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"1036241-26.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Alvaro Edwing Tello Zamorano x José Roberto Dos Santos

ID: 304351180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020624-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO EDWING TELLO ZAMORANO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO HEYDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020624-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alvaro Edwing Tello Zamorano - José Roberto dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 1020624-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alvaro Edwing Tello Zamorano - José Roberto dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Alvaro Edwing Tello Zamorano em face de José Roberto dos Santos para o fim de de condenar o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 18.924,43 (dezoito mil e novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (14/01/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO HEYDER (OAB 143985/SP), PAULO SÉRGIO TEODÓSIO (OAB 413782/SP)

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Iraci Alves Vieira x Cvc Shopping Interlagos e outros

ID: 301208291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034786-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

CVC SHOPPING INTERLAGOS MSC CUZEIROS DO BRASIL LTDA SEGURADORA GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE SANTOS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034786-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci Alves Vieira - CVC Shopping Interlagos - - Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - - Segurado… Processo 1034786-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci Alves Vieira - CVC Shopping Interlagos - - Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - - Seguradora Generali Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c arts. 6º, VI, e 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.891,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal (Taxa Selic deduzida do IPCA) desde o desembolso e b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal (Taxa Selic deduzida do IPCA) desde esta data. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ANDREZZA MESQUITA DA SILVA (OAB 252742/SP), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), EDJANE SANTOS PERIN (OAB 439651/SP)

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Processo nº 1047396-26.2024.8.26.0224

ID: 278774428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047396-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVELINA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1047396-26.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jovelina Oliveira Rocha - Vistos. 1. Fls. 53: recebo com… ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1047396-26.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jovelina Oliveira Rocha - Vistos. 1. Fls. 53: recebo como aditamento a inicial, devendo a serventia proceder às anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. Todavia, concedo o prazo de quinze dias para que a autora junte aos autos ficha de breve relato emitida pela JUCESP e comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica emitido pela Receita Federal em nome da empresa ré a fim de comprovar que esta estabelecida no endereço indicado, assim como, verificar a qualificação de seus representantes legais. 2. No mais, depreende-se dos autos que foi juntado a certidão de valor venal do imóvel (fls. 19), certidão do Distribuidor (fls. 16), certidão da matricula (fls. 43/48) e os confinantes e testemunhas apresentaram declaração de anuência e comprovação do tempo de posse (fls. 31/36), determino: a. cite-se a empresa titular do domínio, qualificada a fls. 53, por carta. Caso a diligencia reste negativa em razão de ser desconhecida no local será verificado a possibilidade de citação na pessoa de seus representantes legais indicados na ficha de breve relato a ser juntada aos autos, conforme item 1, desta decisão. b. intime-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletronico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 3. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverá a autora fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 4. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Considerando que a perícia foi determinado após a data de 27/02/2024, assim como, que a parte é beneficiária da justiça gratuita, determino oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião - grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica - grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's. 5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico.

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Processo nº 0017838-26.2024.8.26.0224

ID: 294027744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017838-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017838-26.2024.8.26.0224 (processo principal 1057957-80.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Gomes dos Reis - Ficam as partes… Processo 0017838-26.2024.8.26.0224 (processo principal 1057957-80.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Gomes dos Reis - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOYCE SOUZA DA SILVA (OAB 442651/SP)

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Processo nº 1039830-26.2024.8.26.0224

ID: 319738825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039830-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1039830-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angela Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feit… Processo 1039830-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angela Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0014565-05.2025.8.26.0224

ID: 323174550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014565-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014565-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1033913-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeire Matos Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº … Processo 0014565-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1033913-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeire Matos Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO (OAB 336569/SP)

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Processo nº 0014565-05.2025.8.26.0224

ID: 323174574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014565-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014565-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1033913-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeire Matos Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº … Processo 0014565-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1033913-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeire Matos Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO (OAB 336569/SP)

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Processo nº 0014690-70.2025.8.26.0224

ID: 324332969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014690-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0014690-70.2025.8.26.0224 (processo principal 0024725-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO PAN S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 d… Processo 0014690-70.2025.8.26.0224 (processo principal 0024725-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO PAN S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1029029-17.2025.8.26.0224

ID: 317623111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1029029-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMICIANA RIBEIRO AQUINO

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ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029029-17.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Lucineia Ferreira dos Santos - Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em face de LO… Processo 1029029-17.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Lucineia Ferreira dos Santos - Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 163, ambos do Código Penal. Narra a inicial, em apertada síntese, que a querelada, ex-nora da querelante, em 12 de maio de 2025, teria investido contra o portão de sua residência derrubando-o, bem como ameaçou a vítima, o que vem ocorrendo desde que o filho da querelante ajuizou ação de guarda da filha do ex-casal. Requer, ainda, medida cautelar de distanciamento e proibição de contato contra LOWHANY. Manifestação ministerial de fls. 18-21 pela rejeição parcial da queixa em relação ao delito de ameaça, anotando, ainda, que a presente queixa-crime não atende os requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal, na medida em que não faz menção específica ao fato criminoso e interposta por parte ilegítima, opinando pelo deferimento da cautelar e requerendo a intimação do querelante para regularização da procuração. É a síntese do necessário. Decido. Da análise preliminar dos autos, verifico que a inicial acusatória, em relação ao delito de ameaça, foi intentada por parte ilegítima. Isso porque, conforme bem salientado pelo atento promotor de justiça atuante nesta especializada, o crime de ameaça, consoante se infere do § 2º do art. 147 do Código Penal, procede-se mediante representação, o que enseja a conclusão de que se trata de infração sujeita à ação pública condicionada. Assim, apenas o Ministério Público detém a titularidade, não se vislumbrando, aqui, qualquer das hipóteses da queixa subsidiária. Assim, a queixa foi intentada por parte ilegítima, faltando, pois, uma das condições para o exercício da ação penal - legitimidade -, pelo que a queixa deve ser rejeitada, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Sobejando a acusação de dano, crime que se sujeita à ação privada, ainda que assim não fosse, a procuração juntada pela querelante à f. 9 está em desconformidade com as determinações do artigo 44, caput, do Código de Processo Penal, eis que não atendeu a descrição do fato criminoso objeto da inicial acusatória: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Como bem asseverou o nobre promotor de justiça, a procuração não atende à exigência, não atendendo aos requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal. Isso porque a simples menção dos artigos do delito, não significa descrever, apontar o FATO. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime (AgRg no REsp 1673988/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Assim, no caso em tela, a procuração ofertada pelo querelante, não obstante confira poderes especiais para promover queixa-crime em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, inscrita no CPF sob o nº 553.802.138-63 e demais ações pertinentes, inclusive ação de danos morais (sic), por não conter a descrição dos FATOS a serem apurados com o oferecimento da queixa-crime, não atende a exigência do artigo 44, do CPP, descumprindo também, consequentemente, o enunciado de nº 100 do FONAJE (A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP), pelo que a rejeição da queixa por inépcia, no tocante à procuração, é a medida que se impõe. Em que pese o entendimento do n. promotor de justiça acerca da possibilidade de regularização da procuração no prazo decadencial, entendo que qualquer aditamento após o ajuizamento da denúncia ou queixa está restrito aos casos taxativamente elencados pela lei, pelo que se operou a preclusão consumativa, instituto que também se aplica no processo penal. Indefiro, pois, o pedido do Ministério Público para intimar o querelante a retificar a procuração e a própria inicial, tendo em vista que eventuais deficiências processuais na interposição de queixa-crime em ação penal privada não podem ser supridas, ainda que dentro do prazo decadencial, devendo as condições da ação serem analisadas pelo juízo in status assertionis. Segundo a teoria da asserção (teoria dela prospettazione), a presença das condições da ação deve ser analisada pelo magistrado com base nos elementos fornecidos pelo autor na própria inicial acusatória (in status assertionis), sem nenhum desenvolvimento cognitivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao exercer o seu papel de uniformizador da interpretação da legislação federal infraconstitucional posicionou-se pela aplicação da teoria da asserção ao processo penal no julgamento do REsp 1.354.838/MT. Assim, sendo possível ao juiz criminal aferir a ausência de uma ou mais condições da ação em cognição sumária, deve rejeitar de plano a peça acusatória com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Por fim, indefiro o pedido de afastamento e proibição de contato requeridos por LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, eis que pretende a querelante burlar decisão judicial dada pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (autos nº 1061170-26.2024.8.26.0224), que autorizou a visita provisória pela genitora DE FORMA ASSISTIDA E ACOMPANHAMENTO DA AVÓ PATERNA em finais de semanas alternados, das 14 hr até 18 horas do mesmo dia (f. 177 daqueles autos). Faltam, pois, indícios do fumus comissi delicti, não havendo como se determinar medida cautelar que implique em alguma medida restrição à liberdade da querelada por fatos ainda controvertidos. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A QUEIXA CRIME MOVIDA POR LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - ADV: ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS (OAB 407148/SP), DEMICIANA RIBEIRO AQUINO (OAB 414364/SP)

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Processo nº 1016356-26.2024.8.26.0224

ID: 309857064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016356-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016356-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.A.A. - Vistos. EDUARDO AMÉRICO ANUNCIAÇÃO ajuizou ação de obrigação de fazer, consistente no fornecime… Processo 1016356-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.A.A. - Vistos. EDUARDO AMÉRICO ANUNCIAÇÃO ajuizou ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de insumos em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega ter sido submetido a laringectomia total e traqueostomia em razão da neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e da tetraplegia flácida (CID G82.3) que o acomete. Afirma que, com a retirada da laringe e da traqueia, o autor perdeu sua capacidade de fala, de modo que precisa de uma eletrolaringe com adaptador intra-oral para poder se comunicar. Ademais, afirma que precisa fazer uso contínuo de adesivos para estoma respiratório, cassetes HME com filtragem viral e bacteriana, adesivos de hidrocoloide para curativo em tratamento de pele, protetores de banho, lenços removedores de adesivo, lenços de preparo da pele e toalhas para limpeza da pele. Alega que não possui condições financeiras de comprar os insumos e que os réus negaram o seu fornecimento no âmbito administrativo. Pede a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento de um aparelho eletrolaringe dispositivo intra-oral, 30 adesivos para estoma respiratório por mês, 30 cassetes HME para estoma respiratório por mês, 30 cassetes HME para estoma respiratório com filtragem viral e bacteriana por mês, 30 adesivos de hidrocoloide para curativo em tratamento de pele por mês, dois protetores de banho para laringectomizados totais adaptável a cânula de silicone por ano, 60 lenços removedores de adesivo por mês, 60 lenços de preparo da pele por mês e 60 toalhas para limpeza da pele por mês. Emenda à inicial a fls. 52/56 e 65/66. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 70/71). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Afirma que os insumos pleiteados não são fornecidos pelo SUS, pois não constam na Portaria nº 400/2009 do Ministério da Saúde, e que não são imprescindíveis para o tratamento do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 84/96). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que os insumos pleiteados pelo autor não são fornecidos pelo SUS, com a exceção da eletrolaringe, que foi incorporada ao SUS após recomendação da CONITEC, mas ainda não é disponibilizada pelo Município de Guarulhos. Afirma que não foi comprovada a imprescindibilidade dos insumos e que não foi apresentada prescrição médica referente à eletrolaringe. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 129/148). O Estado de São Paulo requereu a consulta ao NatJus (fls. 176/178). O autor apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 181/198) O feito foi saneado, com o deferimento do pedido de consulta ao NatJus (fls. 236). O autor apresentou novos documentos a fls. 243/245 e os réus se manifestaram a fls. 258/259 e 262/263. Nota técnica do NatJus a fls. 264/272. As partes se manifestaram sobre a nota técnica do NatJus (fls. 278, 281/285 e 323). A instrução processual foi encerrada (fls. 332) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 335/344, 345/347 e 357/360). É o relatório. Fundamento e decido. O autor busca a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento de um aparelho eletrolaringe dispositivo intraoral, 30 adesivos para estoma respiratório por mês, 30 cassetes HME para estoma respiratório por mês, 30 cassetes HME para estoma respiratório com filtragem viral e bacteriana por mês, 30 adesivos de hidrocoloide para curativo em tratamento de pele por mês, dois protetores de banho para laringectomizados totais adaptável a cânula de silicone por ano, 60 lenços removedores de adesivo por mês, 60 lenços de preparo da pele por mês e 60 toalhas para limpeza da pele por mês. Não foi apresentada prescrição médica referente ao aparelho de eletrolaringe e não foi produzida prova de sua imprescindibilidade, de modo que o pedido é improcedente neste tópico. Quanto aos demais insumos, foi apresentada prescrição médica a fls. 31/33, nos seguintes termos: A utilização contínua dos permutadores de umidade e calor (Cassetes HMEs) oferecem proteção ao usuário contra infecções pulmonares que podem levá-lo à óbito ou a novas internações hospitalares, assim promovendo a diminuição do uso de antibióticos de forma evitável. O cassete HME comporta-se como uma barreira para a traqueia contra a entrada de corpos estranhos através do estoma cervical, preservando a função respiratória, além de funcionar como um permutador de calor e umidade, o qual proporciona filtração, aquecimento e umidificação do ar inspirado pelo usuário somadas ao incremento na resistência da via aérea a qual é responsável por manter funções fisiológicas no parênquima pulmonar saudável, assim mimetizando os padrões fisiológicos anteriores ao evento cirúrgico, reduzindo significativamente a tosse, produção do muco, secreção e expectoração forçada associadas a irritações e sangramentos. Todos os benefícios citados promovem a qualidade do sono e de vida, além da reinserção social uma vez que o indivíduo foi submetido a uma cirurgia para extração de um câncer de laringe, consequentemente, ele convive com a perca da voz permanentemente e a demais complicações citadas. O paciente deve manter o acompanhamento mensal com o profissional responsável pelo seu tratamento e seguir as orientações de uso correto dos produtos e higiene. Por outro lado, o parecer NatJus foi desfavorável ao fornecimento dos insumos, considerando a ausência de evidências científicas sobre seu efeito na sobrevida de pacientes traqueostomizados (fls. 267): Evidências de baixo nível indicam que o uso de dispositivos do tipo HME pode reduzir complicações respiratórias e melhorar a adesão e a satisfação dos pacientes. O impacto em infecções respiratórias é pouco documentado e não há evidência quanto ao benefício em sobrevida. Métodos mais simples e de baixo custo, como o uso frequente de nebulização com soro fisiológico, podem substituir o uso de HME no papel de umidificação das vias aéreas. Não se nega a possibilidade de exigir-se do Estado o fornecimento de medicamentos ou equipamentos indispensáveis ao atendimento das condições básicas de saúde. No entanto, não se pode ignorar a existência de limites - tanto financeiros como estruturais - no fornecimento irrestrito e sem critérios objetivos. Assim, deve o Poder Judiciário, como forma de uma atuação mais cautelosa, estabelecer parâmetros práticos durante a análise do caso concreto, a fim de evitar a concessão de tratamento prescindível e que possua alternativas análogas já incorporadas ao SUS. Embora os Temas 06 e 1234 do STF não se apliquem ao presente caso, por não se tratar de pedido de medicamento, há que se observar a necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos insumos pleiteado. Caso contrário, se estaria esvaziando as alternativas terapêuticas já oferecidas pelo SUS, com efeitos análogos aos pretendidos pelo autor. Fixadas tais premissas, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos insumos. Não houve comprovação de sua necessidade real e urgente, nem de que o insumo seja indispensável à manutenção da traqueostomia, sendo insuficiente o argumento de que sua utilização proporcionaria apenas maior comodidade na rotina de cuidados do autor. Ademais, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor limitou-se a requerer a apresentação de documentos complementares (fls. 197/198), de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO AMÉRICO ANUNCIAÇÃO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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