Resultados para "1036313-06.2025.8.26.0506" – Página 41 de 49

Distribuidora Cummins Minas Ltda x Escavaforte S/S Ltda

ID: 293117037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009859-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA

Polo Passivo:

ESCAVAFORTE S/S LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009859-06.2025.8.26.0506 (processo principal 0016676-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA - Escavaforte S/S Ltda - Vistos. Na f…

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Gina Rosa Mi Vega x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324985262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012381-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GINA ROSA MI VEGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MASCHIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012381-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1033404-64.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gina Rosa Mi Vega - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vi…

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Processo nº 0012575-06.2025.8.26.0506

ID: 328407045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012575-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BMD S/A SERVIçOS TéCNICOS E ADMINISTRATIVOS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012575-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1002378-73.2005.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - BMD S/A Serviços Técnicos e Administrativos - Em Liquidação Extrajudicial…

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George Willians Fernandes x Alexandre Ferreira De Sousa

ID: 331066625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009374-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009374-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1006091-26.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1036022-06.2025.8.26.0506

ID: 333470891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036022-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036022-06.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Raquel Aparecida Pinto - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista qu…

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Processo nº 1014779-06.2025.8.26.0506

ID: 335104766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014779-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014779-06.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Considerando-se que a ré ainda não foi citada…

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Processo nº 1036313-16.2021.4.01.3500

ID: 334955569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-16.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALVES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUEIDY ALVES RODRIGUES DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036313-16.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036313-16.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA ALVES DE SOUZA LIMA Advogado(s) do reclamante: SUEIDY ALVES RODRIGUES DOS ANJOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014876-06.2025.8.26.0506

ID: 303410877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014876-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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Processo 1014876-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Monica Maria da Silva - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualment… Processo 1014876-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Monica Maria da Silva - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Processo nº 1028456-06.2025.8.26.0506

ID: 306484133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028456-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAíSA VIEIRA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE

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Processo 1028456-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laísa Vieira Alves Martins - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilia… Processo 1028456-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laísa Vieira Alves Martins - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP), NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE (OAB 352636/SP)

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Ana Lara Zanatta e outros x João Zanatta Junior

ID: 296997166

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000342-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARA ZANATTA RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ZANATTA JUNIOR

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ANA LARA ZANATTA

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RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000342-06.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ANA LARA ZANATTA ADVOGADO(A) : ANA LARA ZANATTA (OAB SP509688) ADVOGADO(A) : RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA (OAB SP501809) EXEQ…

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