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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 305694669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, alegando existência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito com resolução de mérito. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição e omissão. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição e omissão ao reconhecer que o acordo homologado quitou os honorários contratuais, quando na verdade se referia apenas aos honorários sucumbenciais da ação 5288-23.2012.811.0002. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou detidamente o conjunto probatório, destacando que o acordo homologado não continha qualquer ressalva limitando a quitação apenas aos honorários sucumbenciais. Conforme consignado na decisão, "a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários." Além disso, a embargante não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. A sentença foi clara e fundamentada ao concluir que "presume-se quitada a integralidade da dívida, referente aos honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados." II. Da pretensa violação à coisa julgada. Alega que a decisão violou coisa julgada ao desconhecer sentença transitada em julgado que fixou os honorários contratuais. O argumento não prospera. A sentença embargada não desconsiderou a existência do título judicial, mas sim reconheceu que a obrigação nele constante foi quitada por meio de acordo válido e eficaz, homologado judicialmente. Não há violação à coisa julgada quando se reconhece o pagamento/quitação de obrigação constante de título executivo. III. Do momento da exigibilidade dos honorários. A embargante sustenta que os honorários contratuais só se tornaram exigíveis com a adjudicação dos bens em 27/08/2024, razão pela qual não poderiam ter sido objeto do acordo celebrado anteriormente. A tese não se sustenta. Conforme bem fundamentado na sentença embargada, o acordo foi celebrado pelas partes sem qualquer ressalva ou distinção entre as modalidades de honorários. As partes, maiores e capazes, firmaram acordo abrangente, e não há nos autos qualquer elemento que indique que pretendiam excluir determinada parcela da quitação. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. IV. Da gratuidade da justiça. A embargante requer que seja reconhecida a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando tanto a aplicação da Lei 11.077/2020 quanto o deferimento da gratuidade da justiça. O pedido merece acolhimento por dois fundamentos. Primeiro, verifica-se dos autos que a embargante é advogada e o presente cumprimento de sentença refere-se à cobrança de honorários advocatícios. Conforme a certidão ID 172253015 já constante dos autos, "são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas 'os advogados, na execução dos honorários advocatícios', conforme art. 4º da Lei 11.077/2020." Segundo, a embargante formulou pedido de gratuidade da justiça que não foi devidamente apreciado. A inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira ante a ausência de impugnação específica pela parte contrária. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça." Assim, no ponto há omissão na sentença embargada ao não observar tanto a isenção legal específica quanto o pedido de gratuidade da justiça formulado, devendo ser corrigida. Portanto, os embargos de declaração não visam a integração da decisão quanto às questões de mérito, mas sim sua modificação, buscando rediscutir questões já analisadas e decididas. Tal pretensão não encontra amparo no instituto dos embargos declaratórios. A sentença embargada é clara, fundamentada e não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão quanto ao mérito que justifique a integração pretendida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A te Contudo, verifica-se omissão quanto à aplicação da gratuidade da justiça. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, apenas para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 4º da Lei 11.077/2020, e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Nesse passo, altero o antepenúltimo parágrafo da sentença embargada para fazer constar o seguinte: "Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais em razão de ser isenta, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC), suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC." Mantenho a sentença embargada nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1016710-78.2024.8.26.0506

ID: 293385157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016710-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS AKABOCHI MARIANA RIBEIRO AKABOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR

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ALEXANDRE LUIS AKABOCHI

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Processo 1016710-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Luis Akabochi - - Mariana Ribeiro Akabochi - Ante o exposto e … Processo 1016710-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Luis Akabochi - - Mariana Ribeiro Akabochi - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, : I) DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Hurb Technologies S/A para responsabilizar, solidariamente, o sócio João Ricardo Rangel Mendes; II) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR, solidariamente, Hurb Technologies Sa, Hurb Technologies S/A, José Eduardo Rangel Mendes e João Ricardo Rangel Mendes a pagarem a Mariana Ribeiro Akabochi e Alexandre Luis Akabochi a quantia de: R$ 8.716,91 ,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. - ADV: MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR (OAB 372212/SP), ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP), MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR (OAB 372212/SP), ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP)

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Processo nº 1034170-78.2024.8.26.0506

ID: 294106696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034170-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SILVA DA MATTA PALANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no … Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) coisa julgada; b) necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; c) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; d) a requerente não era associada da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; e) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; f) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada (fls. 94/128). Decido. Inicialmente afasto a alegação de coisa julgada. É que a ação de conhecimento ajuizada anteriormente pela autora (proc. 1068956-86.2023.8.26.0053) tinha como objeto a cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, enquanto este incidente busca o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança, ou seja, parcelas posteriores ao ajuizamento dele. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1017486-78.2024.8.26.0506

ID: 313064536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017486-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA VIEIRA ANA PAULA DE SOUZA VIEIRA TAFARI ANA VERENA COSTA COUTO ANDREA LIMA BUENO ANDRé DE SOUZA VIEIRA DENISE MACHADO DE SOUZA NAPOLI ELIANA BARROS MACHADO DE SOUZA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA IVANA MACHADO DE SOUZA ULIAN JOSé NEWTON MACHADO DE SOUZA JúNIOR JOSé ROBERTO DE NáPOLI JULIANA RIBEIRO CAMARA LIMA LINCOLN MACHADO DE SOUSA LUCIANA MACHADO PAIVA MARIA CECíLIA MACHADO DE SOUSA PROENçA MONICA MACHADO DE SOUZA ROSELLI RICARDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LIMA BUENO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

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IGOR MARTINS SUFIATI

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI

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BRUNO DE OLIVEIRA POLONI

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Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza… Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza Júnior - - Monica Machado de Souza Roselli - - André de Souza Vieira - - Adriana de Souza Vieira - - Ana Paula de Souza Vieira Tafari - - Lincoln Machado de Sousa - - Denise Machado de Souza Napoli - - José Roberto de Nápoli - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Ricardo Barros Machado de Souza - - Eliana Barros Machado de Souza - - Ivana Machado de Souza Ulian - - Andrea Lima Bueno - - Juliana Ribeiro Camara Lima e outros - Said Toscana Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAID TOSCANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face da decisão de fls. 1208/1210. Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa, uma vez que o pedido em tela não depende do ajuizamento de ação autônoma, tendo os herdeiros autonomia para a cessão dos direitos sobre as quotas da empresa, exercendo sua livre vontade, sem qualquer coação, devendo, dessa forma, a transferência ser homologada pelo Juízo dentro dos autos do inventário e antes da homologação da partilha. Requer, pois, o suprimento da omissão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Não há contrariedade, omissão ou obscuridade na decisão que justificasse o presente recurso, mas mero inconformismo da parte que deve ser deduzido na via recursal adequada. A decisão foi clara no sentido de que a questão envolvendo as quotas sociais da sociedade empresária Said Toscana Empreendimentos SPE LTDA, juntamente com a alegação de incapacidade da inventariada e nulidade do contrato social devem ser objeto de ação autônoma junto ao Juízo competente, não competindo ao juízo do inventário, não havendo consenso entre todos os herdeiros, decidir questões que demandem análise aprofundada de fatos e atos societários. Novos embargos declaratórios com a mesma fundamentação serão tidos por meramente procrastinatórios, com a cominação da multa correspondente. Mantenho, assim, a decisão de fls. 1208/1210 em seus ulteriores termos. 2. Sem prejuízo, valho-me da presente oportunidade para apreciação das questões pendentes. 3. Fls. 1223/1224 - O mandado de intimação da locatária, a fim de que proceda ao depósito do importe mensal do aluguel referente ao contrato de locação do imóvel situado na Avenida Anhanguera, 251, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto (fls. 181/192), em conta judicial vinculada ao presente processo, foi expedido às fls. 1320/1321. 4. Fls. 1223/1224 - Não há que se falar em erro material no item 5 do decisium anterior. Como se sabe, até a partilha a legitimidade ativa para postular a tutela de direitos hereditários permanece no âmbito do espólio, representado pela inventariante, sendo irrelevante, conforme bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça Paulista nos embargos de declaração oposto ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, eventual cessão de direitos sobre as cotas sociais. Dessa forma, deverá a inventariante proceder ao ajuizamento da ação determinada no item 3 da decisão de fls. 1042/1045, comprovando-se nos autos sua propositura no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fls. 1232/1233 - Ante a documentação juntada às fls. 1235/1236, JULGO BOAS as contas prestadas no feito no tocante aos alvarás expedidos à fl. 1208 para pagamento dos honorários contratuais para defesa do espólio na ação trabalhista e pagamento do escritório de contabilidade Contábil Agrícola LTDA, CNPJ nº 11.494.760/0001-19, em razão da entrega da declaração de imposto de renda dos bens da de cujus nos exercícios de 2023 e 2024. 6- Manifestem-se os demais herdeiros representados por patronos distintos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações de fls. 1237/1253. 7. Fls. 1293/1296 - A questão relativa à venda/cessão das quotas da empresa SAID TOSCANA não será objeto de discussão no presente feito de inventário, conforme já apontado anteriormente, devendo, pois, a partilha dos valores depositados nos autos pela empresa ser partilhado entre todos os herdeiros da falecida. 8. Fls. 1299/1301 - Com razão à herdeira. De fato, houve a inclusão das quotas sociais da empresa Said Toscana na declaração de ITCMD, conforme documentos de fls. 1007/1024, com reconhecimento pela FPESP do integral recolhimento do imposto às fls. 1005/1006. 9- Dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo, do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, juntado às fls. 1306/1316, bem como da resposta de oficio de fls. 1325/1130 e 1337, que informou a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito do saldo remanescente no importe de R$ 272.650,16 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), da conta bancária de nº 88.611-4, agência nº 4392-3, no Banco do Brasil, de titularidade da autora da herança. 10. No mais, cumpra a z. serventia o quanto determinado no item 9 da decisão de fls. 1042/1045, bem como certifique quanto ao integral recolhimento das custas processuais. Certifique-se, também, sobre a comprovação do envio do oficio determinado no item 6 da decisão de fls. 1208/1210 e, em caso positivo, a existência de resposta ou eventual transcurso in albis do prazo. Intimem-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI (OAB 296446/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP)

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Eduardo Geraldo Maciel x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 257721217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000504-70.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERALDO MACIEL

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000504-70.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] AUTOR: EDUARDO GERALDO MACIEL CPF: 032.399.236-61 RÉU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por EDUARDO GERALDO MACIEL em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a parte ré, a fim de financiar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas de R$ 996,38 (novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), o que resultaria no importe de R$ 23.913,12 (vinte e três mil novecentos e treze reais e doze centavos). Menciona acerca da existência da prática de juros remuneratórios acima dos de mercado, para o mesmo tipo de operação, além de operar-se a capitalização sem a devida previsão contratual. Por esses e outros motivos, pretende a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais que lhe imputam encargos e tarifas abusivas, visando a adequar o contrato à ordem jurídica vigente, possibilitando o restabelecimento da normalidade de sua vida financeira. Desse modo, pugnou, liminarmente: a) seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos, por parte da ré, sem incidência de encargos moratórios, ou qualquer outra penalidade, por 180 (cento e oitenta) dias, ou por período não inferior há 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Alternativamente, a autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 597,82 (quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), relativo às parcelas vincendas. Ademais, pugnou seja mantido na posse do bem e que seu nome não seja negativado até o julgamento final. No mérito, ao final da demanda, pugnou: a) sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, para proceder à revisão do contrato firmado entre as partes, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade que importem na: 1) Cobrança de juros remuneratórios maiores que a taxa média de mercado, sendo revisado o contrato para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação, segundo tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; 2) Capitalização mensal dos juros, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; 3) Cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês; 4) Cobrança de comissão de permanência, determinando, por conseguinte, a atualização monetária do capital emprestado pelo indexador INPC; subsidiariamente, entendendo este Juízo pela aplicação da comissão de permanência, requereu que seja esta aplicada sem a cumulação de sua cobrança com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa moratória, ficando limitado seu percentual ao mesmo da taxa de juros remuneratórios contratuais estabelecidos, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; na cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Pugnou, por fim, pela repetição do indébito, condenando o réu a ressarcir o que efetivamente tiver cobrado a maior indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Em ID 4133773003, foi concedida JG ao autor, bem como restou indeferida a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Embargos de declaração de ID 5410398037. Contestação em ID 6017228145. A parte ré impugnou a assistência judiciária concedida ao autor. Teceu alegações meritórias, defendendo, em síntese, a validade do contrato celebrado entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 6103418030. Audiência de conciliação infrutífera em ID 9443220867. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Em ID 9584481780, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O autor, em ID 9597544269, pugnou pela produção de prova pericial contábil, bem como pelo deferimento da inversão do ônus da prova. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que, em análise aos embargos de declaração (ID. 5410398037), conheceu-os, porém manteve-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ainda, deferiu-se a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil (ID. 9739537676). Nomeada a perita contadora Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos (ID. 9743446368). Quesitos apresentados pela parte autora (ID. 9754439355) e pela parte ré em ID. 9841337000. Laudo pericial apresentado em ID. 10208946146 e homologado em ID. 10242053121. Alegações finais pela parte ré em ID. 10310096295 e pela parte autora em ID. 10315956937. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que todas as preliminares foram sanadas na fase de saneamento do processo, conforme decisão de ID. 9739537676, e não havendo outras questões a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Constato que o autor é consumidor e o réu é fornecedor, razão pela qual incidirão os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente feito e, assim, poderão ser declaradas nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, IV, e 51, do CDC. No entanto, em relação à inversão do ônus da prova, ressalvo não ser cabível no caso em tela pela ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. I) Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, alega a autora abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, motivo pelo qual pede seja declarada nula a referida cláusula. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer sejam ajustados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, segundo tabela do Banco Central do Brasil, caso a taxa de juros pactuada na espécie seja superior à taxa média apurada para a mesma espécie de financiamento. Pois bem. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que não existe previsão legal capaz de impor a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Os juros remuneratórios são aqueles que remuneram diretamente o capital emprestado, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não recebê-lo de volta, sendo geralmente pactuado nos contratos de mútuo financeiro, com o desiderato de restituir o mutuante pela indisponibilidade temporária do capital cedido. Assim, o e. STF sumulou a questão por meio do enunciado n. 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Lei n. 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário e foi recepcionada como lei complementar, conforme entendimento do e. STF. Inclusive, em outubro de 2008 o e. STJ, ao julgar o Resp n. 1.061.530/RS (publicado no DJE de 10/03/09), elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Portanto, por não verificar qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios estabelecidos entre as partes no presente caso, concluo que não assiste razão ao requerente, nem mesmo em relação ao pedido de ajuste à taxa média do mercado, eis que tal cláusula restou devidamente pactuada entre as partes. II) Da capitalização mensal de juros Em relação à capitalização dos juros, segundo o e. STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza, como no caso em análise, as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros configura estipulação expressa de capitalização mensal. Desta forma, se a capitalização foi contratada, não há que se falar em abusividade, haja vista o disposto na MP-1.963-17/2000. A súmula n. 539 do e. STJ prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Saliente-se, inclusive, que o e. STF decidiu pela constitucionalidade desta medida provisória no julgamento do recurso extraordinário com agravo ARE 847428, Relator Min. Luiz Fux, em 17/11/14. Ademais, não é possível a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, pois a autora concordou expressamente com as taxas de juros ora aplicadas. Assim entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, MP 2.170 - COMISSÃO DE PERMANÊNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Constatando-se ter restado devidamente previsto no contrato, a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros deve ser mantida. - Não pode ser alegada a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36 de 23.08-01. - A comissão de permanência deve incidir de forma simples, vedada cumulação com demais encargos moratórios, limitando-a ao patamar da taxa de juros remuneratórios aplicados no presente contrato. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé impossível acolher a pretensão de devolução em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.043679-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017). Portanto, no presente caso não há abusividade quanto à capitalização de juros. III) Dos encargos moratórios A parte autora alega abusividade da aplicação da multa moratória sobre cada parcela e requer que a multa seja aplicada sobre o total do débito em atraso. Os juros de mora, por seu turno, foram aplicados, conforme evidenciado pelo laudo pericial produzido, em 73,11% ao mês e a multa moratória obedece o limite de 2%, não se mostrando abusiva. É que, consoante preleciona o art. 52, §1º do CDC, “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Dessa forma, aludido encargo está em consonância com a legislação consumerista, de sorte que não há que se falar em abusividade. No entanto, há clara abusividade no contrato, porém, no que diz respeito aos encargos moratórios, notadamente aos juros moratórios, que merecem ser revistos. Logo, quanto aos encargos moratórios impostos no contrato, entendo necessária a minoração dos juros moratórios aplicados no contrato ao importe de 1% ao mês IV) Da incidência de comissão de permanência No que se refere à cumulação dos encargos moratórios, é cediço que a comissão de permanência é uma taxa instituída como forma de assegurar às instituições financeiras o recebimento, após a data do vencimento das obrigações assumidas pelo cliente, dos créditos atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Corresponde a encargo legalmente admissível, instituído pela Resolução n. 1.129/86 do Banco Central e que é pactuado para o período de inadimplência, conforme já sedimentado pelo e. STJ por meio da súmula n. 294, que dispõe “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, a sua contratação tem algumas limitações, no que concerne à sua taxa, conforme o constante no enunciado da súmula retro, além de não ser possível a sua cumulação com correção monetária e os juros remuneratórios. São nesse sentido as súmulas n. 30 e 296 do e. STJ. Portanto, a comissão de permanência, para o período da inadimplência, é legalmente cabível, desde que não cumulada com a correção monetária e com os juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, mas não podendo ultrapassar a taxa do contrato, entendendo-se como taxa do contrato aquela fixada para os juros remuneratórios na fase do adimplemento, nos termos do julgamento do Resp n. 271.214-RS. No julgamento dos Resp n. 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como representativos de controvérsia, o e. STJ ratificou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não ultrapasse o somatório dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade, dos juros de mora (limitados a 1% ao mês) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da prestação). O parágrafo 5 do contrato, prevê os encargos moratórios, vejamos: “Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor atrasado: (i) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preambulo desta CCB, (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso...” No caso em discussão, verifica-se a cobrança de comissão de permanência de forma disfarçada na sob a denominação Juros remuneratórios cumulada com juros de mora e de multa de 2%. Portanto, tenho que deve subsistir apenas a cobrança da comissão de permanência, que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no título de crédito, nos termos da mencionada súmula. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Revisão contratual c/c consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Capitalização dos juros que é admitida, diante de sua pactuação (Súmula 539 do STJ). Ademais, por se tratar de cédula de crédito bancário, é prática admitida nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Limitação dos juros. Impossibilidade (Súmulas 382 do STJ e 596 do STF). Comissão de permanência. Contratação disfarçada que restou limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa contratada, juros de mora de 1% e multa moratória de 2% ao mês. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente ao Autor (art. 86, parágrafo único, CPC), majorada a verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1036304-09.2017.8.26.0576, Rel. Des. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/6/2018 destaquei). Assim sendo, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples. V) Do seguro Quanto à contratação de seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Ademais, o réu apresentou cópia das propostas de adesão do referido seguro, devidamente assinados pelo autor (ID. 6027363018). Contudo, no caso em análise, não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de seguro, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há nenhuma comprovação do sentido de que teria sido compelido nessa contratação. Segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada se na celebração do primeiro contrato entre partes e desde que feito a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (STJ, Súmula 566). - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida somente se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro ou determinada seguradora (STJ, REsp 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Se não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva da parte que realizou a cobrança indevida em desfavor do consumidor, a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) não tem cabimento (STJ, EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010199-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para limitar os juros moratórios à taxa mensal de 1% (um por cento), condenando a ré a devolver o valor indevidamente pago, na forma simples, corrigido monetariamente desde o pagamento indevido de cada parcela, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser atualizados monetariamente, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil, a partir da data do desembolso e da citação, respectivamente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré e a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, na proporção de 20% a cargo do réu e 80% a cargo do autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A e art. 86 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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