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Processo nº 1027386-85.2024.8.26.0506

ID: 296139743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027386-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA CERVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1027386-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise da Silva Cervato - Fls. 51/53: Ciência acerca do v. Acórdão o qual deu provimento ao recurso da … Processo 1027386-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise da Silva Cervato - Fls. 51/53: Ciência acerca do v. Acórdão o qual deu provimento ao recurso da autora para afastar a extinção do feito. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Vanilson Rodrigues Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 291675788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026249-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0026249-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1014169-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanilson Rodrigues Costa - BANCO VOTORANTIM S.A. - Em impugnação … Processo 0026249-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1014169-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanilson Rodrigues Costa - BANCO VOTORANTIM S.A. - Em impugnação ao cumprimento de sentença o banco executado sustenta, em síntese, haver excesso de execução. Afirma que o exequente está em débito com as parcelas do financiamento objeto dos autos, razão pela qual o crédito resultante da sentença deve ser compensado com sua dívida. Manifestou-se o exequente discordando do pedido de compensação. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o executado em relação àcompensação. Apesar de não haver previsão expressa da possibilidade decompensação, na sentença, é certo que o exequente é devedor da executada, pois isso não foi contestado e tampouco foi comprovado o adimplemento das prestações vencidas. Como se sabe, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, quando ambas as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigos 368 e 369 do Código Civil). É incontroverso que as partes são reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. O crédito perseguido por ambas, por sua vez, é líquido e vencido. Nesse caso, é devida acompensação, a qual não depende de concordância, mas apenas do preenchimento dos requisitos legais. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTODESENTENÇAImpugnação Excesso de execução Empréstimobancárioanulado por ausência de manifestação de vontade Condenação à devolução dos valores cobrados além de indenização por danos morais Acórdão autorizando acompensaçãoentre o valor a ser pago pelo banco e aquele creditado à consumidora Dedução não levada em conta na planilha de débitos da exequente Impugnaçãoque deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115899-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) "CUMPRIMENTODESENTENÇA Crédito exequendo decorrente do afastamento, em sede de açãorevisionaldecontratobancário, de comissão de permanência e tarifa de avaliação do bem declaradas indevidas Circunstância, porém, em que o Exequente encontra-se com débito do valor de R$ 31.728,05, relativo aparcelasinadimplidasdo empréstimo Necessidade de declaração decompensaçãodos valores, de modo a deduzir o crédito do Exequente da dívida derivada docontratobancário Espécie decompensaçãoque dispensa acordo de vontades -Sentençareformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0062615-56.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Portanto, o valor devido ao exequente por força da sentença deve ser compensado com o quantum que ele deve ao réu a título de prestações vencidas e não pagas, prosseguindo-se a execução somente com relação aos honorários advocatícios. Assim, da garantia prestada, fica autorizado o levantamento da quantia de R$ 1.412,00, após a preclusão desta decisão. Ante o exposto, acolho aimpugnaçãopara deferir acompensaçãoe declarar extinto o débito da exequente em face do executado pela compensação. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento daimpugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento daimpugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimentodesentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial deimpugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade deferida ao exequente. P.I. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001584-85.2024.8.26.0506

ID: 310627016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001584-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. A.

Intimação

Advogados:

REJANE CRISTINA WAGNER

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FÁTIMA APARECIDA SILVA

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DIEGO ALVIM CARDOSO

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Processo 1001584-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A. - 1. Após uma sequência de nomeações de advogados pelo convênio DPE/OAB, e respectivas renúncias, o réu constituiu adv… Processo 1001584-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A. - 1. Após uma sequência de nomeações de advogados pelo convênio DPE/OAB, e respectivas renúncias, o réu constituiu advogados particulares (fls. 217/218), podendo o processo ter prosseguimento. 2. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Recebo a petição de fls. 81/82 em aditamento à inicial, anotando-se no sistema automatizado a inclusão de Beatriz e Alice no polo ativo. 4. Nas ações de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor (art. 292, III, do CPC). Pretende a autora a fixação dos alimentos no valor de R$ 800,00 para cada filha, nos termos do aditamento de fls. 51/53. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.166,40 (fls. 81/82). Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu às fls. 137/138, alterando-a para R$ 19.200,00. Retifique-se no sistema automatizado. 5. Os alimentos provisórios foram arbitrados no valor total de 60% do salário mínimo nacional, na proporção de metade para cada alimentanda (fls. 67/68), e não em R$ 1.600,00 por mês, como pleiteado pela autora na inicial. Prejudicado, portanto, o requerimento de revogação da decisão que fixou os alimentos provisórios, deduzido pelo réu na contestação. 6. Os fatos narrados pelo réu às fls. 155/157 não restaram suficientemente demonstrados, ressaltando-se que o boletim de ocorrência juntado às fls. 158/161 é documento que traz versão unilateral da vítima, não bastando, por si só, como prova dos fatos nele noticiados. Não havendo demonstração de que as crianças estariam em situação de risco, e ante o parecer da representante do Ministério Público de fls. 171, indefiro o requerimento de concessão da guarda provisória das filhas em favor do réu, deduzido às fls. 155/157. 7. Por outro lado, tendo sido fixada a residência materna como a das menores (fls. 67/68), necessária a regulamentação provisória das visitas paternas, na forma pleiteada às fls. 182/186. Em relação ao parecer do representante do Ministério Público de fls. 191, verifica-se que a tutela de urgência deferida no item 2 da decisão de fls. 24/28 tratava das visitas maternas, e foi modificada pela decisão proferida às fls. 67/68. Assim, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, para assegurar ao réu o direito de visitar suas filhas, em finais de semana alternados, devendo as crianças serem retiradas na residência materna às 19:00 horas da sexta-feira, e devolvidas no mesmo local às 19:00 horas do domingo. Também, caso nessa regra de alternância não recaia em favor do genitor o segundo final de semana do mês de agosto, a ele assegura-se o direito de visitas no domingo do Dia dos Pais, das 9:00 às 19:00 horas. Ante a existência de medidas protetivas concedidas em favor da autora (como alegado pelas partes), a retirada e a entrega das crianças deverá ser dar por algum parente ou pessoa de confiança das partes. Tal direito de visitas começará a ser exercido no primeiro fim de semana que se seguir à publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico. 8. No mais, não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 9. Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pelas partes. Requisite-se junto ao Setor Técnico deste Fórum. 10. Após o estudo, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ficando deferido o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 11. Defiro a produção da prova documental requeridas pelas autoras às fls. 197, para determinar a realização de pesquisas nos seguintes convênios, em relação ao réu: a) "Infojud", requisitando as duas últimas declarações de rendimentos e bens; b) "SisbaJud", requisitando os extratos de movimentação bancária dos últimos seis meses; c) "Renajud", sobre veículos registrados; e d) "PrevJud", acerca de vínculo empregatício atual ou recebimento de benefício previdenciário. 12. Defiro também a produção da prova documental requerida pelo réu às fls. 157, para determinar a expedição de ofício ao Conselho Tutelar III, requisitando eventuais relatórios das diligências realizadas no domicílio das menores. 13. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: FÁTIMA APARECIDA SILVA (OAB 464023/SP), REJANE CRISTINA WAGNER (OAB 231051/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)

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Luiz Frederico Petla x (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 315065869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063373-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FREDERICO PETLA

Polo Passivo:

(VOEPASS) PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JULIANA DOS SANTOS SILVA

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FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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Processo 1063373-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Frederico Petla - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outro - Ante o exposto … Processo 1063373-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Frederico Petla - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S/A por Luiz Frederico Petla. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 467772/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES (OAB 456042/SP)

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Lurdes De Fatima Goncalves x Itau Seguros S/A

ID: 319736732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041907-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LURDES DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041907-12.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LURDES DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: ITAU SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041907-12.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LURDES DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: ITAU SEGUROS S/A VISTOS. LURDES DE FATIMA GONCALVES ajuizou a presente “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de ITAU SEGUROS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida e que houve cobrança de seguro prestamista não contratado, razão pela qual pretende a revisão do contrato e restituição do valor em dobro e danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente coisa julgada. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incialmente consigno que a presente ação está fadada à extinção sem resolução do mérito haja a vista a verificação da existência de coisa julgada na AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrada sob nº 1036310-96.2023.8.11.0002, junto ao 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande. Os pedidos objeto da referida ação, que coincidem com aqueles que constam da petição inicial destes autos, foram julgados improcedentes, sendo exatamente cópia fiel da presente ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir. Sendo assim, prescreve o art. 337, do Código de Processo Civil: “§1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Diante disso não há qualquer dúvida quanto à ocorrência de coisa julgada já que o feito anterior, já arquivado, foi julgado improcedente com a análise da mesma matéria apresentada nesta ação, infringindo, assim, a norma prevista na primeira parte dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 337, do CPC. Acerca da questão demonstrando a impossibilidade de se rediscutir a matéria quando já há coisa julgada sobre a questão o seguinte entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC – RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM DEMANDA DIVERSA – TÍTULO DECLARADO INEFICAZ – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, pois, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial e/ou testemunhal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I, CPC). A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo poder judiciário. (Destacou-se) (Precedentes STF) (N.U 0014918-64.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Com efeito, “O valor protegido pela coisa julgada é, sem sombra de dúvida, a segurança jurídica, um dos mais importantes princípios do Estado de Direito. Se, de um lado, a CF abre as portas do Poder Judiciário para a apreciação de toda lesão ou ameaça de lesão aos direitos subjetivos (artigo 5º inciso XXXV da CF), de outro lado proíbe, pelo instituto da coisa julgada, que essa atividade seja exercida em duplicidade (artigo 5º XXXVI da CF)”. (https://www.conjur.com.br/2018-set-20/luiz-eduardo-mourao-quatro-especies-coisa-julgada-cpc”). Há de se concluir que a reiteração da demanda, com o intuito de rediscutir matéria já decidida, compromete a boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V, e 81, § 2º do CPC, justificando a aplicação da multa processual. Sendo assim, verifico presente a litigância de má-fé no caso em comento, não havendo motivos que justifiquem o ajuizamento de nova ação, já que o trânsito em julgado daquela ação ocorreu um mês antes da propositura desta. Sobre o tema, têm-se os julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS NO SISTEMA PJE – SISTEMA PADRÃO DE PROCESSAMENTO DO AÇÃO EM TODO PAÍS - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO NO SISTEMA PJE QUE DEPENDE DE AÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ADVOGADO NO EXATO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INFORMAÇÃO SISTÊMICA IMEDIATA DO PROTOCOLO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE MERO DESCUIDO E/OU DESATENÇÃO - SANÇÃO CABÍVEL – - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da litigância de má-fé visa a sancionar o litigante inescrupuloso que pratica comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual. 2. Não há qualquer justificativa para a distribuição de duas ações idênticas; não há nem mesmo falar em mera falha humana por eventual desconhecimento quanto à forma padronizada de distribuição dos autos no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe em pleno funcionamento em todos os Tribunais do País, assim, constatado o comportamento temerário e inescrupuloso na distribuição simultâneas de duas ações idênticas, a sanção imposta deve ser mantida. (TJ-MT 10189333420198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM DATA E COMARCA DISTINTAS – CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA– APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – PRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 337, § 2º e 3º, do CPC, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2. A propositura de ações referentes ao mesmo fato, em datas e comarcas diversas, todas por um único procurador constituído, configura conduta temerária, uma vez que evidente o propósito de levar a erro o Poder Judiciário, mediante a ocultação dessa informação ao juízo. 3. Não há óbice à aplicação, de ofício, da multa por litigância de má-fé, desde que constatada a conduta que se amolde a qualquer dos incisos do artigo 80, do CPC, sendo prescindível a prévia manifestação da parte sancionada. (TJ-MT - AC: 10216528120228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023) Desta feita, com fundamento no inc. V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada, pelo que JULGO EXTINTO sem resolução do mérito a presente demanda. Condeno a parte autora nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 80, V c/c artigo 81, CPC), a ser revertida em favor do Estado. Condeno ainda o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, os quais que fixo 10% (dez) por cento do valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Após o trânsito, remetam-se cópia da inicial e da presente sentença à Procuradoria Geral do Estado para que, querendo, promovam a competente ação para o recebimento do crédito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036310-38.2024.4.01.3700

ID: 318831045

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEUZILENE DO SANTOS SALDANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: DEUZILENE DO SANTOS SALDANHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1505790-85.2024.8.26.0506

ID: 294535027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505790-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILCE ODILA CAMPOS

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BRUNA GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - I - Págs. 164/285: Cuida-se da resposta à acusação em que a defesa pugna pela rejeição da d… Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - I - Págs. 164/285: Cuida-se da resposta à acusação em que a defesa pugna pela rejeição da denúncia, do reconhecimento da nulidade das provas produzidas no curso da investigação e reitera o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente cumpre destacar que não há que se perquirir acerca da ausência de justa causa, com a consequente rejeição da denúncia, uma vez que a peça inicial acusatória contém todos os requisitos necessários e dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal, além de estarem presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria consubstanciados nas provas colhidas no curso da investigação policial, sendo suficientes para embasar a propositura da ação penal. É importante anotar que, ao contrário do sustentado pela defesa do acusado, o contraditório e ampla defesa não se aplicam na fase investigativa, mas tão somente na fase processual. Nesse contexto em que se pleiteia o reconhecimento a nulidade das provas da fase investigativa, a defesa tenta imputar a ausência da oitiva do acusado no inquérito policial por falta de interesse na sua localização; esquece, todavia, a defesa que o acusado já se encontrava como procurado em razão de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória e pendente de cumprimento. A ausência de paradeiro certo do acusado foi novamente corroborada quando do início da persecução penal, em que ele não foi localizado para ser citado pessoalmente, o que ensejou a sua citação por edital (pág. 88) e suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (pág. 91). Tal circunstância somente teve novos contornos com a prisão do acusado e que, atualmente, encontra-se preso preventivamente nestes autos e em cumprimento de pena, decorrente de condenação por outro juízo; logo, incabível cogitar-se de qualquer nulidade. No tocante aos vídeos elencados pela defesa e de que não dispõe de acesso a eles (págs. 270/270), requisite-se informação à autoridade policial se há senha ou algum obstáculo ao seu acesso, pois ao que parece foram salvos em sistema da Polícia Civil; assim, se o caso, para que seja disponibilizado ou providenciada nova forma de acesso aos vídeos, anotado o prazo de 5 dias; com a informação nos autos, intime-se a defesa. Noutro passo, não assiste razão ao requerimento da defesa para que sejam trazidos aos autos as fotografias dos locais de onde foram colhidas as impressões digitais do acusado (locais indicados pela vítima e onde o acusado teria tocado) porque colheita ocorreu por meio de órgão oficial e realizada a perícia técnica, de forma que qualquer arguição sem sentido contrário esbarra na boa fé e condução dos trabalhos de forma legal pelos órgãos oficiais próprios. Mostra-se, assim, tratar-se de tese defensiva meramente protelatória e sem fundamento ou apontamento de fato concreto a justificar o questionamento ora apresentado. Logo, igualmente não se cogita da nulidade da prova, tampouco de provas ilícitas e contaminação das demais provas dela decorrentes. Indefiro também o requerimento formulado pela defesa para a identificação do IP do aparelho celular da vítima, com vista à requisição a operadora de telefonia de informação se foi efetuado o seu bloqueio por motivo de furto após os fatos, haja vista que tal providência e informação nada acrescentará às provas da efetiva prática do crime apontado na denúncia ao acusado, mas se verifica tão somente tentativa da defesa em mudar o foco da apuração dos fatos. As demais teses defensivas referem-se ao mérito e as provas, cuja análise caberá em momento oportuno e após a instrução criminal. Ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 min para audiência concentrada; intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia (testemuhas comuns). Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura. Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão. Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato. Anotem-se os endereços de e-mail e telefone indicados pela procuradora do acusado para participação na audiência ora designada. II - Para a audiência, requisite-se ao estabelecimento prisional a presença de outras duas pessoas,preferencialmente que guardem semelhança com o acusado, a fim de submissão a eventual reconhecimento pela vítima (observância do procedimentoprevistos no artigo 226, do Código de Processo Penal; as qualificações das outras pessoas postadas ao lado do acusado serão informadas no início da audiência ao juízo, tal qual ocorre ordinariamente na fase policial). III - Se o caso, providenciem-se eventuais laudos faltantes, folha de antecedentes e certidões correlatas, para juntada aos autos antes da data designada para audiência, de modo a possibilitar, ao término da prova oral, eventual prolação de sentença. IV - Indefiro o pedido de reconsideração da concessão da gratuidade da justiça ao acusado pelos motivos expostos e já reanalisado, sem que tenha a defesa trazido aos autos novos elementos a ensejar a modificação do decidido. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), NILCE ODILA CAMPOS (OAB 339501/SP)

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Condomínio Residencial Jardim Europa x José Alfredo Poggi Salomão

ID: 293546466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001805-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

JOSé ALFREDO POGGI SALOMãO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JOÃO CARLOS CARNESECCA

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CÉSAR LUIZ BERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001805-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1030677-11.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - José Alfredo Poggi Salomã… Processo 0001805-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1030677-11.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - José Alfredo Poggi Salomão - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido do exequente e condenou o executado ao pagamentos das despesas condominiais. Fls. 17/20: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o executado que ocorreu a prescrição intercorrente. Fls. 37/40: manifestação do exequente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, é preciso consignar que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de execução em curso e a posterior paralisação, justificada pela não localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Logo, não só o decurso do tempo, mas a inércia do credor em dar efetivo andamento à execução, são elementos que permitem reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DIFERENÇA DA SITUAÇÃO CONHECIDA COMO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESNECESSÁRIO E FUNDADO EM PRETENSÃO PRESCRITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO 1 - Demonstrados os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, deve ser deferido o pedido formulado pelos executados em contrarrazões. Gratuidade acolhida. 2 - A prescrição da pretensão executória se distingue da prescrição intercorrente no que toca ao aspecto temporal: aquela opera antes do início da execução, enquanto esta se consuma no curso do processo executivo. Distinção fundamental para fins de aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que isenta de verbas sucumbenciais ambas as partes em caso de prescrição intercorrente. 3 - No caso, a prescrição não foi intercorrente, mas, sim, da pretensão executória, pois o exequente deflagrou o cumprimento de sentença quase sete anos depois do trânsito em julgado da fase cognitiva, de modo que a prescrição se consumara antes mesmo do ajuizamento da fase executiva. 4 - Em caso de prescrição da pretensão executória, deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois deu causa a um processo fundado em pretensão já prescrita. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0199021-80.2002.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024 O termo inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado da sentença (STJ. AgInt no REsp 1769626/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 30/09/2019). Portanto, no ínterim entre o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença, não se pode falar em prescrição intercorrente, e, sim, em prescrição da pretensão executória, regida pela Súmula nº 150, do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Deste modo, a prescrição intercorrente não deve servir de fundamento para a extinção deste incidente, porquanto não havia execução em curso. Pois bem. O prazo prescricional da ação para cobrança de despesas condominiais é de 5 anos, a teor do disposto no art. 206, §5°, I, do Código Civil. A sentença transitou em julgado em 04/07/2018 (fl. 170 dos autos principais). O presente incidente foi instaurado em 24/01/2024, ou seja, após 5 anos e seis meses APÓS o trânsito em julgado. No período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 houve a suspensão dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do que dispõe o Provimento CSM 2545/2020 c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação monitória embasada em duplicatas mercantis - Pedido julgado procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial - Prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 13.140/2015, que estabelece, que "Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional" - Incidência também da Lei nº 14.010/20, que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Covid, e determina A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12/06/2020 ATÉ 30/10/2020 - Não decorrido o lapso temporal de cinco anos - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, atualizado (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1002245-57.2020.8.26.0586; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025 Assim, o prazo da pretensão executória que se encerraria em 04/07/2023 foi prorrogado por mais 4 meses e 18 dias, vencendo em NOVEMBRO DE 2023. Veja, entre a data do trânsito em julgado da sentença e a instauração deste incidente, decorreu prazo superior ao da pretensão executória, que , de fato, está prescrita. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o presente incidente, com base na prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC. c/c Sumula 150 do STF. Registre-se, por oportuno que a extinção do processo pela prescrição da pretensão executiva e não pela ocorrência da prescrição intercorrente, repercute na fixação doshonoráriossucumbenciais, devendo, portanto, ser observando o princípio da causalidade. Desta forma, se o exequente, sabendo que o prazo prescricional relativo ao débito era de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e, ainda assim, inaugurou o cumprimento de sentença, fica evidenciada sua sucumbência, devendo, portanto, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da executada provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil(TJ-SP - Apelação Cível: 00610855120188260100 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 23/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado) Ante o exposto, condeno o impugnado/exequente, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do título judicial (art. 85, § 2º do CPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), JOÃO CARLOS CARNESECCA (OAB 372949/SP)

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Elenice Barbosa Da Silva x Espólio De Vanderlei Carlos Rezende

ID: 325314868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VANDERLEI CARLOS REZENDE

Intimação

Advogados:

WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE

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LUCIMARA BASTA MARCUSSI

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LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE

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ELTON JUNIOR DA SILVA

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Processo 0004036-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1035672-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elenice Barbosa da Silva - Espólio de Vanderlei Car… Processo 0004036-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1035672-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elenice Barbosa da Silva - Espólio de Vanderlei Carlos Rezende - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel ajuizado por ELENICE BARBOSA DA SILVA, representada por sua procuradora, e por LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE, em causa própria, em face do ESPÓLIO DE VANDERLEI CARLOS REZENDE, representado por sua inventariante, MARIA DAS GRAÇAS APARECIDA NASSARO REZENDE. Alegaram que a sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de aluguel, confirmada em grau recursal, fixou o pagamento de aluguéis no valor de R$ 535,00 mensais, no período entre 22/07/2015 (data da citação) e 31/08/2017 (data do óbito do devedor), além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% sobre o débito. Com base nos cálculos apresentados, requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença para recebimento do valor total atualizado de R$ 44.255,80, referente aos aluguéis devidos e aos honorários, com os acréscimos legais, requerendo ainda a aplicação da multa e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em caso de não pagamento voluntário, bem como medidas executivas para satisfação do crédito. Juntaram documentos de fls. 05/25. O executado apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 29/36, arguindo, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decisão proferida no processo de conhecimento e nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a ocorrência de excesso de execução, pois a planilha apresentada pela exequente incluiria cobrança em duplicidade do mês de agosto de 2017 e valores referentes ao ano de 2018, ultrapassando os limites temporais da condenação fixada na sentença. Alegou que a execução se limita ao valor de R$ 36.499,32, apontado em cálculos apresentados pelo impugnante. Pleiteou que seja determinada a vinculação do produto do leilão do imóvel pertencente ao espólio, objeto de ação de dissolução de condomínio em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, à satisfação do crédito executado, ou, subsidiariamente, seja realizada a penhora da quantia correspondente na matrícula do imóvel, e que a execução observe os limites do patrimônio herdado, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Juntou documentos de fls. 37/95. As exequentes se manifestaram às fls. 99/102 reconhecendo equívoco material. Apresentaram, então, novo demonstrativo atualizado, no qual o débito total perfaz R$ 43.783,30, incluindo honorários sucumbenciais. O executado peticionou às fls. 107/111 requerendo que seja determinado a penhora da quantia aqui cobrada no processo n.º 0022720-63.2021.8.26.0506, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto SP, a fim de saldar o débito aqui cobrado com o produto da venda do imóvel em Leilão. Ademais, caso não ocorra a arrematação do imóvel, requereu que seja efetuada a penhora da respectiva quantia na matrícula do imóvel. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de arbitramento de aluguel, cujo título executivo judicial condenou o executado ao pagamento de aluguéis no valor de R$535,00 mensais, devidos do período de 22/07/2015 (citação fls. 17 do feito principal) até 31/08/2017 (óbito fls. 113 do feito principal), além de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sentença e acórdão que a manteve (fls. 11/21). No que tange ao alegado excesso de execução, verifico que as exequentes reconheceram expressamente o erro material apontado, retificando a planilha e limitando o juros nos termos efetivamente abrangido pela condenação. Assim, deve ser acolhido em parte o argumento de excesso de execução, considerando-se como valor atualizado o montante apresentado na planilha retificadora de fl. 103, que perfaz R$ 39.092,23, observada a atualização legal até o efetivo pagamento. No mais, comprovada a concessão da gratuidade da justiça ao executado (fl. 37), aplicam-se os §§2º e 3º do art. 98 do CPC, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem devidos, porém, a sua exigibilidade está suspensa pelo prazo de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo aos exequentes demonstrarem que a hipossuficiência econômica dos executado não mais subsiste. Friso que no presente caso, as exequentes não trouxeram provas da alteração da capacidade econômica do executado, limitando-se a fazerem alegações genéricas de que a condição teria se modificado em razão da herança recebida, o que é insuficiente para justificar a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, cumpre destacar que nos termos do art. 1.792 do CC, o herdeiro responde pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança. Contudo, essa limitação opera efeitos na fase de satisfação da execução, mediante a constrição de bens integrantes do espólio, como requerido pelo executado, e não impede a prática dos atos executivos necessários à garantia do crédito. Neste contexto, observo que o executado informou que o único bem do espólio é o imóvel que já se encontra em processo de leilão na ação de dissolução de condomínio, razão pela qual é cabível a penhora do produto da venda judicial para fins de satisfação do presente débito. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 29/26, para FIXAR o débito do executado na quantia de R$39.092,23, atualizada até fevereiro de 2024. CONDENO as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, nos moldes do art. 85, §1º e §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência está suspensa, pois as exequentes são benefíciárias da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n.º 0022720-63.2021.8.26.0506, para que eventual produto da alienação judicial do imóvel integrante do espólio seja destinado à satisfação do crédito cobrado neste incidente processual. OFICIE-SE ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, comunicando o teor desta decisão. Cumprida a determinação supra, digam as exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, notadamente quanto à prática de outros atos constritivos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser enviado pela parte exequente que deverá comprovar nos autos o respectivo protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LUCIMARA BASTA MARCUSSI (OAB 143545/SP), LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE (OAB 417951/SP), WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Rivonete De Carvalho Cunha x Banco Master S/A

ID: 303961803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061821-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIVONETE DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária co… Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária contra BANCO MASTER S.A, afirmando que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, observando uma operação de desconto de cartão, por ato do Réu, sustentando desconhecer a contratação e que teria a intenção de contratar empréstimo consignado comum. Pleiteia, assim, a cessando imediatamente a cobrança do cartão de crédito, com convolação em empréstimo consignado comum (fls. 01/22). Tutela provisória indeferida às fls. 63/64. O Requerido apresentou contestação em fls. 74/105, arguindo preliminares e sustentando a contratação sem qualquer irregularidade, defendendo, no mais, seu proceder e concluindo com o pedido de improcedência da ação, com as consequências de estilo. Réplica a fls. 256/265. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, não necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e da manifestação das partes. Não se pode falar em falta de interesse de agir, porque apesar de negar pretensão resistida, o certo é que a Ré apresentou contestação que se voltou contra o pleito formulado na exordial, não havendo, por outro lado, previsão legal por extinção da ação por ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante (TJSP - AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Vai-se ao cerne. A ação é improcedente. Está devidamente comprovado que o Requerido promoveu a inclusão de empréstimo consignável por contrato de cartão junto ao benefício previdenciário da parte Autora, conforme se extrai da documentação juntada com a inicial e que isso desaguou no histórico de crédito como empréstimo sobre a RCC. Da análise dos autos, tem-se que o Réu não nega a inclusão do empréstimo como sustentada na inicial, alegando, contudo, ocorrência de regular contratação. De plano destaco que não fosse somente pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078, de 11.09.1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (Súmula nº 297). Não obstante, percebe-se que houve regular contratação e, apesar das alegações firmadas na inicial, nada há nos autos a demonstrar que tivesse sido a parte Autora de alguma forma ludibriada para firmar o pacto do modo como posto no contrato juntado a fls. 218/226, consistente em diversos termos de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. A parte autora alega desconhecimento da contratação do cartão consignado. No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas constantes dos autos, especialmente a evidência de que utilizou o referido cartão para a realização de diversas compras conforme faturas à fls. 165/217 somado a celebração de mais de um contrato da mesma modalidade junto ao Requerido em diferentes períodos, configurando inequívoco ato de disposição consciente de recursos financeiros, o que reflete o pleno conhecimento da existência e funcionamento do produto. Destaco que não há vedação à mencionada contratação. Neste ponto, o artigo 6º, caput, da Lei 10.820, de 17.12.2003, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sobreleva consignar ainda que o contrato digital com biometria facial como modo de demonstrar a efetiva anuência da contratante é válido, uma vez que sua forma não é vedada pelo ordenamento jurídico, de acordo com a regra do artigo 107 do Código Civil. Sobre o tema: Requisito essencial à validade dos negócios jurídicos em geral é a forma pela qual devem ser realizados. Para os contratos, vigora o princípio da forma livre. Os contratos formais ou solenes constituem exceção, mas, como é óbvio, os que devem ser estipulados por forma prescrita na lei não valem se não for observada. A invalidade somente se decreta se a forma prescrita for da substância do contrato. Quando exigida apenas para sua prova - ad probationem tantum - não o invalida (Orlando Gomes, Contratos, 27ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2019, pág. 51). Nesse diapasão: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Pretensão afastada - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (artigos 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível - Redução da multa, no entanto, para o equivalente a 5% do valor da causa (artigo 81 do CPC) - Possibilidade - Sentença reformada em parte mínima - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido em parte (TJSP, Ap. 1000765-66.2021.8.26.0438, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 02.08.2021). Ainda, deve ressaltar-se que não há nada nos autos indicando que houvesse sido burlado o limite de consignação ou taxa de juros, por certo que haveria contratação com outros bancos. Anoto que mesmo em uma relação de consumo não é dado ao Estado intervir em relações privadas em que não ocorra qualquer abusividade, pois, com a devida vênia, não é de se supor que a parte Autora não tinha conhecimento na contratação de empréstimo consignado por adesão de cartão de crédito quando o contrato era claro neste sentido, não podendo se acolher a alegação diante de uma atitude tão contraditória. Por certo, pelas inúmeras casas bancárias que oferecem o serviço de empréstimo para aposentados mediante consignação, teria a parte Autora total possibilidade de efetuar a contratação em outro local se não houvesse concordado com o negócio que ora questiona, diga-se, ainda, muito tempo depois de firmá-lo. Nesse panorama: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito - Alegação de vício de consentimento, diante da intenção de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Descabimento - Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Margem consignável que não comportava novos descontos relativos a empréstimo consignado comum, legitimando a conduta do Banco de oferecer contratação na modalidade cartão de crédito - Licitude da Reserva de Margem Consignável - Prova impeditiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido (TJSP, Ap. 1006232-14.2017.8.26.0358. 19ª C.D.Priv., Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 10.01.2019). Desta forma, não incorrendo em ilícito civil, uma vez comprovada a sua regularidade, é o caso de se rejeitar a pretensão inicial, não havendo que se falar, consequentemente, em reparação a qualquer e, tampouco, em revisão contratual. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. I.C. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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