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J. A. S. G. e outros x M. I. G.

ID: 314313644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006189-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. G. M. E. S. G.

Polo Passivo:

M. I. G.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1006189-40.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.G. - - J.A.S.G. - M.I.G. - Vistos. 1. Prossiga a impugnação aos benefícios da justiça gratuita para inst… Processo 1006189-40.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.G. - - J.A.S.G. - M.I.G. - Vistos. 1. Prossiga a impugnação aos benefícios da justiça gratuita para instrução e julgamento em conjunto com o pedido principal. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int. e prov. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO (OAB 369165/SP), MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO (OAB 369165/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

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Processo nº 0007380-40.2025.8.26.0506

ID: 278910832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007380-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

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ADV: Adeliana Sampaio da Silva (OAB 192529/SP), Wilson Roberto Cremonese (OAB 77671/SP) Processo 0007380-40.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educa… ADV: Adeliana Sampaio da Silva (OAB 192529/SP), Wilson Roberto Cremonese (OAB 77671/SP) Processo 0007380-40.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Valor do débito: R$ 3.759,83 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se.

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Maria Eliana Gabriela Tereza Jemma x Banco Bradesco S;A

ID: 321512246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010193-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA GABRIELA TEREZA JEMMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S;A

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

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FABIO ANDRE FADIGA

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EDGAR FADIGA JUNIOR

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Processo 0010193-40.2025.8.26.0506 (processo principal 0006395-96.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Maria Eliana Gabriela Tereza Jemma - Ban… Processo 0010193-40.2025.8.26.0506 (processo principal 0006395-96.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Maria Eliana Gabriela Tereza Jemma - Banco Bradesco S;a - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), JOSE CARLOS CAMPOS GOMES (OAB 278784/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP)

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Processo nº 0013976-40.2025.8.26.0506

ID: 335278555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013976-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0013976-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1023759-09.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Josefina de Almeida Campos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2… Processo 0013976-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1023759-09.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Josefina de Almeida Campos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta, tendo em vista o transcurso do prazo de um ano da data do trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal (artigo 513, §4º do Código de Processo Civil) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 216295/SP)

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Processo nº 1037132-40.2025.8.26.0506

ID: 337496349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037132-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HIDEKI ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CRISTINA TORRALBO

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Processo 1037132-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Hideki Ono - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos… Processo 1037132-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Hideki Ono - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; possui profissão definida; reside em bairro nobre da Comarca; possui convênio médico, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, à conclusão (urgente) para análise da liminar. Intime-se. - ADV: TAIS CRISTINA TORRALBO (OAB 441348/SP)

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Processo nº 1036453-86.2022.4.01.3800

ID: 275452780

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036453-86.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TAPIA MATELUNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036453-86.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS TAPIA MATELUNA ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO JOSÉ … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036453-86.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS TAPIA MATELUNA ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO JOSÉ CARLOS TAPIA MATELUNA ajuizou a presente ação ordinária, pelo procedimento comum, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a concessão do medicamento NIVOLUMAB (OPDIVO), na dosagem de 230 mg EV a cada quinze dias, de modo contínuo. Afirma que é portador de Adenocarcinoma de Pulmão Metastático, com diagnóstico realizado em 09/02/2021. Conforme decisão proferida no Evento 07, foi determinada a realização de perícia médica antes da análise da tutela de urgência. Laudo pericial juntado no Evento 35. Decisão proferida no Evento 38 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que o ESTADO DE MINAS GERAIS forneça o medicamento vindicado, devendo a UNIÃO promover o repasse dos recursos financeiros ao ente estadual para aquisição e fornecimento do fármaco. A UNIÃO informou a interposição de Agravo de Instrumento (Evento 50). Petição da Parte Autora no evento 67 informou que o fornecimento da medicação estava em dia. No Evento 78, o TRF6 comunicou que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, apenas para ampliar o prazo para o cumprimento da tutela antecipada para 15 dias. Em petição veiculada no dia 03/06/2024 (Evento 79), o ESTADO DE MINAS GERAIS informou que, apesar da disponibilidade da medicação requerida, o Autor deixou de retirá-la, mesmo após ter sido intimado para tanto. Em razão disso, o fornecimento foi suspenso, a fim de se evitar desperdício. Decido . Converto o julgamento em diligência. Considerando o transcurso de quase um ano desde a comunicação do ESTADO DE MINAS GERAIS de que a Parte Autora deixou de retirar a medicação na unidade de saúde e tendo em vista que, desde então, não há notícia de seu atual estado clínico, intime-se a parte autora COM URGÊNCIA para que preste esclarecimentos e informe se mantém o interesse no processo, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da determinação de fornecimento. Após, intimem-se os Réus. Por fim, autos conclusos. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1028887-40.2025.8.26.0506

ID: 308767360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028887-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA

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Processo 1028887-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Renato Feliciano da Silva - Vistos. O autor requer a realização de perícia grafotécnica, sob o argumento de que a… Processo 1028887-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Renato Feliciano da Silva - Vistos. O autor requer a realização de perícia grafotécnica, sob o argumento de que a "rubrica constante no auto" seria dissonante de seu padrão gráfico. Contudo, o pedido deve ser indeferido. Analisando o documento correspondente ao teste de alcoolemia (fl. 15), verifica-se que no campo destinado à assinatura do condutor não há assinatura ou rubrica, mas sim o preenchimento do nome do autor, realizado, ao que tudo indica, pelo próprio agente de trânsito ou autoridade policial responsável pela lavratura do ato. A perícia grafotécnica tem por objetivo analisar a autenticidade de um lançamento caligráfico, comparando o grafismo questionado com padrões autênticos da pessoa a quem a escrita é atribuída. Na ausência de um lançamento gráfico questionado ou seja, na falta de uma assinatura ou rubrica feita pelo punho do autor , a realização da perícia torna-se inócua e impertinente para o fim a que se destina. Não há o que ser periciado. Portanto, por ser prova desnecessária ao deslinde da controvérsia, indefiro a produção da prova pericial grafotécnica, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o afastamento da necessidade de produção de prova pericial, a competência para processar e julgar o presente feito deve ser reavaliada. O próprio autor justificou a distribuição da ação a esta Vara da Fazenda Pública, e não ao Juizado Especial, em razão da "alta complexidade fática e jurídica", que exigiria a "produção de prova pericial grafotécnica". Uma vez afastada a única circunstância que tornava a causa complexa, desaparece o impedimento para que o processo tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Dessa forma, considerando que o valor da causa é de R$ 3.056,78, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que a matéria remanescente não se enquadra em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP)

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Processo nº 1027820-40.2025.8.26.0506

ID: 307829527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027820-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1027820-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso e… Processo 1027820-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1026753-40.2025.8.26.0506

ID: 295155942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026753-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1026753-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de ci… Processo 1026753-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FIAT IDEA ADVENTURE LOCKER 1.8 16V DUAL 4P (AG), placa EPS6E51, chassi 9BD135326A2150849, Renavam 00223293881, fabricado em 2010, modelo 2010, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 175.054 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Marcelo José Luca x Banco Bradesco S/A

ID: 315683814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011357-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé LUCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ LUCA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 0011357-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1000541-26.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marcelo José Luca - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o d… Processo 0011357-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1000541-26.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marcelo José Luca - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARCELO JOSÉ LUCA (OAB 314667/SP)

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