Resultados para "1036285-56.2024.8.26.0576" – Página 41 de 42

Processo nº 0013100-69.2025.8.26.0576

ID: 323304209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013100-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013100-69.2025.8.26.0576 (processo principal 0013032-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alessandro Ferraz de Vasconcelos - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumpr… Processo 0013100-69.2025.8.26.0576 (processo principal 0013032-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alessandro Ferraz de Vasconcelos - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.593,72, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. P. Da V. x B. F. P. Da V. e outros

ID: 326131684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003719-67.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DA V.

Polo Passivo:

B. F. P. DA V. H. F. P. DA V. M. F. P. DA V.

Despacho

Advogados:

MICHAEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA MAZZEI STURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003719-67.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003719-67.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: B. P. da V. - Apelada: M. F. P. da V. (Representando Menor(es)) - Apelado: B. F. P. da V. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: H. F. P. da V. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de Apelação interposta face ao inconformismo ante a r. decisão de fls. 128/132, proferida nos autos da ação de divórcio e partilha de bens c.c. regulamentação de guarda e visitas e oferta de alimentos, que, (1) deferiu os benefícios da justiça gratuita a requerida, (2) estipulou a guarda compartilhada dos filhos, BERNARDO e HELOISA, com lar materno como referência, (3) determinou a ausência do direito a alimentos entre os ex-cônjuges, (4) arbitrou alimentos provisórios devidos pelo genitor aos filhos, no valor equivalente a 33,33% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória (13º salário, terço de férias, PLR), (5) saneou o processo e (6) deferiu a produção de prova pericial e oral. Nas razões de apelo (fls. 153/180), o recorrente postula a reforma do decisum, com a consequente redução dos alimentos provisórios para 20% de seus rendimentos líquidos mensais, não incidentes sobre as verbas decorrentes de esforço pessoal, personalíssimas e eventuais, fixando-se, ainda, o valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal para o caso de ausência de trabalho formal. Requereu a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. O MM. Juízo de 1º Grau determinou o processamento do recurso de apelação, ressaltando que cabe ao E. Tribunal de Justiça exercer o juízo de admissibilidade acerca do recurso interposto (cf. fls. 231 e ss.). A apelada apresentou contrarrazões (cf. fls. 235/246), seguida da manifestação do Ministério Público em primeiro grau (cf. fls. 250/253). Às fls. 291/293 fora colacionado parecer da d. Procuradoria de Justiça, opinando pela inadmissibilidade recursal. É o relatório. O recurso é julgado de plano, não merecendo conhecimento. Verifica-se que a r. decisão agravada tem natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que, sem pôr termo ao processo cognitivo, apenas julgou parcialmente o mérito do processo, conforme autoriza o art. 356 do CPC, restando ainda pendente a apreciação das questões controvertidas que dizem respeito ao regime de convivência do pai com os filhos e à partilha de bens. Em não sendo, pois, uma decisão terminativa da fase de conhecimento do processo, o recurso adequado para sua impugnação seria o agravo de instrumento, conforme a dição do parágrafo quinto do artigo ao norte mencionado: Art. 356. (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. O equívoco do recorrente configura o chamado erro grosseiro, caracterizado pela injustificada troca de um recurso por outro, mormente quando inexiste controvérsia sobre o cabimento do recurso devido, diante da expressa previsão legal, sendo forçoso concluir, nesse diapasão, que o presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, porquanto incabível na espécie, sendo, portanto, incognoscível. Sobre o tema, a lição de Theotônio Negrão: "A adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto se encontra expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que pretende transformá-lo." (RSTJ 58/209). Impossível, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro cometido e a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Outro não é o entendimento dos tribunais brasileiros: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NO CASO, FIXOU PONTO CONTROVERTIDO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 356, I E II, § 5º, C/C O ART. 1.015, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Consoante dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de instrumento. [...]" (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp 1411485, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06.08.2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CONTRA JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. ARTIGOS 356, § 5º, e 1015, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição do recurso de apelação visando à reforma do julgamento antecipado parcial do mérito configura erro grosseiro, restando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que não há dúvida fundada a respeito do recurso cabível em casos como o dos autos, diante de expressa previsão legal. 2. Apelação não conhecida." (TRF3, 7a Turma, Ap Civ 5001206-87.2018.4.03.6183, relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJe 28.10.2019) INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de tutela e determinou a manifestação da autora. Decisão de natureza interlocutória. Interposição de recurso de apelação. Inadequação. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1129465-02.2024.8.26.0100, Relator Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01-07-2025) EMENTA: Declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral Sentença parcial de mérito (art. 356, do CPC) Interposição de apelação Erro grosseiro Agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do art. 356, § 5°, do CPC Não incidência do princípio da fungibilidade Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1019310-56.2024.8.26.0576, Relator Des. VICENTINI BARROSO, 15ª Câmara de Direito Privado, j. no dia 13-11-2024) Destarte, considerando que a irresignação sob comento não cumpre o requisito intrínseco denominado cabimento, forçoso concluir pela sua inadmissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Catia Mazzei Sturari (OAB: 290090/SP) - Michael Candido (OAB: 467267/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Meire Eveleyn Ayuso Garcia Da Silva e outros x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 306319654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011915-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE EVELEYN AYUSO GARCIA DA SILVA TATIANE CAVALCANTE FRANCISCO

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011915-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1003402-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Cavalcante Francisco - - Meire Eveleyn Ayuso Garcia da Silva - RNI… Processo 0011915-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1003402-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Cavalcante Francisco - - Meire Eveleyn Ayuso Garcia da Silva - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 54.355,70, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catia Maria Brocchi e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A. e outros

ID: 297725697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018464-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATIA MARIA BROCCHI HUGO LEONARDO GIACOMELLI FERREIRA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018464-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1060328-91.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Catia Maria Brocchi - - Hugo Leonardo Giacomelli Ferreira - TAM LIN… Processo 0018464-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1060328-91.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Catia Maria Brocchi - - Hugo Leonardo Giacomelli Ferreira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.179,66, conforme cálculo elaborado na data de fevereiro de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Carvalho Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301116269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011538-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA CARVALHO FERREIRA WILSON DONIZETI FURLANI JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011538-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1030756-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Livia Carvalho Ferreira - - Wilson Donizeti Furlani Junior … Processo 0011538-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1030756-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Livia Carvalho Ferreira - - Wilson Donizeti Furlani Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.382,90, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano De Mendonça Turchetto x Diane Ferreira Faustino Dos Santos

ID: 297076053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011229-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MENDONçA TURCHETTO

Polo Passivo:

DIANE FERREIRA FAUSTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011229-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1038516-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Juliano de Mendonça Turchetto - Diane Ferreira Faustino dos San… Processo 0011229-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1038516-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Juliano de Mendonça Turchetto - Diane Ferreira Faustino dos Santos - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.505,45, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054424-56.2024.8.26.0576

ID: 324294406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054424-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. CARLOS GONçALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054424-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J. Carlos Gonçalves da Silva Junior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de execução de tí… Processo 1054424-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J. Carlos Gonçalves da Silva Junior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial; contudo, a decisão de f. 20 recebeu a inicial e deu, de forma equivocada, processamento como se ação de conhecimento fosse. Assim, para se evitar qualquer nulidade, nulifico o quanto aportado nas folhas 20/26. Dou prosseguimento. 1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2) Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Encontrados bens, lavre-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). 3) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). 4) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. 5) No caso de eventual penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. 6) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 18). 7) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. 8) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. 9) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. 10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. 11) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. 12) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. 13) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. 14) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. 15) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive se em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. 16) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 17) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. 18) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 19) Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 432107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Oliveira Da Silva x Pedro Benedito Batista

ID: 296167921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO BENEDITO BATISTA

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000131-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1043522-54.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Oliveira da Silva - Pedro Benedito Batista - Vistos. A reg… Processo 0000131-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1043522-54.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Oliveira da Silva - Pedro Benedito Batista - Vistos. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de valor bloqueado no Sisbajud. O print do extrato de movimentação juntado à fl. 153 é parcial. Mostra movimentação no mês de bloqueio entre os dias 30/04 até 08/05 (petição foi protocolada dia 27/05/2025). Não é possível inferir do documento juntado que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de benefício. Não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. INDEFIRO o bloqueio de percentual do benefício do executado, visto não terem se esgotados as possibilidades de constrição de outros bens da parte requerida. Junte-se aos autos demonstrativo de bloqueio sisbajud, intimando-se o exequente a se manifestar sobre o prosseguimento dos autos, já para as medidas constritivas, em até 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados. Intimem-se. - ADV: RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 241193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1513913-56.2024.8.26.0576

ID: 327202908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1513913-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. T.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513913-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.T. - Vistos. 1. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos em apenso de nº 1052516-61.2024.8.26.0576 foram extintos ante … Processo 1513913-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.T. - Vistos. 1. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos em apenso de nº 1052516-61.2024.8.26.0576 foram extintos ante o pedido de desistência formulado pelo autor, ora requerido. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque já houve acordo nos autos em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, no período compreendido entre 12/04/2017 e 05/01/2024, assim como o divórcio em relação ao casamento celebrado em 06/01/2024 já foi decretado (fls. 73/74). Incontroverso, ainda, que da relação não adveio filhos. No entanto, é questão de fato controvertida a relação de bens pertencente ao casal a ser partilhada, observando-se o início da relação, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 12/04/2017. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 3. Diante da relação de bens móveis que guarnecem a residência constante de fls. 02, 19 e 71/72, determino que o requerido se manifeste, no prazo de 10 dias, sob pena de eventualmente acolher-se a relação e os argumentos da requerente no sentido de serem todos bens particulares dela e determinar-se a devolução, conforme requerido. 4. Determino a realização da pesquisa RENAJUD para se apurar a existência e propriedade do Caminhão que inicialmente foi indicado às fls. 02 de cor branca e às fls. 20 a requerente disse ser de cor azul, e que inicialmente foi avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00 e às fls. 20 retificou-se para R$ 240.000,00, além de demais veículos em nome do requerido. 5. Sobre os animais e semoventes DEFIRO a produção de prova testemunhal, facultando às partes a apresentação de eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, para eventual homologação deste Juízo, conforme disposto no § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil vigente, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo comum de 5 dias úteis a contar desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, constando-se seus respectivos nomes, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço residencial completo (todos os dados são obrigatórios). Caso arroladas testemunhas de fora da terra, deverá o interessado informar se a testemunha comparecerá para depoimento pessoalmente, pois esse juízo prioriza a realização do ato de forma presencial. Caso não compareçam pessoalmente serão ouvidas por meio da Estação Passiva para oitiva de testemunhas localizada no juízo da residência da(s) testemunha(s) (COMUNICADO CONJUNTO nº 289/2022), observada a previsão legal neste sentido no artigo 453, do Código de Processo Civil: Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Quanto às 02 testemunhas indicadas pela requerente às fls. 72 e 95/96, observa-se que todas residem neste município, portanto deverão comparecer pessoalmente ao edifício do forum, cumprindo ressaltar que, de acordo com o artigo 357, §6º, permite-se a oitiva de apenas 03 para prova de cada fato. Ressalta-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes, com base no disposto no artigo 455, §4º, inciso IV c.c. artigo 186, §3º, ambos do CPC, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, porquanto a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita não desobriga o patrono da parte interessada da intimação da(s) testemunhas(s) por ele arrolada(s). Cumpre ressaltar a necessidade de se informar a completa qualificação das testemunhas nos autos, sobretudo pela eventual utilização da tecnologia, em caso de oitiva via estação passiva, o que acaba por dificultar a identificação completa das partes/testemunhas. Portanto, também no prazo de 05 dias acima deferido, as partes deverão informar em relação às testemunhas nomes completos, filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, CPF, RG e endereço residencial completo (todos os dados são obrigatórios), observando-se que os servidores públicos precisam ser requisitados (artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC). Após todos os esclarecimentos acima determinados, conclusos os autos para designação de data para realização da audiência (presencial ou híbrida). 6. Esclarece-se, quanto a eventual pedido de realização da audiência de forma virtual, que tendo em vista que houve a redução dos casos de contaminação e de internação pela Covid-19, o que resultou na revogação da maioria das medidas restritivas de acesso a estabelecimentos públicos e privados neste Município, bem como que a Portaria nº 10.153/2022 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já revogou inclusive a Portaria nº 10.134/2022, que estabelecia o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo, verifica-se que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a realização de audiências de forma virtual. Ademais, diversos eram problemas enfrentados tanto por este Juízo (enquanto lotado na 2ª Vara da Fazenda Pública), quanto pelas partes e testemunhas para participação nas audiências por meio do Microsoft Teams, como por exemplo problemas de conexão diante da intermitência da internet, dificuldade de ingresso e problemas com som e imagem, sobretudo por pessoas que não possuem conhecimento aprimorado/acesso dos meios tecnológicos. Tais problemas vêm resultando em uma demora exacerbada na duração das audiências e na necessidade frequente de designação de nova data para oitiva de testemunhas que não conseguiram ingressar impedindo a celeridade processual almejada e a designação de novas audiências nos horários ocupados para oitiva de testemunhas que poderiam ter sido ouvidas já em data anterior, prejudicando o princípio da celeridade processual e a própria duração razoável do processo. Também destaque-se que a própria designação de audiências pelo Teams fazia com que fossem marcadas menos audiências por dia do que quando se marcava audiências presenciais, justamente considerando a maior lentidão em sua realização. Além disso, cabe destacar que, por maiores que sejam os esforços deste Juízo, a melhor forma de garantir a incomunicabilidade das testemunhas é a realização de audiências de forma presencial e estas somente estavam impedidas de ocorrer, o que motivou a permissão excepcional de realização de audiências virtuais, enquanto perduravam as restrições impostas para enfrentamento da pandemia do COVID-19, prevalecendo, portanto, naquele momento, o princípio da celeridade processual. Destarte, retornando o rito ao presencial, como sempre foi, não é adequado o pedido de audiência telepresencial ou híbrida, esta notadamente diante da falta de meios técnicos que possibilitem, pela gravação utilizando uma única câmera e microfone, a visualização de todos os participantes presentes, evitando a interferência sonora característica do uso de mais de um microfone no mesmo ambiente. Apenas a título de exemplo, recentemente, no Processo nº 1007219-02.2022.8.26.0576, em trâmite pelo Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, houve falha na gravação da audiência por problemas da própria ferramenta Microsoft Teams, com perda da gravação de um depoimento, além de incidente com a saída de pessoa durante a realização do ato e posterior retorno, gerando questionamentos sobre incomunicabilidade das testemunhas. Em suma, destaco a ausência de qualquer previsão legal assegurando a realização de audiências de instrução presenciais ou híbridas sem a presença de advogado no prédio do fórum, devendo o profissional comparecer presencialmente em audiência, sobretudo porque a Lei nº 13.994/2020 alterou apenas a Lei nº 9.099/1995 para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso dos autos. E mesmo o referido dispositivo legal mencionou ser cabível (e não obrigatória) a audiência telepresencial. Ressalte-se que o entendimento ora adotado está amparado até mesmo pela RESOLUÇÃO nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, editada em situação de restrição severa de trabalho presencial, em virtude da pandemia de COVID 19 e cuja redação foi posteriormente alterada pela Resolução nº 481/22, que determina a análise da conveniência, viabilidade e interesse público pelo magistrado, para participação por videoconferência, em casos específicos, conforme artigos a seguir transcritos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022). §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) III - mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) Art. 5º - Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1o No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. (negritos não constantes no original). 7. Após indicação das testemunhas como determinados, sobretudo as do requerido, conclusos os autos para designação de data para realização da audiência. 8. Cumpra a serventia o que determinado no item 4, Acima. 9. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliel Gomes Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276775354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013005-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB 201932/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1013005-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível… ADV: Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB 201932/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1013005-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliel Gomes Rodrigues - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RELATÓRIO ELIEL GOMES RODRIGUES propôs a presente "Ação de Reparação de Danos" em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à requerida, mas ao chegar na cidade destino, no aeroporto de Rio Brando, constatou que sua bagagem havia sido extraviada, não recebendo qualquer assistência ou amparo pela empresa requerida. Aduz que precisou adquirir roupas novas e que apenas pôde rever sua mala dois dias depois, quando voltou do trabalho. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 60,00 a título de danos materiais e de R$ 11.296,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/20). Devidamente citada (fl. 38), a parte ré contestou (fls. 39/51). Preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo. No mérito, em apertada síntese, alegou que a mala foi integralmente entregue ao autor com atraso de um dia, com todos os seus pertences, não havendo de se falar em danos morais. Ressaltou que não há qualquer prova de ilegalidade pela requerida e que prestou a assistência necessária ao autor, não havendo de se falar em dano, aduzindo fragilidade no conjunto probatório apresentado. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 52/65). Réplica (fls. 69/78). Intimadas (fl. 66), a parte autora reforçou o pedido de inversão do ônus probatório (fl. 77). Silente a parte requerida. A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente a ausência da parte requerida (fls. 79/82 e 88). A ré aduziu impedimento técnico (fl. 92). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Retificação do Polo Passivo O polo passivo não necessita de correção, pois está em acordo ao pleiteado pela ré à fl. 40. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A viagem realizada e o extravio da bagagem são fatos incontroversos diante dos documentos apresentados (fls. 15/17 e 18/19), e inclusive pela confirmação da requerida nas contestação (fl. 42). A controvérsia reside na discussão acerca da responsabilidade civil da requerida em indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais suportados. No presente caso, observo que o destino final do autor foi a cidade de Rio Branco/AC, onde deveriam ser entregues as bagagens com os pertences, uma vez que ao transportador se impõe obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro e as suas bagagens até o destino final a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do art. 734 do Código Civil, dispõe que: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade. Sob este prisma, certo é que ocorreu falha na prestação de serviço da companhia aérea, ao descumprir o dever de entregar a bagagem ao autor no ato do desembarque, vez que uma foi extraviada (fl. 02). E, ainda que a bagagem tenha sido restituída, resta caracterizada a responsabilidade da requerida por não ter adotado todas as medidas necessárias para evitar o extravio, impondo-se reconhecer a responsabilidade civil objetiva da ré, sendo de rigor o dever de indenizar o requerente pelos danos suportados. Neste contexto, esclareço que a reparação por danos morais resolve-se à luz do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação ao dano material, diante do extravio, o autor teve que efetuar a compra de uma camisa, conforme comprovou à fl. 20, no valor de R$ 60,00, valor este que não foi objeto de impugnação específica pela ré (art. 373, inciso II, do CPC), que apenas alegou a inexistência de ato ilícito indenizável. Logo, o autor deve ser ressarcido, a título de danos materiais, no importe de R$ 60,00. Além disto, é inegável que a falha do serviço ensejou frustração das legítimas expectativas do autor de que o transporte fosse prestado de forma eficiente e tal como contratado, sendo que o extravio da mala, causou transtornos e angústias que extrapolam o mero aborrecimento. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ou seja, a honra subjetiva. Ora, não há dúvida de que houve mais do que um "mero transtorno", mas aflições, dissabores e desapontamentos em razão da situação a que foi submetida, sem que tivessem o devido respaldo da companhia aérea. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. (STJ- AgRg no Ag442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Julgado em 25/09/2006, DJ de 09.10.2006, p. 284) Deste posicionamento compartilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos: Apelação Cível. Transporte Aéreo internacional de passageiros.Extraviotemporário debagagem. Ação de indenização pordanosmoraisedanosmateriais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Incontroverso oextraviode suasbagagens, com devolução somente 3 dias depois de seu desembarque no destino estrangeiro. Irresignação voltada ao pedido de reparaçãomorale inversão do ônus sucumbencial.Danosmoraisem transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese deextraviodebagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando dedanosmorais, aplica-se o CDC. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos.Danomoralconfigurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada um dos autores. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. Sucumbência exclusiva da ré. (TJSP, Apelação Cível n.º 1005962-80.2020.8.26.0003, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo nacional Ação de ressarcimento Extraviodefinitivo debagagem Sentença de procedência Inconformismo da ré 1. Companhia aérea que pretende a exclusão dosdanosmoraise materiais e, subsidiariamente, redução dos valores fixados. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia e posteriores alterações. Hipótese em que deve ser observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea pela falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor 2.Danosmateriais evidenciados diante do incontroversoextraviodabagagem. Ausência de declaração prévia dos bens que não inviabiliza o pedido reparatório. Cabível, no entanto, redução do seu montante em razão de inconsistências apresentadas 3.Danosmorais. Indenização pordanomoralfixada no valor de R$ 6.000,00 Valor adequado em vista das circunstâncias do caso concreto Sentença reformada em parte para reduzir o valor da reparação pordanomaterial Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação n.º 1021374-79.2019.8.26.0005, Rel(a). Des(a). Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2020). A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 6.000,00, em especial pois estava em viagem a trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 60,00. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (janeiro/2024 - fl. 20) e acrescido de juros desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 6.000,00. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes