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Processo nº 4000336-96.2025.8.26.0506

ID: 295855014

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000336-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO LUZENTI LORENA FINASSI SIMÕES LUZENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO SILVA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000336-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNO EDUARDO LUZENTI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVA NICOLA (OAB SP214305) AUTOR : LORENA FINASSI SIMÕES LUZENTI ADVOGADO…

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Processo nº 1015649-51.2025.8.26.0506

ID: 313050189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015649-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015649-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - David Rodrigues Moreira - Vistos. 1- Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2- C… Processo 1015649-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - David Rodrigues Moreira - Vistos. 1- Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2- Consigno que não é caso de se deferir o pedido formulado no item "o" de fls. 29, uma vez que se quer comprovada a existência de protesto em nome do autor. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 9- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 11- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 12- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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Processo nº 1020693-51.2025.8.26.0506

ID: 313655661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020693-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMAROTTO BERNARDO PEREIRA EDGAR CAMAROTTO BERNARDO GLADYS GRACI BERNARDO PIMENTA GLáUCIA DONIZETI BERNARDO CORTEZ GLEIDE DE CáSSIA BERNARDO SAPIENZA HAMILTON JOSE BERNARDO HILTON CARLOS BERNARDO MILTON ANTôNIO BERNARDO VINICIUS CAMAROTTO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVA PINTO

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Processo 1020693-51.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hamilton Jose Bernardo - - Gláucia Donizeti Bernardo Cortez - - Milton Antônio Bernardo - - Vinicius Ca… Processo 1020693-51.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hamilton Jose Bernardo - - Gláucia Donizeti Bernardo Cortez - - Milton Antônio Bernardo - - Vinicius Camarotto Bernardo - - Camila Camarotto Bernardo Pereira - - Edgar Camarotto Bernardo - - Gleide de Cássia Bernardo Sapienza - - Hilton Carlos Bernardo - - Gladys Graci Bernardo Pimenta - 1. Apesar da requerente Gláucia não ter juntado cópia de sua certidão de casamento, regularizou a representação processual de seu cônjuge, Eraldo (fls. 40), conforme mencionado às fls. 36/37. 2. Na inicial foi dito que os requerentes seriam filhos da falecida Dulce Maria Gonçalves Bernardo. No entanto, da análise dos documentos que acompanharam a inicial, verifica-se que apenas os requerentes Hamilton José, Glaucia, Milton Antônio, Gleide de Cássia, Hilton Carlos e Gladys seriam filhos da de cujus, sendo os requerentes Vinicius, Camila e Edgar seus netos (filhos do herdeiro filho pré-falecido Ailton Aparecido). Dito isso, diante da documentação apresentada, estando os herdeiros devidamente representados nos autos, sendo todas maiores e capazes, e considerando que o valor está isento do imposto causa mortis, defiro o pedido formulado na inicial. Expeça-se alvará, com prazo de validade de um ano, autorizando os requerentes a levantarem o valor relativo à restituição de imposto de renda exercício 2024, ano-calendário 2023 existente em nome da falecida Dulce Maria Gonçalves Bernardo - CPF nº 362.536.538-30, junto à Secretaria da Receita Federal, na proporção de 1/7 (um sétimo) para cada um dos herdeiros Hamilton José Bernardes - CPF nº 029.819.798-76, Gláucia Donizete Bernardo Cortez - CPF nº 307.392.958-45 e seu cônjuge Eraldo Garcia Cortez - CPF nº 273.574.306-34, Milton Antônio Bernardo - CPF nº 071.487.688-70 e seu cônjuge Ana Aparecida Simões Bernardo - CPF nº 149.562.248-77, Gleide de Cássia Bernardo Sapienza - CPF nº 979.758.508-53, Hilton Carlos Bernardo - CPF nº 103.957.948-54, Gladys Graci Bernardo Pimenta - CPF nº 326.361.388-03; e de 1/21 (um vinte e um avos) para cada uma dos herdeiros por representação Vinicius Camaroto Bernardo - CPF nº 320.879.328-67, Camila Camarotto Bernardo Pereira - CPF nº 307.821.228-92 e Edgar Camarotto Bernardo - CPF nº 320.879.488-60 e seu cônjuge Tamiris Squesário Camarotto - CPF nº 412.960.498-84. Uma via desta sentença já servirá, para todos os efeitos legais, como o próprio alvará, com prazo de validade de um ano contado a partir desta data. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP)

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Processo nº 1031557-51.2025.8.26.0506

ID: 321190787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031557-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1031557-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Newton Jorge da Silva - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n. 1031548-89.2025.8.26.0506. Sem prejuízo, considerando a r… Processo 1031557-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Newton Jorge da Silva - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n. 1031548-89.2025.8.26.0506. Sem prejuízo, considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1030393-51.2025.8.26.0506

ID: 321117941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030393-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1030393-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odenir Pereira Goncalves - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comu… Processo 1030393-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odenir Pereira Goncalves - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1036116-51.2025.8.26.0506

ID: 332995698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036116-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036116-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Pereira de Almeida - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vi… Processo 1036116-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Pereira de Almeida - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Aparecida Dos Santos e outros x Leopoldina Turismo Ltda Epp, e outros

ID: 338839874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011602-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS FRANCISCO DE PAULA ANTUNES LIMA GABRIELA HELENA BRANGIONI JAILSON DE SOUZA VALENTE LUIZA DOS REIS COSTA MôNICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEOPOLDINA TURISMO LTDA EPP, VIAçãO PáSSARO VERDE LTDA.

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ANTONIO RIBEIRO FARAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011602-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1058308-46.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mônica dos Santos - - Luiza dos Reis Costa - - Jailson de … Processo 0011602-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1058308-46.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mônica dos Santos - - Luiza dos Reis Costa - - Jailson de Souza Valente - - Gabriela Helena Brangioni - - Francisco de Paula Antunes Lima - - Aparecida dos Santos - Viação Pássaro Verde Ltda. - - Leopoldina Turismo Ltda Epp, - Vistos. Valor do débito: R$ 32.962,26 em JUNHO/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB 59803/MG), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG)

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Processo nº 1033691-51.2025.8.26.0506

ID: 326573142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033691-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARINE SCARULIS BARBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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Processo 1033691-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Darine Scarulis Barbeiro - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de… Processo 1033691-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Darine Scarulis Barbeiro - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica DARINE SCARULIS BARBEIRO, CNPJ 37431052000122, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) S. C. DE JESUS DOS SANTOS LTDA - ME, CNPJ 53523771000120. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 12/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1033691-51.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: DARINE SCARULIS BARBEIRO, CNPJ 37431052000122, e parte ré/executado: S. C. DE JESUS DOS SANTOS LTDA - ME, CNPJ 53523771000120, cujo valor da causa é: R$ 2.256,87, (DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados x Focosi Comercio De Vidros Ltda

ID: 304269849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010244-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FOCOSI COMERCIO DE VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÁ ELIAS

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JULIO DANTE RISSO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 0010244-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1025014-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS - F… Processo 0010244-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1025014-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS - Focosi Comercio de Vidros Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.140,90, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: PAULO SÁ ELIAS (OAB 155603/SP), JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1001875-51.2025.8.26.0506

ID: 321119002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001875-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE TACITO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1001875-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Regiane Tacito Francisco de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1001875-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Regiane Tacito Francisco de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da familia, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos vencimentos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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