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Processo nº 1051114-31.2024.8.26.0224

ID: 293622400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051114-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOFERSON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051114-31.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecir Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobre o … Processo 1051114-31.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecir Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Concretex, 144, antigo 152, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos/SP, CEP: 07232-050, correspondente ao lote nº 12, da quadra nº S4, do loteamento Cidade Industrial Satélite, com 466 m², cadastro imobiliário municipal nº 121.55.06.0014.00.000, aduz a parte que exerce posse mansa e pacífica a mais de 30 anos. 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: i) qualificar os titulares de domínio, máxime a fim de possibilitar sua citação e/ou de seus eventuais herdeiros, ii) indicar os confrontantes de fato e de direito do imóvel objeto da lide, iii) atribuir valor correto à lide e complementar as custas processuais, nos termos do artigo 292, IV, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista que nas ações de usucapião o valor da ação dever corresponder ao valor venal do imóvel. Nesse sentido é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024. Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000. (g.n.) 2) Providencie a parte autora certidão vintenária da inexistência de ações petitórias ou possessórias contra si, contra os titulares do domínio e contra eventuais antecessores na posse do imóvel usucapiendo. Resultando em certidão positiva, deverá a requerente juntar certidões de objeto e pé das ações de usucapião, ação civil pública, possessórios, desapropriatórios, e de adjudicação compulsória, que tramitaram ou tramitam perante a comarca de Guarulhos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Providencie a parte autora junto a Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: a) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; b) certidão de cadastro municipal do imóvel; c) certidão de localização, medidas e confrontações do imóvel; d) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal nº 5.833/02 e Decreto Municipal 22.575/04; e, e) certidão municipal da legalidade ou regularidade do loteamento ou do processo administrativo de aprovação ou de regularização, findo ou ainda em tramitação. 4) Em seguida, providencie a parte autora manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). 5) Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. 6) Oportunamente, citem-se pessoalmente os requeridos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. 7) Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. 8) Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. 9) Sem prejuízo, informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intime-se. - ADV: JOFERSON SILVA (OAB 404782/SP), JÚNIOR ALVES DOS SANTOS (OAB 405427/SP)

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A. R. M. x J. M. J.

ID: 309340160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040153-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

J. M. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARODI FERRARESSO

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NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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LUIZA STEPHANY CARNEIRO

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 1040153-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M. - J.M.J. - Vistos. I.O processo está confuso. As partes devem atentar para os limites objetivos das lides. Na ação de d… Processo 1040153-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M. - J.M.J. - Vistos. I.O processo está confuso. As partes devem atentar para os limites objetivos das lides. Na ação de divórcio a autora pede: 1.a decretação do divórcio com a alteração de seu nome; 2.a guarda unilateral dos filhos com a regulamentação de visitas em favor do réu; 3.a condenação do réu a pagar alimentos aos filhos; 4.a partilha, na proporção de 50% para cada uma das partes: a.de um veículo modelo Tucson; b.de um veículo modelo Vectra; c.de um imóvel localizado no Pq Cecap, neste Município; d.de um imóvel localizado em Pirassununga SP; e.de 4 televisores; f.de dois refrigeradores; g.dos bens móveis que guarnecem os imóveis acima mencionados; 5.a gratuidade da justiça. Na contestação, o réu: 1.concordou com a decretação do divórcio; 2.discordou do pedido de guarda unilateral dos filhos, requerendo a fixação da guarda compartilhada dos menores entre os genitores, com residência na casa paterna e regulamentação das visitas da autora aos filhos ou, subsidiariamente, pela fixação da guarda compartilhada dos menores entre os genitores, com residência na casa materna e regulamentação de suas visitas aos filhos; 3.discordou do pedido de alimentos, aduzindo que as partes e os menores residem na mesma casa e que vem provendo o sustento de todos. Apresentou oferta de alimentos para vigorar depois de finda a coabitação; 4.concordou parcialmente com o pedido de partilha de bens, aduzindo que o veículo Vectra foi adquirido antes do casamento e que os imóveis foram adquiridos com recursos próprios. Em réplica, a autora requereu que as visitas do réu aos filhos sejam supervisionadas, pois eles têm demonstrado pavor diante da possibilidade de visitas sem supervisão. Na ação reconvençional o réu pede que sejam as partes obrigadas a desocupar o imóvel comum, para que seja vendido e partilhado. Subsidiariamente, pediu seja aquele que permanecer no imóvel com exclusividade obrigado a pagar 50% do valo de um aluguel ao outro. Na contestação à reconvenção, a autora informou já ter deixado o lar, mudando-se com os filhos para a residência de sua genitora. Em réplica à reconvenção, o réu pediu seja a autora condenada a pagar 50% das benfeitorias introduzidas em imóvel da autora, localizado na Vila Alpina. Estes são os limites objetivos da lide. Outras questões não serão tratadas no processo, nem serão objeto de dilação probatória. II.Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, posto não ter sido provado que ela tem renda que lhe possibilite custear o processo sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de três filhos menores. III.HOMOLOGO o RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado na inicial, decretando o divórcio das partes, nos termos do art.º 1580, § 2º do Código Civil c/c a Emenda Constitucional nº 66 c/c arts. 356, inc. I e 487, III, a do Código de Processo Civil, remetendo a questão da sucumbência para ser decidida por ocasião do julgamento final. À vista da falta de interesse recursal (CPC, 1000 e parágrafo único), sentença transitada em julgado nesta data. Expeça-se imediatamente o competente mandado de averbação, consignando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, disponibilizando-o para impressão e protocolo pela interessada. IV.Considerando que as relações interpessoais são dinâmicas, recebo o aditamento de fls. 231/247 ao pedido de regulamentação de visitas, sobre o qual o réu já se manifestou a fls. 262/280. V.Rejeito o pedido indenizatório apresentado pelo réu na réplica da ação reconvencional, nada justificando que fosse deduzido extemporaneamente. Vale dizer: todos os pedidos que pretendesse deduzir deveriam ter sido feitos na reconvenção. No mérito, observo que a ação reconvencional perdeu o seu objeto, pois a autora já deixou o imóvel em que as partes residiam. Posto isto, pela perda superveniente do objeto, julgo extinta a reconvenção (CPC, 356, I c/c 485, VI). VI.O processo prossegue em relação aos pedidos das partes de regulamentação de guarda e visitas, alimentos para os filhos e partilha de bens. Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I) e, ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, 373, II). Ao juiz incumbe determinar as provas que sejam úteis para o julgamento da lide e indeferir as que sejam inúteis (CPC, 370). Posto isto, indefiro a prova testemunhal requerida pelo réu, uma vez que diz respeito a alegação de violência doméstica, já discutida em ação própria, perante o juízo competente. VII.Fls. 346/347: a.oficie-se ao INSS, determinando os descontos no benefício recebido pelo réu dos alimentos fixados a fls. 42/43 (40% sobre o valor do benefício, desde que não seja inferior a um salário-mínimo nacional vigente), ressaltando que devem também incidir sobre o 13º. A fim de ser apurada a regularidade dos pagamentos e descontos dos alimentos provisórios, requisite-se, ainda, a remessa de extratos dos benefícios recebidos pelo réu a partir de outubro/2024 e dos alimentos já descontados até a presente data e depositados em conta bancária em nome da autora. Disponibilize-se o ofício para impressão pela autora, que deverá comprovar o seu protocolo o prazo de 10 dias; b.indefiro o pedido de intimação do réu para pagamento de alimentos vencidos. O pedido deve ser deduzido na via adequada, ou seja, pedido autônomo de cumprimento de decisão provisória. Eventual inadimplência da obrigação alimentar total ou parcial (CPC, 513, § 1º). Deverá ser observado que os alimentos provisórios são devidos a partir da intimação pessoal da decisão de fls. 42/43, ocorrida em 28/10/2024 (fls. 51). VIII.Fls. 348: intimem-se as partes através de seus patronos, os quais deverão, no prazo de cinco dias, juntar declaração assinada pela parte de ciência do dia, hora e local para comparecimento; IX.Fls. 349: manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias; X.No prazo de cinco dias, providencie o réu a juntada de cópia de seus documentos pessoais. Int.. - ADV: LUIZA STEPHANY CARNEIRO (OAB 506458/SP), RAFAEL PARODI FERRARESSO (OAB 434463/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Processo nº 1057128-31.2024.8.26.0224

ID: 300232214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057128-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SIMPLíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORISMAR BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057128-31.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laura Simplício da Silva - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 298/299, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica pr… Processo 1057128-31.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laura Simplício da Silva - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 298/299, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica propugnado pelos requerentes, necessária para o deslinde da questão de fundo. Para conduzi-la, nomeio o engenheiro ANDRÉ LUIZ MARTINS TEIXEIRA (e-mail DMT.ENGENHARIA.LEGAL@GMAIL.COM), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para saber se aceita o encargo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Nesse mister, com base na Resolução nº 910/2023, que estipula os valores de referência para honorários periciais em casos de concessão de gratuidade da justiça e considerando a natureza, especialidade e complexidade do trabalho a ser realizado pelo Louvado com a necessidade de confirmação das medidas do lote do terreno, pesquisa nos imóveis vizinhos, levantamento cadastral, realização de topografia, etc, caso aceita a nomeação, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários no valor integral, 100% (cem por cento), da tabela anexa à referida Resolução, para o caso em tela: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88). Se aceito, encaminhe-se a presente decisão/ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: Ao realizar a perícia, deverá o Expert responder aos seguintes quesitos: I) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par ? artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73. II) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos e/ou faz parte de área maior? É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? O imóvel usucapiendo invade a área pública? III) Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo se todos foram devidamente citados? IV) Identifique os lindeiros (possuidores e tabulares) esclarecendo se os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. V) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo e os elementos da posse alegada pelos autores? VI) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. VII) Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. VIII) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? IX) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados; X) O laudo pericial deverá descrever perfeitamente a área usucapienda e deverá conter Memorial Descritivo, consoante parâmetros já considerados no item anterior e Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana); XI) o imóvel usucapiendo invade o solo urbano? Em caso positiva a resposta em que medida. XII) o imóvel usucapiendo está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? invade zona de preservação ambiental? Em caso positiva a resposta, em que medida. Poderá o Expert, ainda, valer-se do disposto no §3º do artigo 473 do CPC/2015, o qual lhe autoriza a utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, tais como, ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) Demandante(s) deverão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos, requerer as devidas retificações e promover a citação das partes restantes. Havendo impugnação(ões), intime-se o expert, por e-mail, para esclarecimentos. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DORISMAR BARROS DA SILVA (OAB 255895/SP)

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Jozoel Borges Da Fonseca x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 293184322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018522-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOZOEL BORGES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1018522-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozoel Borges da Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação aj… Processo 1018522-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozoel Borges da Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOZOEL BORGES DA FONSECA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO ITAÚ S/A. Em síntese, alegou o autor que é aposentado do INSS e descobriu a existência de três empréstimos em seu nome, os quais não reconhece. Afirmou que entrou em contato com os réus para cancelar os empréstimos, sem sucesso. Requereu, assim, com a antecipação da tutela, a suspensão dos descontos das parcelas, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (fls. 1/16 e 295/296). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 288/290). Em contestação, o réu Itaú, preliminarmente, impugnou o valor da causa, o comprovante de endereço e a procuração juntada, bem como arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, afirmou que o autor teria formalizado a contratação de dois empréstimos consignados de forma regular, sem qualquer vício na celebração. Alegou que o autor assinou ambos os contratos e apresentou seus documentos pessoais quando da contratação, tendo recebido os valores dos empréstimos na mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário. Afirmou que houve demora para o ajuizamento da ação. Impugnou a indenização por danos morais. Requereu, assim, o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos, bem como a condenação do autor às penas decorrentes da litigância de má-fé (fls. 326/349). Réplica a fls. 431/453. Devidamente citado (fls. 324), o réu Banco C6 não apresentou contestação (fls. 459). Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão, o réu Banco C6 requereu a produção de prova oral (fls. 460/461), o réu Banco Itaú não requereu a produção de outras provas (fls. 462) e o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 463/464). DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído na inicial representa o proveito econômico que se busca com a presente demanda. Observo, ainda, que não há irregularidade na representação da parte autora, não havendo, no caso em exame, indícios de fraude na procuração apresentada. Do mesmo modo, é desnecessária a apresentação do comprovante de residência da parte autora, com a ressalva de que o endereço indicado na inicial é aquele que será utilizado para as intimações pessoais durante o processo. Destaco, por fim, que não há que falar em prescrição, pois, à luz da teoria da actio nata, seria a partir da ciência da parte autora dos descontos supostamente indevidos o termo inicial para a contagem da prescrição. Ultrapassadas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É ponto controvertido a falsidade das assinaturas supostamente apostas nos contratos juntados a fls. 260/261, 350/351 e 355/356, Ante a verossimilhança das alegações do autor e em razão de sua hipossuficiência técnica, entendo que o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo que rege as partes. Além disso, relativamente ao custeio dos honorários, tratando-se de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao expressamente disposto em seu art. 429, inciso II, que determina que, em se tratando de contestação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2011904-27.2016.8.26.0000; Rel. Manino Neto; J. 06/04/2016). Na espécie, trata-se de assinaturas apostas em contratos de adesão que foram elaborados pelos réus. Dessa forma, cabe a eles a comprovação da autenticidade das assinaturas. Ressalte-se que, se os réus não quiserem adiantar o pagamento da perícia, inviabilizando sua produção, arcarão com o risco de não provar os fatos impeditivos do direito da parte contrária, desincumbindo-se de seu ônus. Assim, determino a realização de prova pericial grafotécnica, única pertinente à solução da controvérsia, e indefiro o pedido de produção de prova oral. Para a sua realização, é necessária a apresentação dos contratos originais, razão pela qual determino aos réus que os apresentem, no prazo de dez dias, obedecendo-se ao disposto no art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para a perícia judicial, nomeio Camila Mendes Peres (camila_peres_2@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos, logo após o recolhimento de seus honorários. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.700,00. No prazo de 15 dias deverá ser realizado o depósito de metade do valor por cada réu. Feito o depósito, comunique-se o perito pelo meio mais célere para que sejam iniciados os trabalhos. Para realização do ato, poderá a Sra. Perita se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC, in verbis: § 3ºQuando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM (OAB 415315/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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J. M. R. x J. Da S. B. M.

ID: 326007848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004651-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

J. DA S. B. M.

Intimação

Advogados:

REJANE OLIVEIRA DA SILVA

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MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA BENEDICTO OLIVEIRA

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ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1004651-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.R. - J.S.B.M. - I.Nada a prover sobre a questão da gratuidade da justiça em favor do réu, questão essa já julgada em segun… Processo 1004651-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.R. - J.S.B.M. - I.Nada a prover sobre a questão da gratuidade da justiça em favor do réu, questão essa já julgada em segundo grau de jurisdição (fls. 417/420). II.Não há preliminares a serem apreciadas, nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. III.DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS Relativamente ao pedido de partilha de um veículo e um imóvel apontado na inicial, a ação está madura para julgamento, posto tratar-se de questão que deve ser julgada à luz da prova documental já produzida (CPC, 355, I). Assiste razão à autora ao pretender partilhar os bens comuns adquiridos na constância da vida conjugal - na proporção de 50% para cada uma das partes, em razão do regime de bens adotado no casamento, qual seja, o da comunhão parcial de bens (fls. 19); contudo ela não pode furtar-se à partilha das dívidas que sobre esses bens recaíam dívidas essas que são questões incontroversas. O documento juntado a fls. 377/378 prova a entrega do veículo à instituição financeira sem o recebimento de qualquer valor pelo réu. Não há, portanto, falar-se em partilha do bem, ou de valores, ou de dívidas. Não há falar-se que havia necessidade de autorização da autora para a entrega do bem, pois ela não provou o pagamento de qualquer prestação após a separação do casal, nem manifestou interesse em ficar com o bem e assumir a dívida. A pretensão de recebimento de 50% das prestações pagas durante a vida em comum é desprovida de amparo legal. Da mesma forma resolve-se o pedido de partilha do bem imóvel, sobre o qual recaía uma dívida muito grande. Há notícia nos autos de que o bem foi entregue à instituição financeira e de que será levado a leilão. Logo, se houver algum resíduo a ser devolvido às partes após a arrematação do bem algum saldo positivo , segundo o contrato que celebraram com a instituição financeira, este deve ser dividido entre as partes na proporção de 50% para cada uma. Da mesma forma, a dívida de taxas condominiais e de eventuais tributos é de responsabilidade de ambas as partes. Não há falar-se em indenização de uma parte à outra pelo uso exclusivo, por algum tempo, de um dos bens comuns, posto que ambas tinham o direito de usá-los e que não foi celebrado por elas nenhum contrato a respeito, tampouco havia alguma obrigação judicial nesse sentido. Não há falar-se em julgamento de pedido de partilha de bens móveis e eletrodomésticos do lar conjugal, uma vez que o pedido é inepto. Os bens sequer foram arrolados, não permitindo sem a defesa, nem o julgamento do mérito. Posto isto: a.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha do veículo e do imóvel apontado na inicial, decretando (i) a partilha, na proporção de 50% para cada uma das partes, de eventual resíduo a ser por elas recebido por força do contrato de financiamento do bem imóvel após o respectivo leilão; (ii) decretando a partilha na proporção de cada uma das partes da dívida condominial e de eventuais tributos que recaiam sobre esse bem imóvel, caso não sejam essas verbas, segundo o contrato firmado com a instituição financeira, de responsabilidade do arrematante no leilão. b.JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização pelo uso exclusivo de bem comum. Em relação a esses pedidos, julgo parcial e antecipadamente o mérito e extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 356, II c/c 487, I). Em relação ao pedido de bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam o lar comum, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, 485, IV). A questão da sucumbência será analisada por ocasião do julgamento final do processo Prosseguirá o processo em relação às questões envolvendo o menor E.M.B. guarda, visitas e alimentos. IV.Indefiro o pedido de majoração dos alimentos provisórios, ante a inexistência de fato novo capaz de justificar o pedido; V.Fls. 468/533: os fatos noticiados pela autora são graves e, muito mais grave é que o menor E.M.B. os tenha presenciado. Há verossimilhança nas alegações da autora diante na comunicação dos fatos à autoridade policial e da obtenção de medida protetiva em favor da autora. É possível que o menor esteja traumatizado e amedrontado, devendo ser preservado. Posto isto, defiro a antecipado da tutela requerida, CONCEDENDO a guarda unilateral do menor E.M.B. à genitora e suspendendo as visitas do genitor ao menor. Expeça-se termo de guarda provisória, colocando-o à disposição para impressão pela autora. VI.Verifico que a autora colou na petição de fls. 468/476 links de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Querendo, poderá a autora depositar mídias digitais em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório. VII.Defiro a realização de estudo psicossocial com as partes e o menor. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico e, informadas as datas, intimem-se as partes através de seus patronos, os quais deverão, no prazo de cinco dias, juntar aos autos declarações subscritas pelas partes, de ciência do dia, hora e local para comparecimento. VIII.Indefiro as demais provas requeridas pelas partes a fls. 341/342 e 348/349, por não se mostrarem úteis ao julgamento da lide (CPC, 370 e parágrafo único). IX.Fls. 546/547: anote-se. X.Providencie a autora a juntada de relatório da psicóloga que acompanha o menor, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 555/556. XI.Com a vinda do laudo do estudo psicossocial, intimem-se as partes para apresentação de suas finais alegações no prazo comum de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação de parecer final e, na sequência, venham-me conclusos para sentença. Int.. - ADV: MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI (OAB 426938/SP), MICHELE CRISTINA BENEDICTO OLIVEIRA (OAB 458792/SP), REJANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 403789/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 448899/SP)

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Processo nº 1041220-31.2024.8.26.0224

ID: 312692680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041220-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR TEREZINHA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041220-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Terezinha de Souza Silva - 1. Indefiro. Este Juízo realiza pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas S… Processo 1041220-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Terezinha de Souza Silva - 1. Indefiro. Este Juízo realiza pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário, nos termos da decisão de fls. 103/104, item 6. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Indefiro, ainda, o pedido de citação por contato telefônico ou whatsapp, uma vez que o pleito carece de amparo legal. O artigo 246 do CPC foi alterado pela Lei 14195/21, mas ainda não foi regulamentada a citação pela via eletrônica (whatsapp). A citação por telefone também não encontra amparo no artigo 246, caput e § 1º A, do CPC. 12. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) 11. Intime-se. - ADV: LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)

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