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"1036592-29.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 41 de 45

Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324792605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por E. Y. de L. M. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324834754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. DE L. M.

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Intimação

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Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por E. Y. de L. M. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324792240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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E. Y. DE L. M.

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324782174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324831421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324800761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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E. Y. DE L. M.

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Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por E. Y. de L. M. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324801908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. DE L. M.

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Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por E. Y. de L. M. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324815544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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Processo nº 1015640-29.2024.8.26.0602

ID: 293995282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015640-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CAGLIARI GUZMAN

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GIOVANNA PLEINS STUCCHI

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Processo 1015640-29.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.P.C. - Vistos. 1. Inicialmente, certifique-se a existência de resposta do IMESC quanto ao agendamento de data para a realizaç… Processo 1015640-29.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.P.C. - Vistos. 1. Inicialmente, certifique-se a existência de resposta do IMESC quanto ao agendamento de data para a realização do exame pericial (págs. 67/69). Não havendo resposta até este momento, considerando que é necessária a prova pericial, dar-se-á a nomeação para realização de perícia médica domiciliar do Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o n. 42184, portador da cédula de identidade RG n. 5695322-7 SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o n. 023.190.978-05). Fixo os seus honorários em 34 UFESPs, conforme Resolução nº 910/2023, de 29 de novembro de 2023, ou seja, em seu patamar máximo, OU R$ 1.260,00, diante do alto grau de complexidade. O cadastramento do perito nomeado junto ao Portal dos Auxiliares deverá ser conferido e, caso necessário, regularizado. Cumpra-se. Ofício para a reserva do numerário deverá ser expedido. Cumpra-se. 2. O cartório deve cumprir o já determinado no pronunciamento anterior, promovendo-se as anotações do recebimento da emenda de págs. 36/38 (alteração do polo ativo). 3. Os requerentes precisam dar integral cumprimento ao pronunciamento anterior. 3.1. Ainda não foram apresentados os seus antecedentes criminas (SSP - SP). 3.2. Ademais, os atestados médicos requeridos no "item B" dizem respeito aos curadores provisórios, a fim de atestarem as suas capacidades para exercer o referido encargo. 4. Quanto à informação do desconhecimento do paradeiro do genitor do curatelado (pág. 85), manifeste-se o MPSP. 5. Pág. 114: A certidão de nascimento do curatelado está acostada em pág. 110. 6. Quanto ao INSS, expeça-se ofício, com cópia da decisão que fixou a curatela provisória aos requerente, a fim de que sejam esclarecidos quais são os motivos que implicaram no bloqueio do valor do benefício assistencial (pág. 74). Cumpra-se com urgência (5 dias). Com a vinda dos motivos, dar-se-á a apreciação deste juízo quanto a eventual determinação judicial de desbloqueio, uma vez que, neste momento, não se conhece quais motivos deram causa ao bloqueio e, por conseguinte, não se sabe qual o juízo seria competente para apreciar a questão. 7. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA PLEINS STUCCHI (OAB 465242/SP), MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CAGLIARI GUZMAN (OAB 293597/SP)

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Processo nº 1026601-29.2024.8.26.0602

ID: 315297047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026601-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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Processo 1026601-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Oliveira Gomes - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs aco… Processo 1026601-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Oliveira Gomes - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs acordo às fls. 105/110, e a expressa anuência do autor à fl. 131, restou encerrada a questão de mérito tratada na presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos na proposta aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Assim, não havendo óbices, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos de fls. 105/110, para fixação do benefício previdenciário por incapacidade em favor do(a) autor(a) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando-se que a convergência de vontades para ultimação da avença importa no esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal (preclusão lógica), certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Honorários conforme acordo. Oficie-se à CEABDJ (ceabdj.sr1@inss.gov.br) para a implantação do benefício nos termos da proposta aceita. Deverá o ato ser instruído com cópias dos termos acordados, de fls. . Ressalve-se que após a implantação do benefício, deve-se cientificar as partes, notamente o INSS, para juntada dos cálculos necessários dos atrasado, no prazo de trinta (30) dias. Na sequência, deverá o(a) autor(a) ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do incidente de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Na inércia da autarquia, em havendo interesse, a parte vencedora deverá requerer o cumprimento do julgado, a ser protocolizado como cumprimento de sentença contra a fazenda pública, no razoável prazo de trinta (30) dias (após as providências acima), na forma do art. 910 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a devedora pessoa jurídica de direito público. Havendo necessidade de requerer judicialmente a implantação ou correção de benefício implantado, deverá postular pela execução da respectiva obrigação de fazer. Sem prejuízo das determinações e observações acima, providencie a Serventia a expedição de MLE em favor do perito, conforme formulário de fls. 89. Oportunamente, regularizados, nada mais havendo, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)

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