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João Batista Lopes Junior x Bless Capital Gestora De Recursos Ltda e outros

ID: 333063867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037727-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

BLESS CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS

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IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

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GIOVANNA SANTOS BENETON

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FABIO FRASATO CAIRES

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1037727-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Batista Lopes Junior - Bless Capital Gestora de Recursos Ltda - - Sompo Seguros S.A - - Tabor Fundo de Investimento Em… Processo 1037727-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Batista Lopes Junior - Bless Capital Gestora de Recursos Ltda - - Sompo Seguros S.A - - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada porJOÃO BATISTA LOPES JUNIORem face deHDI SEGUROS DO BRASIL S/A(antiga Sompo Seguros S/A) eTABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Alega o autor que é beneficiário de seguro prestamista contratado por Gisele Aparecida de Arruda, falecida em 05/11/2023, em decorrência de neoplasia maligna da mama. Sustenta que, embora tenha comunicado o sinistro à seguradora, esta recusou a cobertura sob a alegação de doença preexistente não declarada. Requereu a condenação das rés à quitação do financiamento do veículo objeto do seguro e ao pagamento de indenização por danos morais. As rés apresentaram contestações. A HDI Seguros alegou má-fé da segurada ao omitir doença preexistente. A Tabor Fundo de Investimento alegou ilegitimidade passiva. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar merece acolhimento. A TABOR é mera cessionária do crédito oriundo do contrato de financiamento, não tendo qualquer vínculo com o contrato de seguro prestamista firmado entre a segurada e a HDI Seguros. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o estipulante ou cessionário do crédito não responde por negativa de cobertura securitária, salvo se comprovada falha na intermediação, o que não se verifica nos autos. Impõe-se, portanto, a extinção do feito em relação à TABOR, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia reside na negativa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente. A seguradora alega que a segurada tinha ciência da neoplasia antes da contratação do seguro, omitindo tal informação na proposta. Contudo, não há nos autos prova inequívoca de que a segurada agiu com dolo ou má-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa de cobertura por doença preexistente exige a comprovação de má-fé do segurado ou a exigência de exames médicos prévios: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609 do STJ). No caso concreto, a seguradora não exigiu exames médicos prévios e tampouco demonstrou, de forma cabal, a má-fé da segurada. A simples existência de tratamento anterior à contratação, sem prova de ciência inequívoca e dolosa, não é suficiente para afastar a cobertura. A negativa indevida de cobertura securitária, em momento de fragilidade emocional do autor, que perdeu a companheira e viu-se ameaçado de perder o bem financiado, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O dano moral decorre de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por força de preceito constitucional, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada reconhecem que a prova dos prejuízos sofridos não é condição essencial para a imposição do dever de indenizar. Como bem leciona Sérgio Cavalieri Filho: O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de Responsabilidade Civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 80). Nesse sentido, já decidiu o TJSP: A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (TJSP, 2ª Câmara Cível, Ap. 170.376-1, Rel. Des. César Peluso, JTJ/SP-Lex 142/94). A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da lesão, a repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. A jurisprudência do STJ orienta: Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". (STJ, RSTJ 112/216). Em se tratando de reparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (TJSP, JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos experimentados pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. Cabe anotar, ainda, o entendimento do STJ, consolidado na Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do exposto: A) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Condeno o autor, ora sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da corré excluída da lide, que fixo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. B) JULGO PROCEDENTE o pedido em face da ré HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, para: B.1. Condená-la a cumprir o contrato de seguro prestamista, quitando o saldo devedor do financiamento do veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0 FIRE FLEX, placa IXF4921, junto à instituição financeira credora, até o limite da cobertura contratada; B.2. Condená-la ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, também condeno a ré HDI SEGUROS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS (OAB 342411/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT (OAB 448700/SP), GIOVANNA SANTOS BENETON (OAB 454809/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Maria Lucia Freire De Souza x Itau Unibanco

ID: 317187980

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170800-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170800-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206949720 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de indenização por danos materiais contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, com o objetivo de obter ressarcimento no valor de R$ 45.020,00 decorrente de fraude bancária. A parte autora alegou que em 01/08/2022, por volta das 11h, foi vítima de sequestro relâmpago iniciado no bairro Ilha do Leite e concluído dentro das agências do Itaú, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustentou que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências além de sugerir contratação de seguro, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. Contestação apresentada (ID 124128263), na qual a parte ré alegou que o fato ocorreu fora das dependências do banco, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustentou que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invocou o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumentou que não houve falha na prestação do serviço. Negou a aplicação da Súmula 479/STJ e da inversão do ônus da prova. Foram juntados documentos e procurações. Réplica no ID 139611377. Despacho determinando que as partes esclarecessem se desejavam produzir outras provas (ID 179633527). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 198384924). Razões finais das partes (ID 200823504 e 200932614). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A autora alega ter sido vítima de sequestro relâmpago em 01/08/2022, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco réu na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustenta que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências adequadas, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. O banco réu, por sua vez, alega que o fato ocorreu fora de suas dependências, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustenta que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invoca o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumenta que não houve falha na prestação do serviço. O presente caso se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de uma relação de consumo, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras. A controvérsia diz respeito à responsabilidade do banco réu pelos prejuízos decorrentes de sequestro relâmpago que culminou com a realização de operações bancárias sob coação. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que a situação narrada pela autora configura hipótese de sequestro relâmpago, modalidade criminosa infelizmente comum nos grandes centros urbanos, na qual a vítima é coagida a realizar operações bancárias sob ameaça. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, conforme disposto na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o sequestro tenha se iniciado em via pública, as operações fraudulentas foram realizadas dentro das agências bancárias, ambiente onde o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes e pela regularidade das operações. A responsabilidade da instituição financeira não decorre da falha em impedir o crime de sequestro em si, mas sim da ausência de medidas de segurança adequadas para identificar e coibir operações atípicas realizadas sob evidente coação. No caso em análise, restou demonstrado que foram realizadas mais de 10 operações em curto intervalo de tempo, em agências distintas, configurando movimentação claramente atípica que deveria ter sido identificada pelos sistemas de segurança do banco. Ademais, a própria autora relatou que funcionária do banco percebeu comportamento estranho, mas limitou-se a sugerir a contratação de seguro, não adotando as medidas de segurança cabíveis, como o bloqueio temporário das operações ou a confirmação da regularidade das transações por meio de contato posterior. O banco possui sistemas informatizados capazes de identificar movimentações suspeitas e tem o dever de implementar protocolos de segurança para proteger seus clientes em situações como a narrada nos autos. A excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, relativa ao fato exclusivo de terceiro, não se aplica ao caso, pois houve concorrência entre a ação criminosa de terceiros e a falha na prestação do serviço bancário. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor quando for a única causa do dano, o que não ocorreu na hipótese, já que a ausência de medidas de segurança adequadas por parte do banco contribuiu para a consumação do prejuízo. Quanto ao valor pleiteado, a quantia de R$ 45.020,00 encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, correspondendo ao montante efetivamente subtraído da conta da autora durante o sequestro relâmpago. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço bancário e o nexo causal entre essa falha e o dano sofrido pela autora, impõe-se a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos. Confiram-se os seguintes julgados do TJSP, em hipóteses como a dos autos: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário . Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor . Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados . Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07 .2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Instituição financeira – Assalto/sequestro relâmpago – Presença responsabilidade do banco pela transação indevida – Desrespeito ao perfil do correntista – Defeito na prestação do serviço – Ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora, mesmo tendo em vista que o fato ocorreu por culpa de terceiro – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1012248-32.2020.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autor, vítima de sequestro relâmpago, impugnou as operações realizadas via pix, após o infortúnio - Sentença de procedência – Recursos dos réus – Responsabilidade do banco réu – Manutenção - Operações financeiras fora do padrão do cliente, em curto espaço de tempo – Aplicação da Súmula 479 do C. STJ – Falha na prestação do serviço evidenciada – Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Responsabilidade da seguradora – Afastamento – Transações via pix que não estão cobertas pelo seguro contratado – Sentença reformada em parte – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1016757-43.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 04/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO – SEQUESTRO RELÂMPAGO – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso do autor – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de sequestro relâmpago – Indevida realização de transferências e compra por cartão de crédito na conta corrente de titularidade do autor – Banco que não provou que as transações não reconhecidas foram realizadas por culpa exclusiva do autor ou de terceiro – Ainda que comprovado o compartilhamento da senha com os criminosos, as operações realizadas destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema do réu - Autor que realizou boletim de ocorrência e informou ao réu sobre o ocorrido – Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexistência das transações, com restituição dos valores pagos – III – Danos morais caracterizados – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – O simples fato de o correntista ter indevidamente debitado valores de sua conta corrente em razão de transações que não realizou, ficando com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de o nome do autor não ter sido negativado, não se ter notícia de maiores consequências em razão das transações indevidas, e, ainda, o fato de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso, nos termos do art. 945 do CC - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação procedente – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados ao réu – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10641913620208260002 SP 1064191-36.2020 .8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 10/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar ITAÚ UNIBANCO S.A. a ressarcir à autora MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA a quantia de R$ 45.020,00 (quarenta e cinco mil e vinte reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo (01/08/2022) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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