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José Carlos Sedeh De Falco Ii x Ademar Ribeiro Romeiro e outros

ID: 301971939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011217-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SEDEH DE FALCO II

Polo Passivo:

ADEMAR RIBEIRO ROMEIRO ALEXANDRE ANDERSON ROMEIRO ANA ELISA ANDERSON ROMEIRO ANDRE RIBEIRO ROMEIRO BEATRIZ LIMA ROMEIRO CYNTHIA DE CASTRO AGUIAR ROMEIRO FILIPE LIMA ROMEIRO FILOMENA MARIA PEREIRA LIMA ROMEIRO MARIA BERNADETTE RIBEIRO ROMEIRO MARIA LUCIA LATTES ROMEIRO MARIA SILVIA RIBEIRO ROMEIRO DE GENNARO MAURO ZANAGA TRAPE PAULO ROMEIRO RIBEIRO PEDRO LIMA ROMEIRO RENATO AIDAR DE GENNARO STELA ANDERSON ROMEIRO

Intimação

Advogados:

THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO

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MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

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Processo 0011217-52.2024.8.26.0114 (processo principal 0041746-74.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0011217-52.2024.8.26.0114 (processo principal 0041746-74.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Carlos Sedeh de Falco Ii - Beatriz Lima Romeiro - - Paulo Romeiro Ribeiro - - Maria Silvia Ribeiro Romeiro de Gennaro - - Cynthia de Castro Aguiar Romeiro - - Andre Ribeiro Romeiro - - Renato Aidar de Gennaro - - Stela Anderson Romeiro - - Ana Elisa Anderson Romeiro - - Filipe Lima Romeiro - - Pedro Lima Romeiro - - Maria Bernadette Ribeiro Romeiro - - Filomena Maria Pereira Lima Romeiro - - Mauro Zanaga Trape - - Alexandre Anderson Romeiro - - Maria Lucia Lattes Romeiro - - Ademar Ribeiro Romeiro - Autos nº 2012/001564. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 43 e teor de fls. 47, foi expedido o mandado de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte exequente, no valor nominal de R$ 46.412,09, conforme os parâmetros informados no formulário(s) do MLE de fls. 46. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 3800109462990 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 16 de junho de 2025 - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO (OAB 451371/SP), JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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Processo nº 0012381-52.2024.8.26.0114

ID: 302667256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012381-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé HORACY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012381-52.2024.8.26.0114/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo José Horacy - Vistos. Providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.… Processo 0012381-52.2024.8.26.0114/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo José Horacy - Vistos. Providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: ANA FLAVIA VERNASCHI (OAB 342550/SP)

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Processo nº 0012381-52.2024.8.26.0114

ID: 302667383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012381-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERNASCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA VERNASCHI

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Processo 0012381-52.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vernaschi Sociedade de Advogados - Vistos. Providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do a… Processo 0012381-52.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vernaschi Sociedade de Advogados - Vistos. Providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: ANA FLAVIA VERNASCHI (OAB 342550/SP)

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A. E. B. L. x P. E. L.

ID: 293511930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031102-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. B. L.

Polo Passivo:

P. E. L.

Intimação

Advogados:

SIBELE ADRIANA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE JÚLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031102-52.2024.8.26.0114 (processo principal 0077307-67.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.B.L. - P.E.L. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apres… Processo 0031102-52.2024.8.26.0114 (processo principal 0077307-67.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.B.L. - P.E.L. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excepiente P. E. L em face do excepta A. E. B. L, representada pela genitora, M. De O. B . S Requereu a parte executada, ora excepiente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a inexigilibidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial na medida em que não ocorreu o implemento da condição pactuada. Aduziu a falta de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação alimentar, bem como propôs reconvenção para reduzir os alimentos. Em observância do princípio do contraditório (fls.96), a parte exequente se manifestou (fls.99/106). O representante do Ministério Público se manifestou no sentido da rejeição da exceção de pré-executividade (fls.113/114). É o necessário. Decido. Defiro a gratuidade processual à parte executada. Anote-se. Ante a falta de adequação do pedido reconvencional de redução de alimentos, não o conheço, devendo a parte executada se valer do processo de conhecimento para formular tal pretensão, não neste processo executivo, que visa solucionar a crise satisfação do direito reconhecido no processo de conhecimento. Consoante o parecer do representante do Ministério Público (fls.113/114), "o acordo entabulado pelas partes, devidamente homologado pelo juízo, está acostado a fls.11/11 e prevê exatamente como o executado deve cumprir sua obrigação, de sorte que o débito apontado pela parte exequente permanece hígido, certo e exequível, não havendo se falar em nulidade do título". Posto isso, tendo em vista a higidez da obrigação alimentar prevista no título executivo judicial, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. Para tanto, transmita-se comando via Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, limitada, porém, ao montante do débito atualizado (fl. 107/109). Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 20,00), deverão ser, desde logo, liberados. Intime-se. - ADV: SIBELE ADRIANA BOER (OAB 111042/SP), SÉRGIO HENRIQUE JÚLIO (OAB 190781/SP)

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Processo nº 1033500-52.2024.8.26.0114

ID: 295001314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033500-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033500-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CP… Processo 1033500-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio do sistema PETRUS. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pesoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso II do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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G. H. Dos S. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1511225-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511225-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511225-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: G. H. dos S. R. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE G.H.S.R. FOI CONDENADO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. A CONDENAÇÃO BASEOU-SE NA APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, NAS PROXIMIDADES DE UM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL E NULIDADE DAS PROVAS DELA DECORRENTES; (II) A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA; (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ABORDAGEM REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS FOI LEGAL, CONFIGURANDO FLAGRANTE DELITO, CONFORME ART. 302, I, DO CPP. 4. OS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S.A.

ID: 313909756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-60.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001912-60.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ELEKTRO REDES S.A. - Trata-se de ação indenizatória em que a autora, seguradora s… Processo 1001912-60.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ELEKTRO REDES S.A. - Trata-se de ação indenizatória em que a autora, seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor, pretende o ressarcimento de supostos danos elétricos em bens segurados. A ré arguiu falta de interesse de agir, ante a ausência de pedido administrativo prévio. No mérito, alega-se ausência de comprovante de pagamento, ausência de registro de ocorrência de perturbações ou oscilações no sistema elétrico no local e data indicados, defendendo a tese de inexistência de nexo causal. Levantou a hipótese de força maior e defendeu a inexistência de relação de consumo entre as partes (fls. 101/123). Por fim, requereu a realização de perícia nos aparelhos supostamente danificados (fls. 330/331). Pois bem. As partes encontram-se devidamente representadas. A ausência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento da ação, considerando a inafastabilidade de jurisdição e o direito de acesso à justiça, mostrando-se ademais adequada e necessária a ação, na medida em que a contestação indica resistência à pretensão. Eventual ausência de comprovante de pagamento é questão de mérito, e será analisada oportunamente. No caso dos autos, não há se falar em relação de consumo, eis que ausente hipossuficiência entre as partes. A prova do nexo de causalidade exige perícia, uma vez que nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demonstrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária (TJSP; Apelação Cível 1011772-52.2024.8.26.0114; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Assim, e considerando o disposto no art. 464, §1º, inciso III do CPC, a fim de se verificar a possibilidade de perícia, intime-se a autora para que informe se houve preservação dos bens supostamente avariados e se estão disponíveis ao exame pericial. Em caso positivo, tornem conclusos para designação de perito. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1000186-14.2025.8.26.0201

ID: 277975176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000186-14.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1000186-14.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Moretti de Souza - Vistos. Fls. 440/… ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1000186-14.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Moretti de Souza - Vistos. Fls. 440/444: Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela FESP. Dispenso a intimação prevista no art. 1023, §2º, do CPC, uma vez que os embargos opostos não preenchem os pressupostos legais, pois, a pretexto de apontar vícios na sentença embargada, pretende a embargante discutir o conteúdo da decisão, o que não se admite. A bem da verdade, não apontou a embargante qualquer dos vícios listados no art. 1022, do CPC, revelando o recurso verdadeira irresignação frente ao desfecho da demanda. O presente recurso é de fundamentação vinculada e não comporta argumentos tendentes ao reexame da causa. Dito isso, vale lembrar que os motivos que ensejaram a procedência dos pedidos do autor-embargante já foram suficientemente declinados na sentença. A suspensão com base no PUIL 0004787-15.2027.8.26.9061 não tem qualquer aplicação, dada a falta de determinação expressa nesse sentido. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. Suspensão devido ao PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061. Incabível a suspensão ante a falta de determinação expressa nesse sentido. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ/SP, Embargos de Declaração n. Embargos de Declaração Cível nº 1049408-52.2024.8.26.0114/50000; 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Relator Dimitrios Zarvos Varellis; j. 21/05/2025). Inexistem, pois, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, não merecendo acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. Vale ainda o registro de que a insurgência não passa de inconformismo com o desfecho da demanda, matéria que deverá ser objeto de reapreciação pelo juízo ad quem, já que a prolação da sentença encerra a prestação jurisdicional da 1ª instância. Com base nisso, não se conformando as partes com o teor do provimento, resta-lhes apresentarem o correspondente recurso, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores, tudo em conformidade com as regras recursais estabelecidas. Intimem-se.

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Processo nº 1049990-52.2024.8.26.0114

ID: 277996492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1049990-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. B. N. S. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

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ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 1049990-52.2024.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Reqte: H. dos S. B. , N. S. dos S. B. - Vistos. O requerente foi instado a emendar a inicial para atri… ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 1049990-52.2024.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Reqte: H. dos S. B. , N. S. dos S. B. - Vistos. O requerente foi instado a emendar a inicial para atribuição do correto valor da causa, considerando que o pedido de partilha de bens deve refletir o valor econômico real do patrimônio a ser dividido. Em resposta, a parte limitou-se a informar que os imóveis (localizados em Campinas e Arthur Nogueira) localizam-se em área verde e que não possuem registro regular de tributação municipal; que dispõem apenas dos recibos de aquisição. É o relatório. DECIDO. A petição apresentada não supre adequadamente a determinação de emenda. O art. 292, V, do CPC exige que nas ações de partilha o valor da causa corresponda ao valor dos bens ou direitos a serem partilhados. Contudo, verifico que não constam dos autos documentos que comprovem sequer a existência efetiva dos imóveis mencionados na inicial. Os recibos de fls 12/15 e a menção meramente descritiva dos imóveis, sem qualquer comprovação documental como matrícula e/ou registro municipal, impedem a adequada análise do patrimônio a ser partilhado e, consequentemente, a correta atribuição do valor da causa. É imperioso que a parte demonstre não apenas o valor, mas primordialmente a existência dos bens que pretende partilhar, sob pena de configuração de causa de pedir genérica e inconsistente. Diante do exposto, DETERMINO nova emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte requerente: 1) Comprove a existência dos imóveis mencionados mediante juntada de certidão de (in)existência de matrícula dos imóveis emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios onde supostamente se localizam (Campinas e Arthur Nogueira); 2) Apresente certidão de existência de registro municipal dos imóveis nas respectivas Prefeituras; 3) Com base na documentação apresentada, atribua o valor da causa (art. 4º, VII, Lei de Custas) com base em carnês de tributos ou 3 avaliações imobiliárias emitidas por diferentes corretores credenciados, juntando-se tais documentos nos autos; e recolha as custas complementares, se o caso. Decorrido o prazo sem cumprimento, indefiro a inicial e determino a baixa e arquivamento dos autos, nos termos do art. 321 do CPC. Intimem-se.

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x José Cordeiro Carvalho

ID: 319802926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056392-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

JOSé CORDEIRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1056392-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - José Cordeiro Carvalho - réu revel - I… Processo 1056392-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - José Cordeiro Carvalho - réu revel - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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