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"1036377-16.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 41 de 43

Processo nº 1029878-16.2025.8.26.0506

ID: 315492278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029878-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029878-16.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistên… Processo 1029878-16.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica do menor e que este se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda provisória de C. S. B., qualificado acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, E. P. S., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

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Processo nº 1025901-16.2025.8.26.0506

ID: 319422723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025901-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. H. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025901-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela tia S.H. de S., em face da madrasta… Processo 1025901-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela tia S.H. de S., em face da madrasta, Sra. C.A.B.B., da menor A.B.H.B. (fls. 11). Relata que, não obstante a guarda da sobrinha ter sido lhe concedida, em 30/10/2018, na ação n° 1001518-27.2017.8.26.0094 (fls. 12/13), a requerida após ter acolhido a menor em sua residência, no período em que a tia (autora) procurava nova residência para alugar, se recusa a devolver a criança. Informa que, naqueles autos, foi realizado estudo social, que sugeriu a guarda da menor em favor da tia, ora requerente. O pai, de acordo com a citação, daquele feito, estava preso, já, a mãe, encontrava-se em local incerto e não sabido. De acordo com relato do boletim de ocorrência, juntado aos autos (fls. 21/22), a requerida estaria cometendo atos de alienação parental. Informa, ainda, que a requerida faz uso de medicamentos controloados, é tratada pelo CAPS. O Ministério Público opinou pela procedência da medida, com a busca e apreensão da menor (fls. 11) para entrega à tia (ora requerente) (fls. 27/28). Realizada, pela serventia, nesta data, pesquisa informatizada junto ao sistema SAJ/PG5, constatou-se a existência de duas outras ações envolvendo a mesma criança e as mesmas partes (tia/madrasta/genitores): 1) 1020496-43.2018.8.26.0506 - ação de guarda proposta em face dos genitores da menor, extinta com fundamento no art. 485, X do CPC. 2) 1504930-50.2025.8.26.0506 - ação de guarda proposta pela madrastra (ora requerida) em face dos genitores da menor, na qual a tia (ora autora), integra também o polo ativo. Neste último processo (n° 1504930-50.2025.8.26.0506), a guarda da menor foi concedida, de forma provisória (pelo prazo de 180 dias), desde 09/06/2025 em favor da "madrastra" (ora requerida), em vista da alegada negligência da anterior guardiã (tia, ora autora), e sobretudo, com o fim de regularizar a situação de fato informada naqueles autos (fls. 33/35; 37). Posto isso, diante de tais ponderações, e considerando, sobretudo, a comprovação documental acerca de regulamentação da guarda provisória em favor da requerida, somado ao relatório social (do CREAS) que relata que a tia (ora requerente) reside no mesmo terreno da residência do tio Itamar, em face do qual foi concedida medida protetiva em favor da menor (fls. 34/36), indefiro a busca e apreensão. Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Sem prejuízo, providencie, a serventia, o encaminhamento de cópia da presente decisão aos autos da ação de guarda n°1504930-50.2025.8.26.0506, para ciência e, eventuais providências. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social solicitando o encaminhamento a este Juízo de quaisquer relatórios relativos as eventuais intervenções realizadas junto ao núcleo familiar composta pela menor Ana Beatriz (fls. 11). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Cumpra-se, com urgência, na modalidade urgente/plantão, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Oportunamente, voltem conclusos. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Processo nº 1027938-16.2025.8.26.0506

ID: 305944964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027938-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA REGINA SIQUEIRA SANTIAGO RITA DE CASSIA BIAZIBETI CATOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027938-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pamella Regina Siqueira Santiago - - Rita de Cassia Biazibeti Catossi - Vi… Processo 1027938-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pamella Regina Siqueira Santiago - - Rita de Cassia Biazibeti Catossi - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que gozam as requerentes de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Pugnam as autoras pela concessão de tutela de urgência, por meio da qual objetivam a suspensão do AIT IK0839536 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 54/2024, sob a alegação de que tais infrações teriam sido cometidas pela correquerente Rita de Cássia Biazibeti Catossi e não pela coautora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi, proprietária do veículo, conforme declaração juntada aos autos (fl. 31). A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelas requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que a requerente Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi , proprietária do veículo, não era a condutora quando da autuação. No caso em tela, conforme o mencionado documento de fl. 31, a infração de trânsito teria sido praticada pela autora Rita de Cássia Biazibeti Catossi, que assumiu a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário da requerente Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que a proprietária do veículo é a responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que a autora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi estaria na iminência de ter cassado seu direito de dirigir. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos doAIT IK0839536 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 54/2024 , somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário da autora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi, até determinação em contrário do Juízo. Sem prejuízo, tragam as requerentes aos autos, no prazo de quinze dias, comprovante de endereço. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP)

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Processo nº 1028132-16.2025.8.26.0506

ID: 304088499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1028132-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA DA SILVA PASCHOAL MARCO ANTôNIO PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERRA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028132-16.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Marco Antônio Paschoal - - Lucimara Pereira da Silva Paschoal - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qu… Processo 1028132-16.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Marco Antônio Paschoal - - Lucimara Pereira da Silva Paschoal - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual os requerentes objetivam a suspensão do(s) auto(s) de infração de nº 6RA1065653, 6RA1081429, 6RA1103471, 6RA1184489, 6RA1184489, 6RA1199424 e 6RA1209035, sob a alegação de que tal(is) infração(ões) teria(m) sido cometida(s) pelo(a) autor(a) Lucimara Pereira da Silva Paschoal, conforme declaração juntada, por meio da qual este(a) assume a responsabilidade pelo cometimento da(s) infração(ões) em questão. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos autores, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior, proprietário do veículo, não era o(a) condutor(a) quando da autuação. No caso em tela, conforme documento de fls. 14, a(s) autuação(ões) de trânsito foi(ram) praticada(s) pelo(a) autor(a) Lucimara Pereira da Silva Paschoal, que assumiu a responsabilidade por ela(s), mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do(s) AIT ao prontuário do(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior. Nesse sentido: EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida No mesmo sentido, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior pode ter o seu direito de dirigir suspenso ou cassado, por meio de processo administrativo que considere a pontuação do(s) AIT(s) em questão. Assim, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos do(s) AIT nº 6RA1065653, 6RA1081429, 6RA1103471, 6RA1184489, 6RA1184489, 6RA1199424 e 6RA1209035, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP), THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP)

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Processo nº 1025610-16.2025.8.26.0506

ID: 304332570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025610-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATA WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1025610-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnata Willian da Silva - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direit… Processo 1025610-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnata Willian da Silva - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Santa Iria Loteamento Ltda e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1033467-16.2025.8.26.0506

ID: 327134090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033467-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M2 RENT A CAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE TRISTÃO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033467-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Rent A Car - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocompo… Processo 1033467-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Rent A Car - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Nissan do Brasil Automóveis Ltda e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOYCE TRISTÃO CINTRA (OAB 380987/SP)

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Processo nº 1027065-16.2025.8.26.0506

ID: 335128079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027065-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA CAMPOS RIVOIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027065-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vera Maria Campos Rivoiro - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) d… Processo 1027065-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vera Maria Campos Rivoiro - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Vera Maria Campos Rivoiro, 24253219853) - , e (Larissa Tamires Bianchi, 34742681800) - , cujo valor da causa é: (R$ 4.600,15). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: AMARILDO FERREIRA DE MENEZES (OAB 79606/SP)

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Joseane Santana Batista x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 295318856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000681-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEANE SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joseane Santana Batista - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto e cons… Processo 1000681-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joseane Santana Batista - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega à autora Joseane Santana Batista de um fone de ouvido "SOUNDCORE, modelo Sport X10 True Wireless Bluetooth 5.2 para treino, fanchos rotativos, graves profundos, IPX7 à prova d'água, à prova de suor, 32H Play na cor preto", pelo valor de R$ 447,43, parcelado em 12 vezes de R$ 37,28, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 589,00, conforme apurado às fls. 169/170,com correção monetária desde desde 30 de abril de 2025 (data da apuração do valor), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOSEANE SANTANA BATISTA (OAB 442972/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1028229-16.2025.8.26.0506

ID: 317745394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028229-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALENTE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028229-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Gabriel Valente Soares - Vistos. 1. Aceito conclusão nesta data. 2. Rece… Processo 1028229-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Gabriel Valente Soares - Vistos. 1. Aceito conclusão nesta data. 2. Recebo a petição de fl. 65 e o documento que a aparelha (fl. 66) como emenda à petição inicial, anotando-se. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que desfruta a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Cuida-se de pedido de concessão de liminar em que busca o requerente, que desempenha suas funções junto à Universidade de São Paulo-USP, a anotação do início de sua licença-paternidade a partir da saída da última de suas filhas, gêmeas, de unidade de tratamento intensivo em que se encontrariam, bem como que "os dias em que as recém-nascidas permanecerem internadas sejam considerados como licença para tratamento de saúde de pessoa da Família", uma vez que nasceram prematuras, o que demandaria, inclusive após a desinternação, efetivo contato com o genitor, tendo por fito o estabelecimento de vínculo afetivo, social e cognitivo, além dos cuidados de saúde pertinentes à situação. O E. Supremo Tribunal Federal, na ADI 6327, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, já havia admitido, em 24/10/2022, em meio ao seu Tribunal Pleno, o termo inicial da licença-maternidade, em relação a funcionária celetista, após a alta médica da genitora ou recém-nascido, destacando-se o seguinte excerto: "A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.". O C. Conselho Nacional da Justiça, nos autos da Consulta 0005775-25.2020.2.00.0000, formulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ante o teor da Resolução CNJ 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro, compartilhou tal entendimento quanto à parturiente, não o reconhecendo, contudo, em relação ao genitor, afirmando que: "Diferentemente, portanto, do que ocorre com a licença-maternidade, este Conselho não considera a alta hospitalar como termo inicial para a fruição da licença-paternidade. (...) b) os contornos para a concessão da licença-paternidade estão definidos em seção própria da Resolução CNJ 321/2020, de modo que, diferentemente do que ocorre com a licença-maternidade, a alta hospitalar não é o termo inicial desse benefício." Entretanto, instado o E. Supremo Tribunal Federal a se manifestar expressamente quanto ao termo inicial da licença-paternidade em hipóteses como a ora versada, em recente julgamento datado de 22/02/2025, nos autos do RE 1532276, de Relatoria do Ministro André Mendonça, inclusive conforme reproduzido nos documentos que aparelharam a petição inicial (fls. 48/64), admitiu que "O termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, deve ser considerado como a data de sua alta", destacando-se os seguintes excertos do V. Acórdão: "(...) 5. O direito à licença-paternidade tem assento constitucional no art. 7º, inc. XIX (aplicável a servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º) e, ainda que caiba a normas infraconstitucionais sua regulamentação - incluindo a definição de seu termo inicial -, esta não pode, de forma alguma, desconsiderar os objetivos de tal direito, a própria razão para sua previsão expressa em nossa Carta Magna e os princípios e normas a ele relacionados. 6. Trata-se de um direito que visa possibilitar ao pai um período de máxima convivência com o recém-nascido em seus primeiros dias de vida, de considerável importância para a construção de laços e adaptação da família à nova rotina com a chegada de um especial integrante, que demanda todo tipo de cuidado e proteção." Quanto a este pedido, comporta acolhimento a tutela provisória. No entanto, no que tange ao pedido de cômputo como "licença para tratamento de saúde de pessoa da família", quanto aos dias em que se encontrarem internadas as filhas do autor, não se verifica dos documentos até aqui coligidos a efetiva natureza do vínculo do requerente (fl.20) junto ao ente público requerido, ou a incontroversa negativa quanto ao pedido de licença-saúde. É cediço que via de regra empregados celetistas não possuem direito garantido por lei à licença remunerada para tratamento de saúde de familiares (artigo 473, CLT). É necessário verificar a existência de previsão em convenção ou acordo coletivo da categoria ou, ainda, na política interna da empresa.E no caso o Acordo Coletivo de Trabalho juntado a fls.22/42, aparentemente, não contempla essa hipótese. Assim, defiro em parte a liminar para que seja anotada junto ao prontuário do autor da licença-paternidade a partir da alta médica da internação hospitalar da última de suas duas filhas recém-nascidas, servindo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo autor à sua empregadora. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como ofício. Int.. - ADV: ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ (OAB 305002/SP)

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Processo nº 1053264-32.2025.8.11.0041

ID: 305977248

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053264-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE SCHNEIDEWIND

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1053264-32.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por EDUARDO HENRIQUE SCHNE… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1053264-32.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por EDUARDO HENRIQUE SCHNEIDEWIND em face do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO – INDEA, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a imediata remoção do Requerente para o polo de Cuiabá/MT ou Várzea Grande/MT, bem como que seja determinado ao Requerido que não dê falta injustificada ou suspenda/desconte o subsídio da parte Autora. Aduz, em síntese, que é servidor público estadual, integrante da Carreira dos Profissionais da Defesa Agropecuária e Florestal do INDEA/MT, ocupando o cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal (FEDAF) – Perfil de Engenheiro Agrônomo, estando atualmente lotado na Unidade Local de Execução (ULE) de Dom Aquino. Relata que no ano de 2021 teve um surto psicótico causado por gatilhos emocionais atrelados ao trabalho, o que o levou a ficar afastado de suas atividades laborais desde 07.12.2021 por motivos de saúde e, dada a inexistência de tratamento médico especializado em Dom Aquino, necessitou deslocar-se para a Capital na busca de recurso terapêutico. Pontua, ainda, que em 23.11.2022, após praticamente 01 (um) ano afastado de suas atividades laborais, e necessitando residir em Cuiabá para realizar seu tratamento psiquiátrico contínuo e por tempo indeterminado, pleiteou remoção para a Unidade Local de Execução de Várzea Grande/MT (requerimento nº 01098/2022/ULEDAQUINO/INDEAMT), por motivo de saúde, todavia, seu pleito fora indeferido, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, quanto à gratuidade da justiça, o Egrégio Tribunal deste Estado, atendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente, no Procedimento de Controle Administrativo nº 165 do CNJ, que normatizou a matéria, prescrevendo ser o juiz da causa a autoridade competente para decidir sobre o aludido pedido, o que foi informado por meio do Oficio Circular nº 03/2007/mccs/TJMT. Na hipótese, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mais, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. Conforme relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja determinada a imediata remoção do Requerente para o polo de Cuiabá/MT ou Várzea Grande/MT, bem como que seja determinado ao Requerido que não dê falta injustificada ou suspenda/desconte o subsídio da parte Autora. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 196893375 e seguintes, entendo como presentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Cumpre destacar que a interferência sobre deslocamento/remoção de servidor público municipal ou estadual pelo Poder Judiciário só é possível se constatada a ilegalidade no ato administrativo praticado pela autoridade coatora e desde que fique comprovada que a situação se subsume em uma das hipóteses previstas na legislação. É cediço que a remoção do servidor público é um ato administrativo discricionário praticado pela Administração Pública, a pedido ou de ofício, onde o servidor se desloca, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede. Vejamos o conceito expresso pela doutrina, in verbis: “Trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu vínculo com a administração pública.” (in ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente; Direito Administrativo Descomplicado, 18 ed. Editora Método. p. 362). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso) discorre sobre a remoção, senão vejamos: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vaga. § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. (...)”. No presente caso, restou demonstrada a necessidade da parte impetrante realizar tratamento de saúde com médico especialista (ID nº 196893375, 196893378, 196893384 e 196893385), contudo, em razão do labor ser exercício em cidade que não possui estrutura para proporcionar seu atendimento de forma eficiente, entendo demonstrada a ilegalidade no ato praticado pelo Requerido, uma vez que, além de a parte Autora necessitar de tratamento através de laudo pericial (ID nº 196893383), demonstrou a existência de vaga em localidade de Várzea Grande (ID nº 196895394), comprovando assim o cumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — REMOÇÃO DE SERVIDOR — ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA — SAÚDE — OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90 — SENTENÇA RATIFICADA. A Lei Complementar nº 04/90 prevê que a remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vaga. Demonstrados os requisitos, a remoção se configura como direito subjetivo do servidor.”. (N.U 1036377-17.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) – Destacamos. Portanto, verifica-se que o Requerente comprovou o cumprimento dos requisitos legais para remoção, devendo a autarquia estadual adotar as medidas necessárias para sua remoção em Unidade Local de Execução de Várzea Grande/MT ou para a Unidade de Cuiabá/MT, por existir vaga, até o término do tratamento de saúde. Assim, presentes os requisitos autorizadores, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. ISTO POSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada para determinar ao Requerido que proceda à remoção do Requerente para o polo de Cuiabá/MT ou Várzea Grande/MT, bem como determino que não seja dada falta injustificada ou realizado o desconto no subsídio da parte Autora, até ulterior decisão de mérito. Intime-se a parte Requerida para que cumpra a decisão supra e, na oportunidade, cite-o para, querendo, apresentarem as suas defesas, no prazo constante do art. 335 c/c 183 do CPC. Após, com a defesa, vistas à parte Requerente para impugnar no prazo legal. Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo nº 165, do CNJ e do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos, defiro a gratuidade da justiça, servindo este como alvará de gratuidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 18 de junho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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