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Processo nº 1005462-81.2025.8.26.0506

ID: 303656323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005462-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO UNGARO FRANCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005462-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Ungaro Francelino - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser inde… Processo 1005462-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Ungaro Francelino - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar os documentos determinados na decisão a fls. 88/90 (cf. certidão a fls. 93), e contratou advogado particular da distante cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1013610-81.2025.8.26.0506

ID: 292562708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013610-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARLA MOREIRA CANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1013610-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Carla Moreira Cano - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado na inicial, uma vez que a Auto… Processo 1013610-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Carla Moreira Cano - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado na inicial, uma vez que a Autora, apesar dos documentos apresentados em fls. 67/71, demonstra possuir condições de suportar as custas processuais. De fato, não se deve ignorar que a Autora paga prestações mensais de R$ 1.453,60 do financiamento do automóvel, o que afasta por completo a presunção de hipossuficiência, percebendo que o recolhimento das custas iniciais não comprometerá seu sustento ou de sua família, tendo em vista que o valor de uma parcela é superior ao das custas que deve recolher. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema: COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos nos autos não convencem a condição de miserabilidade legal - Falta de comprovação da impossibilidade financeira - Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1060/50 - Indeferimento do benefício mantido - Recurso desprovido (TJSP, AI 2145033-21.2022.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 14.12.2022). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos com urgência. Prov. Int. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1029518-81.2025.8.26.0506

ID: 310995674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029518-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CRISTIAN BELISáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1029518-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Cristian Belisário - Vistos. Jean Cristian Belisário ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido … Processo 1029518-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Cristian Belisário - Vistos. Jean Cristian Belisário ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de Brb - Banco de Brasília S/A, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar aos autos: comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome uma vez que o apresentado não contém data e procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar valendo mencionar que a falta de algum documento solicitado sem justificativa ocasionará o indeferimento da benesse pretendida e extinção do feito. Ainda, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o polo ativo a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. Após, encaminhem os autos à conclusão (urgente) para deliberação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1017199-81.2025.8.26.0506

ID: 323148720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017199-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

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Processo 1017199-81.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063416-22.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - L.C.L.S. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Trat… Processo 1017199-81.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063416-22.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - L.C.L.S. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação de guarda movida por Lucinete C. de L. S. em face de Reginaldo A. de S. B. E Lucilene C. de L., objetivando a guarda dos sobrinhos, filhos dos requeridos, os menores D. I. B, S. I. B. e I. I. B., nascidos respectivamente em 30.05.16, 03.10.14 e 03.03.20 Alega a requerente que os genitores não possuem condições de exercer a guarda dos menores, pois a genitora é pessoa de "vida desregrada", que faz uso de substâncias ilícitas e teria abandonado os filhos. O genitor, por sua vez, residiria em outro local, e os menores estariam residindo com a tia, ora autora, que teria matriculado os sobrinhos na escola e os acompanha em consultas médicas. Em que pesem as alegações da requerente, observo que, nos autos principais de nº 1063416-22.2024, que versa sobre pedido de guarda movido pelo genitor em face da genitora, consta declaração de próprio punho da aqui requerente (fls. 206 dos autos principais), com assinatura com firma reconhecida, datada de 09/01 do presente ano, onde informa que "eles [os sobrinhos] não moram comigo, mas faço que posso para ajudar", e que "hoje as crianças vivem com o pai porem quando ele precisa ou eu estou com saudades sempre pego para ficar com eles". Consta, ainda, dos autos principais (fls. 216/217), cópia de boletim de ocorrência lavrado pelo genitor dos menores em face da requerente, aduzindo a ocorrência de agressões contra o filho I. I. B.. Ademais, tem-se que a guarda provisória dos menores foi concedida unilateralmente ao genitor nos autos principais, estando este pleiteando a concessão da guarda definitiva, não havendo fatos que desabonem o exercício da guarda, ainda que provisória, pelo genitor, devendo ser mantida a guarda provisória ao genitor. Dessa forma, pelos motivos acima mencionados, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela requerente de concessão da guarda provisória dos sobrinhos. 3. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se a parte autora, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP)

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Ana Paula Quintanilha Marongio x Havpida Assistência Médica S/A

ID: 328548834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022631-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA QUINTANILHA MARONGIO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANA PAULA QUINTANILHA MARONGIO

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Processo 1022631-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Quintanilha Marongio - Havpida Assistência Médica S/A - Do exposto, JULGO IMPROC… Processo 1022631-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Quintanilha Marongio - Havpida Assistência Médica S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ANA PAULA QUINTANILHA MARONGIO (OAB 371552/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Rejane Rigotti Ribeiro Costa Pinto x Estado De São Paulo

ID: 275933078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145836-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJANE RIGOTTI RIBEIRO COSTA PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2145836-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145836-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rejane Rigotti Ribeiro Costa Pinto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por REJANE RIGOTTI RIBEIRO COSTA PINTO em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 14 que indeferiu o pedido de concessão de tutela, sob o fundamento de que o período pretendido (18/11/2024 a 22/12/2024) correspondente ao de fls. 57, que concedeu a readaptação. Em síntese alega a agravante que ingressou com ação de procedimento comum, objetivando determinar a anulação do ato que indeferiu a licença para tratamento de saúde no período de 18/11/2024 a 22/12/2024, com pedido de tutela, para que a Fazenda mantenha o pagamento de seus vencimentos e se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças indeferidas, bem como de instaurar processo administrativo, por abandono de emprego, em virtude de consignação de faltas injustificadas pelo indeferimento da licença e que seu débito não seja inscrito em dívida ativa. Ocorre que a tutela foi indeferida pelo Juízo a quo, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que a decisão não pode prosperar, pois encontra-se em tratamento de saúde, desta forma, não poderia sofrer as consequências legais do indeferimento das licenças, quando necessitava da licença médica, sendo que o servidor afastado para tratamento de saúde tem a garantia de receber seus vencimentos de forma integral. Salienta que sua doença estaria demonstrada pelos documentos e atestado médico juntado nos autos. Justifica que o atestado médico é admissível porque tal documento não exigiria compromisso legal, não permitindo ao médico firmar inverdades, pois poderia ser imputado a ele o delito de Falsidade Ideológica e de Falsidade de Atestado Médico. Aduz que estão presentes os requisitos para concessão da tutela, pelo fato de existir laudos descrevendo as moléstias da agravante e estar com seus vencimentos sendo integralmente descontados; além da necessidade de qualquer trabalhador em especial uma pessoa doente necessita de seus salários para viver e se tratar, caso os descontos permaneçam sobre o total de seus vencimentos, chegará ao estado de miserabilidade. Além do que a medida se tornará ineficaz caso concedida somente na sentença final. Requer a concessão da tutela para que a agravada suspenda os efeitos de um possível processo administrativo, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negada, e ainda, que enquanto perdurar a licença saúde, processe seus vencimentos em os descontos até o julgamento final e ao final seja dado provimento aso recurso confirmando a liminar. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o Relatório. Pleiteia a Agravante a concessão da tutela e em consequência reforma da decisão de fls. 38 que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento que a medida é satisfativa e os fatos demandarão dilação probatória. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. No caso dos autos, a decisão recorrida indeferiu pedido da agravante para que fosse obstados os descontos nos seus vencimentos, em razão de faltas lançadas no período que ela pleiteia a licença-médica indeferida no âmbito administrativo. A agravante não demonstrou probabilidade do direito que alega possuir. A princípio faz-se necessária a realização de prova pericial que ateste a sua real incapacidade para o trabalho no período reclamado. Assim, a necessidade de realização de prova pericial afasta a demonstração de plano do direito exigida para a concessão da tutela de urgência. Vale dizer que o ato administrativo que negou a licença pretendida está subsidiado por avaliação médica realizada pelos prepostos do Estado, o que também contribui para afastar a probabilidade do direito da agravante. Assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência mostra-se acertada, inclusive em razão do processo de readaptação (fls. 57), diante das peculiaridades que, em juízo de cognição sumária, permitem reconhecer a probabilidade do direito da servidora. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a não concessão do efeito suspensivo. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/Capital, processo 1036308-82.2025.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a Agravada para que apresente resposta. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - 1º andar

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Processo nº 1030585-81.2025.8.26.0506

ID: 315605125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030585-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA PRAçAS DO IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030585-81.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada … Processo 1030585-81.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada noendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária daJustiça Gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o(s) executado(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do exequente, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 02/07/2025 , autuada sob o nº 1030585-81.2025.8.26.0506, em que são parte exequente Condomínio Vitta Praças do Ipiranga; e executada Luiz Cristiano Martins Vasconcelos e Michele Vale Franco Vasconcellos, cujo valor da causa é R$ 1.634,05. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou, caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 03 (três) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB/ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.Br. Fique ciente a serventia de que a ordem de apresentação da matrícula atualizada deverá ser realizada por meio de ato ordinatório, caso requerida a penhora de imóvel. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 1026802-81.2025.8.26.0506

ID: 297022289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026802-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026802-81.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.L.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistên… Processo 1026802-81.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.L.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é avó materna biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda provisória de M. E. M. Z. B., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, M. L. M., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: JAQUELINE MARTINEZ (OAB 337803/SP)

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Daiana Rosa Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293755719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016811-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA ROSA SILVA DANIEL PATRINI CERQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016811-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daiana Rosa Silva - - Daniel Patrini Cerqueira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - An… Processo 1016811-81.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daiana Rosa Silva - - Daniel Patrini Cerqueira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES as demandas, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS MACHADO (OAB 58864/PR), JOÃO PAULO DE CAMPOS MACHADO (OAB 58864/PR)

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Processo nº 1029421-81.2025.8.26.0506

ID: 327111573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029421-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. J. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 1029421-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.J.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes, nos termos do artigo 98 do CPC, consideran… Processo 1029421-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.J.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando os documentos juntados (fls. 04). Anote-se. 2) Tratando-se de pessoas com idades superiores a 60 anos (fls. 05), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a inserção da tarja indicativa no SAJ. 3) Sem prejuízo, providencie a parte autora: - a juntada de certidão de óbito do de cujus; - a juntada de certidão de casamento atualizada do "de cujus"; Observo que a certidão deverá ser atualizada, ou seja, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - CERTIDÕES DE CASAMENTO QUE SÃO BASTANTES PARA COMPROVAR O ESTADO CIVIL E A FILIAÇÃO DAS HERDEIRAS, DEVENDO TER DATA DE EMISSÃO DE ATÉ UM ANO DA JUNTADA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A AÇÃO, CONVERTENDO-SE EM ARROLAMENTO SUMÁRIO - VALOR QUE SUPERA O LIMITE LEGAL PARA ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295706-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) - a juntada dos documentos pessoais da autora - a juntada dos documentos pessoais do de cujus; - esclarecimentos quanto à existência de filhos menores e/ou dependentes do de cujus; - a juntada de comprovante de pagamento das despesas do funeral, que devem ser levantadas por aquele que arcou com o débito. Nesse caso, deverá a parte que pagou os valores juntar documentos pessoais e procuração, caso não seja herdeiro. Anote-se que terá preferência no recebimento. Os valores remanescentes serão partilhados entre os herdeiros; - a juntada da certidão de óbito dos pais do de cujus, para constatação dos nomes dos irmãos do falecido; - a juntada dos documentos pessoais de todos os irmãos do falecido e respectivas procurações. Caso estejam em local ignorado, serão citados por edital e a cota parte que lhes cabe permanecerá depositada nos autos; - a juntada de documentos pessoais e procuração dos filhos dos irmãos já falecidos; - a juntada de documento expedido pelo INSS ou SPPREV, ou Prefeitura Municipal quanto aos dependentes cadastrados do de cujus junto ao sistema previdenciário; ou certidão de inexistência de dependentes cadastrados; - extrato bancário e/ou/ extrato do INSS quanto ao valor a ser levantado. - a juntada de certidões negativas de débitos emitidas pelas Fazendas (Federal, Estadual e Municipal); A juntada deverá ser feita com o documento adequadamente categorizado, de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, sob pena de ser determinada a recategorização. 4) Outrossim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo a existência de saldos suscetíveis de levantamento em nome do "de cujus" D.P. de C., (fls.08), inclusive quanto ao FGTS e PIS/PASEP e à Receita Federal do Brasil a fim de que tome as providências necessárias para informar quanto à existência de valores (restituição de imposto de renda) suscetíveis de levantamento pelo herdeiro em nome do "de cujus" D.P. de C. (certidão de óbito - fls. 08), falecido em 21/05/2009. 5) No mais, oficie-se ao INSS para que informe a este Juízo a respeito da existência de valores suscetíveis de levantamento em nome do "de cujus" D.P. de C., bem como para que encaminhe a este Juízo sua certidão de inexistência de dependentes habilitados. A parte deverá encaminhar, com o ofício que será expedido ao INSS, cópia do documento pessoal do "de cujus". Fica o advogado da parte interessada responsável pelas impressões e envios dos ofícios que serão expedidos, comprovando-se nos autos, sejam os encaminhamentos efetivados de forma pessoal ou por envios de e-mails. Na inércia, tornem os autos conclusos para fins de extinção. Abra-se vista à Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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