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G. A. P. x J. C. C. P.

ID: 315665161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049166-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

J. C. C. P.

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS DE MARTINS BRAGHETTO

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CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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Processo 1049166-81.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P. - J.C.C.P. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvol… Processo 1049166-81.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P. - J.C.C.P. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanesce, pois, como ponto controvertido o valor dos alimentos e a impugnação à gratuidade de Justiça. A atividade probatória recairá, portanto, sobre as necessidades do alimentário e possibilidades do alimentante. 3. No caso, considerando à menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela requerente, se o caso. 4. Para solução da lide, defiro em parte as provas tempestivamente requeridas, consistentes na expedição de ofício às duas fontes pagadoras do requerido, INSS E FUNDAÇÃO CESP, para que remeta aos autos as últimas seis folhas de pagamento do alimentante. Providencie a serventia. 5. Indefiro a prova requerida no item 2 de fls. 165 vez que a capacidade financeira da genitora não é objeto de prova, sendo irrelevante para solução da questão dos alimentos, que aprecia tão somente as necessidades das crianças e as possibilidades do requerido, pois esta é a relação jurídica em análise. Nesse sentido, é expressa a lição de Yussef Said Cahali: "A pensão alimentícia, devida pelo pai ao filho, não é influenciada pela modificação da fortuna da mãe, pois que o vínculo é entre alimentando e alimentante". (Dos alimentos. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 673). Por isso mesmo se observou, em hipótese análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Decisão que determinou pesquisa de bens em nome da representante legal da alimentada Insurgência da genitora que comporta acolhimento - Devem ser analisadas tão somente as necessidades da menor e a possibilidade do genitor - Genitora da menor que não figura como parte e, portanto, não pode ser atingida - Decisão reformada - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2078496-43.2022.8.26.0000; Relatora: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2022). 6. Oficie-se à 1ª Vara de Família de Sucessões desta comarca solicitando certidão de objeto e pé dos autos do Proc. nº 1006523-74.2025.8.26.0506. Cópia da presente servirá como ofício. 7. Indefiro a expedição de ofício requerida nos itens 6 e 5 de fls. 166, pois irrelevantes ao deslinde da causa, vez que a doença que acomete a cônjuge do requerido e eventual falta de pagamento de alugueis pela genitora do autor não são hábeis a demonstrar possibilidades ou necessidades das partes. Int. - ADV: FÁBIO LUIS DE MARTINS BRAGHETTO (OAB 177995/SP), CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP)

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Processo nº 1033780-74.2025.8.26.0506

ID: 326680787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033780-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA YOCHIE IAMAMOTO ORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1033780-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Yochie Iamamoto Orsi - Vistos. Trata-se de processo distribuído por direcionamento, com suspeita de… Processo 1033780-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Yochie Iamamoto Orsi - Vistos. Trata-se de processo distribuído por direcionamento, com suspeita de repetição da ação, frente ao Processo nº 1005265-29.2025. Há conexão dos feitos a justificar a reunião entre ações (art. 55, § 1º e §3º, CPC). Considerando o expressivo número de ações distribuídas nesta Comarca nos últimos anos de perfil similar à presente, atento ao disposto no artigo 139, III, do CPC e aos Comunicados nºs 29/2016, 02/2017 e 456/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Recomendação CNJ nº 159/2024, e a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, levando-se em conta a alegação de existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário e a existência de procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos artigos 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar aos autos: a) registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável; b) demonstrativo de percepção de proventos de aposentadoria, no qual conste o desconto indicado a fls. 04, devidamente discriminado e detalhado; c) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; d) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar; e) informe o seu e-mail e telefone; tudo, valendo mencionar que a falta de algum documento solicitado sem justificativa ocasionará o indeferimento da benesse pretendida e extinção do feito. Ainda, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o polo ativo a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário e aposentadoria; 4) contas de consumo e outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. Após, encaminhem os autos à conclusão (urgente) para análise da liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Providencie-se e intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1023692-74.2025.8.26.0506

ID: 323727621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023692-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COOPERAC - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1023692-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COOPERAC - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Nã… Processo 1023692-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COOPERAC - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Processo nº 1026505-74.2025.8.26.0506

ID: 292872592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026505-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1026505-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo… Processo 1026505-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1025826-74.2025.8.26.0506

ID: 313066491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025826-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SOFF ELISABETE SOFF CRISTOVAO GUILHERME LEDA SOFF PAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1025826-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - Ademar Soff - - Elisabete Soff Cristovao Guilherme - - Leda Soff Papa - 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requ… Processo 1025826-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - Ademar Soff - - Elisabete Soff Cristovao Guilherme - - Leda Soff Papa - 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente A. S., acima qualificado, como curador provisório da interditanda L. S., acima qualificada, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça a respeito da existência de eventuais bens e rendimentos em nome da curatelada. 3. A experiência revela que a melhor oportunidade para promoção da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista. Restando evidente a incapacidade da parte curatelada, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do curatelado que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: "Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido." (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório da curatelada. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. Caso o Oficial de Justiça constate que a curatelada não tem entendimento ou discernimento do significado do ato, fará a citação na pessoa do curador provisório. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015, inclusive para a presentação de quesitos. 6. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP), MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP)

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Processo nº 1025341-74.2025.8.26.0506

ID: 316182830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025341-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CORREIA PEREIRA

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ARTHUR SARILHO

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Processo 1025341-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.F.G. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da ass… Processo 1025341-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.F.G. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica do menor e que ele se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção do filho não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando formalmente empregado ou 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo nacional mensalmente, em caso de desemprego ou de exercício de atividade informal, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento do requerido e depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação considerando a notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em razão do Comunicado n.º 2/2024 NUPEMEC. Cite-se pessoalmente a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, ainda que não designada nesta oportunidade audiência de conciliação, desde já, quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP)

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Processo nº 1023207-74.2025.8.26.0506

ID: 277648768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023207-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1023207-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Retire-se… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1023207-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1023207-74.2025.8.26.0506

ID: 277798236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023207-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1023207-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Retire-se… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1023207-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1031840-74.2025.8.26.0506

ID: 320899569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031840-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. H. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

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Processo 1031840-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.H.C.R. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício… Processo 1031840-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.H.C.R. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Em relação à fixação de alimentos provisórios, consoante dispõe o art. 4º da Lei 5.478/68, "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.". Assim, fixo desde já o valor dos alimentos provisórios a serem pagos pelo autor à filha menor no montante ofertado, ou seja, R$ 500,00, o que corresponde a 32,94% do salário mínimo, a serem pagos até o dia 20 de cada mês, mediante depósito na conta corrente da genitora. Isso, sem prejuízo de eventual nova análise, sob o crivo do contraditório. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

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Processo nº 1022916-74.2025.8.26.0506

ID: 323731809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022916-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1022916-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. 1- Retifique-se o polo passivo para que passe a ser … Processo 1022916-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. 1- Retifique-se o polo passivo para que passe a ser "Espólio de Jerônimo Teodoro da Silva". 2 - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 3 - Comprovada a mora, tendo sido o espólio devidamente notificado através de sua inventariante, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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