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Eduardo Augusto Da Motta Maia x Locaweb Serviços De Internet S/A

ID: 311360741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043461-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DA MOTTA MAIA

Polo Passivo:

LOCAWEB SERVIçOS DE INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043461-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Augusto da Motta Maia - Locaweb Serviços de Internet S/A - 1- Nos termos do disposto no art. 10, §… Processo 1043461-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Augusto da Motta Maia - Locaweb Serviços de Internet S/A - 1- Nos termos do disposto no art. 10, § 2º, da Lei n° 8.906/94 e no art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado inscrito em outro Estado e sem inscrição suplementar na OAB/SP poderá advogar em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo. Sendo assim, comprove(m) o(s) advogado(s) que consta(m) da(s) procuração(ções) outorgada pela parte autora (fls. 193/195), que advoga(m) em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou, caso ultrapasse(m) o limite retro, comprove(m) a(s) inscrição(ções) suplementar(es) no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, independente de nova intimação. 2- As certidões podem ser obtidas conforme informações no site institucional dos respectivos Tribunais. 2.1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. 2.2- Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo (TRF3): https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-5. 2.3- Justiça do Tabalho TRT da 2ª Região (SP): https://ww2.trt2.jus.br/servicos/informacoes/carta-de-servicos. 3- Cabe salientar que a Recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024 para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva elenca, em seu Anexo A, item 11, como conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. 4- Publique-se também esta decisão em nome da advogada que consta da procuração de fls. 20, haja vista a ausência de comprovação da notificação da revogação do mandato (arts. 686 e 687, ambos do CC). - ADV: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

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Capovilla Brindes Ltda. x Banco Bradesco S/A. e outros

ID: 327146213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026874-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAPOVILLA BRINDES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026874-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Capovilla Brindes Ltda. - Banco Bradesco S/A. - - Visa do Brasil Empreendimentos S.a. - Ante o exposto, JULGO: … Processo 1026874-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Capovilla Brindes Ltda. - Banco Bradesco S/A. - - Visa do Brasil Empreendimentos S.a. - Ante o exposto, JULGO: I) EXTINTO O PROCESSO em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC; II) em face do BANCO BRADESCO S.A: a) PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando inexigível a cobrança de R$64.387,11; b) EXTINTO o pedido de reembolso por perda superveniente de objeto; c) IMPROCEDENTE a compensação por danos morais. INDEFIRO o pedido de denunciação da lide e o pedido de condenação por litigância de má-fé. Retifique-se o valor da causa para R$138.774,22 (art. 292, VI, CPC). A parte autora postulou: a) devolução de R$64.387,11; b) reparação por danos morais de R$10.000,00; c) declaração de inexigibilidade de R$64.387,11. Condeno o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (inexigibilidade da cobrança de R$64.387,11) e, também, sobre o pedido de estorno de R$64.387,11 (art. 85, §10, CPC), segundo o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação ao pedido de reparação por danos morais, julgado improcedente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do corréu Bradesco, fixando em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Observem-se a gratuidade processual, se deferida, e a compensação proporcional do art. 86 do CPC. Quanto à extinção do processo em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., sem resolução de mérito, condeno a autora em verbas e honorários sucumbenciais (pois deu causa à citação indevida), no valor de 5% sobre o valor da causa atualizado (REsp 2065876). Suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em relação ao autor, caso beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda x Maria Debora Rodrigues Dos Santos

ID: 332092861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004688-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

MARIA DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004688-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Recorrida: Maria Debora Rodrigues dos S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004688-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Recorrida: Maria Debora Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PLATAFORMA DE ENTREGA “LALAMOVE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MATERIAIS (R$ 3.293,00) - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA RÉ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EMPRESA APENAS CONECTA O USUÁRIO AO ENTREGADOR - TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS USUÁRIOS DEFINE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - RECORRIDA NÃO CONTRATOU SEGURO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS SUBSIDIARIAMENTE, CULPA CONCORRENTE E VALOR EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA RESPONSABILIDADE DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CAIXA COM PRODUTOS - EXTRAVIO NO CAMINHO - ENTREGA NÃO REALIZADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PREPOSTO DA REQUERENTE CANCELOU A ENTREGA APÓS SUBTRAIR OS PRODUTOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS MERCADORIAS - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OCORRÊNCIA DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES - AUSENTE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE EPISÓDIO DESAGRADÁVEL, ABORRECIMENTO COTIDIANO INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, À INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA DANOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Maira Milito (OAB: 79091/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Curso Palestra Gratuita Ltda. x Ronaldo Ligieri Sons

ID: 306538056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038805-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO LIGIERI SONS

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038805-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Curso Palestra Gratuita Ltda. - Ronaldo Ligieri Sons - Vistos. Fls. 300: Diga a ré em 15 dias. Em termos de prosse… Processo 1038805-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Curso Palestra Gratuita Ltda. - Ronaldo Ligieri Sons - Vistos. Fls. 300: Diga a ré em 15 dias. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA (OAB 281596/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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Maria Sueli Rodrigues x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 297959557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006430-45.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI RODRIGUES

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-45.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-45.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Sueli Rodrigues - Apelado: Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGOU TER ADQUIRIDO IMÓVEL E ENTABULADO CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS, MAS A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA DEFINITIVA DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DE NATUREZA MANDAMENTAL, NÃO PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL É IMPRESCINDÍVEL PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 2. A PROPOSITURA DE AÇÃO OBRIGACIONAL É NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º E §11, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009799-47.2023.8.26.0001, REL. COSTA NETTO, J. 31/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004952-65.2024.8.26.0001, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alcantara Spinola (OAB: 78494/SP) - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola (OAB: 459051/SP) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 401518/SP) - 4º andar

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Banco Agibank S/A x Marta De Oliveira Santos

ID: 294504632

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020860-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARTA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020860-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020860-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Marta de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA CONTRA BANCO AGIBANK FINANCEIRA S/A PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, DETERMINANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00. A RÉ APELA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REQUER O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. PEDE, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELIBERAR SOBRE (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (II) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER SIMPLES PARA COBRANÇAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paula Silveira Moraes (OAB: 354653/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004653-71.2025.8.26.0001

ID: 310907136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004653-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004653-71.2025.8.26.0001 (processo principal 0015164-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leandro Silva Lima - 1- Fls. 64:Ciente do comparecimento… Processo 0004653-71.2025.8.26.0001 (processo principal 0015164-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leandro Silva Lima - 1- Fls. 64:Ciente do comparecimento do exequente noticiando o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA (OAB 405653/SP)

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Processo nº 1036380-48.2025.8.11.0001

ID: 282942636

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TACIANA DOS SANTOS MACARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036380-48.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036380-48.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA TACIANA DOS SANTOS MACARIO Endereço: RUA 31, 22, JARDIM PRIMEIRO DE MARÇO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-625 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0002324-86.2025.8.26.0001

ID: 300415604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002324-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARROYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES MILIONI

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Processo 0002324-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1016107-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliana Arroyo - 1 - Fls. 32/34: Ciente. 2 - Expeça-se m… Processo 0002324-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1016107-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliana Arroyo - 1 - Fls. 32/34: Ciente. 2 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme formulário de fls. 21. 3- Indefiro a expedição de ofícios e de novas pesquisas para busca de valores em nome do executado, pois incompatível com o rito dos Juizados. Ademais, trata-se de ônus da parte indicar paradeiro, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n° 9.099/95. A propósito, conforme v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA: "A Ação cominatória - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, ante a falta da autora em viabilizar a citação dos réus - Dever da parte de apresentar endereço - Pretensão de diligências do juízo no sentido de envidar esforços para localizar os requeridos que não colhe - Opção da autora pelo rito especial dos juizados especiais cíveis, não compatível com pretensão desta ordem - Acesso à jurisdição que não está sendo obstado, cumprindo à autora se valer das vias ordinárias, com a ressalva de que, sequer, é de se considerar custos da demanda, porquanto se cuide de advogada em causa própria e que faz jus à gratuidade da justiça - Demais disto, descumprido o quanto estabelece o artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ante o desatendimento da exigência legal de que o pedido seja formulado "de forma simples e em linguagem acessível", bem como "de forma sucinta" - Peça inaugural extensa, redigida de modo muito confuso e pouco claro, faltando a objetividade necessária em ações sob o rito da Lei nº 9.099/95 - Indeferimento da inicial bem lançado - Sentença mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001595-19.2020.8.26.0001; Relator (a): Marcus Alexandre Manhães Bastos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). (Grifo nosso). Por fim, anoto que a modalidade de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" igualmente não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 4 - Em consequência, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: RODRIGO DE MORAES MILIONI (OAB 239395/SP)

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Processo nº 1507509-65.2024.8.26.0001

ID: 301210462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507509-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SALVANI FERNANDES ROCHA BUENO

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Processo 1507509-65.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FELIPE HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Vistos. Fls. 137/138: os elementos coligidos até o momento não permite… Processo 1507509-65.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FELIPE HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Vistos. Fls. 137/138: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Designo o dia 11 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: SALVANI FERNANDES ROCHA BUENO (OAB 47810/SP)

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