadas as contestações pelas requeridas às fls. 121/136 e 137/181, respectivamente, com arguição de preliminares e defesa no mérito. Houve réplica. Passo ao saneamento do feito. As requeridas suscitaram questões relacionadas à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova. Pela análise dos autos, verifica-se relação de consumo entre as partes, caracterizada pelos serviços de intermediação imobiliária prestados pela primeira ré e pelo contrato de seguro-fiança mantido com a segunda ré. Entretanto, no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, observo que não restaram demonstrados de forma suficiente os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. A simples relação de consumo não autoriza automaticamente a inversão, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova específica. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora teve acesso aos contratos de locação, documentação pessoal da locatária e demais elementos probatórios necessários à comprovação de suas alegações, não se caracterizando hipossuficiência probatória que justifique a medida excepcional. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no artigo 373 do CPC. Analisadas as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: se houve falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária pela primeira requerida na análise cadastral e financeira da locatária; se a documentação apresentada pela locatária era suficiente e idônea para aprovação do negócio locatício; se configura estelionato praticado por terceiro, apto a excluir a responsabilidade das requeridas; se há responsabilidade solidária entre as requeridas pelos alegados prejuízos; a extensão dos danos materiais alegados pela autora e sua relação de causalidade com a conduta das rés; a configuração de danos morais e sua quantificação; se o contrato de seguro-fiança oferece cobertura para a situação narrada nos autos. Considerando a natureza dos fatos controvertidos e a necessidade de esclarecimento das circunstâncias fáticas da lide, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, limitadas a 03 (três) por parte, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação completa dos dados de qualificação e do objeto do depoimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LUIS FELIPE ARCHANGELO DE OLIVEIRA (OAB 278796/SP), KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS (OAB 275168/SP)

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Processo nº 1063589-46.2024.8.26.0506

ID: 310089667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063589-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 1063589-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Celso Franco da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1063589-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Celso Franco da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento do abono de permanência a partir de junho/2017, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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A. O. Dos R. x C. C. De O. Dos R.

ID: 313067964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067663-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DOS R.

Polo Passivo:

C. C. DE O. DOS R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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LICELI ALVES GALVÃO

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FERNANDA CAROLINA MACHADO DA SILVA

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Processo 1067663-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.O.R. - C.C.O.R. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O b… Processo 1067663-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.O.R. - C.C.O.R. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Controvertem as partes quanto à continuidade do dever alimentar, pretendendo o requerente, com o alcance da maioridade pela filha alimentanda e consequente extinção do poder familiar, exonerar-se do pagamento da pensão alimentícia a ela devida, ao passo que a requerida pretende a manutenção dos alimentos nos moldes em que anteriormente fixados ao argumento de que dependem financeiramente da contribuição de seu genitor. 4. Importa para a análise de mérito a demonstração de que a alimentanda, já maior de 18 anos, está cursando superior técnico e, assim, que não possui condições ainda, por si, de prover o seu sustento. Para instrução probatória, traga aos autos a requerida, no prazo de dez dias, declarações atuais que comprovem a matrícula, frequência no presente ano letivo, data de ingresso e previsão de término em curso de ensino superior, conforme ônus que lhe compete, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. Determino também a expedição de requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício da requerida, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro. Providencie a serventia o necessário. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento dos itens 4 e 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Int. e prov. - ADV: LICELI ALVES GALVÃO (OAB 393353/SP), FERNANDA CAROLINA MACHADO DA SILVA (OAB 454760/SP), LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Fabio Oliveira Dutra x Thais De Souza Da Silva

ID: 319131679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021906-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL REIS NOGUEIRA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 0021906-46.2024.8.26.0506 (processo principal 1060346-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fabio Oliveira Dutra - Thais de Souza da Silva - Vistos. Trata-s… Processo 0021906-46.2024.8.26.0506 (processo principal 1060346-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fabio Oliveira Dutra - Thais de Souza da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Fabio Oliveira Dutra em face de Thais de Souza da Silva. A executada, devidamente intimada, apresentou manifestação às págs. 58/62, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos financeiros. Para tanto, informou ser monitora escolar com rendimento bruto de R$ 1.733,33 (mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Na mesma ocasião, pleiteou a não aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, argumentando ausência de resistência ao cumprimento da decisão, mas sim falta de condições financeiras para adimplir a obrigação integralmente e de forma imediata. Apresentou, ainda, proposta de pagamento da dívida em 12 parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O exequente, por sua vez, manifestou-se à pág. 68, não aceitando a proposta de acordo ofertada pela executada, apresentando uma contraproposta de pagamento em 5 parcelas mensais de R$ 706,62 (setecentos e seis reais e sessenta e dois centavos). A executada não aceitou a contraproposta, informando não possuir condições de arcar com ela. Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente as informações de págs. 67 e 75/81, verifico que a devedora demonstrou a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim,concedo os benefícios da justiça gratuita à executada. Entretanto, resta consignado que a gratuidade da justiça ora concedida possui efeitosex nunc, ou seja, a partir de sua concessão, não abrangendo, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença em fase de conhecimento. Considerando que não houve o pagamento espontâneo do valor devido no prazo legal, impõe-se a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. Quanto aos honorários advocatícios desta fase, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Por outro lado, a multa não pode ser afastada, conforme expressa previsão do art. 98, §4º do CPC, que dispõe que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação de indenização, em fase de execução de sentença. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, o pagamento fracionado do valor da condenação enseja a aplicação das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC. Como o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. No entanto, a multa é exigível. Decisão agravada mantida. Recurso improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2266772-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) - destaquei. No mais, dê-se ciência ao credor de que a executada não concordou com a contraproposta de acordo, conforme manifestação às págs. 73/74. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. Na omissão, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), RAFAEL REIS NOGUEIRA (OAB 329112/SP)

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Cristina Quemelo Adami Fais x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 300623912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068148-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA QUEMELO ADAMI FAIS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO BARBOSA FAIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1068148-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Quemelo Adami Fais - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 1068148-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Quemelo Adami Fais - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEONARDO BARBOSA FAIS (OAB 371114/SP)

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Letícia Gonçalves Maciel x Sociedade Beneficente Hospital Santa Casa De Misericórdia De Ribeirão Preto - Sp

ID: 295318824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA GONçALVES MACIEL

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIBEIRãO PRETO - SP

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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JÚLIA XAVIER ROSA DA SILVA

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JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO

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Processo 0000157-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1022849-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Letícia Gonçalves Maciel - Sociedade Beneficente Hospital Santa Casa de Mis… Processo 0000157-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1022849-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Letícia Gonçalves Maciel - Sociedade Beneficente Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - Sp - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a concordância das partes quanto ao valor do débito principal e, em consequência, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL referente ao valor de R$ 31.952,04. DETERMINO a imediata expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente Letícia Gonçalves Maciel, ou de seu Procurador com poderes para receber, referente ao valor de R$ 31.952,04, devidamente atualizado desde a data do depósito até a efetiva liberação. Desde já, tendo em vista o requerimento da exequente para revogação da gratuidade da justiça e cancelamento da suspensão da execução da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência por decisão do Colégio Recursal (fls. 246-248 dos autos principais), intime-se a executada para manifestação acerca da petição e documentos de fls. 39/50. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), JÚLIA XAVIER ROSA DA SILVA (OAB 405977/SP), JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO (OAB 186243/MG), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP)

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Processo nº 1047875-46.2024.8.26.0506

ID: 311013539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047875-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1047875-46.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - VISTOS. C… Processo 1047875-46.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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E. B. Da S. x A. M. A. B.

ID: 290724901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024983-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

A. M. A. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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CARLOS ALBERTO AMARAL

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Processo 1024983-46.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - A.M.A.B. - Inicialmente, não conheço da impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo autor em sede de réplica, vist… Processo 1024983-46.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - A.M.A.B. - Inicialmente, não conheço da impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo autor em sede de réplica, visto que o pedido de gratuidade processual sequer foi analisado. Assim, indefiro o pedido do autor para a expedição de ofício ao INSS. Todavia, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a requerida comprovante atualizado de rendimentos, cópia da carteira de trabalho e/ou da declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao último exercício, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada. O "pedido contraposto" formulado pela requerida, visando ao recebimento de indenização por danos morais, não merece conhecimento. Primeiramente, a ação de divórcio não possui natureza dúplice, de modo que eventual pedido formulado pela parte ré deveria ter sido feito por meio de reconvenção, a qual possui requisitos, e não foi apresentada. Em segundo lugar, o pleito deve ser deduzido na esfera competente. Isso porque, a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais cabe discutir culpapelo desfazimento da vida em comum, o que desloca a discussão dos referidos e eventuais danos ao Juízo Cível, dentro dos preceitos legais da responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 355, inciso I, e 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito, de forma antecipada, quanto ao pedido de divórcio. Com efeito, com a alteração legislativa implementada no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prova da separação de fato do casal para a dissolução do vínculo matrimonial, que dispensa, inclusive, o requisito temporal, pois assenta que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, diante da vontade manifestada pelo autor, sem oposição da parte ré, deverá ser dissolvido o vínculo de casamento, até porque a união entre os cônjuges não mais subsiste a partir da ruptura da vida em comum e do vínculo de afeto que os unia. Ante o exposto, decreto o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento, bem como o regime matrimonial de bens, observando-se que não houve alteração nos nomes das partes pelo advento do casamento. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. O feito deve prosseguir com relação ao pedido de partilha de bens. Havendo necessidade de comprovar fato constitutivo do direito da autora, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, e considerando haver plena igualdade de condições na produção de provas, fica distribuído o ônus da prova entre as partes, nos termos do 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reconheço, desde logo, a intempestividade da manifestação de fls. 278/281, ante o certificado às fls. 283 e 288. Para viabilizar a partilha de bens, esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a data da separação de fato do casal. No mesmo prazo, atribuam valor aos bens móveis que guarneciam a residência do casal (arrolados às fls. 72/73), na data da separação de fato, e tragam aos autos os documentos comprobatórios da existência e propriedade dos bens à época da separação de fato do casal, assim como das dívidas, caso ainda não constem dos autos. Consigna-se que somente bens em nome de uma ou de ambas as partes, na data da separação de fato do casal, serão partilhados, e desde que comprovada sua existência e titularidade, por documentos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 131842/SP), LUIZ FERNANDO MOKWA (OAB 144269/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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