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Alexandre Jose De Lima x José Amilton De Lima

ID: 309579242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038685-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

JOSé AMILTON DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CESAR IDE

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EDUARDO BRANCO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038685-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038685-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Jose de Lima e outro - Apelado: José Amilton de Lima - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO VISANDO À ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELOS RÉUS. A R. SENTENÇA VERGASTADA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA VALIDADE DAS AVALIAÇÕES APRESENTADAS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM NULIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POTESTATIVO, NÃO DEPENDENDO DA CONCORDÂNCIA DOS RÉUS, SENDO CORRETA A DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. A PARTE AUTORA APRESENTOU TRÊS AVALIAÇÕES ACERCA DO LOCATÍCIO, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA PARTE RÉ, QUE SE LIMITOU A APRESENTAR ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NADA INFIRMA ACERCA DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Branco de Menezes (OAB: 360188/SP) - Marcelo Cesar Ide (OAB: 328419/SP) - 4º andar

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Google Brasil Internet Ltda e outros x Marcelo Lobato Suma

ID: 292206126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020934-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA ME

Polo Passivo:

MARCELO LOBATO SUMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

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LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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FÁBIO RIVELLI

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020934-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020934-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Goshme Soluções para Internet Ltda Me - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Marcelo Lobato Suma - Magistrado(a) Miguel Brandi - Por maioria, deram provimento aos recursos, vencido o 2º Juiz, que declarará, acompanhado da 4ª Juíza. Aplicada a técnica do art. 942, do CPC. - APELAÇÃO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESINDEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO AUTOR PELA CORRÉ GOOGLE E A REMOÇÃO DE CONTEÚDO PELA CORRÉ “JUSBRASIL” APELO DE AMBAS AS RÉS CABIMENTO INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA “JUSBRASIL” QUE SÃO PÚBLICAS, NÃO ESTÃO SOB SEGREDO , E TAMPOUCO HÁ EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS EMANADOS PELO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS À INTIMIDADE, HONRA OU IMAGEM CORRÉ GOOGLE QUE NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE OS CONTEÚDOS PUBLICADOS, E QUE APENAS REDIRECIONA USUÁRIOS A PÁGINAS ONDE AS INFORMAÇÕES ESTÃO HOSPEDADAS - SENTENÇA REFORMADA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Laura Regina Ferreti Haddad (OAB: 386370/SP) - Gustavo Keutenedjian Makhoul (OAB: 234420/SP) - 4º andar

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Carlos Eduardo De Lucas e outros x Marilia Da Silva Cavagni

ID: 326756195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154113-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE LUCAS GLAIDSON TADEU ROSA MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA RR VIEIRA CENTRO ESTéTICO E BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

MARILIA DA SILVA CAVAGNI

Despacho

Advogados:

ANA CARLA DINIS BALTAZAR

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PAULA FERNANDA PAVESI

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DANIELA RODRIGUES MOREIRA

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JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

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BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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MARILIA DA SILVA CAVAGNI

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LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2154113-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154113-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: RR Vieira Centro Estético e boutique ltda - Agravada: Marilia da Silva Cavagni - Interessado: Msk Operações e Investimentos Ltda - Interessado: Glaidson Tadeu Rosa - Interessado: Carlos Eduardo de Lucas - Interessada: Maria Lucelita Lima Ribeiro - Interessada: Daniela Rodrigues Moreira - Interessada: Talissa Caroline dos Santos Pavesi - Interessada: Rosana Pedrini de Andrade Ramalho - Vistos. Trata-se agravo de instrumento (fls. 01/11) interposto por terceira contra r. decisão (fls. 896/897 e 907/908, autos originários) proferido nos autos de cumprimento de sentença (processo nº 0012134-53.2023.8.26.0002 autos originários), que indeferiu o desbloqueio de valores relativos a faturamento mensal da agravante. Pleiteou a agravante os benefícios da justiça gratuita. Seguiu-se decisão deste Juízo para que a agravante trouxesse aos autos prova de insuficiência de recursos (fls. 13/14). Manifestação da agravante às fls. 18/21, com documentos (fls. 22/59). Pois bem. Os documentos apresentados pela agravante, ao contrário do que pretendeu fazer crer em suas alegações, demonstram que a pessoa jurídica se encontra regularmente estabelecida e em peno exercício de atividade econômica, inclusive com distribuição de lucros anuais a seus sócios, sem qualquer anotação de dívidas ou processos judiciais contra si. Diante disso, indefiro os benefícios da justiça gratuita à agravante. Intime-se a agravante para que, no prazo legal, recolha o valor do preparo recursal integralmente, sob pena de deserção. Após, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ) - Luiz Gustavo Penner Rodrigues da Costa (OAB: 215804/RJ) - Marilia da Silva Cavagni (OAB: 170034/RJ) - Kaiser Motta Lucio de Morais Junior (OAB: 478875/SP) - Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB: 216977/SP) - Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB: 252637/SP) - Daniela Rodrigues Moreira (OAB: 284767/SP) - Paula Fernanda Pavesi (OAB: 338258/SP) - Ana Carla Dinis Baltazar (OAB: 293498/SP) - 5º andar

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F. L. Da S. D. x F. D.

ID: 293551533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1066039-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DA S. D.

Polo Passivo:

F. D.

Intimação

Advogados:

KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA

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DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

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Processo 1066039-53.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - F.L.S.D. - F.D. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por F.L.S.D., represe… Processo 1066039-53.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - F.L.S.D. - F.D. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por F.L.S.D., representado por sua genitora J.S.P., em face de F.D., sob o rito da expropriação de bens para cobrança dos valores devidos a título de alimentos desde março de 2018. Título objeto desta execução é o de fls. 17/22, que estabelece que os alimentos a serem pagos pelo executado ao exequente equivalem a 26,14% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício e 25% dos rendimentos líquidos quando empregado. O requerido apresentou impugnação às fls. 85/88. 1- Quanto à alegada irregularidade na representação processual da parte exequente, verifica-se que a advogada foi indicada pelo ofício da OAB de fls. 6/7, sendo prescindível a juntada de instrumento de procuração neste caso. 2- Pontuo, inicialmente, dificuldade financeira não caracteriza impossibilidade absoluta de honrar a obrigação alimentar ao filho menor, esse sim, absolutamente incapaz de autossustento. 3- No entanto, razão assiste ao executado quanto ao desconto dos valores efetivamente pagos, bem como do afastamento dos juros compensatórios. Aplicam-se ao caso tão somente os juros de mora e correção monetária. 4- Acolho os cálculos apresentados pela parte executada, vez que ausente sua efetiva impugnação pela parte exequente. Veja-se que a parte exequente limitou-se a pleitear a nomeação de perito para apuração efetiva do débito, sem qualquer justificativa para tanto. Observo que foram juntados 31 comprovantes de pagamento pelo executado, de fácil conferência pela parte exequente, possibilitando a ela a confirmação dos cálculos apresentados pela parte executada e, em caso de discordância, oferecimento de planilha divergente, o que não ocorreu. Não há complexidade que afaste tal ônus e torne imprescindível a nomeação de perito. 5- Por todo o exposto supra, acolho parcialmente a impugnação apresentada e fixo o débito nos termos da planilha de fls. 121/122. 6- Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor efetivamente devido, em face do acolhimento da impugnação. 7- Em sendo o parcelamento faculdade do exequente, intime-se o executado para que informe se concorda com o parcelamento nos termos indicados às fls. 130/131 - condicionado à apresentação do local atual de trabalho -, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito. 8- Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO (OAB 444432/SP), KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA (OAB 195218/SP)

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Leonardo Gadelha Sampaio x Maite Vilarinho Sampaio

ID: 325005099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021031-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GADELHA SAMPAIO

Polo Passivo:

MAITE VILARINHO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER

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LEANDRO MARTINS BASILE

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FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES

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BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

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KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADANIYA

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RENATA SILVA FERRARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021031-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021031-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Leonardo Gadelha Sampaio - Apda/Apte: Maite Vilarinho Sampaio (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso da ré e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do autor, majorados os honorários devidos por este em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Renata Silva Ferrara, OAB/SP 237390. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUINDO O PAGAMENTO EM PECÚNIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA GENITORA JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE, CONFORME O ART. 1.699 DO CC. A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA GENITORA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO.4. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PARA RESTABELECER A PARTE PECUNIÁRIA DOS ALIMENTOS, E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Silva Ferrara (OAB: 237390/SP) - Karina dos Santos Oliveira Adaniya (OAB: 390281/SP) - Bruna Kelly Araujo Dudas (OAB: 254058/SP) - Fernando Henrique Pizzini Menezes (OAB: 170785/RJ) - Leandro Martins Basile (OAB: 202362/RJ) - Rafael Potsch Junqueira Xavier (OAB: 165823/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1032574-53.2023.8.26.0002

ID: 293538457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032574-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS TIROLEZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1032574-53.2023.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Laticínios Tirolez Ltda - Vistos. I. Nos termos do Comunicado Conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), e… Processo 1032574-53.2023.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Laticínios Tirolez Ltda - Vistos. I. Nos termos do Comunicado Conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a parte requerente, como já determinado no ato ordinatório, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da parte requerida, atento ao valor das custas (R$ 32,75 por ré - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. II. Sem prejuízo, defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados. Vindo aos autos endereço novo, e não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrôncia, recolha a parte autora as custas pertinentes para citação (custas postais e/ou diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, a conclusão será de que a parte passiva encontra-se em local desconhecido (art. 256, II, do CPC), ficando deferida a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora providenciar, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), a vinda de petição intermediária com minuta do edital. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação apenas no Diário da Justiça Eletrônico. Após a conferência, intime-se a parte autora para recolhimento das custas previstas no Provimento CSM 1668/2009, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo sem manifestação ou formulado pedido de sobrestamento, tornem conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC)

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Têxtil E Confecções Otimotex Ltda. x Scotini Confeccções Eireli

ID: 324310511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004444-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TêXTIL E CONFECçõES OTIMOTEX LTDA.

Polo Passivo:

SCOTINI CONFECCçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO PRUDENTE

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EDUARDO FELIX DOS SANTOS

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Processo 1004444-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. - Scotini Confeccções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de ativo… Processo 1004444-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. - Scotini Confeccções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de ativos financeiro após o descumprimento do acordo homologado às fls. 97. Foi recolhida a taxa de desarquivamento e apresentada planilha de cálculo de acordo com o acordo homologado, discriminando os valores pagos e não pagos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Scotini Confeccções Eireli Valor atualizado: R$ 21.971,53 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado Int. - ADV: EDUARDO FELIX DOS SANTOS (OAB 394037/SP), JOSE RICARDO PRUDENTE (OAB 226832/SP)

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Processo nº 1053041-53.2023.8.26.0002

ID: 296516887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053041-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALI YOUSSEF KHALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES DA ROCHA

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Processo 1053041-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ali Youssef Khalil - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valor… Processo 1053041-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ali Youssef Khalil - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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Roberta Gomes Almeida De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313812758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073993-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GOMES ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073993-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073993-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Roberta Gomes Almeida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PÓS-BARIÁTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, RECEBEU A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS. O PLANO DE SAÚDE NEGOU COBERTURA, ALEGANDO CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA; (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO TEMA 1069, DETERMINOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, EXCETO QUANDO COMPROVADO CARÁTER ESTÉTICO. 4. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INCLUI PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS ESTÉTICOS QUE NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS FOI MANTIDA. 5. DIANTE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 6. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE OBESIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, EXCETO SE ESTÉTICAS. 2. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV; CPC, ART. 85, § 8º, ART. 98, § 3º, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/09/2023 TEMA 1069.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006377-13.2023.8.26.0309; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; J. 09/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1016706-03.2021.8.26.0003; RELATOR: GIFFONI FERREIRA; J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - 4º andar

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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