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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Mariane Da Silva Franco

ID: 297057790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032722-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIANE DA SILVA FRANCO

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FELIPE DE SOUSA ARAUJO

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Processo 0032722-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1036724-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0032722-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1036724-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Mariane da Silva Franco - Vistos. Fls. 32/36. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), FELIPE DE SOUSA ARAUJO (OAB 447162/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Mariane Da Silva Franco

ID: 297057884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032722-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIANE DA SILVA FRANCO

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FELIPE DE SOUSA ARAUJO

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Processo 0032722-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1036724-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0032722-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1036724-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Mariane da Silva Franco - Vistos. Fls. 32/36. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), FELIPE DE SOUSA ARAUJO (OAB 447162/SP)

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Alberto Pereira e outros x Buraco Bar Sucos E Lanches Ltda. - Me e outros

ID: 278046616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058452-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA JACIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BURACO BAR SUCOS E LANCHES LTDA. - ME MARA CHRISTINA FAGUNDES DE MELLO

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

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CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), José Luiz Carbone Junior (OAB 305592/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP) Processo 1058452-77.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extraj… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), José Luiz Carbone Junior (OAB 305592/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP) Processo 1058452-77.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alberto Pereira, Jacira Rodrigues de Oliveira - Exectdo: Buraco Bar Sucos e Lanches Ltda. - Me, Mara Christina Fagundes de Mello - I - Fls. 221/239: afasto o pedido de impenhorabilidade do imóvel, em razão da executada Mara ser fiadora, de modo que não incide o reconhecimento de bem de família para afastamento da penhora na fiança de imóvel comercial. Nesse sentido, ressalta que, se tratando de fiança locatícia, é admissível a penhora de imóvel tido como bem de família, consoante o que determina o artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Acrescente-se que o C. STJ pacificou a matéria no julgamento do Recurso Especial nº 1.363.368/MS (Tema 708), apreciado sob o regime dos recursos repetitivos, assim como também acompanha o entendimento do E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.363.368/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014.) EMBARGOS DE TERCEIRO. Locação comercial. Ação de despejo c.c. cobrança de alugueres. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel pertencente à fiadora falecida. Alegação de impenhorabilidade pelo único herdeiro da fiadora. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Asserção de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família que não pode ser acolhida. C. Superior Tribunal de Justiça que, em entendimento firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo, fixou tese a respeito da possibilidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Impenhorabilidade não verificada no caso em comento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018797-80.2023.8.26.0008; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) II -Fls.281/286: defiro o registro da penhora do imóvel pelo sistema ONR, conforme requerido, devendo o boleto ser enviado ao e-mail fabio@cggadvogados.com.br. No mais, ciência à executada quanto ao desinteresse do credor na substituição da penhora pelo veículo indicado. Intimem-se.

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Í. A. De J. O. x A. A. M. P. L.

ID: 325207660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008427-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Í. A. DE J. O.

Polo Passivo:

A. A. M. P. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

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RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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ELIANA FREITAS CASTENHARO

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Processo 0008427-77.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041775-35.2024.8.26.0002) (processo principal 1001200-19.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0008427-77.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041775-35.2024.8.26.0002) (processo principal 1001200-19.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - I.A.J.O. - A.A.M.P. - H.S.C.P.E.E. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por I.A.J.O., representado por sua genitora, em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. A decisão proferida nas páginas 48/49 já rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Apesar dos argumentos apresentados pela executada, em nenhum momento foram demonstrados motivos legítimos para a demora na efetivação da medida liminar, tampouco para o cumprimento da obrigação imposta. No que concerne ao atraso no cumprimento da determinação judicial, a imposição de multa diária (astreintes), como meio coercitivo para a efetivação de uma obrigação de fazer ou a entrega de coisa, é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria. Sua finalidade é garantir a eficácia da ordem judicial, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Entretanto, o valor da multa deve ser analisado sob um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do 537 do Código de Processo Civil; o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (grifou-se). Importante destacar que a multa cominatória não faz coisa julgada, podendo ser modificada ou excluída pelo juiz a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o montante pleiteado a título de multa (R$ 3.065.000,00 pág. 320) revela-se excessivo para a hipótese dos autos. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou pedido de redução de astreintes. Multa cominatória não está sujeita à coisa julgada ou preclusão. Possibilidade de reanálise do valor. Precedente do STJ. Astreintes comportam redução. Decisão parcialmente cumprida. Incidência não pode ocorrer de forma igualitária em casos de total descumprimento da obrigação e parcial cumprimento. Tratamento equânime a situações distintas. Atingido o montante de R$ 300.000,00. Valor exorbitante na hipótese. Razoável a fixação em R$ 100.000.00. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058694-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025, grifou-se) Por isso, tendo em vista os critérios de razoabilidade e a proporcionalidade, o valor da multa diária fixada deve ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Págs. 336/337: ANOTADA a habilitação do patrono da parte executada. Intimem-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), ELIANA FREITAS CASTENHARO (OAB 448531/SP), TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (OAB 208930/SP)

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Reserva Da Sering Empreend Imobs Spe S A x Diego Batista Da Silva

ID: 293499328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023980-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Polo Passivo:

DIEGO BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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ANTONIO OLIVEIRA NETO

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Processo 0023980-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1105497-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - Diego Batista da Silva e outr… Processo 0023980-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1105497-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - Diego Batista da Silva e outro - Vistos. 1- DA PENHORA. Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora DOS DIREITOS REAIS EXPECTATIVOS DE AQUISIÇÃO do imóvel abaixo descrito, de propriedade dos executados Diego Batista da Silva e DANIELE SILVA DE ARAUJO 36461615822 e 398.122.128-17, nomeando-os como fiéis depositários. IMÓVEL: Um apartamento, sob nº93B, do Bloco B, localizado no 9º pavimento da TORRE 1, integrante do empreendimento denominado "CONDOMÍNIO RESERVA DA SERINGUEIRA", situado na Estrada de Itapecerica, nº6822, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, com a área privativa de 49.636m2 e a área comum de 54,3972m2, nesta já incluído o direito de 104,0332m2, correspondendo-lhes uma fração ideal do solo de 0,00328199, equivalente a 0,328199%. Diante do disposto no artigo 844 do CPC, a presente decisão digitada servirá como certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel, devendo o exequente providenciar o encaminhamento da presente certidão, a qual deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. O registro da penhora deverá ser comprovado no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, sem a devida comprovação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, a z. Serventia deverá providenciar o registro da penhora, por intermédio do sistema ARISP, cabendo ao exequente o recolhimento dos emolumentos necessários, encaminhado-se o boleto por meio do endereço eletrônico do patrono da parte exequente. 2- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal. Em caso de inércia da parte exequente em cumprir a determinação aqui feita, por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. P. e Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), ANTONIO OLIVEIRA NETO (OAB 74497/SP), ANTONIO OLIVEIRA NETO (OAB 74497/SP)

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Processo nº 1006969-10.2025.8.26.0011

ID: 313045831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON WILLIAM VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1006969-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marlon William Velozo - Vistos. Fls. 120/123 - A juntada de nova procuração não supre a determinação de compareci… Processo 1006969-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marlon William Velozo - Vistos. Fls. 120/123 - A juntada de nova procuração não supre a determinação de comparecimento em cartório de fls. 79/81. Conforme já consignado na decisão de fl. 113 a determinação de comparecimento do requerente em Cartório para confirmar os fatos narrados na inicial e ratificação dos termos da procuração encontra fundamento no tema 1.198 do STJ. Ademais, verifica-se que já houve a constatação de litigância predatória pelo patrono do autor em outros casos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Determinação não atendida. Ausência de comparecimento pessoal do apelante para ratificar os poderes do mandado outorgado. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que compõe o quadro do escritório CANAVERDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1095312-77.2023.8.26.0002; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; j. 30.07.2024; Data de Registro: 30/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo douto juízo a quo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243591-57.2024.8.26.0000; Rel. Marco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; j. 28.08.2024; Data de Registro: 28/08/2024). Desta forma, cumpra-se a decisão de fl. 117 intimando-se o autor por carta a cumprir a decisão de fls. 79/81, sob pena de extinção. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Jonas Almeida Melo x Eletroinox Indústria E Comércio Ltda. - Epp

ID: 302336468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013516-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

ELETROINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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BRAULIO DE SOUSA FILHO

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Processo 0013516-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1020622-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jonas Almeida Melo - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp … Processo 0013516-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1020622-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jonas Almeida Melo - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP)

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Fernando Cesar Pires De Melo x Norma De Oliveira Damasceno

ID: 310046768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008524-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR PIRES DE MELO

Polo Passivo:

NORMA DE OLIVEIRA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES DOS REIS

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SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA

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RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO

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Processo 0008524-77.2023.8.26.0002 (processo principal 1041777-73.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando Cesar Pires de Melo - Norma de Oliveira Damasceno … Processo 0008524-77.2023.8.26.0002 (processo principal 1041777-73.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando Cesar Pires de Melo - Norma de Oliveira Damasceno - Vistos. Defiro a penhora das cotas sociais da executada NORMA DE OLIVEIRA DAMASCENO, RG nº 7.441.760-5, CPF/MF sob nº 947.330.668-72, na sociedade empresária D.M.C NORMA COMÉRCIO DE MAQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ/MF sob n.º 41.398.943.0001-00. A penhora de cota social do executado possui respaldo legal perante o art. 835, IX e 861 do Código de Processo Civil, não comportando afronta à affectio societatis, já que não enseja, necessariamente a inclusão de novo sócio, pois se faculta à própria sociedade remir a execução ou conceder ao sócio remanescente a preferência na aquisição das cotas, assegurando-se, ainda, ao credor, não ocorrendo a solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é permitida a penhora sobre cotas sociais quando esgotados outros meios de satisfação da dívida: (...) A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. 2.2. A Corte de origem salientou que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado, devendo, no caso concreto, predominar atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. Além disso, apontou-se no acórdão recorrido que o executado não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, situação que evidencia a necessidade de manutenção dos atos executivos já determinados. (AREsp n. 2.079.372, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 01/06/2022). (...) É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC/1973. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada, que obstaram o seguimento do agravo por força das Súmulas 7 e 83/STJ, havendo invocado unicamente a matéria de mérito. 4. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. (AREsp n. 1.116.235, Ministro Marco Buzzi, DJe de 02/03/2018). Outrossim, ressalta-se que o fato de haver um único sócio que integra a empresa não obsta a possibilidade de penhora das cotas sociais, eis que estas integram o patrimônio do devedor. Neste sentido: EXECUÇÃO. Penhora de cotas sociais do agravante. Possibilidade. Inteligência do art . 835, inciso IX, do CPC. Executado que pugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art . 829, § 2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Irrelevante se a empresa se encontra em recuperação judicial, haja vista que a constrição não recairá sobre o patrimônio da sociedade empresarial, mas, sim, sobre direito pessoal do sócio. Precedentes deste E . TJSP. Penhora de cotas sociais de empresa individual. Cabimento. As cotas sociais de EIRELI integram o patrimônio do seu único sócio instituidor . Aplicação dos artigos 980-A, § 6º, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22777373220218260000 SP 2277737-32 .2021.8.26.0000, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022, grifo nosso). Intime-se o sócio, por seu procurador constituído nos autos, sobre a penhora das cotas sociais, nos termos do art. 799, VII do Código de Processo Civil, para que promova a sua liquidação e o depósito de seu valor em conta vinculada a este juízo. Servirá a presente decisão como ofício. Assim, caberá à parte exequente protocolizá-lo junto à(s) JUCESP para averbação da penhora, comprovando-se nos autos em cinco dias. Intime-se. - ADV: THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP)

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Emily Garcia Silva x Banco C6 S/A

ID: 316921305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106509-29.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILY GARCIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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DESPACHO Nº 1106509-29.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1106509-29.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emily Garcia Silva - Apelado: Banco C6 S/A - Inicialmente, impõe-se reconhecer o benefício da gratuidade processual requerido no apelo, para o processamento deste recurso. Em sua petição inicial, a autora narra que em outubro/2023 descobriu que seu veículo estava financiado a LETTICIA TIVIUM PEREIRA, por uma concessionária a qual desconhece, e com alienação fiduciária à ré, sendo que não o vendeu ou financiou. Verificou, também, a existência de uma ação de Busca e Apreensão nº 1102199-77.2023.8.26.0002, em razão de inadimplência por parte de LETTICIA. Afirmou nunca ter feito transferência junto ao DETRAN para que o veículo fosse alienado a alguma instituição financeira, e ter sido vítima de um golpe requerendo a juntada de documentos que comprovem o financiamento, bem como a declaração de inexistência de débito em face da ré. Juntou CNH, CRLV, Boletim de Ocorrência e pesquisa do DETRAN. Às fls. 44, o MM. Juízo a quo determinou à autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quando comprou o veículo e a forma de pagamento, juntando os documentos que possua, inclusive quanto à quitação. Também deverá informar se entrou em contato com a requerida, dando ciência dos fatos ora narrados e demonstrando a resposta recebida, a caracterizar seu interesse de agir. Por fim, deverá esclarecer se houve alguma cobrança direcionada a si, para fundamentar o pedido de inexigibilidade de débito. Às fls. 47, em resposta à determinação de emenda, a autora alegou ter comprado o veículo em 03/23, conforme DUT em seu nome nesta data, juntando o CRLV. Às fls. 49/50, foi proferida sentença de extinção nos termos do art. 485,IV, VI e X do Código de Processo Civil, fundamentando, a MM. Juíza a quo que, mesmo expressamente intimada a apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos de seu pedido, a autora limitou-se a afirmar que foi vítima de fraude, sem circunstanciá-la minimamente. A autora não esclarece de quem comprou o bem, nem demonstra a quitação. Também não demonstra que entrou em contato com a ré, limitando-se a dizer que há busca e apreensão em andamento, sem indicar o número do processo. Frise-se que a autora pretende declarar inexigível o contrato de financiamento firmado por terceiro, com o qual não possui qualquer relação. Mesmo que houvesse suficiente prova de sua propriedade sobre o veículo, pela narrada compra, a requerente não possui legitimidade para pedir a inexigibilidade da dívida lançada em desfavor de Letticia. Diante dos inúmeros vícios, é de rigor concluir que não estão presentes pressupostos mínimos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Todavia, em suas razões recursais, a autora reitera suas alegações anteriores, sustentando ter demonstrado ser proprietária do veículo, sem impugnar as razões que levaram à extinção do feito. Forçoso concluir, assim, que as razões do presente recurso estão totalmente dissociadas do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo. A esse passo, é dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270) (citado na Nota 10 ao art. 514 do Código de Processo Civil de Theotonio Negrão, 39ª Edição). A respeito, aplica-se o entendimento anotado pelo Desembargador Ricardo Negrão de que o apelante, por sua própria conduta, impede que o Tribunal conheça as justificativas que permitam alteração do decisório, sendo vedada ao órgão jurisdicional uma verdadeira 'pesca milagrosa', feliz expressão cunhada pelo Desembargador Alves Braga. Seria necessária, efetivamente, a impugnação específica do recorrente a demonstrar que os argumentos esposados com propriedade pelo sentenciante não têm a força que demonstram (TJSP, Apelação n° 0072234-68.2009, 19ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 07/05/12). Observe-se que o art. 514,II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, no mesmo sentido do art. 1.010,II do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o tema, a Nota 12 ao art. 518 do Código de Processo Civil anterior de Theotonio Negrão, 42ª Edição, refere, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, as razões do pedido de reforma da decisão, do que se depreende a inadmissibilidade do recurso interposto. Ainda, o art. 932,III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de sorte a se considerar que a ausência das razões do pedido de reforma da decisão conduz ao não conhecimento do recurso. Ademais, em que pese se deva primar pela decisão de mérito, forçoso concluir que o vício aqui constatado é insanável, não cabendo oportunizar prazo ao recorrente para o fim de emendar a peça recursal. A respeito, Fredie Didier Jr. assevera que a apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010,II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por 'cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve 'dialogar' com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Vol. 3, págs 176 e 177). Isto posto, com fulcro no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB: 264067/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Manoel Pereira Da Silva x Sandro Marcos Padros

ID: 294512400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005587-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANDRO MARCOS PADROS

Intimação

Advogados:

VICTOR GUTEMBERG DE SOUZA SANTANA

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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Processo 1005587-77.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Pereira da Silva - Sandro Marcos Padros - Vistos. MANOEL PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos … Processo 1005587-77.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Pereira da Silva - Sandro Marcos Padros - Vistos. MANOEL PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de SANDRO MARCOS PRADO, também qualificado, alegando que é proprietário de uma caminhonete Renault Master, placa FFW 5199, e que seu genro Emerson Ribeiro Silva fez a intermediação da venda do veículo através de anúncio na plataforma OLX.Narrou o autor que, em 26 de dezembro de 2022, recebeu mensagem via WhatsApp de João Anselmo, que disse que seu amigo Sandro estava interessado na compra. Foi marcado encontro em cartório, onde Emerson recebeu comprovante de depósito no valor de R$ 97.000,00, supostamente de João Anselmo. Acreditando que o TED havia sido efetivado, o veículo foi transferido para o nome do réu e entregue em sua residência.Posteriormente, verificou-se que o TED não havia sido creditado, caracterizando o "golpe da intermediação" ou "golpe do anúncio duplicado da OLX". Ambas as partes foram à Delegacia e registraram Boletim de Ocorrência, sendo informados pelo Delegado que se tratava de golpe conhecido. O réu teria depositado R$ 20.000,00 para João Anselmo, mas o autor nada recebeu. Após descobrir o golpe, o autor só conseguiu reaver o veículo mediante força policial, pois o réu passou a exigir R$ 40.000,00 para devolver definitivamente o bem. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Juntou procuração e documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor (fls. 62).O réu foi citado e apresentou contestação, alegando preliminar de revogação da gratuidade de justiça do autor, inexistência de prova cabal de que o autor foi vítima de golpe, falta de cautela do autor que contribuiu para o evento, ausência de ato ilícito na celebração do negócio jurídico, culpa exclusiva do autor pelo ocorrido e impugnação aos documentos juntados. Requereu a improcedência do pedido.Houve réplica reiterando os termos da inicial.Restou indeferida a gratuidade processual ao requerido. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça do autor, verifico que os documentos por ele juntados demonstram renda compatível com a concessão do benefício, não havendo elementos suficientes para sua revogação neste momento processual.A presente ação cuida de pedido de anulação de negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, sob a alegação de que ambas as partes foram vítimas de terceiro fraudador no conhecido "golpe da intermediação".Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico a existência inequívoca do golpe através dos elementos constantes dos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência de fls. 3, o auto de entrega policial de fls. 4, e o comprovante de transferência bancária de fls. 136, que demonstram que tanto autor quanto réu foram vítimas de terceiro estelionatário identificado como "João Anselmo".Não há elementos que indiquem má-fé inicial de qualquer das partes. Ambos agiram convictos da regularidade da transação, tendo sido enganados pelo fraudador. Contudo, é forçoso reconhecer que ambas as partes agiram sem a devida cautela exigível em negócios desta natureza. O autor e seu intermediador não verificaram a efetiva compensação do valor antes de transferir a propriedade do bem, enquanto o réu efetuou pagamento a terceiro sem as devidas verificações.O negócio foi celebrado em razão de erro substancial provocado por terceiro fraudador, caracterizando vício de consentimento que macula a validade do ato. O caso em análise configura hipótese de anulação do negócio jurídico com fundamento no artigo 148 do Código Civil, que dispõe que pode ser anulado o negócio jurídico por dolo, quando este for a sua causa.Ademais, é aplicável o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, que trata da anulabilidade dos negócios jurídicos quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.O dolo por terceiro vicia o negócio jurídico quando uma das partes dele tinha ou devia ter conhecimento, nos termos do artigo 148 do Código Civil. No caso em tela, embora ambas as partes tenham sido vítimas, a manutenção do negócio representaria enriquecimento sem causa e perpetuação dos efeitos do ato fraudulento.Considerando que ambas as partes foram vítimas do mesmo estelionato e que ambas concorreram culposamente para o evento por falta de cautela, a equidade impõe a repartição proporcional dos prejuízos suportados. O réu comprovou ter efetuado pagamento de R$ 20.000,00 ao estelionatário, conforme documento de fls. 136, valor que deve ser parcialmente ressarcido pelo autor, como forma de mitigar os danos sofridos por ambas as partes.Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação anulatória. Golpe do falso intermediário. Venda de veículo pela plataforma "OLX". Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela requerente. EXAME: Autora e réu que foram vítimas de golpe do falso intermediado por terceiro estranho à lide. Nulidade do negócio jurídico por dolo de terceiro "ex vi" do art. 148 c/c 171, inciso II, do Código Civil.Contribuição de ambas as partes para a fraude por terem agido com pouca cautela. Inexistência de culpa exclusiva da vendedora. Ônus financeiro que deve ser suportado em igual proporção entre as partes. Culpa concorrente configurada. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009425-39.2023.8.26.0451; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C.C. PERDAS E DANOS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Automóvel anunciado em site. "Golpe da OLX" ou "Golpe do Intermediário". Pretensão do comprador de obter a posse do veículo adquirido. Terceiro que negociou junto ao autor a venda de veículo de propriedade do réu, reproduzindo, com preço mais baixo, anúncio publicado pelo demandado na internet, negociando, ao mesmo tempo, com o réu a compra do automóvel, prometendo-lhe o pagamento do preço anunciado, mediante quitação do financiamento e transferência do restante. Descoberta do golpe que se deu somente após a transferência de valor, pelo autor, para conta bancária de titularidade de terceira pessoa não envolvida na negociação, conforme instruções do estelionatário. Hipótese de dolo de terceiro. Prova dos autos que indica que ambas as partes deixaram de observar as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação em comento, concorrendo para a consumação da fraude, ainda que de modo não intencional. Réu que, no caso, assinou o recibo de transferência do veículo em nome do autor, indicando inclusive o valor de venda do anúncio clonado, garantindo ao autor a higidez do negócio. Ausência, todavia, de conluio entre o réu e o falsário. Culpa concorrente verificada. Repartição dos prejuízos que, in casu, se mostra de rigor, mantendo-se o réu na posse e propriedade do veículo, impondo-lhe, contudo, o dever de restituir ao autor metade do valor transferido aos golpistas. Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência recíproca. Reconvenção, consequentemente, rejeitada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006095-78.2022.8.26.0189; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico de compra e venda da caminhonete Renault Master, placa FFW 5199, celebrado entre as partes, com fundamento nos artigos 148 e 171, inciso II, do Código Civil.DETERMINO que o veículo retorne ao patrimônio do autor, devendo ser providenciada a regularização da documentação perante o DETRAN.CONDENO o autor a pagar ao réu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à metade do valor por este despendido, a título de repartição equitativa dos prejuízos, com correção monetária desde a data do desembolso (26/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), VICTOR GUTEMBERG DE SOUZA SANTANA (OAB 446411/SP)

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