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Joaquim José Germano Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326713233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047621-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSé GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047621-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047621-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Joaquim José Germano da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA APELOU REQUERENDO JUSTIÇA GRATUITA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL SEM APRESENTAÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Monica Santos Da Silva x Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee - São Paulo

ID: 328319822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030563-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030563-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1030161-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Monica Santos da Silva - DEPAR… Processo 0030563-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1030161-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Monica Santos da Silva - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Face a concordância da requerida (fls.139/140), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 132/133 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP), FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP)

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Ana Cristina Medeiros Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328319825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030382-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030382-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1018987-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Ana Cristina Medeiros da Silva - Fazenda P…

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Processo nº 1036272-40.2025.8.26.0053

ID: 316443290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036272-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA PALACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036272-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Paulo Roberto da Costa Palacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com re… Processo 1036272-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Paulo Roberto da Costa Palacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 1036272-40.2025.8.26.0053

ID: 316435600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036272-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA PALACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036272-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Paulo Roberto da Costa Palacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com re… Processo 1036272-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Paulo Roberto da Costa Palacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 0014959-85.2024.8.26.0114

ID: 304539813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014959-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0014959-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1053146-53.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0014959-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1053146-53.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos, Defiro a penhora do veículo GM/PRISMA MAXX, placa DTR2A13, ano/modelo 2007, em nome de FRANK CRISTIAN DOS REIS SANTOS. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Anote-se a penhora via RenaJud, após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2684/2023. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Juízo Ex Officio x Bianca Greghi

ID: 303945167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011537-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BIANCA GREGHI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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LAURA LUÍSA BARBOSA PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011537-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011537-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Bianca Greghi - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SUA GENITORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA EM ABRIL DE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A AUTORA, MAIOR E INCAPAZ, FAZ JUS À PENSÃO POR MORTEIII. RAZÕES DE DECIDIRBENEFÍCIO PLEITEADO PELA FILHA INCAPAZ DA SEGURADA. CABIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A INCAPACIDADE, DESDE ANTES DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE 180/78, ART. 147; LCE, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 340.TJSP, RN 1009585-82.2020.8.26.0576, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025; RN 1032277-34.2016.8.26.0053, REL.ª CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Luísa Barbosa Pessoa (OAB: 418845/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0014605-26.2025.8.26.0114

ID: 306485831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014605-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA PALMEIRA PRADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

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Processo 0014605-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1013283-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Isabela Cristina Palmeira Prada - Vistos. Intime-se pessoalmente o(a)… Processo 0014605-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1013283-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Isabela Cristina Palmeira Prada - Vistos. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado ou carta. Int. - ADV: JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP)

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Marco Antonio Dos Santos Monteiro x Unidas Locadora Sa

ID: 293391535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046748-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1046748-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marco Antonio dos Santos Monteiro - Unidas Locadora Sa - Autos nº 2024/002097. Vistos. 1-Fls. 7… Processo 1046748-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marco Antonio dos Santos Monteiro - Unidas Locadora Sa - Autos nº 2024/002097. Vistos. 1-Fls. 73/81 e 82/84: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2-Fls. 85/89: Ciência às partes quanto ao v. Acórdão proferido em sede de agravo interposto pela parte autora, que manteve a decisão de fls. 69/70 quanto a negativa da gratuidade da justiça. Cumpra-se a decisão de fls. 69, item 1, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3-Concedo última oportunidade à parte autora para correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 22/68 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 4-Após o integral cumprimento das providências acima sinalizadas, retornem conclusos. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO (OAB 513991/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 0032128-85.2024.8.26.0114

ID: 290743479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032128-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTOS & SOUZA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO HENRIQUE SOUZA SANTOS

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Processo 0032128-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1027375-68.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdeci Alves de Oliveira, - Vistos. Considerando o decu… Processo 0032128-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1027375-68.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdeci Alves de Oliveira, - Vistos. Considerando o decurso do prazo para apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão de fls. 12, de se presumir que o bloqueio de fls. 5/7 foi realizado com fins de quitação do débito. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: SANTOS & SOUZA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50855/SP), PAULO HENRIQUE SOUZA SANTOS (OAB 488638/SP)

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