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Processo nº 0800544-23.2021.8.18.0072

ID: 258504133

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800544-23.2021.8.18.0072

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800544-23.2021.8.18.0072 APELANTE: ROBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAYO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800544-23.2021.8.18.0072 APELANTE: ROBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ÚNICO DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que negou pedido de indenização por danos morais em razão de desconto indevido realizado em conta bancária do consumidor, no âmbito de relação contratual com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se um único desconto em conta bancária, sem prejuízo efetivo ao autor, configura violação dos direitos de personalidade e, consequentemente, enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo as partes qualificadas como consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC, com entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a aplicação das normas consumeristas às instituições financeiras. Contudo, a aplicação do CDC visa equilibrar as partes, sem promover favorecimento desmedido. No caso, o desconto único realizado não gerou dano ou prejuízo efetivo ao autor, configurando-se como mero aborrecimento, sem ofensa aos direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por ROBERTO LIMA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A referida sentença declarou nula a cobrança do seguro de vida “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; e condenou a parte demandada a restituir em dobro à parte autora os valores que foram descontados indevidamente de sua conta bancária. Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela parte apelada. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – DAS RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que à situação em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. Dito isso, do que se observa dos autos, o contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária do consumidor. Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo ao Autor que justifique a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, é inverossímil que o desconto de uma parcela tenha gerado ofensa aos direitos de personalidade do Apelante, figurando mais a ocorrência como mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004064-17.2024.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Desse modo, não merece acolhimento a irresignação do Apelante. III – DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Heloisa Helena De Souza Junco x Banco Bmg S/A

ID: 295669530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035589-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DE SOUZA JUNCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SUELI CRISTINA GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035589-17.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Heloisa Helena de Souza Junco - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formul… Processo 1035589-17.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Heloisa Helena de Souza Junco - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, DECLARAR a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado junto ao banco réu e CONDENAR o banco réu a pagar à autora: 1) os valores descontados irregularmente de seu benefício previdenciário (após o mês de maio de 2019), em dobro, a ser apresentado pela parte em planilha simples, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. 2) a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Anote-se o deferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SUELI CRISTINA GRACIANO (OAB 185423/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Pablo Gomes Dos Reis x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 279006823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014734-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES BATISTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Gomes Batista (OAB 244719/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 1014734-17.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Gomes dos Reis - R… ADV: Ricardo Gomes Batista (OAB 244719/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 1014734-17.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Gomes dos Reis - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer de reativar o acesso do autor à conta que mantém com o requerido liberando o saldo nela existente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o descumprimento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Maria De Nazareth Ferreira De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 256403954

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800194-18.2022.8.18.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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WILSON SALES BELCHIOR

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CARLA THALYA MARQUES REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800194-18.2022.8.18.0034 APELANTE: MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800194-18.2022.8.18.0034 APELANTE: MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora recorreu apenas quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o único desconto indevido em conta bancária, configura ou não dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras é reconhecida. No caso em exame, a realização de um único desconto indevido na conta da apelante não enseja a caracterização de ofensa a direito da personalidade, configurando-se apenas como mero aborrecimento ou dissabor, sem que se possa falar em dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A referida sentença declarou nula a cobrança da tarifa “GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO”; e condenou a parte demandada a restituir em dobro à parte autora os valores que foram descontados indevidamente de sua conta bancária. Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela parte apelada. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – DAS RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que à situação em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. Dito isso, do que se observa dos autos, o contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária da consumidora. Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo à autora que justifique a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, é inverossímil que o desconto de uma parcela tenha gerado ofensa aos direitos de personalidade da recorrente, figurando mais a ocorrência como mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004064-17.2024.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Desse modo, não merece acolhimento a irresignação da apelante. III – DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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M. E. F. C. e outros x P. R. C. C.

ID: 306499518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029187-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. C. S. DE C. F. C.

Polo Passivo:

P. R. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO TRINDADE PEREIRA

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LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT

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LARISSA TOTTI MOREIRA

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Processo 1029187-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.C.F.C. - - M.E.F.C. - P.R.C.C. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do… Processo 1029187-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.C.F.C. - - M.E.F.C. - P.R.C.C. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Anoto a regularização da representação processual da parte M.E.F.C., que atingiu a maioridade civil no curso do processo. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar eventual alteração na situação financeira do autor que importe na alteração do quanto ajustado para o pagamento da pensão alimentícia. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar. Já a comprovação dos rendimentos da genitora das requerentes, equivocado estaria o deferimento do pedido, porquanto, em que pese incumbir aos dois genitores o sustento da prole, nos termos do o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, a genitora da menor já suporta as despesas ordinárias do menor, que por sua vez com ela reside, sendo que o objeto de discussão da demanda é a participação genitor para o sustento da criança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos e regulamentação de guarda - Decisão recorrida indeferiu a inépcia da inicial, arguida pelo réu por ausência de menção às necessidades da infante, e o pleito do requerido quanto à verificação da possibilidade financeira da genitora da infante - Irresignação do réu - Fixação dos alimentos deve respeitar ao binômio necessidade-possibilidade - Alimentada é menor de idade, portanto suas necessidades são presumidas - Desnecessária a verificação da capacidade financeira da genitora da alimentada, porquanto ela não é parte da relação jurídica alimentar discutida nos autos, mas sim o agravante e a descendente, detendo apenas ele o dever de comprovar suas possibilidades financeiras, segundo o art. 1.694, §1º, do CC - O sustento da prole é incumbência de ambos os genitores, nos termos do art. 1.566, inciso IV, do CC - Alimentada reside com sua genitora, portanto ela já arca com algumas despesas ordinárias da menor - A presente lide, dentre outros aspectos, visa fixar ao agravante a sua contribuição para o sustento da alimentada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244133-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021) Pela mesma razão, fica indeferido o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome, para verificar a existência de auxílio governamental em nome da filha menor ou de sua genitora. Não é atribuição dos Setores Técnicos a realização de estudo para a aferição da capacidade econômica de devedor, ou da necessidade econômica de credor, em demanda com pedido de fixação ou revisão de verba alimentar, nos termos do artigo 805, §1º das NSGCJ, de forma que indefiro o pedido. Com efeito, dispõe o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Ausente justificativa para o pedido de expedição à Secretaria da Fazenda Estadual a fim de verificar notas fiscais emitidas em nome do genitor, indefiro o pleito, reputando-se suficientes as pesquisas de praxe que serão deferidas. 3.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 3.2) Defiro a expedição de ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome, para que informe se a requerente M.E.F.C. recebe auxílio governamental e, em caso positivo, especifiquem a natureza, valores e período de concessão do benefício. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao requerido o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o requerido providenciar a cobrança, reiterando-se o encaminhamento do ofício. 3.3) Procedam-se às pesquisas de praxe (Infojud - últimas 3 declarações de IRPF, Renajud e Sisbajud - saldo e extratos, inclusive de cartão de crédito, dos últimos 3 meses contados anteriormente à data da propositura da presente ação) em nome da parte requerida. 4) Com a juntada de todos documentos e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 5) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 6) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 7) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: LUIZ RICARDO TRINDADE PEREIRA (OAB 181194/MG), LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT (OAB 397724/SP), LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT (OAB 397724/SP), LARISSA TOTTI MOREIRA (OAB 174899/MG)

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Alexander Helmut Braun e outros x Lucas Batista Ribeiro

ID: 294755901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020868-60.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER HELMUT BRAUN GISELLA COSTA SILVA BRAUN

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LEONARDO GAROFALO FERRARI

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ANA LUCIA GADIOLI

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Processo 1020868-60.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alexander Helmut Braun - - Gisella Costa Silva Braun - Lucas Batista Ribeiro - Trata-se de ação reivindicatória prop… Processo 1020868-60.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alexander Helmut Braun - - Gisella Costa Silva Braun - Lucas Batista Ribeiro - Trata-se de ação reivindicatória proposta por Alexandre Braun e Gisella Costa Silva Braun contra Lucas Batista Ribeiro, relativamente a imóvel da Rua Betim n. 350, Bairro Putim, quadra G, lote 13 A, matrícula 68.141, do 1º CRI de São José dos Campos, juntada às fls. 45/53. O pedido de tutela de urgência foi deferido às fls. 136, com notícia de descumprimento (fls. 186). O requerido apresentou contestação às fls. 147/152, alegando, em síntese, que seria titular de 50% do imóvel, aquirido na constância da união estável que teria tido com a genitora da autora Gisella, Sra. Antônia da Paixão Costa. Informou distribuição de demanda buscando o reconhecimento da união estável e partilha do imóvel (autos nº 1021383-95.2024.8.26.0577 - 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos). É o relatório do essencial. É o caso de suspensão do processo até o julgamento da demanda de autos nº 1021383-95.2024.8.26.0577, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, na qual, entre outras questões, o aqui requerido Lucas busca o reconhecimento do direito a 50% do imóvel, que teria sido adquirido na constância da suposta união estável com a Sra. Antônia da Paixão Costa. Vide pedido de fls. 3 daqueles autos: "a.1) Reconhecer e dissolver a União Estável; a.2) Realizar a partilha do patrimônio construído em processo de inventário, enquanto pertencentes à União Estável", com indicação expressa na petição inicial do imóvel aqui discutido. Essa prejudicialidade é ainda mais relevante no caso concreto, tendo em vista que a Sra. Antônia é justamente a vendedora do imóvel aos autores, conforme R. 17 da matrícula de fls. 45/53. Ou seja, eventual reconhecimento da união estável e partilha de bens tem o condão de alterar a titularidade do imóvel, atribuindo 50% ao requerido, o que inviabiliza a pretensão reivindicatória nos termos propostos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que determinou a suspensão do processo por 6 meses, devido à dependência com ação de dissolução de união estável que discute a propriedade do imóvel em questão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a suspensão do processo por mais de um ano é justificável devido à prejudicialidade externa e (ii) se a continuidade do feito é necessária para evitar decisões conflitantes. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do processo é justificada pela necessidade de evitar decisões conflitantes, uma vez que a ação de dissolução de união estável pode impactar diretamente na propriedade do imóvel. 4. A flexibilização do prazo de suspensão é admitida pelo STJ em casos excepcionais, como o presente, onde a decisão da ação conexa é crucial para o julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é válida quando há prejudicialidade externa que pode impactar o julgamento do mérito. 2. A flexibilização do prazo de suspensão é permitida em casos excepcionais" (TJSP Agravo de Instrumento 2279416-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro 1ªVara; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão concedeu tutela de urgência, determinando desocupação do imóvel por parte da ré, no prazo de vinte dias. Insurgência da ré. Pedido de reunião de processos por conexão. Preliminar. Nulidade. Ausência de fundamentação não verificada. Observados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Preliminar rejeitada. Mérito. Propositura de ação de dissolução de união estável c.c partilha de bens. Ré, no polo ativo da demanda, obteve, posteriormente, tutela de urgência para permanência em imóvel onde ambos residiam. Impossibilidade de reunião dos processos. Conexão modifica apenas competência relativa. Previsão do art. 54, do CPC. Competência em razão da matéria é absoluta. Ação reivindicatória é possessória indireta, a ser julgada em vara cível. Dissolução de união estável c.c partilha de bens é competência de vara de família. Verificada, contudo, prejudicialidade externa. Permanência da ré em imóvel necessita de eventual reconhecimento do direito de partilha do bem. Questão que só pode ser discutida na demanda por ela distribuída. Ação reivindicatória depende do julgamento daquela causa. Possibilidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, do CPC. Preliminar rejeitada. Agravo parcialmente provido, com determinação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2294293-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Anoto ainda que nos autos nº 1021383-95.2024.8.26.0577 já foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução (fls. 226). Perante o mesmo Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca também corre ação de arrolamento nº 1003482-17.2024.8.26.0577, para partilha dos bens deixado pela Sra. Antônia, tendo o requerido Lucas se habilitado naqueles autos para a mesma finalidade. Ante o exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, do CPC, pelo prazo de um ano ou até a prolação da sentença nos autos nº 1021383-95.2024.8.26.0577, o que ocorrer primeiro, comunicação que deverá ser feita pelas partes. Considerando a ampliação dos limites da controvérsia em relação momento do deferimento da tutela de urgência, também suspendo a execução da decisão de fls. 136. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP), LEONARDO GAROFALO FERRARI (OAB 295150/SP), LEONARDO GAROFALO FERRARI (OAB 295150/SP)

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Maria Luisa Pintos Farled x Município De São José Dos Campos

ID: 314456094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS Nº Processo: 2131117-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PINTOS FARLED

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DA SILVA REGO BETTONI

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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PAOLA JENNIFER HEWITT PAULSEN

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DESPACHO Nº 2131117-12.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2131117-12.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São José dos Campos - Embargte: Maria Luisa Pintos Farled - Embargdo: Município de São José dos Campos - Interessado: Centro da Prevenção e Reabilitação da Deficiência da Visão (Hospital Próvisão) - Interessado: Diretor do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo Imesc - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21917 (decisão monocrática) Embargos de Declaração 2131117-12.2025.8.26.0000/50000 LCA (digital) Origem 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de São José dos Campos Embargante Maria Luisa Pintos Farled Embargado Interessados Município de São José dos Campos Centro da Prevenção e Reabilitação da Deficiência da Visão (Hospital Próvisão) e Outro Juíza de Primeiro Grau Gabriela Souto Silveira Processo de origem 0003024-17.2024.8.26.0577 Decisão 12/5/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LUISA PINTOS FARLED contra a r. decisão de fls. 9/12, que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. O embargante repisa, em síntese, os argumentos expostos em sua inicial. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a manifestação expressa sobre a inaplicabilidade do art. 85, §1º, do CPC ao caso concreto, bem como, que se reconheça que a hipótese dos autos trata de eventual verba honorária de natureza excepcional, cuja imposição depende de comprovação de má-fé ou erro grosseiro, o que não se verifica na conduta da exequente. Subsidiariamente requer que seja esclarecida a fundamentação jurídica adotada para manutenção da condenação em honorários. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos não merecem acolhida. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A r. decisão analisou a matéria de forma expressa, clara e lógica; não se vislumbram, pois, quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Conforme constou expressamente da r. decisão: Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de ação indenizatória por danos morais. A agravante juntou planilha de cálculos, no valor de R$ 91.373,73, para fevereiro de 2024 (fls.29, autos de origem). Após determinação do juízo, apresentou nova planilha atualizada, no valor de R$ 93.614,50, para março de 2024 (fls. 43, autos de origem). O Hospital Próvisão, devedor originário, apresentou impugnação (fls. 50/53, autos de origem). Sustentou que o valor correto seria de R$ 92.513,05, conforme critérios de juros e correção monetária por ele expostos. A impugnação foi rejeitada a fls. 59 (autos de origem), homologado os cálculos da exequente. Decorrido o prazo, sem que o Hospital Próvisão pagasse o que era devido e frustrada a tentativa de bloqueio de bens, a execução voltou-se contra o Município, devedor subsidiário (fls. 127/129, autos de origem). A agravante apresentou planilha atualizada de débito no valor de R$ 100.143,89, para dezembro de 2024 (fls. 126, autos de origem). Instado a se manifestar, o município agravado impugnou os cálculos e apresentou como valor correto, o montante de R$ 81.804,14, para dezembro de 2024 (fls. 141/144, autos de origem). A agravante discordou dos cálculos apresentados pelo executado (fls.148, autos de origem). Sobreveio decisão de fls. 149 (autos de origem), ora agravada: Fls. 124/125 e 141/143: Assiste razão à impugnante pois, até 8.12.2021, os valores em atraso deverão ser atualizados nos termos do decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 810 (atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável aos débitos em geral - IPCA-E, conforme Repercussão Geral 810 do STF; juros moratórios a contar da citação, conforme disposto na Lei11.960/09 taxa de remuneração das cadernetas de poupança). A partir de 9.12.2021, data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os valores em atraso serão atualizados pela variação da taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros (art. 3º). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 144, na importância de total de R$ 81.804,14 sendo R$ 71.134,04 devidos ao autor e R$ 10.670,11 a título de honorários advocatícios base: dezembro/2024. Não há, frente à causalidade, como eximir o autor de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, decorrentes deste incidente, que fixo em 10% sobre o valor ora excluído da execução, haja vista que lhe competia apresentar os cálculos corretamente, independentemente das circunstâncias por ele invocadas. Pois bem. O valor inicialmente apresentado pela agravante, ao que parece, não corresponde àquele efetivamente devido. Portanto, é cabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Em análise perfunctória, os argumentos da embargante foram rebatidos. O fato de a conclusão ser contrária aos interesses da parte não caracteriza omissão. Em razão do princípio da causalidade, citado no despacho do juízo de primeiro grau, bem como do disposto no art. 85, §1º do CPC, aplicável à questão, não era o caso de se conceder o efeito suspensivo. Pretende a embargante alterar o que foi decidido e discutir a justiça da decisão, motivo porque inadmissíveis os embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Paola Jennifer Hewitt Paulsen (OAB: 425773/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) - Gabriel da Silva Rego Bettoni (OAB: 428110/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036268-34.2025.4.01.3900

ID: 334670667

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036268-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

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ANA CRISTINA CARDOSO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA I… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 10/02/2025 (protocolo n. 1163166161), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Determino a emenda da inicial para que a parte impetrante junte comprovante de residência atualizado. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

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Lucas Souza Bezerra Silva Devito x Marina G. S. Novaes - Colchoes E Acessorios e outros

ID: 306505824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018905-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA BEZERRA SILVA DEVITO

Polo Passivo:

MARINA G. S. NOVAES - COLCHOES E ACESSORIOS SLEEP HOUSE COLCHõES E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAINÁ MOURA PERDIZ

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HYGOR ALEXSANDER LOPES AVILA

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ÁLVARO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1018905-17.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Souza Bezerra Silva Devito - Marina G. S. Novaes - Colchoes e Acessorios - - Sleep House Colchõe… Processo 1018905-17.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Souza Bezerra Silva Devito - Marina G. S. Novaes - Colchoes e Acessorios - - Sleep House Colchões e Acessórios Ltda - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a parte requerida em restituir ao autor o valor de R$ 5.781,85, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (06/03/2024) para o caso de condenações por danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (26/08/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para requerida proceder a retirada do produto na residência do autor, sendo que, decorrido o referido prazo, o autor poderá descartar o bem. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ÁLVARO JOSÉ DA SILVA (OAB 188417/SP), TAINÁ MOURA PERDIZ (OAB 399427/SP), ÁLVARO JOSÉ DA SILVA (OAB 188417/SP), HYGOR ALEXSANDER LOPES AVILA (OAB 336289/SP), HYGOR ALEXSANDER LOPES AVILA (OAB 336289/SP)

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Processo nº 1514090-17.2024.8.26.0577

ID: 304303857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1514090-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514090-17.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B. - 1) Sobre o pedido de fixação de verba alimentar provisória, o que se tem é que a parte alimentanda é menor de idade e, po… Processo 1514090-17.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B. - 1) Sobre o pedido de fixação de verba alimentar provisória, o que se tem é que a parte alimentanda é menor de idade e, portanto, tem presumidas suas necessidades. Neste primeiro momento, considerando o princípio da não intervenção estatal, a fim de não ferir a autonomia privada para que as partes entre si possam se ajustar, acolho, por ora, o pedido da parte autora dentro de suas atuais possibilidades. Nada impede, entretanto, de que o presente valor fixado seja revisto, com o exercício do contraditório e visando atender melhor os interesses do(s) menor(es) em questão. Dessa forma, fixo os alimentos provisórios no valor oferecido em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais). Quanto a incidência, fixo da forma que usualmente é fixada por este juízo, ao menos em sede de cognição sumária, seguindo orientação jurisprudencial e atendendo ao trinômio possibilidade/necessidade/razoabilidade. Ressalto que o julgador não fica totalmente adstrito ao valor inicialmente sugerido,não havendo que falar em decisão ultra petita. Desta maneira, o percentual incidirá sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados. Nesse sentido: Apelação cível - Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Fixação em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo-terceiro, comissões, bonificações, horas extras, adicionais, verbas rescisórias com natureza salarial e demais vantagens, excetuando-se apenas o FGTS, deixando de condenar o requerido nas verbas de sucumbência. Inconformismo do alimentante que se restringe à base de cálculo dos alimentos. Sentença parcialmente reformada Incidência da pensão alimentícia sobre as verbas de natureza habitual, excluídas as de caráter indenizatórios Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001297-37.2017.8.26.0161; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 17/12/2019). Em caso de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, fica estipulado que a pensão será de 20% do salário mínimo nacional vigente. Intimado da presente decisão, através de seu advogado, pela Imprensa Oficial, o(a)(s) genitor deverá(ão) dar início aos depósitos referentes aos alimentos provisórios aqui fixados, os quais terão de ser efetuados até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome da genitora do(a)(s) alimentando(a)(s), a ser por ele(a)(s) informada. Servirá a presente como ofício para desconto da pensão alimentícia, cabendo a parte interessada seu encaminhamento, bem como informar diretamente à empregadora os dados bancários atualizados, se o caso. Fica a parte dispensada desta providência caso esteja representada pela Defensoria Pública. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar a adequabilidade da criança ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias, bem como regular o direito à convivência familiar atendendo-se ao melhor interesse da criança. Repousa ainda em identificar as possibilidades financeiras do alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar, sendo desnecessária a prova oral. Outrossim, reputo desnecessária a elaboração de estudo psicossocial, mormente porque é notória a sobrecarga do setor, que deverá ser requisitado somente em casos em que sua necessidade é patente. Não há notícia de fatos graves ou evidência de risco à menor. Com efeito, dispõe o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) Pesquise-se o CNIS da parte requerida pelo sistema PREVJUD. 2.3) Com a finalidade de comprovar as condições em que está vivendo o(a)(s) menor(es), se está matriculada em escola regular e obtendo os cuidados com a saúde, recebendo os imunizantes adequados à sua idade, providencie a parte autora a juntada da declaração de matrícula, da frequência escolar, além de carteira de vacinação e do SUS, inclusive convênio médico, se houver do(a)(s) menor(es) em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 2.4) Sem prejuízo expeça-se mandado de constatação a ser cumprido na residência da parte requerente, com urgência, a fim de averiguar-se a atual situação em que está vivendo a criança, condições de higiene do local e se está recebendo os cuidados para garantia de saúde, lavrando-se o respectivo auto. Na mesma diligência, deverá a parte autora ser intimada a entrar em contato com a Defensoria Pública para cumprimento do que determinado no item acima. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3) Com a juntada de todos documentos, com o cumprimento do mandado de constatação e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: RICARDO ALVES MENDES (OAB 474013/SP)

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