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Manuela Bannwart Cordeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294896507

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010072-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA BANNWART CORDEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA ALMEIDA PIRES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010072-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANUELA BANNWART CORDEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010072-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANUELA BANNWART CORDEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares -Justiça gratuita Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. -Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Mérito Caso em que a parte reclamante MANUELA BANNWART CORDEIRO pleiteia a indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de sua bagagem durante o trajeto aéreo entre as cidades de Cuiabá/MT e Salvador/BA, ocorrido em 10/01/2025. Narra autora, que a bagagem foi restituída somente após três dias, e que diante da ausência de solução imediata pela reclamada, foi obrigada a adquirir produtos de higiene e roupas até que a questão fosse resolvida. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em análise a exordial, verifica-se que a parte reclamante limita-se a alegar que a restituição da bagagem ocorreu três dias após a abertura do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório apto a corroborar tal alegação, como a título de exemplo o recibo de devolução. Em contrapartida, a parte reclamada apresentou aos autos imagem extraída de seu sistema interno, a qual contém informações precisas acerca da data e do horário da restituição da bagagem, qual seja, 11/01/2025 às 19h50min. (id. 188262962, pág.10) Como cediço, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos, sendo que, no caso concreto, a mala foi restituída em tempo razoável, dentro do período regulamentar. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais deste e. Tribunal firmou entendimento de que o extravio temporário, com devolução dentro do prazo regulamentar, configura mero aborrecimento e não enseja automaticamente indenização por danos morais. A propósito: “(...) O extravio temporário de bagagem, com devolução dentro do prazo regulamentar da ANAC, não configura dano moral presumido, exigindo comprovação de efetivo abalo psicológico ou prejuízo concreto (...)” (N.U 1074383-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Dessa forma, diante dos fatos delineados, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da reclamante, uma vez que a situação enfrentada se enquadra como mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuscetível de ensejar a reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Lado outro, quanto ao pedido de restituição a título de danos materiais havendo atraso na entrega da bagagem no trecho de ida, devida é a restituição quando devidamente comprovado nos autos, uma vez que a passageira precisou adquirir roupas, calçados e materiais de higiene pessoal para atender às suas necessidades básicas. Assim, comprovado os gastos despendidos até que a questão fosse resolvida, resta devido o pleito de restituição no importe de R$ 3.399,93 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). (id’s.184163307/184163308/184163309) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento à título de danos materiais a importância de R$ 3.399,93 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), não havendo que se falar em qualquer indenização a título de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Rodrigo Sigarini Flores Silva x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 282357732

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SIGARINI FLORES SILVA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Sentença

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000663-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO SIGARINI FLORES SILVA REQUERIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000663-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO SIGARINI FLORES SILVA REQUERIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminares - Aplicação do Código do Consumidor Preliminarmente, ainda que a companhia aérea alegue a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da suposta ausência de comprovação de residência do reclamante no Brasil, tal alegação não merece acolhimento, porquanto restou demonstrado pelo autor, mediante apresentação de comprovante de residência (id. 191651081), que reside em território nacional. Dessa forma, ao pretender a parte requerente a indenização por danos oriundos do atraso do voo contratado, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos (id. 191651081). Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de uma ação indenizatória em que a parte reclamante pleiteia reparação por danos morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea para o trecho Paris/Munique, com embarque previsto para o dia 14/08/2024 às 14h30, porém o voo atrasou significativamente, partindo apenas às 17h00. Em decorrência, o autor chegou ao destino por volta das 18h40, e, após os trâmites de imigração e deslocamento, só conseguiu chegar ao local do show da artista Adele, em Munique, com o espetáculo já iniciado, perdendo parte significativa da apresentação, que era o objetivo exclusivo da viagem. Registro que a demanda não versa sobre dano material, mas exclusivamente sobre dano extrapatrimonial. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da parte Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dos autos, resta incontroverso o atraso citado, vez que confirmado pela própria reclamada em sua defesa. (Id. 180861535 Fls. 06 e 07). Assim, o deslinde da controvérsia cinge-se ao tempo do atraso e a oferta de assistência material. Em análise aos documentos apresentados pelas partes, é possível apurar que houve o atraso ínfimo de 02h37min. Assim, malgrado a reclamante tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Apesar da alegação do reclamante de que o atraso teria lhe causado prejuízos, por não ter chegado ao local do show no horário previsto, não foram demonstrados danos relevantes, como a perda do evento ou outro prejuízo decorrente. Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, I, do CPC, opino pela improcedência da pretensão deduzida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Joao Carlos Deus Dias De Lima x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 257743143

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011818-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DEUS DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011818-72.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO CARLOS DEUS DIAS DE LIMA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011818-72.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO CARLOS DEUS DIAS DE LIMA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO CARLOS DEUS DIAS DE LIMA em desfavor do JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. 1 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O acesso ao Juizado Especial independe do recolhimento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 54, da Lei n. 9.099/95. Ademais, o momento adequado para análise do preenchimento, ou não, dos requisitos para o deferimento da justiça gratuita é no juízo de admissibilidade de eventual recurso contra a sentença. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação no valor de R$ 41,30 (quarenta e um reais e trinta centavos) é indevida, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada. No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que houve a criação da conta realizada através do device 177.36.16.18, com modelo do aparelho LM-K420, na data de 17/1/2022, 2:59 e com a geolocalização -19.7719485, -43.8922815, apresentando os dados cadastrais da autora, conforme documento de id nº 187785419: Em buscas realizadas no Sistema Boa-Vista, convenio firmado pelo TJMT, foi possível verificar que a parte autora residiu no endereço indicado quando da abertura da conta perante a reclamada (documento em anexo), o que confere ainda mais veracidade aos fatos articulados na defesa: ENDEREÇO CONTRATO ENDEREÇO BOA VISTA Ademais, é de se consignar que houve pagamento realizado através de conta cadastrada no Banco Santander, conforme documento de id nº 187785422 e 187785423: Ora, se houve pagamento, é porque houve contrato! Além disso, nenhum falsário pagaria por dívidas contraídas em nome das vítimas! Não se pode negar, que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Em que pese a majoritária jurisprudência não aceitar a prova unilateral via "print" na tela do computador, sem a assinatura do Reclamante, o fato é que, no caso em concreto, demonstrou-se que a parte Reclamante chegou a pagar algumas prestações/faturas. Se pagou, é porque mantinha e manteve a relação contratual com a Reclamada, conforme já asseverado. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso, veja-se: “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Elzo Rodrigues Garcia - Me x Cristiane Rodrigues Ferreira

ID: 337555983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024040-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA

Sentença

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERTONI DARI NITSCHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1024040-72.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Elzo Rodrigues Garcia - ME. Parte reclamada: Cristiane Ro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1024040-72.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Elzo Rodrigues Garcia - ME. Parte reclamada: Cristiane Rodrigues Ferreira. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ELZO RODRIGUES GARCIA - ME ajuizou uma ação de cobrança em desfavor de CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA. Em síntese, alegou ser credora da quantia de R$2.755,00 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), em virtude de aquisição de roupas e acessórios (ID 190036763). Esclareceu que buscou receber a importância extrajudicialmente, mas sem êxito. Por essa razão pleiteia o pagamento do valor atualizado. Devidamente citada (ID 195409902), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação (ID 198784826), nem apresentou a contestação. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação e não juntou defesa nos autos. Desta forma, considera a parte reclamada revel. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, acerca do inadimplemento. Portanto, reconheço o crédito a favor da parte reclamante na soma de R$2.755,00 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$2.755,00 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do vencimento (CC, art. 397, caput), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1038202-72.2025.8.11.0001

ID: 319759103

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038202-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ROSANGELA XAVIER DE ALCANTARA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1038202-72.2025.8.11.0001. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1038202-72.2025.8.11.0001. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE, em desfavor de UNSBRAS- UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, todos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos para deliberações. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito. Saliente-se que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia manifestação das partes, sobretudo quando inócua ao deslinde da controvérsia, inclusive havendo amparo no Enunciado n.º 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1177414, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2017). In casu, extrai-se dos autos que a controvérsia envolve descontos realizados diretamente em benefício previdenciário da promovente, mediante suposto convênio firmado entre a entidade requerida e o INSS, o que atrai, pela própria natureza da relação jurídica, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal. Pondera-se que a indispensabilidade do INSS figurar no polo passivo decorre não apenas do vínculo contratual firmado com as entidades associativas — via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) —, como também do papel fiscalizatório e operacional que lhe compete na efetivação dos descontos impugnados, conforme reconhecido, inclusive, em sede de apuração levada a efeito pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União no mês de abril de 2025. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Ainda, a inclusão do INSS no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Destaca-se que a apuração da responsabilidade civil pela via judicial exige a participação de todos os sujeitos envolvidos na cadeia dos fatos que originaram o desconto indevido, inclusive considerando que diversas entidades associativas envolvidas nas investigações foram declaradas como de fachada, com bens já objeto de constrição judicial, o que agrava o risco de eventual irreparabilidade dos danos em caso de condenação isolada. Assim, nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação jurídica. O art. 115, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que, nessas hipóteses, o juiz deverá intimar o autor para promover a regular citação, sob pena de extinção do processo. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressalte-se que a exceção prevista no §3º do mesmo artigo constitucional, que permite a delegação de competência à Justiça Estadual, somente se aplica às ações que versem exclusivamente sobre benefícios de natureza previdenciária, com conteúdo econômico, conforme interpretação sistemática do dispositivo em conjunto com o art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966. No caso dos autos, todavia, a demanda envolve a apuração de descontos realizados por entidade associativa em benefício previdenciário, com alegações de ilicitude no repasse dos valores via Acordo de Cooperação Técnica, o que ultrapassa os limites da competência delegada e exige a análise da atuação administrativa do próprio INSS. Acresça-se não haver que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal por não haver previsão legal na Lei nº 9.099/95 que autorize a redistribuição de processos do Juizado Especial Cível Estadual para o Juizado Especial Federal. Ao revés, o art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que o processo será extinto quando houver a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, dentre eles, a incompetência absoluta do Juízo. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. (...) 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. (...) (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifei) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, cabendo à parte promovente, caso entenda necessário, ajuizar nova ação diretamente no juízo competente, com os devidos ajustes. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, caput, e art. 51, IV da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007647-72.2025.8.11.0001

ID: 308791081

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007647-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA REZENDE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

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ADRIANA MONTEIRO PINTO DE OLIVEIRA

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SENTENÇA Processo: 1007647-72.2025.8.11.0001 Requerente: WANESSA REZENDE SOUSA Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez p… SENTENÇA Processo: 1007647-72.2025.8.11.0001 Requerente: WANESSA REZENDE SOUSA Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de conciliação (ID 197538482). Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...)” (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento das custas processuais. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Dilma Rodrigues De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312634894

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023361-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILMA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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WENDER PEDRO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023361-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DILMA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023361-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DILMA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são improcedentes. Trata-se de ação proposta por DILMA RODRIGUES DE ALMEIDA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, tendo em vista que alega que teve sua conta bancária encerrada sem as devidas notificações e de forma indevida. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, sendo que demonstrou a inatividade da conta da autora por demasiado tempo, fato este que ensejou em seu encerramento automático. Veja, prevalece o entendimento de que a cobrança de encargos de contas inativas é causa geradora de dano moral para a parte prejudicada. Em vista disso, a justificativa do Requerido que a “Quando constatada uma ausência de movimentação na conta por mais de 180 dias, é suspenso o débito da tarifa de Pacote de Serviço e a conta entra em encerramento por inatividade...” (id: 195219166, pág. 03) é plenamente justificável, uma vez que se essa mesma conta “inativa” continuasse gerando despesas para a autora, nasceria para a requerente o direito de ser ressarcida moralmente. Portanto, não há o que reclamar do requerido, pois este agiu de forma legítima e com vista, ainda, em proteger possíveis descontos na conta inativa da autora. Nesse sentido: DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1... Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2... Do dano moral Com relação aos danos extrapatrimoniais sofridos. TJ-AL - Procedimento do Juizado Especial Cível 700420-15.2024.8.02.0026 Piaçabuçu – AL. JurisprudênciaSentençapublicado em 22/05/2025. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Cobrança de encargos em conta bancária inativa. Ausência de encerramento formal. De acordo com o art. 2º, parágrafo único da Circular nº 2 .250/93 do Banco Central do Brasil, considera-se inativa a conta corrente não movimentada por um período de seis meses. Assim, a cobrança de encargos sobre conta corrente sem movimentação é considerada prática abusiva em face ao consumidor. omissão do réu em comunicar o consumidor conduta que viola boa-fé objetiva. dano moral configurado . Diante da inatividade da conta, a boa-fé objetiva exigia que o réu comunicasse formalmente o autor a respeito de eventuais lançamentos pendentes. Com sua conduta omissa, permitiu que a conta, mesmo inativa, criasse saldo devedor. Cobrou o Réu na conta bancária do Autor a indevida renovação de seguro residencial não contratado e com utilização de cheque especial. A inscrição do nome do autor no rol dos devedores contumazes foi mesmo indevida . A negativação indevida também gera abalo de crédito. Inequívoca a caracterização de dano moral indenizável. Montante da reparação. O valor da reparação será fixado em R$10 .000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários da mora. O valor da reparação deverá ser atualizado desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação . Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10519229320198260100 SP 1051922-93.2019.8 .26.0100, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade no ato de encerramento de conta, por parte do requerido. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Novo Olhar Contábil Ltda x Delson Pedreira Silva Reis

ID: 312634897

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002894-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA

Polo Passivo:

DELSON PEDREIRA SILVA REIS

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002894-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: DELSON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002894-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: DELSON PEDREIRA SILVA REIS, DELSON PEDREIRA SILVA REIS Vistos. Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Reclamado, devidamente citado, não compareceu na audiência designada (id: 196416941) e não apresentou defesa. Nesse ponto, entendo, por oportuno, a aplicação da revelia no presente caso. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da ausência de defesa do Reclamado (conforme enunciados 11 do FONAJE), mas também da ausência em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do demandado em audiência de conciliação designada, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA em desfavor de DELSON PEDREIRA SILVA REIS. Relata o Reclamante que é credor da importância de R$410,69 (quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), débito este proveniente da prestação de serviços contábeis para as Requeridas. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência de defesa da Reclamada, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência de defesa nos presentes autos, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de a Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. No caso em tela, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de provar o que afirmou na exordial (art. 373, I, do CPC), ao passo que apresentou documentos válidos da dívida, conforme documentos apresentados no id: 181126206 e 181126207. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante sustenta ser credor do valor total de R$410,69 (quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), débito este proveniente da prestação de serviços contábeis para as Requeridas., o qual restou inadimplido pelo Reclamado. Outrossim, verifica-se que a parte demandada não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito da autora trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Assim, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve o Reclamado adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. Ante o exposto, opino pela decretação da revelia do Reclamado e, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Reclamado ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas apresentadas no id: 181126207, no valor de R$ 410,69 (quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), débito este proveniente da prestação de serviços contábeis para as Requeridas, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Franco Willian Lima Franca x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 283254797

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024137-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO WILLIAN LIMA FRANCA

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE ROMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1024137-72.2025.8.11.0001 Requerente: Franco Willian Lima França Requerida: Colgate Palmolive Industri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1024137-72.2025.8.11.0001 Requerente: Franco Willian Lima França Requerida: Colgate Palmolive Industrial Ltda. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FRANCO WILLIAN LIMA FRANÇA em desfavor de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que ter sofrido reações adversas decorrentes do uso de creme dental da marca Colgate, linha “Total Clean Mint”, experimentando sensações de ardência, queimação e hipersensibilidade bucal, atribuídas ao creme dental adquirido, cuja comercialização foi posteriormente suspensa pela ANVISA. Em visa disso, pleiteia o recebimento de indenização por danos morais na monta de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A ré por sua vez, apresentou contestação impugnando os fatos e destacando a ausência de nexo causal entre o uso do produto e os sintomas alegados, apontando, ainda, ausência de provas técnicas e de vínculo direto entre o produto e o quadro clínico do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, embora se trate de relação de consumo, cuja inversão do ônus da prova é possível nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal inversão não exime o consumidor de apresentar um mínimo probatório a conferir verossimilhança às alegações e que permita aferir a existência de dano efetivo, bem como o nexo de causalidade. Nesse sentido, o autor embasa o pedido formulado nos autos com base nas fotos anexada; atestado odontológico emitido em 13/02/25; cópia de Resolução da Anvisa suspendendo temporariamente a comercialização do produto e listagens de reclamações em sites de consumidores (Reclame Aqui). Contudo, tais documentos não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o uso do creme dental e os sintomas alegados. Ora, o atestado odontológico que embasa a inicial não afirma de forma categórica que o quadro de irritação bucal foi causado pelo produto da ré, de modo que mencionado documento aponta apenas uma hipótese genérica de “irritabilidade gengival severa”, com recomendação de suspensão do produto e troca de escova. O profissional sequer mencionou ter realizado testes clínicos, laboratoriais ou qualquer exame capaz de indicar um agente causador específico. Portanto, o laudo não possui força probatória bastante para atribuir à pasta dental a causa do suposto dano. Anoto que as fotografias juntadas aos autos tampouco permitem identificar a origem das lesões, tampouco sua natureza, uma vez que tais imagens são incapazes de demonstrar que houve reação alérgica decorrente do uso exclusivo do produto da marca ré. Destaco que não há nos autos qualquer histórico clínico ou ficha de anamnese que permita conhecer as condições preexistentes do autor, como possíveis quadros de estomatite, alergias, uso de medicamentos ou contato com outras substâncias irritantes, de modo que não é possível excluir outras causas que possam ter originado as reações descritas. No tocante à Resolução da ANVISA, embora se trate de medida de precaução administrativa, tal documento não estabelece, de forma direta, que os lotes comercializados apresentavam defeito de fabricação ou composição lesiva. Nesse sentido, a interdição cautelar é medida preventiva, que por si só não comprova que o produto causou danos no caso concreto, tampouco possui natureza sancionatória ou condenatória. Além disso, não há comprovação nos autos de que o lote utilizado pelo autor foi um dos eventualmente afetados pela interdição. Neste contexto, ausente prova técnica idônea da existência de defeito no produto e, sobretudo, do nexo causal entre seu uso e os danos alegados, não há como imputar responsabilidade civil objetiva à ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019). Portanto, à míngua de provas concretas do alegado defeito no produto e da relação de causa e efeito com os sintomas referidos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Juliana Cristina De Campos x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 316066130

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035680-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1035680-72.2025.8.11.0001 Requerente: Juliana Cristina de Campos Requerido: Interbelle Comércio de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1035680-72.2025.8.11.0001 Requerente: Juliana Cristina de Campos Requerido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS ajuizada por JULIANA CRISTINA DE CAMPOS em desfavor de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA Acerca do assunto, só há interesse para o requerimento de gratuidade no momento da interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de imposição de condenação em custas e honorários, o que não é o caso dos autos. 2. PRELIMINARES 2.1 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não deve prosperar, uma vez que se trata, no caso, de livre exercício do direito de ação, motivo pelo qual entendo pela sua rejeição. 2.2 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preliminar de não incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser rejeitada. Ainda que a autora tenha realizado cadastro como revendedora de produtos de beleza, tal circunstância, por si só, não descaracteriza sua condição de consumidora, sobretudo diante da hipossuficiência técnica e econômica demonstrada nos autos. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Com efeito, o cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de inexistência de relação jurídica e desconhecimento do débito, datado de 10/07/2024, no importe de R$ 134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), contrato nº 5456011. A Reclamada por sua vez alega em defesa que a reclamante possui cadastro como revendedora dos produtos da marca, ativando através de pedidos realizados os quais originaram as notas fiscais anexadas no ID nº 199101257, bem como os canhotos assinados de recebimento de produtos, além de documentos pessoais apresentados pela autora no momento da contratação, juntamente com foto/selfie no ID nº 199101256: O documento apresentado pela autora quando da contratação, é o mesmo que foi juntado por ela nos autos do processo nº 1018614-21.2021.8.11.0001, evidenciando não se tratar de fraude, como sugerido pela requerente. Observa-se ainda no ID nº 199101254, a quitação de diversos boletos, de modo que nenhum fraudador quitaria dívidas em nome das vítimas! Estelionatário não paga conta de terceiros, de modo que o histórico de pagamentos realizados só reforça a legitimidade do débito cobrado. Pois bem. Verifico que a requerida logrou êxito em comprovar a relação jurídica devidamente estabelecida entre as partes, restando evidente que os documentos acostados nos autos dão conta da existência de relação jurídica entre as partes, bem como demonstram a origem do débito que deu causa à inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Restando evidenciado através das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome da autora se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades do Reclamado, não tendo ainda a reclamante colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso pertencia a Reclamante, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Posto isto, como dito, tem-se que o reclamado agiu conforme exercício legal do seu direito. Dito isto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. No que se refere à notificação prévia, esclareço que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pela diligência prevista no art. 43, §2º, do CDC é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, entendimento que inclusive originou a Súmula 359, que dispõe que “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. De modo que, eventual irregularidade no que tange ao envio da referida notificação, não é de responsabilidade da ré, mas sim do órgão de proteção ao crédito. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela requerida, resta caracterizada a litigância de má fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Requerida, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente abusiva, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 4 – DISPOSITIVO. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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