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Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278064130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039693-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA GABRIELA RIBEIRO ALVES DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BOMFIM MENEZES BARRETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Bomfim Menezes Barreto (OAB 69903/BA) Processo 1039693-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Gabriela Ribeir… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Bomfim Menezes Barreto (OAB 69903/BA) Processo 1039693-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330996087

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036589-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036589-62.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036589-62.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por Mitsui Sumitomo Seguros S/A em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A., objetivando o ressarcimento de valores pagos à segurada, em virtude de danos causados em aparelhos eletroeletrônicos, decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica. Da análise dos autos, verifico que a parte autora narrou na inicial que firmou contrato de seguro com Adriana Aparecida da Silva, cuja apólice garantia cobertura contra danos elétricos em equipamentos. Alega que, em 10/02/2023, houve oscilações na rede elétrica que provocaram danos em equipamentos eletrônicos de sua segurada, o que ocasionou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 3.136,38 (três mil, cento e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento do referido valor, com correção monetária e juros, a título de ressarcimento, tendo em vista a sub-rogação nos direitos da segurada. Apresentada a contestação ao Id. 141610070, a parte ré suscitou, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais, especificamente das condições gerais e especiais do seguro. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, sob argumento de que a autora teria indenizado seus segurados por mera liberalidade, já que não teriam sido observadas as disposições contratuais quanto ao procedimento de aviso de sinistro e que o risco de danos elétricos estaria excluído da cobertura securitária. Alega ainda a insuficiência dos laudos técnicos apresentados, ausência de nexo causal e impossibilidade de realização de contraprova pela ré. Em impugnação à contestação ao Id. 164381479, a autora refutou as alegações da parte ré, reafirmando a validade da documentação apresentada, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e a adequação do procedimento adotado para o pagamento da indenização ao seu segurado. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da Preliminar De Ausência De Documentos Essenciais A parte ré alega que a inicial não está devidamente instruída com as condições gerais e especiais do contrato de seguro, o que seria documento essencial para demonstrar a cobertura do sinistro. Analisando os autos, verifico que a parte autora juntou documentos suficientes para demonstrar a relação securitária entre a seguradora e sua segurada, apresentando a apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização, relatório de regulação do sinistro, laudos técnicos que atestam os danos ocorridos e a origem elétrica do sinistro. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em análise, a ausência das condições gerais não impede a compreensão da causa de pedir e não compromete o exercício do contraditório pela parte ré, especialmente considerando que a própria requerida teve acesso a tais documentos e os citou em sua defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a ocorrência de oscilações na rede elétrica da concessionária requerida na data indicada na inicial (10/02/2023) e a existência de nexo causal entre tal fato e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos eletroeletrônicos da segurada; a adequação do procedimento de regulação do sinistro realizado pela seguradora autora e a validade da sub-rogação; a comprovação da efetiva ocorrência dos danos alegados e a extensão desses danos; a existência de eventual excludente de responsabilidade. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Ademais, tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, incide também a inversão do ônus da prova "ope legis", conforme previsão do art. 14, §3º, do CDC, cabendo à concessionária comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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A. H. B. x A. C. D. F. e outros

ID: 326942073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004288-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

A. C. D. F. F. S. B. F. L. Z. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES

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ANTONIO PEDRO LOVATO

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FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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LUCIA DE OLIVEIRA COSTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004288-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004288-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. H. B. e outro - Apelado: F. S. B. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelada: A. C. D. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. Z. B. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES DOADORES. 1. NULIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE DA DOAÇÃO UNIVERSAL VISA À PROTEÇÃO DO DOADOR, GARANTINDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL E IMPEDINDO QUE A LIBERALIDADE O REDUZA À SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. TRATA-SE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, A PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A DOAÇÃO ABRANGEU A TOTALIDADE DE SEUS BENS E QUE NÃO HOUVE RESERVA DE PATRIMÔNIO OU RENDA SUFICIENTES À SUA SUBSISTÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES, DESPROVIDAS DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (V.G., DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE), SÃO INSUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. ANULABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ART. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. O ERRO QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER SUBSTANCIAL, ESCUSÁVEL E REAL, OU SEJA, A FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE DEVE SER DE TAL MONTA QUE, SE CONHECIDA, IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DO ATO. A DOAÇÃO CELEBRADA POR ESCRITURA PÚBLICA GOZA DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VALIDADE, CABENDO AO TABELIÃO O DEVER DE ESCLARECER ÀS PARTES O CONTEÚDO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. A IDADE AVANÇADA, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE VÍCIO DE VONTADE. PROVA DOS AUTOS QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A CIÊNCIA DA FAMÍLIA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ERRO E APROXIMANDO-SE DO MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, O QUAL NÃO É CAUSA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. DOAÇÃO INOFICIOSA. ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE DA DOAÇÃO NA PARTE QUE EXCEDE O QUE O DOADOR PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO (PARTE INOFICIOSA) DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, O VALOR DOADO ULTRAPASSOU 50% DO PATRIMÔNIO TOTAL DO DOADOR. O ÔNUS DE TAL PROVA TAMBÉM RECAI SOBRE QUEM ALEGA A NULIDADE. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ACERVO PATRIMONIAL À ÉPOCA DO ATO E DO CONSEQUENTE EXCESSO, A ALEGAÇÃO NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia de Oliveira Costa Batista (OAB: 176917/SP) - Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB: 177019/SP) (Causa própria) - Antonio Pedro Lovato (OAB: 139278/SP) - Ana Carolina Martins Marcondes (OAB: 462112/SP) - 4º andar

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Jabison Dantas Morais x Banco Bradesco S.A.

ID: 311221296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JABISON DANTAS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036298-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jabison Dantas Morais - Banco Bradesco S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que p… Processo 1036298-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jabison Dantas Morais - Banco Bradesco S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 14/02/2025. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Flávio Augusto Barbosa Araújo

ID: 302791856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126347-33.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

FLáVIO AUGUSTO BARBOSA ARAúJO

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

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Processo 1126347-33.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Flávio Augusto Barbosa Araújo … Processo 1126347-33.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Flávio Augusto Barbosa Araújo - O exequente, devidamente intimado às fls. 218, deixou de se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente feita pelo executado nas fls. 207/212. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A presente execução tem como objeto cédula de crédito bancário sujeita à prescrição trienal: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à execução - Sentença de rejeição - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário firmada em 02/08/2014, com vencimento final em 02/08/2018 - Arguição de prescrição da ação - O prazo de prescrição de CCB é trienal (art. 44 da Lei nº 10.931/2004, c/c art.70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e CC, art. 206, § 3º, VIII) - Ação ajuizada em 24/08/2015 - Citação requerida na inicial, com indicação do endereço da parte passiva - Despacho inicial determinando a citação datado de 25/08/2015 - Citação ocorrida em 03/05/2024 - Inocorrência de desídia e inércia da parte ativa em promover atos e diligências que lhe competiam - Processo que não ficou paralisado ou suspenso - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Termo inicial da prescrição que corresponde à data de vencimento da última parcela ajustada no contrato, e não do vencimento de cada parcela - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação de busca e apreensão, e não à data da conversão em execução - Precedentes - Sentença mantida, com ratificação de seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019032-34.2024.8.26.0001; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Outrossim, requerimentos de diligências infrutífera à efetiva satisfação do crédito não interrompem ou suspendem a prescrição intercorrente: Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0119753-64.2008.8.26.0100; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intercorrente. Lei nº 14.010/2020, suspendeu os prazos, inclusive os prescricionais de 20.03.2020 até 30.10.2020. Decurso do prazo prescricional após. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0019717-28.2018.8.26.0564; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). O presente feito foi suspenso por um ano já na vigência do atual CPC em 22/09/2017 (fls. 133), assim permanecendo até seu desarquivamento pela exequente em 04/01/2021 (fls. 118), quando já estava iniciado o decurso do prazo prescricional intercorrente. Em 17/05/2023 (fls. 168/170), infrutífera a pesquisa SISBAJUD, sobrevindo tão somente a adoção de medidas periféricas e atípicas, as quais não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, como inscrição SERASAJUD e bloqueio de CNH. Sobreveio novo arquivamento em 05/12/2023 (fl. 206), até que o próprio executado, nas fls. 207/212, promoveu o desarquivamento em 31/03/2025 - ou seja, após mais de 07 anos do arquivamento inicial. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se. P.I.C - ADV: FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO (OAB 384151/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316819473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008686-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GABRIELA RIBEIRO ALVES DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BOMFIM MENEZES BARRETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008686-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1039693-34.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias - Facebook Serviços … Processo 0008686-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1039693-34.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 312,72, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MATHEUS BOMFIM MENEZES BARRETO (OAB 69903/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1508106-34.2024.8.26.0001

ID: 317752825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1508106-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS R.J MALUF ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçOES S.A

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA MEIRELLES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUCAS DOS SANTOS NEGRI

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Processo 1508106-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - R.j Maluf Administração e Participaçoes S.… Processo 1508106-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - R.j Maluf Administração e Participaçoes S.a - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, observou este Juízo a necessidade de regularizações antes do prosseguimento do feito. Senão, vejamos. De proêmio, anoto ter a ré PORTO SEGURO formulado pedido de condenação da Autora ao pagamento do alegado débito no valor de R$ 4.271,60 (fls.68) o que, evidentemente, caracteriza pedido reconvencional, ainda que realizado o pleito sob a nomenclatura de pedido contraposto (não havendo falar-se, no caso em tela, na possibilidade de formulação de pedido contraposto, uma vez não se tratar a presente ação de demanda de natureza dúplice, tampouco de feito em trâmite perante Juizado Especial Cível). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS TARIFAS INDIVIDUAIS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS UTILIZADOS ANULAÇÃO Excetuadas as hipóteses de pedidos de natureza dúplice, como são as possessórias, ou as demandas que tramitem nos juizados especiais cíveis, é vedado à parte ré formular pedido condenatório contraposto, sendo necessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade Sentença anulada, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS DUAS PARTES - O réu não comprovou que a autora solicitou ou concordou com a oferta de quaisquer pacotes ou cestas de serviços bancários em conta corrente, sem o quê, devem ser reputadas nulas as cobranças a esses títulos, com condenação do réu à restituição das quantias debitadas indevidamente Ocorrência de dano moral, em razão do comprometimento de renda alimentar da autora, que sofreu descontos indevidos de sua renda previdenciária mínima Indenização por dano moral majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido, e da autora parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1026040-62.2023.8.26.0562; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) grifei Assim, em 15 (quinze) dias, atribua a Requerida-Reconvinte valor de causa à reconvenção, observando-se as regras dispostas no artigo 292 do CPC, e recolha as custas devidas, em quantia correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atribuído à reconvenção. 2. Caso recolhidas as custas iniciais devidas pela reconvenção, providencie a z. Serventia a anotação da reconvenção junto ao distribuidor (art. 286, parágrafo único, CPC). 3. Diga a Autora-Reconvinda em contestação à reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a Ré-Reconvinte, em 15 (quinze) dias, em réplica. 4. Regularizem as rés PORTO SEGURO e R.J. MALUF a representação processual, em 15 (quinze) dias, apresentando cópia do documento constitutivo das empresas (Contrato Social, Ata de Assembleia ou documento similar), sob pena de revelia (artigo 76, II, do CPC). 5.Apresente a Autora, em 15 (quinze) dias, cópia do Extrato Serasa, a fim de que seja possível verificar eventual existência de outras negativações em seu nome. Nesse sentido, conforme recente entendimento do STJ, possível determinar, de ofício, a emenda à inicial, ainda que após a citação e a apresentação de contestação, desde que não se configure prejuízo à defesa, com alteração do pedido ou da causa de pedir (uma vez inexistir afronta, nesse caso, ao quanto disposto no artigo 329, I e II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA ÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, após a citação, o autor pode realizar nova delimitação da área objeto da ação de usucapião, sem a anuência do demandado.3. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente.4. Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, depois da citação, somente com a anuência explícita do réu. Precedente.5. Na hipótese, não há como concluir que a mera juntada da planta e do memorial descritivo georreferenciado implicou alteração objetiva da demanda, ou seja, do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião.6. No caso concreto, inexiste prejuízo aos litigantes, visto que, depois da apresentação dos documentos, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do demandado, dos confinantes e das Fazendas Públicas, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.7. Recurso especial não provido. (REsp 1685140/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Após, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abra-se prazo de 15 (quinze) dias às rés, para manifestação. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), LUCAS DOS SANTOS NEGRI (OAB 444126/SP)

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Gabriella Nascimento

ID: 333576573

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0726716-93.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

HELLEN COSTA ALVES

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726716-93.2024.8.07.0007 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) GABRIELLA … Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726716-93.2024.8.07.0007 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) GABRIELLA NASCIMENTO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relatora Designada Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2020791 EMENTA RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como ensina José de Aguiar Dias quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo. (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 6ª edição, p. 40). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Alegou a autora que em razão do inadimplemento involuntário das faturas do cartão de crédito o réu, de forma unilateral e sem autorização, passou a reter valores em sua conta salário, ocasionando a ausência de fundos. Argumentou que ação do banco constitui manifesta ilegalidade. Pediu o afastamento da cláusula do contrato que autoriza o bloqueio da conta salário e o desbloqueio de todos os valores retidos. 3. Se os descontos da fatura do cartão de crédito foram expressamente autorizados na celebração do contrato – fato reconhecido pela autora – a revogação unilateral superveniente não basta para suprimir a vontade expressa no termo contratual. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a aplicação do Tema 1.085 em situações análogas. Cito nesse sentido, recentíssimo julgado (publicado em 5/5/2025): “(...)A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes". (AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) 5. De fato, os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 6. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 7. O débito automático em conta corrente não é abusivo ou contrário à boa fé, por traduzir modalidade de pagamento que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros mais competitivas, em razão da menor percepção de risco de inadimplência. 8. A Resolução n. 4.790/2020, do Banco Central, embora contenha dispositivo autorizando a revogação e cancelamento de autorizações de débito em conta, estabelece que o consumidor só pode requerer o cancelamento dos débitos automáticos nos casos em que não reconheça a existência de autorização prévia para implementação da medida. 9. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pela autora não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação dos princípios que regem a função social do contrato. 10. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido para julgar improcedente o pedido. 11. Sem custas processuais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Designada e 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 2ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Julho de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora Designada RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e, por consequência, o condenou a abster-se, em definitivo, de promover descontos na conta salário da parte autora referentes às cobranças pelo não pagamento de fatura do cartão de crédito. 2. A relação contratual entabulada entre a instituição financeira e o consumidor, que figura como destinatário final econômico e fático do serviço, atrai a incidência das normas do microssistema de Direito do Consumidor. 3. Do prequestionamento. Dá-se por prequestionada a matéria, visto não ser necessário fazer uma manifestação específica sobre os artigos de lei. Compete ao órgão julgador apresentar sua interpretação sobre a matéria e oferecer a fundamentação apropriada (art. 93, IX, CF). Soma-se a isso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE-RG 835.833 (tema 800), no qual decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como no caso sob exame. 4. Nas razões recursais, o recorrente se opõe quanto à determinação de suspensão dos descontos por terem sido realizados mediante prévia autorização da parte autora. 5. Do pedido de antecipação de tutela nas contrarrazões. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de antecipação de tutela recursal. 6. A contratação de empréstimo com desconto em conta corrente vincula-se à disponibilidade patrimonial do correntista e está inserida no âmbito de sua autonomia privada. 7. Os descontos lançados automaticamente, em razão das faturas de cartão de crédito, foram efetivados por força do contrato entabulado entre as partes (ID 70792204), no qual a instituição financeira tem autorização para debitar o valor total, mínimo ou parcial da fatura vencida há mais de 10 dias, na conta corrente e/ou salário/pagamento do proponente (mantida no Banco de Brasília S/A). 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1085 – fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 9. No caso, consta do contrato expressa disposição autorizativa de revogação dos descontos “a qualquer tempo mediante comunicação formal ao BRB – Banco de Brasília S.A”, o que foi concretizado pelo ajuizamento desta ação. 10. Assim, mostra-se cabível a cessação dos descontos relacionados aos gastos com cartão de crédito. Todavia, é evidente que, a autora deverá arcar com todas as consequências legais e contratuais de sua eventual inadimplência. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com a divergência A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Designada e 2º Vogal Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o banco recorrente a se abster, em definitivo, de promover descontos na conta salário da parte autora referentes à fatura do cartão de crédito. O recorrente afirma que os descontos foram previamente autorizados pela autora. O eminente relator, com fundamento no Tema 1.085 do STJ está negando provimento ao recurso. Argumenta que no contrato celebrado entre as partes está prevista a cláusula de que “a qualquer tempo mediante comunicação formal ao BRB – Banco de Brasília S.A” os descontos podem ser revogados. O meu voto, todavia, é no sentido de dar provimento ao recurso e julgar improcedente o pedido. De acordo com a cláusula 13.2 do contrato de cartão de crédito "[o] titular, quando também titular de conta corrente e/ou conta salário no BANCO, autoriza a administradora, decorridos 4 (quatro) dias do vencimento da fatura do cartão sem que seja efetuado seu pagamento, a efetuar o débito em conta corrente e/ou conta salário do valor total e/ou mínimo ou parcial, inclusive de anuidade e demais tarifas de operações constantes da FATURA, caso exista saldo disponível suficiente para tanto”. Ressalto que o contrato exibido no ID 70792204 é de abertura da conta corrente em 2011 e a autorização que figura na cláusula 6 é de aplicação/resgate em CDB. 6.APLICAÇÃO/RESGATE EM CDB BRB CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO [X] SIM NÃO O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a efetuar débitos e créditos (aplicações e resgates) na conta corrente por tempo indeterminado, podendo revogar essa autorização a qualquer tempo mediante comunicação formal ao BRB - Banco de Brasília S.A. Em relação ao desconto das faturas do cartão de crédito na conta corrente não observei nenhum dispositivo permitindo a revogação da autorização. Se os descontos foram expressamente autorizados na celebração do contrato, a manifestação unilateral da autora não basta para suprimir a vontade manifestada. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a aplicação do Tema 1.085 em situações análogas. Cito nesse sentido, recentíssimo julgado (publicado em 5/5/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o entendimento de que não é viável a alteração unilateral da forma de pagamento de contrato de mútuo bancário com desconto autorizado em conta corrente. 2. O agravante defende o direito de revogar a autorização de débito em conta, sob o argumento de que a medida compromete sua subsistência, e sustenta a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.085/STJ, relativo ao limite de 30% dos rendimentos em contratos com desconto em folha de pagamento. 3. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconheceu a validade da autorização prévia para os descontos em conta corrente e afastou a aplicação do Tema 1.085, considerando tratar-se de modalidade diversa de crédito. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao mutuário revogar unilateralmente a autorização de débito em conta corrente em contrato de mútuo bancário; e (ii) estabelecer se é aplicável ao caso a limitação de desconto de 30% dos vencimentos, conforme o Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ diferencia contratos com desconto em conta corrente daqueles com desconto em folha de pagamento, limitados pelo Tema 1.085. No presente caso, não se aplica o referido tema, pois não se trata de consignação em folha. 6. A autorização prévia e expressa do mutuário para o desconto em conta corrente afasta a possibilidade de cancelamento unilateral, em respeito ao pactuado e à boa-fé objetiva que rege os contratos. A Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a autorização prévia. 7. O cancelamento posterior da autorização, sem justo motivo, configura violação ao princípio do pacta sunt servanda, podendo comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de mútuo bancário com desconto autorizado em conta corrente não se submete à limitação de 30% prevista para contratos com desconto em folha de pagamento, nos termos do Tema 1.085 do STJ. 2. A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 926 e 927; Resolução BACEN n. 3.695/2009; Resolução BACEN n. 4.480/2016; Resolução BACEN n. 4.790/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024. (AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Convém repetir o item 2 da tese do julgamento ora citado: 2. A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes. De fato, os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto o conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008). O débito automático em conta corrente não é abusivo ou contrário à boa fé, por traduzir modalidade de pagamento que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros mais competitivas, em razão da menor percepção de risco de inadimplência. A Resolução n. 4.790/2020, do Banco Central, embora contenha dispositivo autorizando a revogação e cancelamento de autorizações de débito em conta, estabelece que o consumidor só pode requerer o cancelamento dos débitos automáticos nos casos em que não reconheça a existência de autorização prévia para implementação da medida. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.) Desse modo, o pedido de cancelamento formulado pela recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. Nesse sentido também é o entendimento do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 1.085 DO STJ. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PORTABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DA TRANSFERÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 5.058/2022 DO CMN. SENTENÇA REFORMADA. 1. A eg. 8ª Turma Cível assentou o entendimento no sentido de que a legislação do Banco Central sobre o tema em debate permite o cancelamento de autorização de débito em conta corrente somente em caso de não reconhecimento da referida autorização. 2. No caso concreto, a Autora reconhece ter autorizado os descontos na conta dela, pois afirma que decorreram de contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com o Réu. 3. Nesse cenário, impõe-se acompanhar a orientação que vigora no âmbito desta eg. 8ª Turma Cível, com fulcro no princípio da colegialidade, e manter os descontos na conta corrente da Autora/Apelada, decorrentes da operação ajustada entre as partes. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Por conseguinte, inexistindo ilegalidade imputável ao Réu/Apelante, não há falar na incidência de danos morais, tampouco no dever de estornar os valores descontados para pagamento das operações pactuadas. 5. O art. 7º da Resolução nº 5.058/2022 do CMN assegura a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, que ele escolheu. 6. O art. 8º da mencionada Resolução, por sua vez, estabelece que “A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário”. 7. No caso em apreço, a Autora reconhece ter autorizado os descontos em suas contas salário e corrente, referentes aos empréstimos e às faturas de cartões de crédito objeto dos autos, motivo pelo qual se afigura incabível determinar que a instituição financeira, ao atender à solicitação de portabilidade salarial, se abstenha de promover os descontos previamente pactuados. 8. Apelação do Réu conhecida e provida. Apelação da Autora conhecida e não provida. (Acórdão 1989688, 0701840-71.2024.8.07.0008, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025.) Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso e julgar improcedente o pedido. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 2ª VOGAL

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Luis Aleixo De Paula Do Nascimento

ID: 276508387

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0797331-81.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

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PRISCILA MARQUES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON AMERICO ALVES NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIX… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1997737 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE REFLETIU NOS ENCARGOS FINANCEIROS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do empréstimo na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção” (Voto condutor, Tema Repetitivo 1.085 do STJ). 5. Violaria a boa-fé contratual a conduta do consumidor que, depois de se comprometer a pagar as prestações mediante desconto em conta corrente, retire a autorização que foi decisiva para a concessão do empréstimo e refletiu diretamente nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pelo recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: “(...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada”. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024) 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 16 de Maio de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a parte autora que, em 18/10/2024, cancelou a autorização de débito automático em conta corrente/salário para pagamento de empréstimos. Relatou que, mesmo após a notificação extrajudicial informando a revogação, o banco réu continuou a efetuar descontos na conta corrente, sem autorização, no valor mensal de R$ 2.357,15. Pediu o cancelamento definitivo dos descontos nos termos da notificação extrajudicial, a devolução dos valores descontados, especialmente dos contratos de números: 2024534877, 2024534869 e 0177038845. Sentença. Considerou que os descontos efetuados na conta corrente, após a revogação da autorização, foram indevidos e configuraram prática abusiva por parte da instituição financeira. Afastou a litigância de má-fé. Julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente, condenando o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso do réu. Argumenta que a autorização para desconto foi concedida expressamente e que, portanto, os débitos efetuados foram legítimos. Alega que deve prevalecer a autonomia da vontade expressa no momento da celebração dos contratos. Sustenta que não há fundamento para a devolução dos valores pagos, uma vez que são legítimos, devidos e com base em um contrato válido e em vigor. Pede a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da parte autora. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Eminentes pares, A eminente relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O meu voto, data vênia, é no sentido de negar provimento ao recurso do BRB Banco de Brasília. Segundo o contexto probatório, em 08/10/2024 o autor solicitou ao Banco de Brasília - BRB o cancelamento dos débitos automáticos das parcelas dos contratos financeiros números 2024534877, 2024534869 e 0177038845 (ID 70565440 - Pág. 1/2). Os débitos, no entanto, não cessaram (ID 70565441). A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, dispõe no art. 6º: “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Outrossim, a revogação da autorização de débito em conta corrente deve obedecer às cláusulas contratuais pactuadas. Em relação aos contratos financeiros números 2024534877 e 2024534869, consta dos autos a informação de que as cláusulas gerais do contrato de renegociação de dívidas e aditivos foram registradas em 30/06/2023, junto ao Cartório de 2º Ofício de Registro de Títulos de Brasília, sob o nº 0004700551 (ID 70565437 - Pág. 1, 70565449 - Pág. 2 e ID 70565450 - Pág. 2). A cláusula quarta do contrato, que trata da “TAXA DE JUROS E DA RECIPROCIDADE”, estabelece nos parágrafos segundo, quinto e sexto, taxas diferenciadas no caso de o devedor autorizar o pagamento das obrigações mediante débito em conta e, no caso de suspensão ou cancelamento de qualquer das reciprocidades indicadas, o credor será autorizado a promover a repactuação das taxas expressas na proposta de negócio, com o recálculo das parcelas remanescentes (ID 70565451 - Pág. 1/2). Outrossim, o contrato dispõe, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, que a suspensão/cancelamento da autorização do débito em conta pelo devedor poderá ensejar em alteração das condições previstas no contrato conforme disposto na Cláusula Quarta (ID 70565451 - Pág. 4). O direito à revogação da autorização de débito em conta, por conseguinte, é previsto nos contratos números 2024534877 e 2024534869 e está amparado na Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido: Acórdão 1970793, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 17/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025. No tocante ao contrato 0177038845, o autor negociou o saldo devedor do cartão de crédito BRB Mastercard, mediante a emissão de boletos, inexistindo autorização para débito em conta (ID 70565448 - Pág. 2). Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso da ré e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL

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Processo nº 1031448-34.2024.8.26.0001

ID: 315924693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031448-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031448-34.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Francisco José Silva de Sousa - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos 48… Processo 1031448-34.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Francisco José Silva de Sousa - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos 485, IV e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 2.129,43 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

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