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Wellington Rodrigues De Freitas x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 301546910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007252-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007252-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rodrigues de Freitas - Boa Vista Serviços S.A. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumu… Processo 1007252-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rodrigues de Freitas - Boa Vista Serviços S.A. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por dano moral, propostas em face de Boa Vista Serviços S.A., alegando a autora que teve seus dados pessoais coletados, tratados e comercializados indevidamente pela ré, por meio de serviços como Acerta Cadastral, Acerta Completo e outros, sem o seu consentimento, o que, em seu entender, teria violado direitos da personalidade e normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011). A inicial foi instruída com documentos que demonstram a descrição dos produtos oferecidos pela ré, bem como capturas de tela do site institucional e materiais publicitários acerca das funcionalidades dos referidos serviços. Foi requerido antecipadamente provimento liminar para que a ré abstivesse-se de compartilhar, divulgar ou permitir o acesso a quaisquer dados pessoais da autora, sem seu consentimento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão fundamentada, tendo o juízo entendido, à época, pela ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Sustentou, em preliminar, ausência de interesse de agir, ausência de prova mínima da irregularidade apontada, e levantou, ainda, a ocorrência de litigância predatória, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, VI do CPC. No mérito, alegou a licitude de sua atuação, informando que os dados tratados decorrem de fontes legítimas, sendo utilizados exclusivamente para fins de proteção ao crédito, nos termos do art. 7º, X, da LGPD, e da Lei do Cadastro Positivo. Invocou também a Súmula 550 do STJ, afirmando que os serviços prestados se enquadram nas hipóteses autorizadas pela legislação. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da exordial. Após a fase de especificação de provas, ambas as partes manifestaram-se no sentido de não haver interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. O feito foi, então, concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto todas as matérias preliminares arguidas na contestação. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir e falta de prova mínima da irregularidade, verifica-se que a autora trouxe aos autos documentos e alegações suficientes a demonstrar a pretensão resistida da parte adversa, bem como a controvérsia posta. Há substrato fático mínimo para o prosseguimento da análise de mérito, não cabendo, portanto, a extinção prematura. No que concerne à alegação de litigância predatória, igualmente não merece acolhida. Embora a ré tenha mencionado o volume de demandas ajuizadas pelo advogado da parte autora, bem como feito referência ao Tema 1198 do STJ e às recomendações do CNJ, não há, nos autos, elementos concretos que evidenciem conduta dolosa ou fraudulenta apta a caracterizar abuso do direito de ação. A mera repetição de demandas por um mesmo escritório, sem comprovação de fraude ou má-fé, não autoriza o reconhecimento de litigância predatória em sede jurisdicional. Caso entenda pertinente, a ré poderá buscar as vias administrativas competentes para apuração de eventual conduta irregular por parte do patrono da autora. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à licitude da coleta e do tratamento de dados pessoais da autora pela ré, bem como à existência de dano moral indenizável. No mérito, observo que o autor alega a comercialização indevida de seus dados pessoais, com inclusão de informações que classifica como excessivas, tais como nome da mãe, renda presumida, endereço, telefone e título de eleitor, sem o seu consentimento, em violação à LGPD e à Lei do Cadastro Positivo. Por outro lado, a ré esclareceu que sua atuação se limita ao âmbito da proteção ao crédito, que os dados tratados têm origem em fontes legítimas, que a utilização se dá dentro dos limites legais previstos na LGPD, especialmente art. 7º, X, e na Lei nº 12.414/2011. Argumentou ainda que os produtos mencionados pela autora estão voltados à análise de risco de crédito, em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula nº 550. Analisando detidamente os documentos acostados, verifico que o autor não demonstrou que houve efetiva comercialização indevida ou tratamento ilícito de seus dados. Não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a disponibilização pública, a venda para fins diversos da proteção ao crédito, ou o uso dos dados pessoais para finalidades não autorizadas em lei. A documentação apresentada pelo autor limita-se a reproduções genéricas de páginas institucionais da ré, sem vinculação direta com o caso concreto ou com dados pessoais da autora efetivamente comercializados. Do mesmo modo, não há nos autos prova de que os dados da autora tenham sido compartilhados com terceiros de maneira indevida ou para finalidades incompatíveis com a proteção ao crédito. Ademais, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhece a licitude do credit scoring' e de outros mecanismos de análise de risco, dispensando-se o consentimento do consumidor nessas hipóteses, como expressamente prevê a Súmula 550 do STJ. No tocante à alegada violação de direitos da personalidade e à configuração de dano moral, é imprescindível a demonstração de ato ilícito e do efetivo dano, o que, no caso concreto, não restou evidenciado. Não se vislumbra, portanto, conduta ilícita por parte da ré apta a ensejar obrigação de fazer ou de indenizar. Diante do exposto, julgo improcedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

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Diomero Gomes Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 319815563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042851-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOMERO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSELMA DE CASSIA COLOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1042851-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diomero Gomes da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. DIOMERO GOMES DA… Processo 1042851-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diomero Gomes da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. DIOMERO GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito em dobro c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA, alegando que, ao analisar os descontos incidentes sobre a sua aposentadoria do INSS, constatou cobranças mensais relativas à contribuição associativa que jamais autorizou ou aderiu, caracterizando prática fraudulenta. Sustentou que possui baixa escolaridade e desconhece a associação requerida, e vem sofrendo prejuízo financeiro em razão dos débitos indevidos. Informou que já registrou boletim de ocorrência sobre os fatos. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do presente feito e a concessão da tutela de urgência com a suspensão dos descontos relacionados em seus proventos de aposentadoria. Ao final, pleiteou procedência da ação com a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de fl. 49/54 deferiu a justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao autor, assim como a tutela de urgência. A requerida apresentou sua contestação às fls. 60/74. Inicialmente, pediu a concessão do benefício da justiça gratuita por se tratar de uma associação sem fins lucrativos. No mérito, alegou que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação realizado entre as partes, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Aduziu que é possível identificar a assinatura da parte autora no termo, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Informou que diante da boa-fé contratual já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Ainda, pleiteia que a parte autora seja condenada pela litigância de má-fé. Subsidiariamente, requereu que em sendo procedente a demanda que a devolução de valores seja na forma simples. Réplica às fls. 109/117. O autor pleiteou pela produção da prova pericial na petição de fls. 120/126. A ré reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às fls. 127/128. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida não comporta deferimento. De acordo com o enunciado da súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, considerando que a ré não comprovou a sua hipossuficiência financeira, mesmo após ser devidamente intimada à fl. 122, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Pela análise do feito, observo que o ponto controvertido recai na eventual autenticidade da assinatura do autor no documento apresentado pela requerida às fls. 106/107, cuja verificação técnica é imprescindível à solução da controvérsia. Portanto, DETERMINO a realização de perícia, e para isso nomeio a perita grafotécnica Andreza Luiza Tarossi Ruiz. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade das assinaturas do autor lançadas nos documentos de fls. 106/105, que foram juntados pela requerida. Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pela ré, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários da perita. Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito - Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido". (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2085855-83.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/07/2018). Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Decorrido o prazo, proceda-se o cadastro da nomeação da perita no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se a perita da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pela perita e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, promova o depósito dos honorários, sob pena de preclusão da produção da prova. Na hipótese de impugnação ao valor, tornem os autos conclusos para apreciação. Efetuado o depósito, intime-se a perita para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor da perita e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Intimem-se e aguarde-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: FILIPE SOUZA DOS SANTOS (OAB 406783/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP)

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Processo nº 6153605-39.2024.8.09.0051

ID: 262816826

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6153605-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELITA MARIA DE LIMA DAIRAN DA SILVA LIMA DIVINO DE SOUZA PEREIRA MARIA JOSE ROCHA TAVARES MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 6153605-39.2024.8.09.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 6153605-39.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargantes: Celita Maria de Lima e outros Embargado: Município de Goiânia Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Celita Maria de Lima, Dairan da Silva Lima, Divino de Souza Pereira, Maria José Rocha Tavares e Maria Lúcia Rodrigues dos Santos (mov. 41) em face do acórdão (mov. 32) que conheceu e desproveu o recurso de agravo de instrumento por eles interposto. Eis a ementa do acórdão embargado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a multa cominatória fixada em obrigação de fazer e indeferiu sua execução. A obrigação consistia no reenquadramento funcional dos agravantes, tendo sido estipulada multa mensal pelo descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória deve ser mantida quando a obrigação de fazer foi cumprida dentro do prazo dilatado pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A finalidade da multa cominatória é compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação, e não constituir penalidade autônoma. 4. No caso, a municipalidade cumpriu a obrigação dentro do prazo adicional concedido pelo juízo, afastando a incidência da multa. 5. O pagamento de multa sem justa causa implicaria enriquecimento sem causa dos agravantes, contrariando a finalidade coercitiva das astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória pode ser excluída quando a obrigação de fazer é cumprida dentro do prazo estabelecido pelo juízo. 2. A fixação de astreintes não preclui e pode ser revista pelo juízo a qualquer tempo, conforme o art. 537, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0003205-37.2024.8.26.0506; TJMG, AI 4117693-60.2024.8.13.0000. Os embargantes alegam a ocorrência de contradição no julgamento, ao argumento de que a revogação das astreintes privilegia o descumprimento da decisão judicial pelo Município de Goiânia. Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, nos termos de sua fundamentação. A parte embargada apresentou suas contrarrazões, como atesta a petição de mov. 46. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Necessário anotar, de início, que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada e não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, impõe a existência de algum dos elementos supramencionados, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De antemão é preciso deixar claro que a insurgência não merece acolhida, pois não existe contradição no julgamento. Constata-se que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho da controvérsia recursal , ao contrário do asseverado pela parte embargante. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Município de Goiânia cumpriu com a obrigação de fazer tempestivamente e, por isso, é indevida incidência de astreintes. Vale, nesse sentido, a transcrição de parte do ato recorrido: “Consta da petição de mov. 25 pedido do Município de Goiânia para a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, sem a incidência da multa cominatória, requerimento esse deferido, conforme despacho de mov. 27. O juízo a quo concedeu ao Município de Goiânia o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de mov. 21. Do referido despacho, o ente municipal foi intimado em 16/03/2017 (mov. 29). Conforme o decreto nº 1041, de 17/03/2017 (mov. 30), o Município de Goiânia cumpriu a obrigação de fazer e efetuou as progressões horizontais na carreira dos agravantes, que anuíram à satisfação da obrigação, nos termos da petição de mov. 46. Nota-se o efetivo cumprimento da obrigação de fazer um dia após a intimação do Município de Goiânia sobre o deferimento do pedido de dilação do prazo, fato que não enseja a fixação da multa arbitrada.” Assim, pretende a parte recorrente, ao que se verifica, sob o pretexto de sanar supostos vícios do julgamento, rever o conteúdo jurídico, a seu favor, o que, sem dúvidas, extrapola o restrito âmbito cognitivo da modalidade recursal utilizada. O julgamento contrário ao interesse da parte não implica em vício formal do ato judicial, não autorizando a sua revisão por meio da oposição de embargos, ainda que para fins de prequestionamento, devendo a parte, caso seja de seu interesse, valer-se da via recursal adequada. Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e a confirmação do acórdão vergastado, mormente porque não apresentado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 6153605-39.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargantes: Celita Maria de Lima e outros Embargado: Município de Goiânia Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 6153605-39.2024.8.09.0051, em que é (são) Embargantes Celita Maria de Lima e outros e como Embargado Município de Goiânia. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição), Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA (Juiz Substituto em Segundo Grau) e Dr. RICARDO LUIZ NICOLI (Juiz Substituto em Segundo Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado, não sendo servil a manifestação de inconformismo contra a decisão proferida. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios inerentes aos Embargos de Declaração, a sua rejeição apresenta-se como consectário natural. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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