Resultados para "1036330-60.2024.8.26.0576" – Página 41 de 42

Processo nº 1042829-60.2024.8.26.0576

ID: 320191096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1042829-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA LEANDRO MANSANO NASCIMENTO LEONICE MANSANO NASCIMENTO PAULA RENATA NASCIMENTO BONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042829-60.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alini Mansano Nascimento da Silva - Leandro Mansano Nascimento - - Paula Renata Nascimento Boneto - Leonice Mansano… Processo 1042829-60.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alini Mansano Nascimento da Silva - Leandro Mansano Nascimento - - Paula Renata Nascimento Boneto - Leonice Mansano Nascimento - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.104/109, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de JOSÉ CARLOS NASCIMENTO (fls.12/13), para atribuir os respectivos quinhões sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 11.608, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Urupês - SP (fls.90/91), na proporção de 8,333% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Maikon Domingos da Silva (fls.54); 8,333% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Aroldo Boneto de Freitas (fls.55); 8,333% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Daniela Karina Bueno (fls.62), observada a meação da viúva Leonice Mansano Nascimento (25%), casada com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens (fls.27), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. DEFIRO o ALVARÁ para autorizar a inventariante ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24, a assinar todos os papéis e documentos necessários na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a transferência das cotas sociais da sociedade empresária J.C. NASCIMENTO TRANSPORTES, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento, portadora de Cédula de Identidade RG nº 25.475.125-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 121.766.428-99; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.599.258 - SSP/SP, inscrita CPF sob nº 308.468.058-20 e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.306.070-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 286.803.938-35. DEFIRO o ALVARÁ para AUTORIZAR a inventariante ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência dos veículos: marca FORD, modelo ECOSPORT FSL 1.6 FLEX, 2010/2011, prata, Placas EIG 0220, chassi 9BFZE55P0B8622684, RENAVAM 00228904897; marca SCANIA, modelo T112 H 4X2, 1984/1984, branca, Placas BTS0D10, chassi 9BSTH4X2Z03217807, RENAVAM 00393252108 e marca RANDON, modelo SR CS TR, 1986/1986, branco, Placas CPI8H43, chassi 69564, RENAVAM 00369777719. na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento, portadora de Cédula de Identidade RG nº 25.475.125-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 121.766.428-99; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.599.258 - SSP/SP, inscrita CPF sob nº 308.468.058-20 e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.306.070-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 286.803.938-35; ou a quem por ela for indicado, mediante prestação de contas, com o repasse dos produtos de suas alienações, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, no prazo de noventa (90) dias. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Defiro a expedição de certidão de honorários advocatícios devidos à Advogada indicada pelo convênio DPE/OAB (fls.10/11), no valor máximo previsto para o caso de atuação total, observado o código respectivo. Expeçam-se o formal de partilha e a certidão de honorários advocatícios e, após, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042829-60.2024.8.26.0576

ID: 335041748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1042829-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA LEANDRO MANSANO NASCIMENTO LEONICE MANSANO NASCIMENTO PAULA RENATA NASCIMENTO BONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042829-60.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alini Mansano Nascimento da Silva - Leandro Mansano Nascimento - - Paula Renata Nascimento Boneto - Leonice Mansano… Processo 1042829-60.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alini Mansano Nascimento da Silva - Leandro Mansano Nascimento - - Paula Renata Nascimento Boneto - Leonice Mansano Nascimento - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.104/109, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de JOSÉ CARLOS NASCIMENTO (fls.12/13), para atribuir os respectivos quinhões sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 11.608, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Urupês - SP (fls.90/91), na proporção de 8,333% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Maikon Domingos da Silva (fls.54); 8,333% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Aroldo Boneto de Freitas (fls.55); 8,333% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Daniela Karina Bueno (fls.62), observada a meação da viúva Leonice Mansano Nascimento (25%), casada com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens (fls.27), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. DEFIRO o ALVARÁ para autorizar a inventariante ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24, a assinar todos os papéis e documentos necessários na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a transferência das cotas sociais da sociedade empresária J.C. NASCIMENTO TRANSPORTES, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento, portadora de Cédula de Identidade RG nº 25.475.125-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 121.766.428-99; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.599.258 - SSP/SP, inscrita CPF sob nº 308.468.058-20 e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.306.070-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 286.803.938-35. DEFIRO o ALVARÁ para AUTORIZAR a inventariante ALINI MANSANO NASCIMENTO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência dos veículos: marca FORD, modelo ECOSPORT FSL 1.6 FLEX, 2010/2011, prata, Placas EIG 0220, chassi 9BFZE55P0B8622684, RENAVAM 00228904897; marca SCANIA, modelo T112 H 4X2, 1984/1984, branca, Placas BTS0D10, chassi 9BSTH4X2Z03217807, RENAVAM 00393252108 e marca RANDON, modelo SR CS TR, 1986/1986, branco, Placas CPI8H43, chassi 69564, RENAVAM 00369777719. na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento, portadora de Cédula de Identidade RG nº 25.475.125-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 121.766.428-99; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.701.149 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 376.630.888-24; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.599.258 - SSP/SP, inscrita CPF sob nº 308.468.058-20 e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.306.070-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 286.803.938-35; ou a quem por ela for indicado, mediante prestação de contas, com o repasse dos produtos de suas alienações, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Leonice Mansano Nascimento; 16,66% à herdeira Alini Mansano Nascimento da Silva; 16,66% à herdeira Paula Renata Nascimento Boneto e 16,66% ao herdeiro Leandro Mansano Nascimento, no prazo de noventa (90) dias. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Defiro a expedição de certidão de honorários advocatícios devidos à Advogada indicada pelo convênio DPE/OAB (fls.10/11), no valor máximo previsto para o caso de atuação total, observado o código respectivo. Expeçam-se o formal de partilha e a certidão de honorários advocatícios e, após, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP), ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA (OAB 483070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036330-74.2025.4.01.3900

ID: 336782000

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036330-74.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. D. F. L. C. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA CARDOSO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036330-74.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA IMPETRANTE: N. D. F. L… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036330-74.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA IMPETRANTE: N. D. F. L. C. N. IMPETRADO: (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 12/02/2025 (protocolo n. 1241301160), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Determino a emenda da inicial para juntada do comprovante de residência atualizado. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auzeli Mauricia De Oliveira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 281270053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037591-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUZELI MAURICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Washington Alves Marchioro (OAB 305038/SP) Processo 1037591-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auzeli Mauricia de Oliveira - Reqda: TAM LIN… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Washington Alves Marchioro (OAB 305038/SP) Processo 1037591-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auzeli Mauricia de Oliveira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DECOLAR.COM LTDA - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 12 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina Da Silva Duarte x Ana Laura Martins Todesco e outros

ID: 302617775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017318-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

ANA LAURA MARTINS TODESCO AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA ISAAC LIMEIRA PAXINI MACHADO

Intimação

Advogados:

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DOTOLI VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE FIGUEIREDO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017318-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elaine Cristina da Silva Duarte - Centro Médico Rio Preto Ltda - - Austaclinicas Assistencia Medica e Hospitalar … Processo 1017318-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elaine Cristina da Silva Duarte - Centro Médico Rio Preto Ltda - - Austaclinicas Assistencia Medica e Hospitalar Ltda - - Ana Laura Martins Todesco - - Isaac Limeira Paxini Machado - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 25 de julho de 2025, às 17 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4NjViOGUtMTE2NS00ZjRiLTgzZDEtMjEwNTQyNmViZThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), AMANDA DE FIGUEIREDO PASCHOAL (OAB 313018/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011137-60.2024.8.26.0576

ID: 276920973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011137-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GASPARINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GASPARINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Gasparine (OAB 213126/SP) Processo 0011137-60.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Gasparine, Anderson Gasparine - Vistos. Pág(s). 52/58: defiro. 1.) Ante o decur… ADV: Anderson Gasparine (OAB 213126/SP) Processo 0011137-60.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Gasparine, Anderson Gasparine - Vistos. Pág(s). 52/58: defiro. 1.) Ante o decurso de prazo sem apresentação de impugnação pela parte executada, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado (págs. 34/40) e, posteriormente, expeça-se MLe em favor da parte exequente, conforme formulário juntado na pág. 54. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: MILENE CRISTINA BARBOZA DA SILVA Valor atualizado: R$ 1.033,40. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 4.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 5.) Após, tornem conclusos para deliberação. 6.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 7.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Je Home Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 277325820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013923-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JE HOME LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA INES MAIA CONEGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Ines Maia Conegundes (OAB 295033/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 457917/SP) Processo 1013923-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Je Home Ltda - Reqda: Mercado … ADV: Maria Ines Maia Conegundes (OAB 295033/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 457917/SP) Processo 1013923-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Je Home Ltda - Reqda: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Ebazar.com.br LTDA - ME, Mercado Envios Servicos de Logistica Ltda - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 27 de junho de 2025, às 18 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk1OGU4OTktYjRhMS00ZjY1LWJjZGQtMTc4NDc2ZjI4MmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011137-60.2024.8.26.0576

ID: 276276574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011137-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GASPARINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GASPARINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Gasparine (OAB 213126/SP) Processo 0011137-60.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Gasparine, Anderson Gasparine - Vistos. Pág(s). 52/58: defiro. 1.) Ante o decur… ADV: Anderson Gasparine (OAB 213126/SP) Processo 0011137-60.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Gasparine, Anderson Gasparine - Vistos. Pág(s). 52/58: defiro. 1.) Ante o decurso de prazo sem apresentação de impugnação pela parte executada, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado (págs. 34/40) e, posteriormente, expeça-se MLe em favor da parte exequente, conforme formulário juntado na pág. 54. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: MILENE CRISTINA BARBOZA DA SILVA Valor atualizado: R$ 1.033,40. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 4.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 5.) Após, tornem conclusos para deliberação. 6.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 7.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Wurzius x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330151733

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WURZIUS

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma que, no dia 05/10/2024, por volta das 17:40, teve o seu veículo furtado, conforme Boletim de Ocorrência Nº 2024.304068 e junto com dinheiro, documentos e cartões do Requerente, dentre eles estava o cartão de crédito Renner/Meu Cartão. Informa que no mesmo dia do furto, por volta das 22:06, o cartão de crédito foi indevidamente utilizado para a realização de duas compras no estabelecimento PATRICADASILVA, totalizando o valor de R$ 399,97 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), e diante das fraudes realizada com o seu cartão, com as compras ilegais, o Requerente tomou as medidas necessárias para a contestação das compras: I – Retornou SMS de autorização de compra não reconhecendo a transação; II – Abriu chamado nº 33778717 contestando as operações realizadas após o furto do cartão final 1534, do Requerente, sem sucesso, vindo a ter o nome negativado. Assim, pleiteia indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. A requerida apresentou contestação, sustentando que não houve a devida formalização da comunicação de furto conforme os procedimentos contratuais estabelecidos, tampouco o envio do boletim de ocorrência dentro do prazo previsto, de forma que as transações foram mantidas e o débito foi regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes após inadimplemento do pagamento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. A análise dos autos demonstra que as compras contestadas pelo autor ocorreram em 05/10/2024, no período da noite, e totalizam R$ 399,97, com posterior negativação do nome do requerente no valor de R$ 594,97, conforme registros do SPC e SERASA, eis que não efetuou o pagamento da fatura correspondente. Não obstante as alegações do autor, observa-se que o autor não logrou êxito em comprovar que, tão logo furtado, comunicou a operadora de cartão de crédito/reclamada, sobre o ocorrido, fazendo isso apenas quando do recebimento da fatura (id 186135710); frisa-se que no boletim de ocorrência sequer fez menção expressa de que tal cartão tenha sido furtado e, embora afirme que respondeu a mensagem SMS contestando a compra, o fez apenas no dia seguinte, 06/10, às 02h58min - id 186135704. Ademais, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, de modo que, a ausência de cumprimento dessas condições contratuais e procedimentais inviabiliza o acolhimento da tese de que houve falha na prestação do serviço por parte da ré. A corroborar: (...) A responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso, a comunicação de bloqueio ocorreu após a realização das transações impugnadas, conforme admitido pela própria recorrente na petição inicial. Dever de guarda do cartão e da senha: A guarda do cartão e do sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular. Eventuais transações realizadas antes da comunicação de bloqueio não podem ser atribuídas à instituição financeira, salvo prova de falha de segurança, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de dano moral: A simples realização de transações antes da comunicação de bloqueio, sem evidência de falha da instituição financeira, não configura ofensa à moral ou à dignidade do consumidor que justifique a condenação em danos morais. A jurisprudência é pacífica ao entender que não há dever de indenizar em casos onde as operações ocorreram antes da ciência da instituição financeira sobre o extravio ou furto do cartão. (...) (. (N.U 1052766-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (...)Inexistência de falha na prestação de serviço. Comunicação tardia ao recorrente. Compra realizada em 11 de janeiro de 2023. Impugnação apenas em agosto, sete meses depois. Demora excessiva e injustificada na contestação do lançamento. Impossibilidade de adoção tempestiva de providências pelo banco(...). (JECSP; RecInom 1001410-60.2024.8.26.0576; São José do Rio Preto; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Mônica Soares Machado; Julg. 09/06/2025) RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS COM USO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO – COMUNICAÇÃO DE PERDA/FURTO EFETUADA APÓS A OCORRÊNCIA DAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do titular a guarda e vigilância do cartão de crédito e da senha utilizada para o acesso às respectivas contas bancárias, competindo-lhe adotar as devidas cautelas para impedir que terceiros os obtenham. (N.U 1009568-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dessa forma, ausente qualquer elemento que comprove falha na prestação de serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não se justifica a responsabilização do banco nem o deferimento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar de Id. 186142977. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Miguel Peres Piacenti x Neon Pgamentos S/A

ID: 276774771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051850-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS MIGUEL PERES PIACENTI

Polo Passivo:

NEON PGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP) Processo 1051850-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Com… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP) Processo 1051850-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Miguel Peres Piacenti - Reqdo: Neon Pgamentos S/A - Vistos. RELATÓRIO LUIS MIGUEL PERES PIACENTI propôs a presente Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débito com Tutela de Urgência em face de BANCO NEON PAGAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que, ao tentar efetuar uma compra no comércio local mediante crediário, teve seu nome recusado por estar negativado nos cadastros de inadimplentes. Surpreso, dirigiu-se ao órgão de proteção ao crédito, onde tomou ciência da inscrição decorrente de suposto débito no valor de R$ 14,99, vencido em 15/06/2021, referente ao contrato nº 0008375243, de responsabilidade da instituição ré. Sustenta que jamais contraiu tal dívida e que a inscrição foi indevida, motivo pelo qual requereu, em tutela provisória de urgência, a imediata exclusão da restrição creditícia, além da declaração de inexistência do débito e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 09/22). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 23). Devidamente citada (fl. 28), a parte ré contestou (fls. 29/44). Em preliminar, alegou a necessidade de decretação de segredo de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, afirmando que o débito decorreu de encargos contratuais aplicados em razão do atraso no pagamento de fatura vencida em 15/05/2021, cujo valor original era de R$ 124,70, pago somente em 28/05/2021, o que teria gerado encargos e saldo remanescente posteriormente lançado em faturas subsequentes. Aduziu inexistir ato ilícito a ensejar reparação por dano moral, ressaltando que a negativação deu-se em razão de inadimplemento contratual, sendo legítima. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu, ao final, a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, a fixação de valor razoável a título de indenização. Juntou procuração e documentos (fls. 45/83). Réplica (fls. 94/105). Intimadas as partes acerca da especificação de provas, as partes demonstraram desinteresse na produção de provas (fls. 87/88 e 105). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Segredo de Justiça Rejeito a preliminar, pois não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. A ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que tomou conhecimento de que constava em seu nome apontamento realizado pelo réu, cuja origem alega desconhecer. A demandada refere que as cobranças são legítimas, tendo o autor procedido à contratação do cartão de crédito, utilizando-o posteriormente, pagando uma das faturas em atraso, gerando juros cobrados nas faturas posteriores, que não foram adimplidas. Com efeito, a ré trouxe aos autos reproduções de telas sistêmicas, comprovando que o autor era correntista da instituição e que houve pagamento intempestivo da fatura com vencimento em 15/05/2021, no valor de R$ 124,70, realizado apenas em 28/05/2021, fora do prazo. Por consequência do atraso foram gerados encargos moratórios e saldo remanescente, posteriormente lançado em faturas subsequentes, as quais não foram adimplidas pelo autor, ensejando a inscrição do débito de R$ 14,99 nos cadastros restritivos. A ré trouxe aos autos, ainda, cópias das faturas extraídas de seu sistema operacional, que demonstram a utilização do cartão, assim como o inadimplemento de algumas delas e o pagamento de outras (fls. 32/33 e 45/55). Urge sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 37, inciso II do CPC, condiz com suas alegações, pois conclui-se que houve utilização do cartão, com o pagamento de fatura em atraso, elidindo a possibilidade de golpe praticado por terceiros. Desta feita, de todo o conjunto probatório, extrai-se que a postulante, de fato, procedeu à contratação e utilizou o cartão de crédito. Assim, tudo está a indicar a existência da dívida cobrada, o que conduz à improcedência da ação, não havendo que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes