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Processo nº 0026187-45.2024.8.26.0506

ID: 325475939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026187-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026187-45.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009497-21.2024.8.26.0506) (processo principal 1009497-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0026187-45.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009497-21.2024.8.26.0506) (processo principal 1009497-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marilia Araujo Santos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 21/22, homologo os cálculos de fls. 13/16 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$14.833,72 (atualizado até DEZ/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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A. K. S. Da S. x A. S. Da S.

ID: 329948849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. K. S. DA S.

Polo Passivo:

A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERNANDES TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.K.S.S. e outro - A.S.S. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento … Processo 1001619-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.K.S.S. e outro - A.S.S. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos o valor dos alimentos. Bem como a regulamentação da guarda e do direito de convivência, sobre os quais recairá a atividade probatória. No caso, considerando a menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pelo requerente, se o caso. Relativamente a questão da guarda e regulamentação das visitas, para solução da lide, defiro a prova requerida pelo Ministério Público consistente na realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). No tocante aos alimentos, considerando a ausência de requerimento das partes em relação a produção de provas, declaro encerrada a fase de instrução processual. Com a vinda aos autos do relatório do estudo técnico, dê-se vistas às partes e ao Ministério Público. Concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), MARIA INES FERNANDES TANAKA (OAB 110934/SP)

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Madalena De Andrade x Paraná Banco S/A

ID: 330388166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008409-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DE ANDRADE

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008409-45.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000548-84.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena de Andrade - Paraná Banco S/A - Vistos. Com fundamento … Processo 1008409-45.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000548-84.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena de Andrade - Paraná Banco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Saliento, por fim, que nos termos dos arts. 428, I e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, tendo a parte negado a autencididade de assinatura lançada em documento particular, o litigante adverso tem o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira. Dessa forma, na hipótese de requerimento pela realização de perícia grafotécnica visando demonstrar a veracidade da assinatura impugnada, ressalto que caberá à parte requerida arcar com o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Isabel Batista Alves x Seguradora Líder Do Consórcio De Seguro Dpvat S/A.

ID: 301546944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011540-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL BATISTA ALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DE SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011540-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1052230-46.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Isabel Batista Alves - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DP… Processo 0011540-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1052230-46.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Isabel Batista Alves - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. Fls. 31/32: defiro a produção de prova pericial contábil, pleiteada pelas partes. Para a perícia judicial, nomeio MARCIA DA COSTA AROUXA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para manifestar eventual concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Caberá a parte executada arcar com os honorários periciais, pois requereu a produção dessa prova (art. 95, do CPC). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que providencie o depósito do montante referente aos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB 161110/SP)

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Processo nº 1050022-45.2024.8.26.0506

ID: 302782350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050022-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. C. A. J. DA S. C. H. V. DA S. C. T. D. DA S. Y. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050022-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.D.S. - - A.G.S.C. - - A.J.S.C. - - H.V.S.C. - - Y.C.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e visita… Processo 1050022-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.D.S. - - A.G.S.C. - - A.J.S.C. - - H.V.S.C. - - Y.C.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e visitas proposta pelos 5 filhos em favor do genitor J.C.C., na qual foi deferida a tutela para regulamentar a guarda unilateral em favor da mãe e fixar alimentos devidos pelo pai (fls. 34/35). Diante da certidão negativa do oficial de justiça, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, a este Juízo, as medidas que deseja adotar para viabilizar a citação do réu, facultando-se, no mesmo prazo, indicar novos endereços. Sem prejuízo, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do réu existente junto à Previdência. Encontrados e/ou informados eventuais novos endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Infrutiferas as diligências, do que o cartório cuidará de certificar, cite-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Int. - ADV: RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP), RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP), RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP), RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP), RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP)

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Marcia Regina Rodrigues Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 290990161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013938-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013938-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Regina Rodrigues dos Santos - Banco Daycoval S.A. - Vistos. I - A presente ação é movida exclu… Processo 1013938-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Regina Rodrigues dos Santos - Banco Daycoval S.A. - Vistos. I - A presente ação é movida exclusivamente contra o requerido Banco Daycoval S.A., ao emendar à inicial a parte autora direciona pedidos (proposta de acordo) a terceiros que sequer fazem parte do processo (Rede Única, SEV/COC, escola SEB e Crefisa). Desta forma, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para esclarecer se pretende incluir estas empresas no polo passivo da ação. II - Após, conforme consta nos autos a ré foi devidamente citada e já apresentou sua contestação (fls. 190/218). Portanto, aplica-se a regra do artigo 329 e seus incisos, CPC. Há possibilidade de emenda da petição inicial, até a citação do réu, sem necessidade de seu consentimento. No entanto, efetivada a citação e mesmo que não ocorre a fluência do prazo para defesa, o autor somente poderá promover aditamento da inicial ou alteração do pedido, desde que haja o consentimento do réu. Nessas condições, necessária intimação do réu para manifestação sobre o requerimento apresentado pelo autor, nos termos do artigo 329, caput, inciso II, CPC. Caso haja concordância, reabre-se prazo para complementação da defesa. Nesse sentido: "TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Adaptação para produção antecipada de provas após emenda da inicial - Apresentação de nova emenda após a contestação e réplica, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito inscrito em cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais - Impossibilidade, ante a ausência de consentimento do réu - Inteligência do art. 329, II, do CPC - Nulidade dos atos praticados a partir da decisão que recebeu a emenda referida - Sentença acolheu o pedido declaratório e afastou o indenizatório anulada - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora." (TJSP; Apelação Cível 1064008-25.2017.8.26.0114; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) Isto posto, após manifestação da parte autora com relação ao item I, manifeste-se a requerida acerca do pleito de emenda à inicial. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP)

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Willian Von Sohsten Pereira Rezende x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313496663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022889-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022889-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1013256-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Von Sohsten Pereira Rezende - PASSAREDO TRANSPORTES… Processo 0022889-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1013256-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Von Sohsten Pereira Rezende - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, CNPJ 00.512.777/0001-35. Valor atualizado: R$ 6.108,64. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Estado De São Paulo x Maycon Ernane Da Silva

ID: 318852308

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025384-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAYCON ERNANE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025384-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maycon Ernane da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025384-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maycon Ernane da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB: 407294/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jaqueline Cristofolli De Araujo x Gold Imobiliária Ribeirão Preto Ltda – Epp

ID: 324114830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018427-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOLD IMOBILIáRIA RIBEIRãO PRETO LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

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JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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Processo 0018427-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1038946-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Gold Imobiliária Ribeirão Preto Ltda … Processo 0018427-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1038946-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Gold Imobiliária Ribeirão Preto Ltda – Epp - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP), VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP)

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Alex Sandro Da Cruz Ruivo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028488-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA CRUZ RUIVO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1028488-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Sandro da Cruz Ruivo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1028488-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Sandro da Cruz Ruivo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face da sentença de fls. 96/99. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS (OAB 469261/SP)

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