Resultados para "1036288-90.2025.8.26.0506" – Página 41 de 49

Processo nº 1029013-90.2025.8.26.0506

ID: 310656577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029013-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERREIRA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029013-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonathan Ferreira Lima de Souza - Vistos. Considerando o teor dos documentos ca… Processo 1029013-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonathan Ferreira Lima de Souza - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, indefiro o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030662-90.2025.8.26.0506

ID: 316425763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030662-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HONORINA AUGUSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030662-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Honorina Augustinho - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência d… Processo 1030662-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Honorina Augustinho - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030468-90.2025.8.26.0506

ID: 314904599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030468-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030468-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiênci… Processo 1030468-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029692-90.2025.8.26.0506

ID: 315676263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029692-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029692-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luis Carlos da Silva - Vistos. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional d… Processo 1029692-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luis Carlos da Silva - Vistos. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e s Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Consigne-se ademais, que para demandar a exibição do documento deverá a parte autora, ainda, demonstrar efetivo interesse de agir, mediante comprovação de prévio e regular requerimento administrativo para fornecimento de cópia, haja vista o teor da decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, REsp n. 1.349.453-MS. Anote-se, desde logo, que a notificação apresentada com a inicial não veicula individualização dos contratos a serem apresentados, e sequer conta com a comprovação de recebimento do e-mail, tampouco que o endereço eletrônico está apto para receber solicitações do tipo, não sendo válida, pois, para o fim almejado. Também é importante anotar que aquela "notificação" foi assinada apenas pelo patrono da parte autora (fls. 38/40), sem comprovação de que estava acompanhada de regular procuração do autor. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Akira Okano Sakurai x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 315664363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009225-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AKIRA OKANO SAKURAI

Polo Passivo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009225-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - William Akira Okano Sakurai - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Diante do exposto, acolho os pedid… Processo 1009225-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - William Akira Okano Sakurai - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a abusividade das cláusulas contratuais que impõem aos consumidores o pagamento do IPTU anteriormente à imissão na posse do bem, confirmando a tutela antecipada outrora deferida para determinar que a ré assuma a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel em questão até a data da entrega, qual seja, final maio de 2023 (fls.3), procedendo à baixa definitiva do protesto efetivado em nome do autor; b) condenar a ré a restituir ao autor os valores despendidos a título de IPTU referentes ao período de 2022 a maio de 2023, desde que devidamente comprovados, a serem corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observados os índices do Código Civil; c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em favor do autor a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente a contar da fixação em sentença e com juros de mora a contar do protesto indevido, observados os índices do Código Civil. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 20% sobre o valor da condenação, para o fim de não aviltar o exercício da advocacia. Nesse ponto, vale lembrar as brilhantes palavras do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furta do Coêlho: Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000996-90.2025.8.26.0506

ID: 323520726

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000996-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000996-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LEONARDO BRUNO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (OAB SP219349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Da Cunha Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 324357286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013870-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNIFER BATISTA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013870-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1001077-90.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa da Cunha Souza - Banco do Brasil S/A … Processo 0013870-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1001077-90.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa da Cunha Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa imposta em razão do descumprimento da liminar. Ainda, intimem-no para o pagamento das demais condenações no prazo de 15 (quinze) dias, com correção monetária e juros legais de mora até a data do efetivo pagamento, constando da intimação que, na hipótese de não pagamento do débito no prazo legal, o executado arcará com multa e honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Novo CPC (estes últimos excetuados nos casos de justiça gratuita). Não pago o débito no referido prazo, serão devidos multa e honorários advocatícios de 10% cada (art. 520, §2º do referido codex). Esclareça-se desde já que, com exceção dos casos previstos no artigo 521 do NCPC (crédito de natureza alimentar, situação de necessidade do credor, pendência de agravo, RESP ou REX inadmitido por estar a decisão recorrida coincidente com orientação de tribunal superior ou por inexistência de repercussão geral), para o levantamento de eventual depósito em dinheiro em execução provisória deverá ser observado o inciso IV do art. 520 do NCPC: "IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos." Sem prejuízo, deverá o exequente, por sua conta e risco, informar todos os andamentos processuais relevantes no recurso em andamento e, ainda, em eventuais outros recursos que forem interpostos perante tribunais superiores (art. 520, inciso I, do NCPC). Intimem. - ADV: JENNIFER BATISTA FARIA (OAB 172044/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000608-90.2025.8.26.0506

ID: 326238517

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000608-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON JOSE DURVAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000608-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JEFERSON JOSE DURVAL ADVOGADO(A) : ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO (OAB SP346881) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9, OUT1:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033960-90.2025.8.26.0506

ID: 327099696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033960-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033960-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos Rodrigues da Mota - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte re… Processo 1033960-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos Rodrigues da Mota - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como comprovantes de pagamento (holerite/benefício previdenciário) e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033572-90.2025.8.26.0506

ID: 328695055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033572-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALEXANDRE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI ALEXANDRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033572-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sidnei Alexandre Ramos - Posto isso… Processo 1033572-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sidnei Alexandre Ramos - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: SIDNEI ALEXANDRE RAMOS (OAB 239346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes