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Miguel Abreu Mafra x Infoluso Administração De Bens Próprios S/S Ltda. - Epp

ID: 315626388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1044898-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ABREU MAFRA

Polo Passivo:

INFOLUSO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S/S LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO ISRAEL

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MARCOS ROBERTO DA PONTE

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FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

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Processo 1044898-44.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 0016554-51.2016.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Abreu Mafra - Infoluso Administração de Ben… Processo 1044898-44.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 0016554-51.2016.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Abreu Mafra - Infoluso Administração de Bens Próprios S/s Ltda. - Epp - Vistos. MIGUEL ABREU MAFRA opôs embargos de terceiro em face INFOLUSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA - EPP alegando que tomou ciência d da ação de Imissão de Posse promovida por Domênico Merenda Júnior. Narra que o imóvel cuja penhora foi solicitada pelo embargado nos autos de cumprimento de sentença foi objeto de compra e venda entre os corréus e o embargante em 2002, ou seja, 08 anos antes da propositura da ação original, conforme documento da transação acostado aos autos, o qual é apto a comprovar a aquisição do bem, devidamente quitado pelo comprador, ora embargante. Em 2017 a escritura pública deste imóvel foi lavrada, como também consta dos documentos acostados aos autos pelos corréus, exatamente com as mesmas informações que constam do contrato celebrado entre as partes (fls. 586). Sustenta que, quando da aquisição, não pesava qualquer gravame sobre o bem, o que torna a compra regular. Pretende, portanto, que haja liberação desse imóvel em seu favor. Recebidos os embargos, foi deferida a suspensão da execução quanto ao imóvel objeto desse feito (fls. 66). A embargada apresentou impugnação a fls. 69/86 alegando que os executados e os embargantes tem relação de amizade, que não há provas de que a venda ocorreu de fato na época do contrato, o qual não foi registrado, e que causa estranheza o fato de a escritura ter sido registrada somente 15 anos depois do suposto compromisso de venda e compra, em 2017. Afirma que a parte embargante sabia da existência da ação quando da lavratura da escritura de venda e compra, seja porque participou como testemunha da ação principal, ou porque perdeu ação que ajuizou contra os exequentes. Aduz que o ora embargante não solicitou certidões quando da lavratura da escritura de venda e compra e que sequer houve transferência do cadastro de IPTU desse imóvel para o seu nome. Sustenta, portanto, haver conluio entre embargantes e executados e que a falta de registro de penhora não afasta a existência da fraude, por haver má-fé do adquirente. Pugna pela improcedência dos embargos. Réplica a fls. 137/154. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Não foram alegadas preliminares em contestação. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos: se houve aquisição do imóvel pelo embargante ou uma simulação em conluio com o executado; a data da suposta aquisição; se houve má-fé a ensejar o reconhecimento de fraude à execução. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. No prazo de 15 dias, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes dos pagamentos realizados quando da alegada compra do bem. Como há questões de fato controvertidas, é de rigor a produção de prova oral, porquanto se mostra insuficiente a prova documental. No mesmo prazo, deverá apresentar eventual documentação complementar a corroborar que a aquisição de fato se deu no alegado ano de 2002, já que a escritura só foi passada em 2017. Imprescindível o depoimento pessoal do embargante, que fica desde já deferido, devendo ser intimado como diligência do juízo. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 14:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: MARCOS ROBERTO DA PONTE (OAB 158523/SP), SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB 316569/SP), FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO (OAB 156381/SP)

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Processo nº 1049756-15.2024.8.11.0041

ID: 339311779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. F. RAYANE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE PAULA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por L. D. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora RAYANE ALVES DE PAULA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação da CDA nº 2023759183, referente ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) dos inventários de Luiz Ivanir Flores (processo nº 0001556-70.2005.8.11.0037) e André Luiz Flores (processo nº 1004301-44.2021.8.11.0037). Em síntese, alega a parte autora que: (i) o lançamento tributário foi realizado de forma equivocada, com valores desproporcionais ao quinhão hereditário recebido; (ii) houve irregularidade na inclusão da genitora como responsável pelo débito; (iii) o ITCD referente ao inventário de Luiz Ivanir Flores está atingido pela decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu em 2005 e o lançamento apenas em 2023; (iv) o ITCD referente ao inventário de André Luiz Flores deve ser declarado isento, conforme Lei Estadual nº 10.488/2016; e (v) há ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Foi concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 2023759183 e determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do autor (ID 180290775). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 181066258), alegando, em síntese, a regularidade da cobrança e a legalidade da inclusão do FUNJUS na inscrição de dívida ativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 183581477), reiterando os argumentos iniciais e requerendo o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 183731945), tendo ambas manifestado desinteresse na produção de provas adicionais e requerido o julgamento antecipado da lide (IDs 184798422 e 189049739). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato estão devidamente comprovadas por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso em análise, a questão central a ser decidida é a ocorrência ou não da decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, inciso I, estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, verifica-se que o fato gerador do ITCD (óbito de Luiz Ivanir Flores) ocorreu em 2005, conforme documentação acostada aos autos. Assim, o prazo decadencial teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2006) e encerrou-se em 31/12/2010. Todavia, conforme se verifica da CDA nº 2023759183, o lançamento tributário ocorreu apenas em 30/08/2023, quando já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em casos análogos: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, INC. I, DO CTN. (...). I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD, sob fundamento de constituição do crédito dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de (...) 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, inexistindo prescrição ou decadência quando observado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese (...) "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN." (N.U 1036556-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) – (...) – DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O EXERCÍCIO SEGUINTE DA OBRIGAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN (...). 2. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) (N.U 1040297-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024)" Ademais, a parte autora juntou aos autos sentença proferida em caso análogo (processo nº 1004270-07.2024.8.11.0041), na qual foi reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário em situação semelhante. Portanto, resta configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, nos termos do art. 173, I, do CTN, devendo ser declarada a nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto. Quanto ao ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, cujo óbito ocorreu em 2021, verifica-se que o valor do quinhão hereditário recebido pelo autor não ultrapassa o limite de isenção previsto na Lei Estadual nº 10.488/2016, que estabelece a isenção do ITCD para transmissões causa mortis em valor de até 1.500 UPF/MT. Conforme documentação acostada aos autos, o autor recebeu como herança de seu genitor André Luiz Flores cotas no valor de R$ 10.000,00 e 50% de um lote avaliado em R$ 21.500,00, além dos direitos hereditários do inventário de seu avô Luiz Ivanir Flores, totalizando valor inferior ao limite de isenção previsto na legislação estadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, com a consequente nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto; 2. DECLARAR a isenção do ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, nos termos da Lei Estadual nº 10.488/2016; 3. DETERMINAR a exclusão do nome da genitora do autor, Rayane Alves de Paula, da CDA nº 2023759183, por ilegitimidade passiva; 4. DECLARAR a ilegalidade da cobrança do FUNJUS na CDA nº 2023759183, por configurar bis in idem. Por consequência, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida (ID 180290775). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1005482-82.2021.8.11.0004

ID: 276434864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVALHO FERNANDES

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005482-82.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUNA TATIANI DE FATIMA SILVA DE CARVALHO FERNANDES Vistos. O Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal em face de Luna Tatiani de Fatima Silva de Caravalho Fernandes, devidamente qualificada nos autos. Exceção de pré-executividade juntada ao id. Num. 140289598 - Pág. 1, com pedido de reconhecimento da decadência e nulidade no processo administrativo. É o relatório. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o ITCD, em caso de pagamento menor do que o devido, o Fisco possui o prazo de 5 anos para apurar a diferença nos valores recolhidos e efetuar, de ofício, o lançamento suplementar daquilo que faltar. Esse prazo de 5 anos é contado do dia em que ocorreu o fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Conforme explica Ricardo Alexandre, "o prazo decadencial é contado exatamente da data da ocorrência do fato gerador. Entende-se que não se justificaria esperar um prazo razoável para o início da contagem de prazo (conforme ocorre na regra geral) porque a antecipação do pagamento provoca imediatamente o Estado a verificar sua correção, de forma que a inércia inicial já configura cochilo." (Direito Tributário esquematizado. São Paulo: Método, 2012). Já quando o contribuinte não fizer a declaração do débito e nem antecipar o pagamento, o Fisco terá um prazo decadencial de 5 anos para fazer o lançamento de ofício substitutivo, sendo que este prazo se inicia no 1º dia de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, na forma do art. 173, I, do CTN. Súmula 555 - STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sendo assim, passado o prazo de 5 anos, seja na forma do art. 150, § 4º seja na do art. 173, I, ambos do CTN, se o Fisco não realizou o lançamento, ele perderá o direito de fazê-lo, porque terá havido decadência. A saber: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD, sob fundamento de constituição do crédito dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O fato gerador ocorreu em 12/2016, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, conforme o art. 173, inc. I, do CTN.4. A constituição do crédito em 23/12/2021 e o ajuizamento da execução fiscal em 14/07/2022 ocorreram dentro do prazo legal de cinco anos, afastando a tese de decadência. 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, inexistindo prescrição ou decadência quando observado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.09.2009; TJ-MT, REEX nº 0045345-92.2014.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12.05.2020. (N.U 1036556-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Dito isso, extrai-se da CDA n. 201998413 que o fato gerador ocorreu em 12/2013. Assim, o início do prazo decadencial se operou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, 01.01.2014. Considerando que a data da constituição definitiva do crédito aconteceu em 24/08/2018, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para reconhecimento da decadência. Ante o exposto, não acolho a pretensão manifestada em exceção de pré-executividade. Ademais, o excipiente busca o reconhecimento da falta de comprovação da notificação válida do lançamento do crédito tributário no decorrer do processo administrativo. No entanto, a exceção de pré-executividade é via excepcional, uma vez que o meio de defesa na execução deveria se dar por embargos à execução (art. 917, III do CPC). Nesse viés, a exceção só é cabível no que tange às matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória e, ainda, que o juiz deva conhecer de ofício. Nesse sentido é a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. Consoante o entendimento sumular n.º 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é forma excepcional de apresentação de defesa nas ações de execução fiscal, de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1014937-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — ISSQN — ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VIA ELEITA — INADEQUAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A exceção de pré-executividade em execução fiscal somente comporta matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Discussões quanto eventual nulidade na lavratura do auto de infração e/ou da CDA deverão ser matéria de embargos, por demandarem dilação probatória, a fim de que o contraditório seja respeitado.” (N.U 0006235-81.2006.8.11.0004, SERLY MARCONDESALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 25/02/2014). (N.U 1001898-92.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020). Contudo, as provas que constituem a presente exceção são insuficientes para comprovar o alegado. Portanto, conclui-se que para o conhecimento da ausência de notificação de processo administrativo em desrespeito ao contraditório e ampla defesa, seria necessária dilação probatória, notadamente porque os atos administrativos ostentam presunção de certeza, veracidade e legitimidade. Assim, considerando não ser suficiente a prova documental anexada à exceção de pré-executividade para impugnar o ato administrativo, a questão deveria ser tratada em embargos à execução, pois não é de ordem pública e/ou que o juízo deva conhecer de ofício. Diante do exposto, rejeito a pretensão manifestada em exceção de pré-executividade, pelos fatos expostos acima. Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, afasto a condenação. Intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequar o feito à Resolução 547/2024/CNJ, de modo a proceder com o protesto do título ou outras medidas análogas previstas no art. 3º, parágrafo único, da referida resolução, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Cumpra-se. Barra do Garças, 21 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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B. F. F. M. L. x E. S. e outros

ID: 321048348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002715-51.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. F. F. M. L.

Polo Passivo:

E. S. G. M. J. T. F. M. M. I. E C. DE C. L. M. R. M. M. R. M. S.

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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SABRINA ZAMANA PALMA

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JANICE HELENA FERRERI

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GUILHERME MONTI MARTINS

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FABIANE FELIX ANTUNES

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DANIEL DA ROCHA MARTINI

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S.… Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S. - - E.S. - S.M. - D.B.A. - C.C.R.A. e outros - A.L.J.P. e outro - Vistos. I) Cancelo, nesta oportunidade, o ofício de força policial expedido a fls. 2001. II) O auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 32.146 está juntado a fls. 1902/1903, não foi assinado em razão da parcial concessão do efeito ativo ao recurso de AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000, conforme decisões de fls. 1963/1964 e 1965. III) Assinei nesta data o Auto de Arrematação de fls. 1904/1908, referente ao imóvel de matrícula nº 56.669 do 3º CRI. IV) Aguarde-se por dez dias eventual impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia. Observo que para a expedição da Carta de Arrematação, o interessado deverá observar o cumprimento do §2º do artigo 901 do NCPC, quanto a prova do pagamento do imposto de transmissão. V) Fls. 1968/1982. Não cabe a discussão nesta oportunidade sobre eventual responsabilidade pelo pagamento de débito condominial do imóvel de matrícula nº 32.146, mesmo porque, a questão da penhora está sub judice, objeto de discussão nos autos do AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000. Não cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé ao executado, uma vez que foi o exequente quem indicou o imóvel de matrícula nº 36.937 do 5º CRI à penhora, e os autos do embargos de terceiro nº 1002012-93.2025.8.26.0001, ainda não foram julgados. V) A decisão de fls. 555/567, deferiu a tutela antecipada de urgência para bloqueio junto ao INPI da marca "Munik" e suas variantes. A cessionária das marcas "Munik" (Silvia Marconi) ajuizou ação de Embargos de Terceiro de nº 1004135-35.2023.8.26.0001, sendo que nesta ação bem como no V. Acórdão proferido naqueles autos se reconheceu a má-fé da cessão gratuita da marca Munik e de suas variante, para Silvia Marconi, pela ausência de indicação de outros bens passíveis de satisfazer o débito. Ainda, a respeito, dispõe o artigo 792 do NCPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - Quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. §1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente." Ora, quando da cessão gratuita da marca "Munik" e de sua variantes pelo devedor à sua filha Silvia Marconi, já havia execução em andamento, com possibilidade de reduzir o devedor à insolvência, caracaterizadora, portanto, da fraude à execução, cuja consequência é a ineficácia objetiva da cessão gratuita, já reconhecida em sede de embargos de terceiro. Quanto ao pedido de penhora de marca, em situação semelhante decidiu o Desembargador Dr. Gilson Delgado Miranda, em sede do Agravo de Instrumento nº 2134899-27.2025.8.26.0000, que transcrevo: "Como é cediço, a marca comercial constitui bem incorpóreo, com registro e proteção específica, que integra o patrimônio da agravada e não se confunde com os outros elementos característicos da empresa, como a sociedade empresarial, o estabelecimento comercial ou seu nome empresarial, razão pela qual não há impedimento para a sua penhora (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0104120-46.2013.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2013, rel. Des. Luís Fernando Lodi). Vale dizer, não se verifica impedimento legal em relação a penhora das marcas comerciais de titularidade da agravante, que constituem bem incorpóreo regulado pela Lei 9.279/96, não se confundindo com outros elementos característicos da empresa que pudesse obstar seu funcionamento (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2102712-49.2014.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2014, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira). Em outros precedentes no mesmo sentido: Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de marca registrada junto ao INPI. Bem que possui caráter patrimonial. Tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2143474-24.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2025, rel. Des. Luis Carlos de Barros). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de marcas. Insurgência do executado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Artigo 797 do CPC. Ademais, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Art. 805 do CPC. Executado que não ofereceu sequer bens à penhora. Penhora de marcas registradas em nome da Executada. Possibilidade. Bem imaterial que possui caráter patrimonial. Exegese dos artigos 835, inc. XIII, e 789, do CPC. Recusa ilegítima. Precedentes. Decisão mantida.Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n.2084717-37.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025, rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de marcas. Admissibilidade. Bem incorpóreo com valor comercial. Medida útil ao credor. Precedentes desta Corte. Titularidade da propriedade industrial suficientemente demonstrada nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134899-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)". Ora, verifico que até a presente data não foi possível localizar bens suficientes dos executados passíveis de penhora. Desse modo, demonstrada a inexistência de outros bens para garantia da execução, viável a penhora da marca "Munik" e suas variantes, especialmente considerando que, de um lado, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (artigo 797 do Código de Processo Civil) e, de outro, deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (artigo 805 do mesmo diploma legal). Assim, DEFIRO a penhora da marca "Munik" e de suas variantes. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA, nomeando-se o executado MMR Indútria e Comércio de Chocolates Ltda, representada por Gulhelmo Marconi, Judith Therezinha Filidoro Marconi, Márcio Romeu Marconi, Maria Regina Marconi Spigarollo e Eder Spigaroolo, como depositários do bem. Intimem-se os executados através de seus advogados constituídos nos autos da penhora e do encargo de depositários (artigo 841, §2º do NCPC). Oficie-se ao INPI comunicando-se o cancelamento da cessão gratuita da marca "Munik" e de suas variantes para Silvia Marconi, bem como para constar que foi determinada a penhora da marca "Munik" e suas variantes: 816834920 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 825741041 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376189 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376197 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 816556172 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MUNIK LTDA 820120618 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 901916455 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 820120596 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 823486257 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA Após, deve ser realizada a avaliação da marca "Munik" e de suas variantes, pois o valor mencionado pelo exequente não se trata de valor reconhecido atualmente da marca, mas na época da cessão que foi declarada como fraude à execução e não pode ser utilizada como base para leilão, por não refletir o valor real de mercado, e nem mesmo foi reconhecido no V. Acórdão que é este o valor a ser considerado. Intime-se. - ADV: FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Processo nº 1016431-45.2014.8.26.0053

ID: 327346281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedime… Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas ajuíza ação anulatória, pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, contribuinte de ICMS. Pretende o cancelamento de débitos de ICMS lançados no "AIIM nº 4.036.369-7, lavrado em seu desfavor, e no qual estão sendo cobrados débitos de ICMS decorrentes da glosa de créditos do imposto destacados em documentos fiscais emitidos por fornecedor "THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA." posteriormente declarado inidôneo. Alega ter agido de boa-fé e ter devidamente pago pelas mercadorias, tendo a cautela de confirmar a regularidade do fornecedor à época em que as operações foram realizadas. Ademais, cabe frisar que o fornecedor estava com situação regular perante os Órgãos de Fiscalização à época das compras efetuadas, novembro de 2010 a maio de 2011, tendo sido posteriormente declarado como inidôneo em 18.12.2012. Afirma, por fim, que foi submetida à aplicação de acréscimos financeiros, superiores àqueles aplicados pela União Federal (Taxa SELIC). Desse modo, requer a procedência da ação na forma da anulação dos crédidos fiscais, bem como a nulidade do referido AIIM. Atribui à causa o valor de R$ 55.900,80 (fl. 38). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 41/317) A autora requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa mediante depósito judicial (fls. 327/328). Citada, a FESP apresentou defesa na forma de contestação (fls. 344/368), arguindo, preliminarmente, carência da ação, vez que o débito fiscal impugnado já foi inscrito em dívida ativa, e esta já distribuída à execução fiscal. No mérito, defende que não há indícios da ocorrência da referida compra e venda, tampouco há resquícios de boa-fé da requerente, restando incontroverso a irregularidade da operação e inidoneidade dos documentos fiscais. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 374/382). Deferido o pedido liminar de substituição da penhora de dinheiro frente ao seguro garantia (fl. 491). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 519/543), ao qual se deu provimento (fls. 555/562). Saneado o feito e deferida a produção de prova pericial contábil (fls. 564/565) As partes formularam quesitos e nomearam assistentes técnicos (fls. 569/573 e 575/577). Acostado o laudo pericial (fls. 639/693). Encerrada a fase instrutória (fls. 815), as partes apresentaram suas razões finais (fls. 818/820 e 824/828). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a autora visa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação do lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Com efeito, é admissível o creditamento do ICMS nas operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea pelo Fisco, desde que, presente a boa-fé do adquirente, haja prova da compra e venda. Acerca disso, a Súmula n. 509 do C. Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O laudo pericial contábil (fls. 639/693) corrobora os argumentos da autora, dando conta de que as operações efetivamente ocorreram: "5) No aspecto contábil, fiscal e financeiro, é possível afirmar a realização da operação comercial." (fl. 692). Quanto à regularidade fiscal da operação, pode-se constatar que a autora agiu de boa-fé, visto que realizou devidamente todas as condutas exigidas na operação. Vejamos: "1) As operações realizadas pela Requerente com seu fornecedor (...) forma devidamente lastreadas em vasta e idônea documentação fiscal e contábil 2) A Requerente foi a destinatária das notas fiscais autuadas, escriturou nos Livros Contábeis e nos Livros Fiscais, bem como efetuou os pagamentos à empresa THENES (...) documentos esses que possuem as formalidades necessárias e provam a efetividade das operações." (fl. 691). Em relação ao aspecto temporal, o perito também confirmou que, à época da operação, o fornecedor estava regularmente cadastrado perante os Órgãos de Fiscalização, tendo sua inidoneidade declarada posteriormente. Verifica-se: "3) O fornecedor THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS TDA - ME estava com a sua situação regular perante os Órgãos de Fiscalização na época das compras efetuadas pela Requerente (novembro de 2010 a maio de 2011), tendo sua declaração de inidoneidade em 18/12/2012." (fls. 692). Por fim, concernente à taxa de juros utilizada pelo Fisco, é evidente que foi calculada indevidamente quando comparada à Taxa Selic, senão observa-se: "7) A taxa de juros utilizada pelo Fisco superou os índices da Taxa Selic aonde foi apurada diferença a maior de R$ 19.250,86." (fl. 692). Sendo assim, resta configurado que a operação efetivamente aconteceu, bem como comprovada a boa-fé das ações da Requerente, tendo em vista os trâmites fiscais e contábeis que devidamente efetuou após a compra e venda. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP Apelação n° 1006530-94.2023.8.26.0196; Rel. Min. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público: Jul. Em. 02/06/2025). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação anulatória de débito tributário proposta por empresa contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do AIIM nº 4.115.092-2, sob alegação da legalidade do creditamento de ICMS relativas a operações mercantis realizadas com empresas posteriormentedeclaradas inidôneas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de operações mercantis reais representadas por notas fiscais emitidas por empresa posteriormente considerada inidônea e (ii) a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pela autora. III.Razões de Decidir 3. A análise dos documentos nos autos demonstra a efetiva realização das operações de compra e venda, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 4. A perícia confirmou a regularidade das operações e aboa-féda autora, afastando a alegação de má-fé e a simulação das operações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar o valor dos honorários advocatícios. Tese de julgamento:1. É lícito ao comerciante deboa-féaproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A fixação de honorários advocatícios pode se pautar por equidade quando o valor do proveito econômico for elevado." (TJSP Apelação n° 1036556-23.2020.8.26.0506; Rel. Min. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Jul. Em. 16/12/2024). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa a ser atualizado a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigentes na data da execução. P.R.I São Paulo,15 de julho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP)

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Ricardo Hubner x Ingrid Francis Massei

ID: 322139121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019387-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HUBNER

Polo Passivo:

INGRID FRANCIS MASSEI

Intimação

Advogados:

MARINA DELFINO JAMMAL

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CLAUDIA JULIANE SCAPIN

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ANA MARIA DELFINO JAMMAL

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Processo 1019387-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Hubner - Ingrid Francis Massei - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem re… Processo 1019387-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Hubner - Ingrid Francis Massei - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, IV, ambos do CPC c.c. os arts. 3º, "caput", 38, parágrafo único e 51, II todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 362,81, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CLAUDIA JULIANE SCAPIN (OAB 35377/SC), ANA MARIA DELFINO JAMMAL (OAB 498276/SP), MARINA DELFINO JAMMAL (OAB 267502/SP)

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Processo nº 1018945-98.2024.8.11.0000

ID: 296004619

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018945-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN G. OTENIO LTDA

Acórdão

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018945-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018945-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), EDVAN G. OTENIO LTDA - CNPJ: 07.718.305/0001-82 (AGRAVADO), EDVAN GABRIEL OTENIO - CPF: 971.855.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON NUNES GABRIEL - CPF: 654.817.479-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO – ARTIGO 173, I, DO CTN – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PROVA INSUFICIENTE A AFASTAR A DECADÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nas hipóteses de lançamento de ofício, rege-se pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, fluindo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A constituição válida do crédito tributário pressupõe a efetiva notificação do contribuinte, requisito indispensável para a perfeição do lançamento e a exigibilidade do tributo. 3. A mera alegação de notificação eletrônica, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo e robusto, não é suficiente para afastar a presunção relativa da CDA, especialmente quando o próprio título executivo aponta como data de constituição marco temporal posterior ao decurso do prazo quinquenal. 4. Na hipótese, restando evidenciado que os fatos geradores remontam aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, e que o lançamento foi formalizado apenas em 28/04/2016, impõe-se, de rigor, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, nos termos do artigo 173, I, do CTN, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, nos autos da execução fiscal nº 1001006-65.2020.8.11.0091, que, ao acolher exceção de pré-executividade oposta pela empresa Edvan G. Otênio EIRELI – EPP, reconheceu a ocorrência de decadência do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2020739273, declarando extinta a execução quanto a tal título, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida consignou, em síntese, que os fatos geradores referem-se aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, sendo que, na ausência de elementos que comprovassem qualquer causa suspensiva da contagem do prazo decadencial — a exemplo de recursos administrativos ou notificações válidas —, o lançamento efetuado em 28/04/2016, conforme consta na própria CDA, deu-se fora do quinquênio legal previsto no artigo 173, I, do CTN, razão pela qual reconheceu a extinção do crédito tributário pela decadência. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não se operou a decadência do crédito tributário, porquanto a constituição do crédito se deu dentro do prazo legal. Argumenta que, em relação aos fatos geradores de 2007, 2009 e 2010, o prazo para constituição se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2008, 01/01/2010 e 01/01/2011, respectivamente, encerrando-se, portanto, em 31/12/2012, 31/12/2014 e 31/12/2015, sendo que a notificação da lavratura do Auto de Infração e, consequentemente, do lançamento, teria ocorrido, segundo afirma, em 22/03/2012, via e-mail, antes, portanto, da fluência do prazo decadencial. Assevera que, embora o juízo de origem tenha desconsiderado a notificação eletrônica, os elementos constantes na conta corrente fiscal demonstrariam a ciência do contribuinte acerca do lançamento tributário, o que seria suficiente para afastar o reconhecimento da decadência. Sustenta, ainda, que a ausência de juntada do comprovante do e-mail não tem o condão de infirmar a eficácia da constituição do crédito, uma vez que houve regular constituição administrativa da obrigação tributária, conforme documentos juntados. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar, desde logo, os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA nº 2020739273, bem como, no mérito, pela total procedência do recurso, com a reforma da decisão impugnada. (Id. 225832152). Contraminuta foi apresentada pela parte agravada, na qual defende, em apertada síntese, a manutenção da decisão agravada. Sustenta que restou devidamente demonstrado que o lançamento se deu fora do prazo quinquenal, uma vez que a própria CDA indica como data de constituição do crédito o dia 28/04/2016, sem que haja nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a efetiva notificação válida do contribuinte antes desse marco temporal. Argumenta que, ausente prova da notificação no prazo legal, impõe-se a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, motivo pelo qual requer o desprovimento do recurso. (Id. 228976662). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de que, além de a exceção de pré-executividade não possuir efeito suspensivo próprio, a produção dos efeitos da decisão agravada não caracteriza risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo eventuais prejuízos serem reparados, acaso reformada a decisão no mérito. (Id. 227046680). Sem parecer ministerial à luz da Súmula 189/STJ. Após, vieram-me os autos para apreciação do mérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou consignado no relatório submetido à leitura, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, nos autos da execução fiscal nº 1001006-65.2020.8.11.0091, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta por Edvan G. Otênio EIRELI – EPP, para reconhecer a ocorrência da decadência do crédito tributário representado pela CDA nº 2020739273, extinguindo a execução fiscal quanto ao referido título, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A controvérsia recursal reside na aferição da ocorrência, ou não, da decadência do crédito tributário em apreço, sobretudo à luz do prazo fixado no artigo 173, inciso I, do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Da análise dos autos, especialmente os argumentos expendidos no agravo, constata-se que os fatos geradores subjacentes à CDA nº 2020739273 remontam aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, sendo que a própria certidão informa como data de constituição do crédito o dia 28/04/2016, data essa posterior ao quinquênio legal aplicável, de modo que, à primeira vista, restaria configurada a decadência. O agravante sustenta, contudo, que o lançamento teria sido regularmente constituído em 22/03/2012, mediante notificação eletrônica, o que teria interrompido ou obstado a fluência do prazo decadencial. Todavia, tal alegação não se robustece nos autos, ausente qualquer elemento probatório idôneo que comprove, de forma inequívoca, a efetiva ciência do contribuinte no referido marco temporal. Com efeito, conforme assentado na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a constituição válida do crédito tributário pressupõe, inexoravelmente, a efetiva notificação do sujeito passivo, na forma da legislação pertinente, sem o que não se perfectibiliza o lançamento e, por conseguinte, não se interrompe ou suspende o prazo decadencial. Na hipótese concreta, a alegação de que teria ocorrido notificação via e-mail não foi minimamente comprovada, de modo que não há como afastar a presunção derivada da própria CDA, que aponta, como data de constituição definitiva do crédito, 28/04/2016, quando, à evidência, já exauridos os prazos decadenciais relativamente aos fatos geradores de 2007, 2009 e 2010, cujo dies a quo para contagem do prazo quinquenal corresponde, respectivamente, a 01/01/2008, 01/01/2010 e 01/01/2011, findando-se, portanto, em 31/12/2012, 31/12/2014 e 31/12/2015, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Outrossim, a jurisprudência desta Corte, a exemplo do que decidido no Agravo de Instrumento nº 1036556-64.2024.8.11.0000, sob relatoria do Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, reforça que, para os tributos sujeitos ao lançamento de ofício, “o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN”, sendo vedada a contagem de prazo diverso, salvo hipótese de pagamento antecipado ou ato inequívoco do contribuinte. Da mesma forma, no julgamento da Apelação Cível nº 0001059-54.2013.8.11.0044, relatada pela Desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, restou consignado que, “constituído o crédito tributário fora do prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da decadência, sendo matéria cognoscível de ofício”. Portanto, na hipótese dos autos, restando incontroverso que a constituição formal do crédito ocorreu apenas em 28/04/2016, muito além do quinquênio legal contado a partir dos exercícios de 2007, 2009 e 2010. Assim, sobressai, com plena segurança, o correto reconhecimento da decadência do crédito tributário, em estrita observância ao artigo 173, inciso I, do CTN, não merecendo prosperar as alegações recursais. Diante de tais fundamentos, em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0009423-44.2024.8.26.0001

ID: 293483469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009423-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO… Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual, com o cancelamento do contrato, bem como a inexigibilidade do débito referente ao parcelamento do contrato de compra do aparelho inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.249,70, assim como os demais valores eventualmente quitados até o julgamento final deste processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 397,47, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0009423-44.2024.8.26.0001

ID: 290946605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009423-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO… Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual, com o cancelamento do contrato, bem como a inexigibilidade do débito referente ao parcelamento do contrato de compra do aparelho inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.249,70, assim como os demais valores eventualmente quitados até o julgamento final deste processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 397,47, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005268-09.2021.4.01.3301

ID: 317910448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-09.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENNA MUNIZ DOS REIS

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MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS

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ROGERIO MENEZES MIDLEJ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A e LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos de Araujo contra a União Federal, objetivando assegurar o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozada e não computada para fins de aposentadoria. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, a União requer: a) a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os rendimentos do autor afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC; b) a suspensão do feito em virtude do Tema 1086 do STJ; e c) a reforma da sentença com julgamento de improcedência do pedido, em razão da ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia e da inexistência de autorização orçamentária para tanto, invocando os arts. 167 e 169 da CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto nº 2.839/1998. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob o a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (Tema n. 516 – REsp n. 1.254.456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje de 02/05/2012). Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No presente caso, a passagem do servidor para inatividade ocorreu no ano de 2021, razão pela qual não há que se falar no decurso do lustro prescricional até a data da propositura desta ação, que ocorreu em 2021. Justiça gratuita De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Da licença-prêmio não usufruída Com relação à licença-prêmio por assiduidade, prevista na redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/90, o e. STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou o entendimento de que: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022) Vê-se, pois, que a jurisprudência adotou entendimento no sentido de resguardar o direito do servidor público a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que não esteja em atividade. Caso dos autos No presente caso, houve comprovação do direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei nº 9.527/1997 (nove meses - id 436756036), bem como a não fruição total dos períodos de licença. A conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar todas as verbas de natureza permanente que compõem a última remuneração do servidor, excluindo-se parcelas de caráter transitório ou indenizatório, como adicional de insalubridade e auxílio-transporte." STJ, AgInt no REsp 2.048.543/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; TRF1, AC 1097845-09.2021.4.01.3300, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; e (AG 1039861-39.2022.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/04/2025) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio (STJ REsp n. 1576363, Herman Benjamin - Segunda Turma, DJE 19/11/2018). (AC 1036556-37.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 21/03/2025) No mais, a verba possui caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Assim versa a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda”. Ademais, importante ressaltar que a procedência do pedido autoral não importa em pagamento imediato do débito administrativo em violação às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, eis que o título judicial ora constituído se submete à sistemática de liquidação de precatórios/RPV previstas no art. 100 da CRFB/88, que também se sujeita a regras próprias quanto à ordem cronológica de apresentação do título, disponibilidade e dotação orçamentária. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante do exposto, nego provimento à apelação,. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005268-09.2021.4.01.3301 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A, ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. 2. Inexistência de prescrição quinquenal, considerando que a ação foi proposta no mesmo ano da aposentadoria do servidor, conforme entendimento consolidado no Tema 516 do STJ. 3. Manutenção da justiça gratuita ante a ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. 4. Reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, adquirido sob a vigência da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, com fundamento no Tema 1.086 do STJ, independentemente de requerimento administrativo ou demonstração de necessidade do serviço. 5. Ausência de afronta às normas orçamentárias e financeiras, uma vez que o cumprimento da obrigação observará o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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