Processo nº 1053411-50.2024.8.26.0114
ID: 323945750
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1053411-50.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1053411-50.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidê…
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