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3R Negócios Empresariais Ltda e outros x Jade Fortunato Emilio Do Amaral e outros

ID: 337710534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019662-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

3R NEGóCIOS EMPRESARIAIS LTDA APECATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL NATANAEL MARTINS DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ISAMARA GONTIJO SANTOS

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HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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FERNANDO CESAR HANNEL

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ERICK GONÇALVES DE LIMA

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Processo 1019662-11.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - 3r Negócios Empresariais Ltda - - Apecatu Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jade Fortunato Emilio do Amaral - - Natanae… Processo 1019662-11.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - 3r Negócios Empresariais Ltda - - Apecatu Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jade Fortunato Emilio do Amaral - - Natanael Martins do Amaral - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por 3r Negócios Empresariais Ltda e Apecatu Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Jade Fortunato Emilio do Amaral e Natanael Martins do Amaral, visando à retomada do imóvel comercial situado na Rua Euclides Miragaia, nº 464, Sala 27, Edifício Espaço Fênix, Centro, São José dos Campos/SP, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Alegam os autores que os réus deixaram de adimplir o aluguel do mês de abril/2024 e as taxas condominiais dos meses de abril, maio e junho/2024, totalizando débito de R$ 2.404,13 à época da propositura. Sustentam que a caução contratual (R$ 2.098,17) não é suficiente para garantir a dívida, razão pela qual requereram liminar de desocupação com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. A liminar foi deferida (fls. 40/41), tendo sido determinada a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, mediante caução judicial. Os réus apresentaram contestação (fls. 74/76), alegando que houve acordo para utilização da caução para quitação parcial da dívida e que as chaves foram entregues conforme orientação da administradora. Requereram a continuidade da ação apenas quanto à cobrança dos valores remanescentes, apontando débito de R$ 4.049,29, com abatimento da caução. Houve réplica (fls. 86/89), na qual os autores impugnaram o pedido de gratuidade de justiça e reiteraram a inadimplência contratual, atualizando o débito para R$ 4.123,39, com saldo remanescente de R$ 1.914,41 após abatimento da caução. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada por contrato escrito, com prazo de 30 meses, para fins não residenciais. A inadimplência dos réus quanto ao pagamento do aluguel e encargos condominiais é incontroversa, conforme documentos juntados aos autos e ausência de purgação da mora no prazo legal (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91). Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, a falta de pagamento de aluguel e encargos autoriza a rescisão do contrato de locação. Ademais, o art. 62, I, da mesma lei permite a cumulação do pedido de despejo com o de cobrança dos valores inadimplidos. Quanto à entrega das chaves, a alegação dos réus de que houve orientação da administradora para deixá-las na portaria não se sustenta, pois não houve autorização formal, e o contrato previa expressamente a forma de devolução. Assim, restou caracterizado o descumprimento contratual. No tocante à caução, o valor atualizado (R$ 2.208,98) foi corretamente abatido do débito total (R$ 4.123,39), restando saldo de R$ 1.914,41, conforme planilha apresentada pelos autores (fl. 88). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) tornar definitiva a liminar de despejo, com a consequente desocupação do imóvel; c) condenar os réus ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 1.914,41 (mil novecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento; d) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ISAMARA GONTIJO SANTOS (OAB 496961/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), ISAMARA GONTIJO SANTOS (OAB 496961/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP)

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