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Processo nº 1028107-03.2025.8.26.0506

ID: 308215272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028107-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BAPTISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1028107-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Baptista Pereira - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do … Processo 1028107-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Baptista Pereira - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas distribuídas, cujas petições iniciais são genéricas e padronizadas e com causas de pedir idênticas, instruídas com procurações igualmente genéricas e patrocinadas, inclusive, por advogados com sede de atuação, por vezes, não coincidente com o da comarca ou da subseção em que ajuizadas ou com o domicílio de qualquer das partes, como na hipótese, cujo advogado é de São Paulo (SP). Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 1025391-03.2025.8.26.0506

ID: 290843550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025391-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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Processo 1025391-03.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.M.O.J. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefício… Processo 1025391-03.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.M.O.J. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ 3. Não havendo tutela a ser apreciada, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 4. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente (SE O CASO), a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 5. Sem prejuízo, providencie, aserventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do autor e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP)

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Processo nº 4001351-03.2025.8.26.0506

ID: 333649098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001351-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARETIE BERSI VETRANO CELINA PALHARES RIBEIRO VETRANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE MATTOS FARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001351-03.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO CLARETIE BERSI VETRANO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB SP271673) AUTOR : CELINA PALHARES RIBEIRO VE…

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Processo nº 1026943-03.2025.8.26.0506

ID: 304328829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026943-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS BUONA VITA RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1026943-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Melhoramentos Buona Vita Ribeirão Preto - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sob… Processo 1026943-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Melhoramentos Buona Vita Ribeirão Preto - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 1024906-03.2025.8.26.0506

ID: 293417360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024906-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN RICARDO SILVA DE JESUS

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Processo 1024906-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica da Silva Oliveira Gonçalves - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCE… Processo 1024906-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica da Silva Oliveira Gonçalves - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Eventuais documentos juntados estarão disponíveis por 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. P.R.I. - ADV: LUAN RICARDO SILVA DE JESUS (OAB 57265/BA)

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Processo nº 1023451-03.2025.8.26.0506

ID: 277934741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023451-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PERELLó DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA NEVES

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ADV: Felipe da Silva Neves (OAB 181803/RJ) Processo 1023451-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Perelló dos Reis - Por todo o exposto, e havendo necessidade do c… ADV: Felipe da Silva Neves (OAB 181803/RJ) Processo 1023451-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Perelló dos Reis - Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada, proceda a serventia a retirada da tarja de urgência. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1019862-03.2025.8.26.0506

ID: 333255778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019862-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BOLPETTI BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1019862-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Bolpetti Braz - Vistos. Diante da ausência de manifestação … Processo 1019862-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Bolpetti Braz - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1036352-71.2025.4.01.3500

ID: 322906992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036352-71.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TOBIAS NASCINDO AMARAL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036352-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036352-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA DE SOUZA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOBIAS NASCINDO AMARAL GONCALVES - GO26038 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - juntar cópia do comprovante de residência atual e em nome de seu procurador constituído (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 03 (três) últimos meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial). Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que seu procurador constituído reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço dele, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; - regularizar a representação processual da parte autora, juntando o respectivo instrumento de procuração, na qual deverá constar poderes expressos do procurador constituído para 'renunciar' ou indicar na procuração por instrumento público anexada se há tal poder expressamente outorgado; (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Após a emenda, proceder à CITAÇÃO DA UNIAO (FAZENDA NACIONAL) para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHAR os autos para sentença. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005603-03.2025.8.26.0506

ID: 302321287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005603-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005603-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Carolina Ventresche Deienno Pinhal - Vistos. Recebo a petição de fls. 188/189 como emenda à inicial, a fim de a ação prossiga… Processo 1005603-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Carolina Ventresche Deienno Pinhal - Vistos. Recebo a petição de fls. 188/189 como emenda à inicial, a fim de a ação prossiga quanto aos pedidos indicados nos itens "E" a "G". Expeça-se carta para citação do requerido no endereço indicado (Rua SUV, nº 264, Jardim Macedo, CEP é 14.091-050, na cidade de Ribeirão Preto/SP). INDEFIRO, desde já, a citação do requerido pelos aplicativos de mensagens existentes no FACEBOOK MESSENGER e DIRECT, INSTAGRAM, REDES SOCIAIS, WHATSAPP ou por E-MAIL. Não se desconhece a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos, conforme previsto na Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC. Todavia, em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados dada a importância de que se reveste. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada Com efeito, a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou e-mail não confere prova inequívoca da ciência da parte e nem meios para se verificar o efetivo recebimento do ato. Para melhor ilustração: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO. I.CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que que indeferiu a citação via aplicativo de mensagem Whatsapp. 2. Os agravantes requerem que seja deferida a citação eletrônica, invocando os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa, do devido processo legal e as garantias constitucionais a embasar seu pedido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de realizar a citação eletrônica. III.RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inviabilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou por redes sociais, conforme atual redação do art. 246 do CPC, trazida pela Lei nº 14.195/2021. 5. Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei. 6. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso não provido. Decisão mantida(TJSP; Agravo de Instrumento 2123851-71.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025 RESTANDO INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, providencie o cartório a pesquisa de endereço em nome do requerido perante os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Após, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa das pesquisas e indicar os endereços ainda não diligenciados, recolhendo as custas necessárias para o ato, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP)

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Processo nº 1005603-03.2025.8.26.0506

ID: 302323667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005603-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005603-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Carolina Ventresche Deienno Pinhal - Vistos. Recebo a petição de fls. 188/189 como emenda à inicial, a fim de a ação prossiga… Processo 1005603-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Carolina Ventresche Deienno Pinhal - Vistos. Recebo a petição de fls. 188/189 como emenda à inicial, a fim de a ação prossiga quanto aos pedidos indicados nos itens "E" a "G". Expeça-se carta para citação do requerido no endereço indicado (Rua SUV, nº 264, Jardim Macedo, CEP é 14.091-050, na cidade de Ribeirão Preto/SP). INDEFIRO, desde já, a citação do requerido pelos aplicativos de mensagens existentes no FACEBOOK MESSENGER e DIRECT, INSTAGRAM, REDES SOCIAIS, WHATSAPP ou por E-MAIL. Não se desconhece a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos, conforme previsto na Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC. Todavia, em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados dada a importância de que se reveste. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada Com efeito, a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou e-mail não confere prova inequívoca da ciência da parte e nem meios para se verificar o efetivo recebimento do ato. Para melhor ilustração: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO. I.CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que que indeferiu a citação via aplicativo de mensagem Whatsapp. 2. Os agravantes requerem que seja deferida a citação eletrônica, invocando os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa, do devido processo legal e as garantias constitucionais a embasar seu pedido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de realizar a citação eletrônica. III.RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inviabilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou por redes sociais, conforme atual redação do art. 246 do CPC, trazida pela Lei nº 14.195/2021. 5. Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei. 6. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso não provido. Decisão mantida(TJSP; Agravo de Instrumento 2123851-71.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025 RESTANDO INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, providencie o cartório a pesquisa de endereço em nome do requerido perante os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Após, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa das pesquisas e indicar os endereços ainda não diligenciados, recolhendo as custas necessárias para o ato, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP)

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