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Processo nº 1037790-13.2024.8.26.0114

ID: 328372294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037790-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037790-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trat… Processo 1037790-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato nº 910000871642, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 55/57 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 910000871642, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Ante o documento de fl. 24, concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 1016332-41.2025.8.26.0554

ID: 320142724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016332-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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Processo 1016332-41.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antares Serviços de Limpeza Ltda - Vistos, 1. No que concerne à matéria em análise, já decidiu o Egrégio… Processo 1016332-41.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antares Serviços de Limpeza Ltda - Vistos, 1. No que concerne à matéria em análise, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Discussão a respeito da base de cálculo do ISSQN devido ao Município de São Paulo - Impetrante apontando que "a Autoridade Coatora está exigindo o tributo com a inclusão de valores indevidos em sua base de cálculo, uma vez que entende como preço de serviço todos os valores embutidos na operação, inclusive de outros tributos como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e o próprio ISSQN" o que considera ilegal, alegando que referida forma de cálculo "implica em violação ao critério material da regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços, para além de não encontrar respaldo quer na Constituição Federal quer na Lei Complementar n.116/2003" - Pedido de concessão de medida liminar "para, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade do ISSQN incidente sobre sua própria base de cálculo, ou seja, os valores do próprio ISSQN, bem como dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem ao IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS da base de cálculo do ISSQN, afastando-se qualquer ato tendente a exigir tais valores ou a impedir, por conta do seu não recolhimento, o fornecimento da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional" - Indeferimento pelo magistrado de primeiro grau - Insurgência do autor - Não acolhimento - Fundamento relevante da impetração não reconhecido - Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a impossibilidade do chamado "cálculo por dentro" do ISSQN, ou da inclusão da PIS, da COFINS e outros tributos da base de cálculo, uma vez que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (art. 7º, da LC nº 116/03), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal, das contribuições e outros impostos, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Tema de repercussão geral nº 69 que em nada socorre o impetrante, tendo em vista que trata de matéria totalmente distinta da ora debatida - Documentação juntada com a peça vestibular que sequer comprova a exigência do chamado cálculo "por dentro" - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183307-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do art. 7º da LC 116/03 - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPF's nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido. (TJSP; Apelação Cível 1055650-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que visa a exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, além do próprio ISS Descabimento Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço Decisão do STF, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional Lei Municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013800-45.2025.8.26.0053; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI contra ato da Secretária de Finanças do Município de Arujá, visando excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ISS e obter restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, afirmando que PIS e COFINS integram o preço do serviço. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem deduções, exceto materiais na construção civil. O imposto incide sobre o valor total cobrado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 190, decidiu que é inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS, reforçando que o conceito de preço do serviço não se confunde com receita líquida. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É inconstitucional a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, conforme decidido na ADPF 190. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (TJSP;Apelação Cível 1004235-18.2024.8.26.0045; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISS Base de Cálculo Preço do serviço Legalidade da inclusão dos tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS STF, ADPF nº 190 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1013637-13.2024.8.26.0114; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Destarte, louvando-me nos precedentes supra, INDEFIRO, desde logo, a liminar pleiteada. 2. Comprove a parte impetrante o recolhimento das custas de ingresso, consoante pendências certificadas à fl. 59 (itens "a" e "b"), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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Processo nº 1046327-95.2024.8.26.0114

ID: 330172541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046327-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046327-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Rodrigues Damasceno - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instit… Processo 1046327-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Rodrigues Damasceno - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instituição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, bem como , determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1046326-13.2024.8.26.0114), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, ressalto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Wesley Dos Santos De Souza x J. C. M. Niteroi Refrigeracao Ltda e outros

ID: 280877759

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034380-78.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA PHILCO ELETRONICOS SA VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

ANDREIA FARIAS MONTEIRO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

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ELVISON AMARAL LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5034380-78.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: PHILCO ELETRONICOS SA, J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA, VIA VAREJO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELVISON AMARAL LIMA - ES33676, FLAVIO DE ASSIS NICCHIO - ES16179 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREIA FARIAS MONTEIRO - RJ117075, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA (parte assistida por advogado particular) em face de PHILCO ELETRÔNICOS SA, J. C. M. NITEROI REFRIGERAÇÃO LTDA e VIA VAREJO S/A, através da qual alega que em outubro de 2023 teria adquirido aparelho de ar-condicionado fabricado pela requerida PHILCO e vendido pela ré J.C.M NITEROI no sítio eletrônico da ré VIA VAREJO S/A, no valor de R$ 1.836,05 (mil oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos). Aduz, ademais, que o produto apresentou vícios dentro do prazo de garantia e embora tenha o encaminhado para a assistência técnica, ultrapassado o prazo legal de trinta dias, o produto não teria sido reparado, motivo pelo qual postula a devolução da quantia paga e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 53576587), dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade da produção de prova oral, em oposição das partes, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que as requeridas apresentaram contestações escritas (id. 55123910) (id. 55513081) (id. 62606573). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, porquanto não se constata a alegada imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, uma vez que a causa de pedir não se assenta na natureza do vício apresentado no produto (se decorrente de mau uso ou se decorrente de vício de fabricação), mas na alegada demora excessiva nos reparos necessários no produto. Por outro lado, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelas rés J.C.M NITEROI e VIA VAREJO, pois pela aplicação teoria da asserção, as condições da ação decorrem da narrativa autoral, in status assertionis e, no caso dos autos, resta incontroversa a pertinência subjetiva das demandadas, responsáveis pela venda do ar-condicionado defeituoso, certo de que a discussão acerca da responsabilidade civil constitui matéria de mérito. De outra sorte, não se acolhe a prejudicial de decadência, suscitada pela requerida J.C.M NITEROI, uma vez que o autor demonstrou ter contatado a assistência técnica dentro do período de garantia contratual (um ano) (id. 53577190) e de acordo com a previsão do artigo 26, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação promovida pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência, até a resposta negativa correspondente. Como o requerente demandou as rés perante do PROCON em novembro de 2023, dentro do prazo de garantia (compra realizada em outubro/2023), sem que houvesse resposta, não há que se falar em decadência. Em relação ao mérito, extrai-se das contestações apresentadas pelas rés J.C.M NITEROI e VIA VAREJO S/A a tese de responsabilidade exclusiva do fornecedor pela reparação dos vícios apresentados no ar-condicionado, ao invocarem a aplicação das disposições dos artigos 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, todavia, não se aplica o regramento inerente ao fato do produto (arts. 12 ao 17, CDC), como invocado pelas rés, tratando-se de vício do produto (arts. 18 ao 25, CDC), que atrai a responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores que participarem da cadeia de fornecimento do produto, ao teor do artigo 18, CDC. Além disso, em que pese a tese de ausência de responsabilidade, deduzida pelas requeridas J.C.M NITEROI e VIA VAREJO S/A, tratando-se de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e serviços, consoante disposição do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a responsabilidade destas rés pelo prejuízo amargado pelo requerente, já que a requerida J.C.M NITEROI vendeu o produto defeituoso, e a demandada VIA VAREJO S/A atuou de forma determinante para a venda, ao intermediá-la, recebendo comissão por este serviço, devendo adotar maior cautela em escolher o parceiro para hospedar em sua plataforma. A propósito, nesse sentido. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela ré, EBAZAR.COM.BR LTDA, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por William Alan Rossi, condenando solidariamente a ré e a empresa Elisabete Prates da Silva-ME ao pagamento de R$ 1.066,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, em razão da venda de produto não original por meio da plataforma de marketplace operada pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré, operadora de plataforma de comércio eletrônico, é parte legítima e solidariamente responsável pelos prejuízos decorrentes da venda de produto falsificado; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação por danos morais em razão do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária da ré é reconhecida, pois, ao operar plataforma de marketplace, integra a cadeia de fornecimento, atraindo para si a responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor. 4. A atividade desempenhada pela ré impõe o dever de fiscalizar a licitude dos produtos oferecidos por terceiros em seu site, e a falha na prestação desse serviço caracteriza-se como infração ao art. 14 do CDC. 5. Quanto aos danos morais, restou configurado mero inadimplemento contratual, sem provas de abalo significativo aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008620-13.2024.8.26.0114; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). Alias, a jurisprudência no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é assente em reconhecer a responsabilidade da operadora da plataforma virtual no sistema de marketplace em razão do nítido propósito de lucro. APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – APARELHO CELULAR – VÍCIO APRESENTADO NO PERÍODO DE GARANTIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO DA PLATAFORMA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS VÍCIOS DOS PRODUTO – MÉRITO – SOLUÇÃO NÃO OFERTADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NO TRINTÍDIO LEGAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso do denominado marketplace, tal como atua a recorrente, há parceria comercial com o propósito de lucro, com a realização de vendas, por pessoas jurídicas de menor porte, por meio de sítio eletrônico de empresa com grande alcance no mercado (intermediadora de compra), razão pela qual ambas devem responder por eventual vício do produto comercializado, conforme entendimento sufragado pela jurisprudência pátria. 2. Após preclusa a decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, a inexistência do vício no aparelho de telefonia adquirido pelo autor não foi comprovado pela requerida, embora o produto estivesse disponível para ser periciado, pois acautelado junto à secretaria da vara de origem. 3. Presumida a inaptidão do produto para uso em razão de defeito ocorrido dentro do período de garantia e não fornecida assistência técnica, deve o valor de compra ser ressarcido, a título de dano material. 4. Presente o dano moral, tendo em vista que a falta de assistência ao consumidor que adquiriu produto novo e dele espera regular funcionamento revela-se patente. O desconforto pelo qual passou o apelado ultrapassa a órbita do mero dissabor cotidiano, haja vista o não fornecimento de uma solução concreta, à luz das normas consumeristas, ao problema apresentado. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado em primeiro grau para condenação por danos morais, ou seja, R$3.000,00 (três mil reais), pois, ao tempo em que atende o propósito pedagógico da verba, mostra-se compatível com o transtorno causado e com o valor do bem adquirido. 6. Recurso conhecidos e improvido (…) De início, cumpre salientar que resta incontroverso o fato da compra do aparelho celular ter ocorrido na plataforma eletrônica da apelante AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., o que a torna legítima para responder pelo vício do produto, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos agentes responsáveis pelo fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis (…) (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003372-72.2021.8.08.0021, TJES, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 28/06/2023, RELATOR DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY). Dessa forma, diante da comprovação da reclamação administrativa, ao consumidor é assegurado o direito potestativo à restituição imediata do produto defeituoso não reparado no prazo legal, consoante preconiza o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, considerando a ausência de prova, pelas requeridas, do cumprimento das diligências necessárias para o reparos necessários no produto adquirido pelo autor, mesmo após a reclamação perante o PROCON, promovida pelo consumidor no mês seguinte à compra (id. 53577187), julga-se procedente o pedido de devolução do valor pago para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de R$ 1.836,05 (mil oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos). Considerando que o produto se encontra na assistência técnica, inviável a obrigação de restituição pelo consumidor, cabendo à fabricante diligenciar perante a assistência técnica o recebimento do bem. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora não se desconheça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do descumprimento do contrato, as circunstâncias dos autos evidenciam o descaso das requeridas para com o consumidor, porquanto acionadas em novembro de 2023, perante o PROCON, sem que tivessem apresentado resposta, um ano antes do ajuizamento da ação, além do que se trata de produto essencial, motivo pelo qual se reconhece a existência de lesão a direito personalíssimo, condenando-se as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem ensejar enriquecimento ilícito, ponderando-se entre a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a restituírem ao autor a importância de R$ 1.836,05 (mil oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação (obrigação ilíquida) e correção monetária a partir do efeito prejuízo (21/11/2023); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. SERRA, 23 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA Endereço: Rua Ibitirama, 294, Parque das Gaivotas, SERRA - ES - CEP: 29182-480 Nome: PHILCO ELETRONICOS SA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Luz, 1330, - de 1211 a 1989 - lado ímpar, Hugo Lange, CURITIBA - PR - CEP: 82520-060 Nome: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA Endereço: Avenida Lagoa Encantada, 220, Galpaob Mod B3 B4 B5 B6 B7,, Vale Encantado, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-515 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 8501, ANDAR 28, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070

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Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 326079452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036238-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional … Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LUIS ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Consta da inicial que, em 21/10/2024, as partes celebraram contrato de mútuo, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo automotor marca Hyundai HB20 Comfort 1.0 12v , ano 2013/2014, tal qual concedido ao autor, sendo financiado o montante de R$ 10.000,00, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 667,60, com vencimento todo dia 21 do mês. Argumenta o autor que a taxa de juros pactuada (2,60% ao mês e 36,07% ao ano) ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz ilegalidade acerca das cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem e seguros, que com sua exclusão faria jus a devolução do saldo no valor de R$ 1.466,49. Sustenta que com o recalculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultaria na diferença de R$ 3.204,48. Em razão desses fatos, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas. Ao final, requer: (i) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como avaliação, registro e quanto ao seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor, no valor de R$ 1.466,49 (ii) determinar o recálculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultará na diferença no importante de R$ 3.204,48; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; (iv) além de determinar a revisão das cláusulas indicadas acima, cuja condenação total soma a quantia de R$ 7.670,97. Decisão de (fls. 48/50) aduz sobre o requerimento de gratuidade de justiça do qual foi indeferido. Após o recolhimento das custas iniciais (fls. 58/59), a petição inicial foi admitida (fls. 73/74). Decisão de (fls. 73/74) indefere os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. Citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação às (fls. 80/96). Em sua peça defensiva, a ré sustentou a legalidade e regularidade do contrato celebrado, com ausência de vício de consentimento, pactuação livre e informada entre as partes, inexistência de cláusulas abusivas. Que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Manifestação em réplica (fls. 122/127) e os autos vieram conclusos. Intimadas às partes em decisão às (fls. 128/128) para produção de provas. A parte ré (fls. 132) informa não ter interesse na produção de novas provas. Aduz às (fls. 133) que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca da produção de provas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento (artigo 355, I, do CPC). Questões preliminares, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos do (art. 319 do CPC), contendo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido devidamente formulado, o que permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Ainda que a parte autora tenha se valido de alegações genéricas quanto à suposta abusividade contratual, tal circunstância não compromete, por si só, a regularidade formal da peça inicial. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observo que o pedido foi devidamente indeferido nos autos (fls. 53/54), restando superada a matéria. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora demonstra pretensão resistida e apresenta causa de pedir compatível com o pedido, nos moldes do (art. 17 do CPC). No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Inicialmente, insta aduzir que há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que, a teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a incidência do CDC à hipótese não induz, em caráter automático, à nulidade das cláusulas apontadas como abusivas pela parte autora, devendo a abusividade ser analisada caso a caso, tendo em vista o princípio da força obrigatória dos contratos. Feita essa ressalva inicial, não há ilegalidade nos encargos remuneratórios previstos no contrato. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não sofrem limitação legal, admitindo-se sua redução apenas quando comprovada abusividade, ou seja, cobrança de valores muito acima dos praticados no mercado. Nesse sentido, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". De se destacar, ainda, que conforme disposto na Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Some-se a isso que conforme precedente qualificado do C. STJ, é possível a revisão das taxas de juro quando se tratar de relação consumerista e quando comprovadamente houver abuso na pactuação, ou seja, somente com a demonstração nos autos da excessividade do lucro e desequilíbrio contratual: Tema STJ nº 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" A abusividade deve ser aferida caso a caso e não se revela pelo simples fato de a taxa de juros estar acima da média de mercado. Nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Com efeito, o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Ainda, nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios,registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada nocontratoestar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) No caso em exame, o contrato prevê taxa de juros efetiva de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano (fls. 44), que está ligeiramente acima da média de mercado para o tipo de operação contratada, indicada pelo autor em 1,99% ao mês (fls. 08) sem qualquer comprovação. Em suma, ainda que se considere que a taxa média de mercado corresponde a 1,99% ao mês (o que não foi minimamente demonstrado, ressalte-se), tem-se que a taxa nesse patamar não destoa significativamente da taxa de juros efetiva aplicada ao contrato, de modo que não se vislumbra no caso qualquer desvantagem a autorizar a revisão da taxa de juros conforme pretendido. Dessa forma, ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de desproporcionalidade manifesta, não restou configurada a abusividade da taxa de juros aplicada. Por oportuno, destaco caso semelhante e recente, em que o e. TJSP considerou lícita a estipulação de juros remuneratórios em 3,06% ao mês quando a taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação era de 1,90% ao mês: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Juros remuneratórios Pretensão de limitação à taxa média de mercado Descabimento É possível a limitação dos juros cobrados pela ré à taxa média de mercado Hipótese, contudo, em que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira não destoa de modo substancial da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Tarifa de Cadastro Possibilidade de cobrança Orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Cobrança pelo registro do contrato Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança É lícita a cobrança pelo registro contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) Hipótese em que restou demonstrada a prestação do referido serviço Necessidade de reconhecimento da legalidade da cobrança Restituição indevida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1024974-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Quanto ao mais, após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, também consagrou o entendimento, corroborado pela Súmula 541, de que a previsão contratual de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal (o que ocorre no caso dos autos - fls. 44) supre a necessidade de cláusula expressa autorizando a capitalização dos juros, não se constituindo tal prática em violação do dever de informação ao consumidor, pois basta um simples cálculo aritmético para este perceber a incidência da capitalização. Assim, afasto a alegação de ilegalidade atinente à cobrança dos juros remuneratórios. Passo à análise quanto àstarifascobradas. No que tange às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Nesses termos, há que se reputar devida a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, desde que reste comprovado nos autos que o serviço contratado foi efetivamente prestado, ressalvada a possibilidade de controle de eventuais onerosidades excessivas. Cabe ressaltar, sobre a tarifa de registro que, conforme disposto no art. 6º da Resolução Contran 320/2009: "Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora". Nesse tópico, a alegação do autor de abusividade da cobrança não é verossímil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para fazer prova mínima da alegação de abusividade da referida cobrança e conferir verossimilhança à alegação contida na inicial cabia ao autor exibir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, o que não foi providenciado pelo requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO [...]. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada previsão contratual ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente prova a ser feita pelo apelante certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato valor exigido de pequena expressão tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo devolução do valor com os acréscimos incidentes repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos apuração liquidação de sentença ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1051144-24.2022.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. [...] Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2021, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Contrato que previu a cobrança da tarifa de "tarifa de avaliação" de R$. 485,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para comprovar a ausência de registro do gravame, ônus seu. Abusividade não caracterizada. Determinada a restituição simples do valor declarado abusivo (tarifa de avaliação, R$. 485,00). Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1036142-66.2022.8.26.0405; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024). A tarifa de avaliação do veículo financiado também se mostra válida. O documento às (fls. 111), comprova a efetiva realização do serviço, não se configurando a ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva. Em suma, as cláusulas contratuais discutidas foram expressamente pactuadas, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de prática abusiva que justifique a revisão judicial pretendida. Trata-se de contrato bancário regido por normas específicas, cuja intervenção judicial só é admitida em hipóteses excepcionais, o que não se verifica nos autos. Da alegada venda casada - contratação de seguro: No tocante à contratação do seguro, não há que se falar em venda casada. A jurisprudência tem admitido a validade da contratação desde que facultada ao consumidor a escolha de aderir ou não ao serviço adicional. No caso em análise, inexiste prova de coação ou imposição por parte da instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a parte autora anuiu expressamente à contratação, mediante assinatura de proposta específica, circunstância que afasta qualquer vício de consentimento. Ressalta-se, ainda, que não consta cláusula no contrato (fls. 40/50) que condicione a liberação do crédito à contratação do seguro, tampouco prova de que esta tenha sido exigência unilateral e obrigatória. Assim, não configurada a prática abusiva, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores a esse título. Quanto ao pedido de danos morais, este não comporta acolhimento. Em que pese afirma ter sofrido danos morais em decorrência de taxas abusivas, não restou comprovada tal alegação, ainda, no caso concreto, não há qualquer situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade, de maneira que o afastamento do pedido de indenização a este título é de rigor. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaçõesdepraxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Chocolates Vitoria S A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 281457478

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036238-04.1998.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES VITORIA S A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO LOUREIRO MARTINS

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KAROLYNE DORING SEMEDO

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MARCOS VINICIUS PINTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 1036238-04.1998.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHOCOLATES VITORIA S A, RODRIGO LOUREIRO MARTINS EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO Trata-se de cumprimentos de sentença iniciados por RODRIGO LOUREIRO MARTINS, objetivando o recebimento de verba honorária sucumbencial (fl. 1.237-1.240), e por MASSA FALIDA DE CHOCOLATES VITORIA S.A., visando ao recebimento do crédito principal (fl. 1.241-1.245). A parte executada EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA apresentou impugnação (ID 45712344) alegando excesso de execução, argumentando que a massa falida exequente atualizou seu crédito de forma equivocada, resultando na aplicação de juros sobre juros, além de não ter calculado a compensação do crédito da massa falida com o seu crédito nos autos do processo n. 1118531-31.1998.8.08.0024. Afirma que o valor a que faz jus a massa falida exequente nestes autos corresponde a R$ 515.385,64 (quinhentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em vez de R$ 764.300,68 (setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos), evidenciando uma diferença de R$ 248.915,04 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos). Discorre, porém, que seu crédito, nos autos da execução, é superior ao valor da dívida perseguida nestes autos, motivo pelo qual não há valor a ser pago à massa falida exequente. Defende a necessidade de compensação dos créditos. Alega que ainda não foram apreciadas as petições de fl. 1.230-1.232 e 1.237-1.240, cuja providência é necessária para averiguação de eventual valor devido ao advogado exequente. A massa falida exequente se manifestou a respeito da impugnação (ID 48692290), alegando: a preclusão a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria e do montante homologado pelo juízo; a impossibilidade de compensação dos créditos; e a competência do juízo falimentar para deliberar a respeito da pretendida compensação. É o relatório para melhor compreensão do caso. QUANTO ÀS PETIÇÕES DE FL. 1.230-1.232 E 1.237-1.240 Inicialmente, com relação ao questionamento da parte executada sobre o entendimento do juízo na decisão 1.217-1.218, de que, ante a sucumbência recíproca decorrente da procedência da ação rescisória, entendeu serem devidos os honorários sucumbenciais aos advogados das partes reciprocamente vencedoras e vencidas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, revela-se necessário o devido enfrentamento da questão sob pena de ofensa à coisa julgada. Conforme sentença de fl. 533-544, foram acolhidos 2 (dois) pedidos autorais, para restituição de valor cobrado a maior e para devolução do valor cobrado indevidamente a título de ICMS, fixando os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Quando do julgamento da apelação (fl. 620-636), os honorários foram minorados para 10% (dez por cento). Ocorre que, em ação rescisória, houve o acolhimento do pedido autoral para reconhecer a ilegitimidade da parte ora executada com relação ao pedido de devolução de valor cobrado a título de ICMS, ocasião em que, ante a sucumbência recíproca, foi expressamente decidido a respeito da compensação das custas e dos honorários advocatícios. Assim, o entendimento externado pelo magistrado na decisão de fl. 1.217-1.218 destoa da ordem emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), transitada em julgado, o que deve ser corrigido, sob pena de violação da coisa julgada. Pelo exposto, DECLARO não haver crédito devido ao advogado RODRIGO LOUREIRO MARTINS a título de honorários sucumbenciais, ante a compensação dos ônus sucumbenciais na forma determinada pelo TJES nos autos da ação rescisória. QUANTO À IMPUGNAÇÃO ID 45712344 DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Conforme decisão de fl. 878-880, foi homologado o valor do crédito da parte exequente em R$ 831.080,45 (oitocentos e trinta e um mil e oitenta reais e quarenta e cinco centavos). Esse montante, contudo, compreendia a restituição de valor cobrado a maior e a devolução de valores cobrados a título de ICMS, o que fica claro ao analisar as planilhas elaboradas pela Contadoria às fl. 782-786. Extirpando o valor relacionado à devolução de ICMS, ante a procedência da ação rescisória, o valor devido, quando do cálculo pela Contadoria, era R$ 218.979,65 (duzentos e dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em 19 de dezembro de 2013 (fl. 784). Segundo consta da planilha de fl. 784, o valor antes mencionado já compreendia correção monetária e juros até o momento da realização do cálculo. Analisando a pretensão da parte exequente na petição de fl. 1.241-1.245, a que se refere à impugnação em apreço, consta da planilha de fl. 1.246 que foi utilizado como valor nominal a quantia resultante da planilha da Contadoria (fl. 784). Sobre esse montante foram calculados a correção monetária e os juros de mora desde a data da planilha – 19 de dezembro de 2013 – até o momento da realização do cálculo, em 28 de julho de 2022. Nota-se, portanto, que a parte exequente fez incidir juros sobre juros ao atualizar a dívida com base no valor resultante encontrado pela Contadoria, quando deveria se valer dos mesmos parâmetros utilizados na planilha de fl. 784 para atualização individual das parcelas nela identificadas, tal como feito pela parte executada na planilha ID 45712349, p. 1, que se revela correta, tendo sido observados todos os parâmetros utilizados pela Contadoria. Esse entendimento em nada conflita com a decisão de fl. 878-880, que homologou o valor obtido pela Contadoria em seus cálculos, vez que, para homologação, por consectário lógico, foi julgada correta a metodologia de cálculo, que não foi observada pela parte exequente. ACOLHO a impugnação nesse particular. DA ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A questão da compensação já foi devidamente apreciada pelo juízo falimentar no processo de habilitação de crédito da parte ora executada contra a massa falida exequente – processo n. 5013115-29.2023.8.08.0024 –, conforme sentença cuja cópia foi juntada sob o ID 48692291, tendo o referido juízo assim entendido: [...]. Porém, melhor sorte não colhe à parte ativa em relação à multa e à compensação de créditos. De fato, a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, em continuidade normativa ao art. 475-J, do CPC/73, decorre da ausência de pagamento após regular intimação para tanto. Na espécie, a sociedade empresária foi intimada para pagar o débito em abril de 2012. Todavia, a decretação da falência já tinha ocorrido há muito tempo, precisamente em 07 de fevereiro de 2007. Já decretada a falência, não poderia ter havido qualquer pagamento na execução individual, sob pena de ofensa ao princípio "par conditio creditorum", sem prejuízo da responsabilidade criminal (LRF, art. 172). Vale dizer, se era vedado pagar, não há como incidir a respectiva sanção correspondente ao inadimplemento, razões pelas quais indevida a incidência da multa pretendia. "Mutatis mutandis", foi o que assentou o C. Superior Tribunal de Justiça em relação à impossibilidade de incidência da multa estabelecida em o art. 523, §1º, do CPC, pelo não pagamento de créditos recuperacionais, "verbis": RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. 1. Ação ajuizada em 28/10/2008. Recurso especial interposto em 11/2/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 12/5/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 4. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 5. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incide sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 6. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 7. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. 8. Precedente específico da Terceira Turma: REsp 1.873.081/RS, DJe 4/3/2021. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifos nosso - STJ, REsp 1.937.516/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado 03/08/2021). Pela mesma ordem de ideias, não se pode conceber a compensação de créditos e, consequentemente, o pagamento de obrigações existentes em vias executivas individuais em detrimento dos demais credores da mesma classe, tal como na espécie, sob pena de patente e inconteste ofensa ao postulado constitucional da igualdade. Com efeito. Dispõe o art. 5º, da Constituição Federal, que todos são iguais perante à Lei, estabelecendo, dessa forma, o principio da igualdade. Ao tratar do tema, Pinto Ferreira diz que "o princípio da igualdade é norma constitucional básica, chamada também de princípio da isonomia, consistindo na igualdade jurídico-formal de todos diante da lei. O seu objetivo é extinguir privilégios ".(Comentários à Constituição Brasileira, 1.º volume, Editora Saraiva, São Paulo, 1989. p. 62). Para José Celso de Melo Filho somente se admite como exceções ao princípio da igualdade inserida na Constituição Federal as imunidades parlamentares; as prerrogativas de foro ratione muneris em benefício de determinados agentes políticos; a exclusividade do exercício de determinados cargos públicos somente a brasileiros natos; a acessibilidade de cargos públicos somente a brasileiros, excluídos os estrangeiros; a vedação de alistamento eleitoral a determinadas pessoas; e a igualdade de direito com portugueses, excluídos os demais súditos estrangeiros. (Constituição Federal Anotada, 2.ª ed., Rio de Janeiro-São Paulo, 1986. p. 428). A igualdade processual, na concepção de Capeletti e Garth, nada mais é que a "igualdade de armas" (Acesso à Justiça, Porto Alegre, Fabris, 1988. p. 15). Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, "a aparente quebra do princípio da isonomia, dentro e fora do processo, obedece exatamente o princípio da igualdade real e proporcional, que impõe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial." (Teoria Geral do Processo, 9.ª ed., Malheiros Editora, São Paulo, 1993. p. 52). No caso do direito de insolvência, o postulado constitucional da igualdade vem exteriorizado no princípio "par conditio creditorum". “O caput do artigo 5º da Constituição Federal assegura mais do que uma igualdade formal perante a lei. É necessário assegurar uma igualdade material que se baseia em determinados fatores. O que se busca dentro do processo falimentar é uma igualdade proporcional, porque não se pode tratar igualmente situações provenientes de fatos desiguais.” (KALLÁS FILHO, E.; CARROZZA, J. P. A. O princípio da par conditio creditorum e a (im)possibilidade do tratamento diferenciado entre credores de mesma espécie. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea, v. 5, n. 1, p. 116-129, 20 mar. 2023). Segundo o Enunciado nº 57, da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo Conselho da Justiça Federal, “O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado”. Ademais, “(...) o princípio da par condicio creditorum, que enuncia dever ser concedido tratamento equânime a credores de mesma natureza, está vigente na seara do direito concursal praticamente desde sua gênese, sendo considerado por muitos autores como um dos grandes pilares do próprio direito concursal”. (COSTA, Thiago Dias, Tese de Mestrado. O princípio da par condicio creditorum e a recuperação judicial: Fundamentos e limites ao tratamento diferenciado entre credores pelo plano de recuperação judicial. Universidade de São Paulo. 2017; p. 4). O instituto da falência em nosso moderno ordenamento jurídico tem por escopo primordial a proteção ao crédito, que sofre forte abalo pela insolvência do devedor comerciante. É por meio da instauração do processo de execução coletiva, ao qual devem concorrer todos os credores, que se lhes possibilita tratamento igualitário, evitando-se seja sucateado o patrimônio do insolvente e possibilitando a satisfação dos créditos de maneira ordenada, em obediência ao princípio da par conditio creditorum e às preferências legais. (MARQUES JUNIOR, Mario Moraes, Observações sobre a competência do Juízo falimentar, in. Revista do Ministério Público, ed. 15, ano 2002, p. 2005). Dessa forma, o princípio "par conditio creditorum" pode ser descrito, nas palavras de Jorge Miranda, como “recorrente nas sociedades pluralistas contemporâneas à procura de um equilíbrio tanto entre igualdade e aquilo a que se vem chamando direito à diferença como entre bens e interesses de grupo” (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, Tomo IV. 5. ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2012, p. 201/202). Diante da “natureza coletiva do processo de falência e pelo princípio da par condicio creditorum todos os credores que ocorrem ao processo de falência devem ser tratados com igualdade em relação aos demais credores da mesma categoria” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 87). Desta sorte, o pedido de compensação é inviável, porquanto ofenderia o princípio suso declinado, haja vista que um credor quirografário, no caso a parte ativa, receberia antes dos demais credores, inclusive dos pertencentes a classe anteriores, entre os quais os trabalhistas - que possuem créditos de natureza alimentar - e os tributários - que ostentam sobranceira relevância social, além daqueles que compõem a classe quirografária. É preciso que se tenha em mente que, conquanto prevista na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, tal modalidade de extinção das obrigações do falido deve ser aplicada com cautela, apuro e precaução, para que não cause um mal maior ao pretender tutelar determinado direito que se encontra em situação igual ou até mais desfavorável do que outros direitos sacrificados, tudo em ofensa a comezinhos postulados constitucionais. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. 2. A compensação de créditos, embora prevista no direito comum e também no direito concursal, há de ser aplicada com redobradas cautelas quando se trata de processo falimentar, uma vez que significa a quebra da par conditio creditorum, que deve sempre reger a satisfação das dívidas contraídas pela falida. Operada a compensação, a Massa deixa de receber determinado valor (o que em si já é prejudicial), ao passo que o credor é liberado de observar a respectiva classificação de seu crédito (o que, por derradeiro, atinge também os interesses dos demais credores). Em suma, a compensação de créditos no processo falimentar coloca sob a mesma dogmática jurídica o pagamento de débitos da falida e o recebimento de créditos pela massa falida, situações que ordinariamente obedecem a sistemas bem distintos. 3. A doutrina, desde muito tempo, vem apregoando que as hipóteses legais que impedem a compensação do crédito perante a massa não estão listadas exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (correspondente, em parte, ao art. 122 da Lei n. 11.101/2005). Aplicam-se também ao direito falimentar as hipóteses que vedam a compensação previstas no direito comum, como aquelas previstas nos arts. 1.015-1.024 do Código Civil de 1916, entre as quais se destaca a compensação realizada em prejuízo de direitos de terceiros (art. 1.024). 4. Não é cabível, de um modo geral e em linha de princípio, compensar débitos da falida com créditos da massa falida resultantes de ação revocatória julgada procedente, porque a essa última subjaz, invariavelmente, uma situação de ilegalidade preestabelecida em prejuízo da coletividade de credores, ilegalidade essa que não pode beneficiar quem a praticou, viabilizando satisfação expedita de seus créditos. Nessa ordem de ideias, a ação revocatória, de eficaz instrumento vocacionado à restituição de bens que escoaram fraudulentamente do patrimônio da falida, tornar-se-ia engenhosa ferramenta de lavagem de capitais recebidos em desconformidade com a par conditio creditorum. 5. Ademais, no caso concreto, o crédito que o recorrente pretende cruzar não está plenamente demonstrado conforme determina a legislação regente. Tendo as instâncias ordinárias simplesmente afastado, em abstrato, a compensação, sem que se verificasse a concreta higidez do crédito, descabe tal providência agora, em sede de recurso especial. 6. Recurso especial não provido. (grifei - REsp n. 1.121.199/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, REPDJe de 12/2/2014, DJe de 28/10/2013). Desta sorte, o pedido de compensação é inviável, porque ofenderia o princípio suso declinado, haja vista que um credor quirografário, no caso a parte ativa, receberia antes dos demais credores, inclusive dos pertencentes a classe anteriores, entre os quais os trabalhistas - que possuem créditos de natureza alimentar - e os tributários - que ostentam sobranceira relevância social, além daqueles que compõem a classe quirografária. E tanto se torna mais grave, na espécie, quando se verifica que a parte habilitante estaria percebendo crédito que não receberia por ocasião do correto pagamento do quadro-geral de credores, pois o valor deste encontra-se estimado em R$ 58.876.267,55 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), ao passo que o valor disponível na conta da massa falida é de apenas R$ 353.952,29 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme id's 28790784 e 28791355 do processo falimentar 1130310-80.1998.8.08.0024. No ponto, lembro que a compensação não pode ser levada a efeito quando ocasionar prejuízo a terceiros (CC, art. 380, 1ª parte), o que transposto para o caso concreto, a meu sentir, surge como fator impediente de aplicação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão do crédito de R$ 858.663,70 (oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta centavos) em favor da autora, na classe de créditos quirografários, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c.c art. 15, inciso I, da Lei n. 11.101/05. [...]. Referida sentença, conforme consulta ao andamento processual do processo de habilitação, transitou em julgado em 4 de outubro de 2024, motivo pelo qual não há mais discussão a respeito da impossibilidade de compensação de créditos das partes. PREJUDICADA a impugnação nesse ponto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, ACOLHO em parte a impugnação ID 45712344 para reconhecer o excesso de execução na ordem de R$ 248.915,04 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos) na data de 28 de julho de 2022, data da elaboração da planilha de fl. 1.246, em comparação com o cálculo ID 45712349, p. 1. HOMOLOGO a forma de atualização da dívida conforme planilha ID 45712349, p. 1. Considerando que depósito em garantia não corresponde a pagamento para afastar a incidência dos acréscimos do § 1º do art. 523 do CPC, revelam-se devidos a multa e os honorários previstos nesse dispositivo legal. FACULTO à parte executada a apresentação de planilha atualizada da dívida nos mesmos moldes da planilha ID 45712349, p. 1, ocasião em que poderá oferecer em pagamento a quantia depositada a título de garantia, a fim de elidir, a partir de então, os efeitos da mora. Considerando o acolhimento da impugnação apresentada pela(s) parte(s) devedora(s), diante do que preceitua o § 1º do art. 85 do CPC, ratificado pelo entendimento jurisprudencial do STJ¹, e na linha da tese firmada em recurso representativo de controvérsia², CONDENO a massa falida exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, a partir de 28 de julho de 2022 – data da planilha de fl. 1.246 –, e juros de mora a partir da data da preclusão desta decisão, tendo como índice de referência a taxa Selic, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido, na forma do § 1º do art. 406 do CC. AO CARTÓRIO: 1) DÊ-SE ciência desta decisão ao juízo falimentar, referindo o processo n. 1130310-80.1998.8.08.0024, consignando que ainda não houve a preclusão desta decisão. 2) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(as)(es) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência desta decisão; b) especialmente à(s) parte(s) executada(s), no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresentar(em) planilha atualizada da dívida nos mesmos moldes da planilha ID 45712349, p. 1, ocasião em que poderá(ão) oferecer em pagamento a quantia depositada a título de garantia, a fim de elidir, a partir de então, os efeitos da mora. 3) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s), com ou sem manifestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência de eventual planilha apresentada; b) apresentar(em) planilha atualizada da dívida; e c) requerer(em) o que entender(em) de direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 4) Não havendo manifestação em relação ao item 3, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 4.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 5) Transcorrido o prazo do item 4, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 6) Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 7) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. [...]. 2. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ. Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C do CPC/1973. 3. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.147.191/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que o cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica se submete à necessidade de liquidação do julgado tendo em vista a complexidade dos cálculos ali envolvidos, e, em se tratando de fase obrigatória para a apuração do valor da execução, não se viabiliza o arbitramento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como a fixação de honorários advocatícios se rejeitada a impugnação oposta pela executada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1668737/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Conquanto haja histórica divergência doutrinária acerca da natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (se é ação incidental, se é incidente processual de defesa ou se é incidente processual híbrido), fato é que o art. 85, §1º, do CPC/15, ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento, engloba, naturalmente, a impugnação ofertada nessa fase procedimental, especialmente na hipótese em que acolhida a impugnação para adequar o valor executado, como na espécie. 5. Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele particular. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 649 reconsiderada. Recurso especial provido, em novo julgamento, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para fixação dos honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência do STJ e nos termos deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp 1460566/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) 2 Tese firmada no tema de n. 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

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