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Patrícia Aparecida Gonçalves De Andrade x Domingos Sávio Trevisani e outros

ID: 306257073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1060837-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA GONçALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DOMINGOS SáVIO TREVISANI LUCIANA SANTIL DE SOUSA TREVISANI VINICIUS DE SOUSA TREVISANI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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FABRÍCIO TORRES

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Processo 1060837-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1049361-66.2024.8.26.0506) - Imissão na Posse - Imissão - Patrícia Aparecida Gonçalves de Andrade - Vinicius de Sousa Trevisani - - Luciana … Processo 1060837-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1049361-66.2024.8.26.0506) - Imissão na Posse - Imissão - Patrícia Aparecida Gonçalves de Andrade - Vinicius de Sousa Trevisani - - Luciana Santil de Sousa Trevisani - - Domingos Sávio Trevisani - Vistos. Passo à análise das preliminares arguidas na contestação. A decisão proferida nos autos do processo nº 1049361-66.2024.8.26.0506, já reconheceu a conexão entre as demandas e declarou a prevenção desta 10ª Vara Cível (fls. 335/338). Os requeridos sustentam que a autora, sendo casada, deveria ter incluído seu cônjuge no polo ativo da demanda, por se tratar de ação versando sobre direito real imobiliário. O art. 73, caput, do CPC estabelece: "Art. 73.O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". O §2º do mesmo artigo dispõe: "Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado". A ação de imissão na posse, embora fundada no direito de propriedade, possui natureza possessória. A ação de imissão na posse tem natureza possessória e não petitória, destinando-se ao proprietário que nunca exerceu a posse do bem. Bem por isso, na ação de imissão de posse, não se exige a presença de ambos os cônjuges no polo ativo, salvo quando se tratar de composse ou ato praticado por ambos. No caso dos autos, não há alegação de composse ou de que o ato de aquisição tenha sido praticado por ambos os cônjuges conjuntamente. A escritura pública de fls. 67/74 indica apenas a autora como adquirente. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Os requeridos alegam ausência de interesse processual, sob o argumento de que inexiste resistência injusta à pretensão da autora, uma vez que permanecem no imóvel na qualidade de locatários e com base em compromisso de compra e venda firmado com o anterior proprietário. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, ou seja, pela necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e pela adequação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional postulado. No caso em exame, verifico que a autora alega ser proprietária do imóvel com base em escritura pública registrada (fls. 67/74); os requeridos ocupam o imóvel e se recusam a desocupá-lo voluntariamente; houve notificação extrajudicial para desocupação (fls. 75/82), que restou infrutífera; existe, portanto, resistência à pretensão da autora, caracterizando a necessidade da tutela jurisdicional. A circunstância de os requeridos alegarem direito próprio sobre o imóvel (baseado em compromisso de compra e venda anterior) não afasta o interesse processual da autora, mas constitui questão de mérito a ser apreciada conjuntamente com a ação conexa de anulação da escritura pública. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Aguarde-se até que ambas as ações estejam na mesma fase procedimental, para instrução una e julgamentos simultâneos. Int. - ADV: GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP), GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP), FABRÍCIO TORRES (OAB 338154/SP), GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP)

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C. H. C. P. x D. W. P.

ID: 310612400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1042601-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. C. P.

Polo Passivo:

D. W. P.

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

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LUISA BERTINI CONTI

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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FILIPE TONELLI

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Processo 1042601-04.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.C.P. - D.W.P. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/… Processo 1042601-04.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.C.P. - D.W.P. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, a, ambos do CPC, consignando-se que a requerida não se insurgiu em relação ao divórcio, pelo contrário, a requerida expressa a mesma vontade (fls. 187/192) e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de C. H. C. P. e D. W. P., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação, observando que a requerida voltará a usar seu nome de solteira, conforme constou nos autos de n° 1047425-06.2024.8.26.0506, agora extinto por continência (fl. 05). Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de partilha, alimentos, guarda regulamentação do direito de convivência. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. 1. Fls. 812/813: o inadimplemento da obrigação alimentar deve ser discutido em incidente próprio e não nesta ação de conhecimento. 2. Mantenho por ora, os alimentos provisórios fixados, por falta de elementos concretos tanto para majoração, como almeja o alimentado, como para redução, como quer o alimentante. Após as provas a seguir deferidas, haverá, se necessário, a reapreciação pelo Juízo, considerando a apuração da capacidade financeira do requerente, que alega ser autônomo com renda variável. 3. Quanto ao pedido de exame toxicológico, como bem salientou o Ministério Público, carece de amparo legal, por configurar prova contra si mesmo, vedada pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Assim,indeferido o pedido de exame toxicológico compulsório. 4. Defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante, pois imprescindível para aferição do trinômio alimentar. Quanto aos alimentos vigora o princípio da atualidade, de modo que a medida, no entanto, deve ser limitada. Destarte, realize a serventia pesquisa via Sisbajud acerca de contas e aplicações financeiras em nome do alimentante nos últimos 6 (seis) meses com seus extratos, bem como pesquisa Infojud de sua última declaração de imposto de renda entregue. 5. Sem prejuízo, considerando a partilha e os ofícios pleiteados pela requerida, defiro, ainda, pesquisa via Sisbajud de ativos e aplicações financeiras em nome das partes na data da separação de fato do casal (outubro/2023 - fl. 03 e 87), bem como consulta de da declaração de renda do ano calendário 2023 6. Defiro o ofício à imobiliária indicada à fl. 250 solicitando informação de quem pagou os aluguéis dos últimos 12 meses referente ao imóvel locado em nome da requerida. 7. Consulte a serventia via Sniper as informações de contas e empresas vinculadas ao requerente 8. Com essas informações, intimem-se as partes para manifestação, devendo esclarecer se as demais medidas pleiteadas ainda são necessárias ou se existem outras pertinentes e tornem conclusos para apreciação. 9. Sem prejuízo, informem as partes se o estudo de fl. 835 foi realizado, ou seja, se compareceram ao ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TAMIRES BATIGALHIA TSUJI (OAB 420745/SP), LUISA BERTINI CONTI (OAB 461714/SP), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 0005671-04.2024.8.26.0506

ID: 325974718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005671-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINA CASTIGLIONI QUAGLIO LIGIA ZANUSSI GIL MARTA DA SILVA FERREIRA ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA SOUZA VERA LUCIA CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0005671-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1042344-47.2022.8.26.0506) (processo principal 1042344-47.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d… Processo 0005671-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1042344-47.2022.8.26.0506) (processo principal 1042344-47.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marta da Silva Ferreira - - Claudia Carolina Castiglioni Quaglio - - Rosimeire da Silva Moreira Souza - - Vera Lucia Cassemiro - - Ligia Zanussi Gil - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.111), homologo os cálculos de fls.82/107 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da exequente, MARTA DA SILVA FERREIRA, no valor bruto de R$9.328,87, em favor da exequente, CLÁUDIA CAROLINA CASTIGLIONI GUAGLIO, no valor bruto de R$2.021,00, em favor da exequente, VERA LÚCIA CASSEMIRO, no valor bruto de R$6.302,43, (atualizados até janeiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor das exequente, ROSEMEIRE DA SILVA MOREIRA SOUZA, no valor bruto de (R$17.662,82, e da exequente, LÍGIA ZANUSSI GIL, no valor bruto de R$19.146,94 (atualizados até janeiro de 2025), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à(ao)* Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$10.892,41 (atualizado até janeiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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R. B. S. S. De A. x F. Do E. De S. P. e outros

ID: 328457507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022549-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S. S. DE A.

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P. M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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DIEGO BONINI LEAL

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CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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Processo 0022549-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025499-03.2023.8.26.0506) (processo principal 1025499-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0022549-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025499-03.2023.8.26.0506) (processo principal 1025499-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - R.B.S.S.A. - F.E.S.P. - - M.R.P. - Diante da concordância expressa da Fazenda Pública Estadual e fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação à execução pela Fazenda Municipal, defiro a requisição às Fazendas, individualmente (rateado em igual parte o valor entre ambas), do pagamento do crédito do patrono no valor de R$ 1.294,76 (atualizado até Outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos das Leis Municipal nº 13.094/13 e Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar os incidentes de Requisição de Pequeno Valor, um para cada executado, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o incidente, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP)

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M. C. De C. L. x I. U. S. A.

ID: 309330343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064911-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE C. L.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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HIGOR CASTAGINE MARINHO

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1064911-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.C.C. - I.U.S. e outro - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1 - Ciência às partes do resultado do j… Processo 1064911-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.C.C. - I.U.S. e outro - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1 - Ciência às partes do resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pelos réus, conforme V. Acórdão de fls. 2181/2185, que deu provimento ao recurso para revogar a tutela provisória anteriormente concedida; 2)Embargos de declaração opostos da decisão concessiva da liminar rejeitados, conforme se depreende dos autos (fls.2195 e 2206). 3) Partes legitimas e bem representadas; presentes os pressupostos processuais e de validade do processo, não havendo matérias preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem conhecidas de ofício, declara-se saneado o feito. 4)São pontos controvertidos: a) falha na prestação dos serviços dos réus, especialmente quanto à retenção de valores decorrentes de contestações (chargebacks) relacionados às transações realizadas via link de pagamento; b) ter a parte autora sido previamente informada, de forma clara e inequívoca, sobre os riscos e implicações contratuais da modalidade de venda utilizada, incluindo a possibilidade de retenções automáticas por contestações; c) serem legitimas as transações realizadas pela autora e acompanhadas de documentação comprobatória suficiente, apta a afastar a caracterização da fraude alegada pelos réus; d) ter havido falha no sistema antifraude e/ou de segurança digital das rés, que tenha contribuído para o volume de contestações registradas; e) ter a transferência dos valores da conta corrente da autora pelo banco requerido ocorrido em desconformidade aos limites legais e contratuais, sem comunicação prévia e sem respaldo judicial. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: I à parte autora, incumbe comprovar a regularidade das transações questionadas, bem como o cumprimento de suas obrigações contratuais e a ausência de culpa ou dolo em relação às alegadas fraudes; II às rés, incumbe a demonstração da ocorrência efetiva das contestações por parte dos titulares dos cartões, da regularidade da retenção e transferência dos valores em face das cláusulas contratuais pactuadas, bem como da suficiência dos alertas informativos prestados à autora e da adequação do sistema antifraude adotado. Diante da natureza da controvérsia, a solução da demanda exigirá a produção de prova pericial contábil, destinada a apurar a origem, o fluxo e a destinação dos valores objeto de retenção e transferência, a cargo da parte requerida, na forma do artigo 373, §1º, do CPC. 5 - Para a realização da perícia contábil, nomeia-se Hallyson Walderrama. Quesitos e assistentes técnicos no prazo da lei. Após, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e, em caso positivo, estimar os respectivos honorários, que serão custeados à razão de 50% para cada parte, visto que a perícia tem por objetivo a elucidação de pontos controvertidos cujos onus são de ambas as partes. Estimados os honorários e efetuados os depósitos, ao perito, para designação de dia e hora para a vistoria. Laudo em trinta dias, com posterior vista às partes, no prazo de quinze dias. 6 - Após, será analisada a necessidade das demais provas requeridas. Intimem-se. - ADV: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), HIGOR CASTAGINE MARINHO (OAB 244377/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Antonio Sergio De Oliveira

ID: 319858966

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020388-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020388-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020388-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Antonio Sergio de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 139 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO COMO ENCANADOR DE REDES, O DIREITO AO CÔMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DOS PROVENTOS DESDE A INATIVAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE FORMA ESPECIAL POR EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES FAZ JUS À INTEGRALIDADE E À PARIDADE; (II) ESTABELECER SE, PARA TANTO, É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA APOSENTADORIA ESPECIAL, POR SI SÓ, NÃO GARANTE O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE NOS PROVENTOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 139 DA REPERCUSSÃO GERAL.A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE QUE O TEMA 139 TAMBÉM SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE APOSENTAM POR ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTOS NA EC Nº 47/2005.NO CASO CONCRETO, EMBORA O AUTOR TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, NA DATA DA APOSENTADORIA (01/06/2019) ELE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005.INEXISTE NORMA INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICA QUE AFASTE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS DE FORMA ESPECIAL; LOGO, DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.O TEMA 1019 DO STF, QUE TRATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS, NÃO SE APLICA A SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS POR INSALUBRIDADE, COMO NO CASO DOS AUTOS, POR SE REFERIR A REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECÍFICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, AINDA QUE SE TRATE DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE AFASTE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA SERVIDORES CIVIS IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE.O TEMA 1019 DO STF NÃO SE APLICA A SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS POR INSALUBRIDADE, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 139. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1061031-04.2024.8.26.0506

ID: 277947550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061031-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO CHIAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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ADV: Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 31430/ES) Processo 1061031-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Plinio Chiaroti - Vistos. A parte autora foi intimada para,… ADV: Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 31430/ES) Processo 1061031-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Plinio Chiaroti - Vistos. A parte autora foi intimada para, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Secional de São Paulo. Quedou-se inerte. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)& ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

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Processo nº 1061031-04.2024.8.26.0506

ID: 277932174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061031-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO CHIAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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ADV: Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 31430/ES) Processo 1061031-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Plinio Chiaroti - Vistos. A parte autora foi intimada para,… ADV: Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 31430/ES) Processo 1061031-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Plinio Chiaroti - Vistos. A parte autora foi intimada para, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Secional de São Paulo. Quedou-se inerte. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)& ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

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Deysiane Alves Viana x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 310191005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010106-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEYSIANE ALVES VIANA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1010106-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deysiane Alves Viana - Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1010106-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deysiane Alves Viana - Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Santa Iria Loteamento Ltda. e Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda. contra a sentença de fls. 327/335, na qual se julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais, proposta por Deysiane Alves Viana, reconhecendo a nulidade da cláusula 5.1 do contrato de promessa de compra e venda, declarando a inexigibilidade de juros de obra após a data contratualmente prevista para a entrega do imóvel (30/09/2023), condenando as rés à restituição simples dos valores pagos a esse título e ao pagamento de lucros cessantes fixados em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Nos embargos, as embargantes alegam a existência de omissão na sentença, porquanto não teria sido apreciada a preliminar de impugnação ao valor da causa, formulada na contestação (fls. 140/163), sob o argumento de que o valor atribuído na inicial correspondente ao valor total do contrato (R$ 169.900,00) não guardaria proporção com o conteúdo econômico efetivamente pretendido, o qual se limitaria à restituição de valores pagos. Intimada, a parte autora apresentou manifestação contrária ao acolhimento dos embargos (fls. 344/346), sustentando que a demanda abrange pretensões múltiplas de natureza declaratória, condenatória e de obrigação de fazer, relacionadas não apenas a valores pagos, mas também à validade de cláusula contratual e à inexigibilidade futura de encargos. Defendeu que a fixação do valor da causa foi corretamente vinculada ao valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos devem ser recebidos, porquanto tempestivos e adequados à finalidade prevista no art. 1.022, II, do CPC. Contudo, não merecem provimento. De fato, verifica-se que a sentença não enfrentou de forma expressa a impugnação ao valor da causa suscitada na contestação, o que configura omissão formal sanável. No entanto, superada essa constatação, observa-se que não há vício que justifique alteração do julgado. A pretensão autoral envolve não apenas a restituição de valores, mas a declaração de nulidade de cláusula contratual com repercussão direta sobre o cumprimento do negócio jurídico em curso, além da inexigibilidade de obrigações futuras e da compensação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento parcial do contrato. Assim, a fixação do valor da causa com base no valor do contrato se encontra em conformidade com o disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ações que versem sobre a validade ou o cumprimento de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça igualmente orienta nesse sentido, ao entender que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido e não pode ser fixado de forma simbólica ou artificialmente reduzida. Ademais, o valor indicado na inicial guarda coerência com a complexidade da lide, a diversidade dos pedidos formulados e os efeitos patrimoniais diretos e futuros que se pretende alcançar, não se prestando a gerar desequilíbrio processual ou a obstar o direito de defesa das rés, que dispõem dos mecanismos legais para o exercício pleno da ampla defesa, inclusive por meio do parcelamento das custas, se necessário. Diante disso, a omissão alegada se encontra sanada por esta decisão, mas não há fundamento jurídico para alteração do julgado ou modificação do valor atribuído à causa. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, mas lhe nego provimento, mantendo-se integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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P. M. De R. P. x T. R. R. Dos S.

ID: 312263318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040467-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

T. R. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: T. R. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E LIMITE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA AUTORA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA A PARTE AUTORA NO MESMO PERÍODO E MESMA UNIDADE EDUCACIONAL ONDE SEU IRMÃO JÁ ESTÁ MATRICULADO, DESDE QUE ESTES SE ENCONTREM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO E DESDE QUE DENTRO DO RAIO DE 2 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DECLARADA OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À ESCOLA MAIS DISTANTE. A SENTENÇA FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM REVERSÃO À PARTE AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DEVE SER REVERTIDA À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.7. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO E OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA SEJA REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB: 495524/SP) - Pedrina Silva dos Reis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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