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Processo nº 1063617-14.2024.8.26.0506

ID: 305794275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063617-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1063617-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC… Processo 1063617-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica VELOT MOTORS LTDA, CNPJ 11569686000152, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) ROSELI CABREIRA SERASUELA GONÇALVES, CPF 16719099841. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 22/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1063617-14.2024.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: VELOT MOTORS LTDA, CNPJ 11569686000152, e parte ré/executado: ROSELI CABREIRA SERASUELA GONÇALVES, CPF 16719099841, cujo valor da causa é: R$ 24.376,32, (VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1065460-14.2024.8.26.0506

ID: 314206354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1065460-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065460-14.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.B.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.Defiro os benefícios … Processo 1065460-14.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.B.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.Defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Para o fim de regularizar situação de fato já existente, o pedido para o deferimento da guarda provisória à mãe comporta deferimento. Expeça-se o termo de guarda provisória do menor (fls. 17) à genitora/autora (fls. 11). Ressalta-se que a presente decisão não é de caráter definitivo, o que significa dizer que poderá ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato, sempre visando a proteção dos interesses da criança. 4. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Observando-se, no entanto, o Enunciado 48 da 3ª Câmara de Direito Privado quanto aos honorários do conciliador ("O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.") 5. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 8. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP)

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Processo nº 1008618-14.2024.8.26.0506

ID: 280619024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008618-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WLS LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA int… ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA interpôs a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra ELISABETH DA CRUZ JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor. Relata, entretanto, que a ré deixou de realizar o pagamento do valor mensal da locação a partir de dezembro de 2023, razão pela qual foi notificado para efetuar o pagamento da quantia devida, mas quedou inerte. Assim, requer a reintegração na posse do veículo objeto do contrato, com sua confirmação ao final e perdas e danos a serem apurados. Juntou documentos (fls. 14/26). Deferida a liminar de reintegração de posse, o veículo foi apreendido e entregue à autora (fls.92). Embora tenha sido citada, a ré não contestou o pedido (fls. 114). É o RELATÓRIO. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pois apesar de citado, o réu não contestou o pedido. E não tendo contestado a ação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se, em consequência, verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil), especialmente, a mora no pagamento das prestações. Ademais, os documentos trazidos com a inicial corroboram o que foi alegado pelo autor, demonstrando a locação do veículo e o inadimplemento dos aluguéis pela parte ré. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de consolidar em seu favor o domínio e a posse do veículo, tornando definitiva a apreensão liminar, e, em consequência, declaro rescindido o contrato de fls. 14/20 e condeno a ré ao pagamento dos valores locatícios em aberto até a efetiva reintegração na posse, com correção monetária desde a data que se tornaram devidos e juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo da multa contratual. A correção monetária será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. PI Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1008618-14.2024.8.26.0506

ID: 280092422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008618-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WLS LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA int… ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA interpôs a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra ELISABETH DA CRUZ JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor. Relata, entretanto, que a ré deixou de realizar o pagamento do valor mensal da locação a partir de dezembro de 2023, razão pela qual foi notificado para efetuar o pagamento da quantia devida, mas quedou inerte. Assim, requer a reintegração na posse do veículo objeto do contrato, com sua confirmação ao final e perdas e danos a serem apurados. Juntou documentos (fls. 14/26). Deferida a liminar de reintegração de posse, o veículo foi apreendido e entregue à autora (fls.92). Embora tenha sido citada, a ré não contestou o pedido (fls. 114). É o RELATÓRIO. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pois apesar de citado, o réu não contestou o pedido. E não tendo contestado a ação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se, em consequência, verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil), especialmente, a mora no pagamento das prestações. Ademais, os documentos trazidos com a inicial corroboram o que foi alegado pelo autor, demonstrando a locação do veículo e o inadimplemento dos aluguéis pela parte ré. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de consolidar em seu favor o domínio e a posse do veículo, tornando definitiva a apreensão liminar, e, em consequência, declaro rescindido o contrato de fls. 14/20 e condeno a ré ao pagamento dos valores locatícios em aberto até a efetiva reintegração na posse, com correção monetária desde a data que se tornaram devidos e juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo da multa contratual. A correção monetária será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. PI Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1008618-14.2024.8.26.0506

ID: 277120611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008618-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WLS LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA int… ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA interpôs a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra ELISABETH DA CRUZ JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor. Relata, entretanto, que a ré deixou de realizar o pagamento do valor mensal da locação a partir de dezembro de 2023, razão pela qual foi notificado para efetuar o pagamento da quantia devida, mas quedou inerte. Assim, requer a reintegração na posse do veículo objeto do contrato, com sua confirmação ao final e perdas e danos a serem apurados. Juntou documentos (fls. 14/26). Deferida a liminar de reintegração de posse, o veículo foi apreendido e entregue à autora (fls.92). Embora tenha sido citada, a ré não contestou o pedido (fls. 114). É o RELATÓRIO. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pois apesar de citado, o réu não contestou o pedido. E não tendo contestado a ação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se, em consequência, verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil), especialmente, a mora no pagamento das prestações. Ademais, os documentos trazidos com a inicial corroboram o que foi alegado pelo autor, demonstrando a locação do veículo e o inadimplemento dos aluguéis pela parte ré. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de consolidar em seu favor o domínio e a posse do veículo, tornando definitiva a apreensão liminar, e, em consequência, declaro rescindido o contrato de fls. 14/20 e condeno a ré ao pagamento dos valores locatícios em aberto até a efetiva reintegração na posse, com correção monetária desde a data que se tornaram devidos e juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo da multa contratual. A correção monetária será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. PI Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1008618-14.2024.8.26.0506

ID: 277300295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008618-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WLS LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA int… ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA interpôs a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra ELISABETH DA CRUZ JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor. Relata, entretanto, que a ré deixou de realizar o pagamento do valor mensal da locação a partir de dezembro de 2023, razão pela qual foi notificado para efetuar o pagamento da quantia devida, mas quedou inerte. Assim, requer a reintegração na posse do veículo objeto do contrato, com sua confirmação ao final e perdas e danos a serem apurados. Juntou documentos (fls. 14/26). Deferida a liminar de reintegração de posse, o veículo foi apreendido e entregue à autora (fls.92). Embora tenha sido citada, a ré não contestou o pedido (fls. 114). É o RELATÓRIO. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pois apesar de citado, o réu não contestou o pedido. E não tendo contestado a ação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se, em consequência, verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil), especialmente, a mora no pagamento das prestações. Ademais, os documentos trazidos com a inicial corroboram o que foi alegado pelo autor, demonstrando a locação do veículo e o inadimplemento dos aluguéis pela parte ré. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de consolidar em seu favor o domínio e a posse do veículo, tornando definitiva a apreensão liminar, e, em consequência, declaro rescindido o contrato de fls. 14/20 e condeno a ré ao pagamento dos valores locatícios em aberto até a efetiva reintegração na posse, com correção monetária desde a data que se tornaram devidos e juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo da multa contratual. A correção monetária será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. PI Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1062550-14.2024.8.26.0506

ID: 326586302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062550-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTER NAVARRO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1062550-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ester Navarro Felix - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc… Processo 1062550-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ester Navarro Felix - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 34. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Rodrigo Augusto Ivani x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308612957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054887-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1054887-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Augusto Ivani - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Embargos de declaraç… Processo 1054887-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Augusto Ivani - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Embargos de declaração (fls. 118/120). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição dos embargos alegou que a sentença "desconsiderou o recibo de pagamento das chaves" (fls. 119), mas reproduz trecho da sentença em que se afasta o pleito (fls119). Constou expressamente da sentença: "O dano material não resta comprovado, eis que não há qualquer prova de que as chaves da residência do autor estavam na mala extraviada, de modo que não resta demonstrado que o gasto com o chaveiro possui liame com o extravio temporário da bagagem (fls. 27). "O conhecimento advindo do que ordinariamente ocorre aponta para o contrário do alegado na inicial. Chaves de casa, assim como documentos pessoais, são trazidos com a pessoa, ou em bolsa carregada nas mãos e não em bagagem despachada para o bagageiro da aeronave". Em suma, os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Sueli Martins Cappelli x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 320864064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032771-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARTINS CAPPELLI

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 1032771-14.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sueli Martins Cappelli e outro - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/R… Processo 1032771-14.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sueli Martins Cappelli e outro - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - 1. Diante dos documentos apresentados, defiro à executada os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo de seu crédito. A COHAB impugnou os valores, apresentando o cálculo do que entende devido (fls. 217/226), com o qual a parte exequente manifestou concordância (fls. 535/537). Diante disso, HOMOLOGO o cálculo de fls. 217/226, para que surta seus regulares efeitos. Por consequência, defiro a requisição do valor bruto da execução: R$ 102.578,66, atualizada até junho de 2024. Com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e contrato juntado a fls. 136/144, defiro o destacamento dos honorários contratuais no equivalente à 30% do crédito do autor. Ante a causalidade (art. 85, §7º, CPC2015), arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do(s) Procurador(es) da COHAB, que fixo, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, em 10% do valor controvertido, atualizado pela Taxa Selic, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Observa-se que, conforme constou na r. decisão de fls. 155, diante da ausência de definição da cota parte de cada herdeiro e a unicidade do crédito, bem como a impossibilidade de requisição em nome do credor falecido, os herdeiros deverão providenciar a instauração de arrolamento/inventário do crédito, a fim de que o inventariante represente o espólio e viabilize a requisição por meio dele. Assim, comprovada a instauração de arrolamento/inventário e decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se a parte credora para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, selecionando Ofícios Requisitórios - novos campos. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP)

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Processo nº 1064975-14.2024.8.26.0506

ID: 278111057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064975-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LUZIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1064975-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Luzia de Andrade - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda m… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1064975-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Luzia de Andrade - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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