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Fundação São Paulo x Isabel Francisca De Almeida Pimenta e outros

ID: 294354262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022657-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

ISABEL FRANCISCA DE ALMEIDA PIMENTA MICHELE ALMEIDA PIMENTA

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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EDILSON HENRIQUE MINEIRO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0022657-27.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0000692-42.2013.8.26.0002) (processo principal 0000692-42.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação São Paulo - Michel… Processo 0022657-27.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0000692-42.2013.8.26.0002) (processo principal 0000692-42.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação São Paulo - Michele Almeida Pimenta - - Isabel Francisca de Almeida Pimenta - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre rendimentos da executada Isabel, formulado pelo exequente nos autos do presente cumprimento de sentença/execução, tendo em vista a ausência de outros bens penhoráveis suficientes para garantir o débito executado. O exequente requereu a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da executada, sustentando a aplicação da teoria da mitigação da impenhorabilidade salarial, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, em seu art. 649, inciso IV, que a verba salarial/de aposentadoria era absolutamente impenhorável, ressalvadas as hipóteses do §2º do mesmo dispositivo. A redação era categórica e não admitia flexibilizações para além das exceções expressamente previstas. Com o advento do CPC/2015, operou-se mudança paradigmática significativa. O legislador, de forma deliberada e consciente, suprimiu a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, passando a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo sua atenuação mediante criteriosa análise principiológica. A interpretação do dispositivo processual deve ser orientada pela teoria do mínimo existencial, que encontra seu fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Esse princípio, contudo, não protege exclusivamente o devedor, mas também se estende ao credor, que possui direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF/88). Conforme precedente paradigmático da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27/2/2019), a exegese do dispositivo processual deve admitir a penhora da parcela salarial excedente ao que se pode caracterizar como notadamente alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. O critério estabelecido no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - que prevê a penhorabilidade apenas das importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - revela-se em manifesto descompasso com a realidade socioeconômica brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo. Como salientado pela melhor doutrina (Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha): "Restringir a penhorabilidade de toda a 'verba salarial' ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente" (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de sua Corte Especial, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nesse sentido, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo recorrente - Mitigação da impenhorabilidade - Possibilidade - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar aos devedores o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Informações dos autos que indicam que o recorrente possui, além da aposentadoria, outra fonte de renda, atuando como sócio administrador de sociedade empresária - Admissível na espécie a constrição suficiente dos proventos de aposentadoria do agravante restando, contudo, preservado o suficiente para garantia da sua subsistência digna - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004411-81.2025.8.26.0000; Relator(a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Assim, o juízo de ponderação deve ser solucionado mediante emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, concedendo a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso concreto, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. No presente caso, verifica-se que há imóvel passível de penhora (fls. 102/110), em princípio suficiente à satisfação da execução, não se justificando, por ora, a excepcionalidade da medida. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a penhora do benefício previdenciário do executado. Verbas de natureza alimentar que são impenhoráveis por previsão legal. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial. Ausente qualquer hipótese de exceção. Execução que já conta com penhora sobre os direitos de imóvel que o agravado possui. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281810-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de rendimentos da executada, havendo informação de outros bens passíveis de penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do demonstrativo do débito atualizado e recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Prazo (15) quinze dias. No silêncio, ao arquivo aguardando a prescrição intercorrente ou manifestação. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), EDILSON HENRIQUE MINEIRO (OAB 251420/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Processo nº 1024805-23.2025.8.26.0002

ID: 292761783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024805-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE ALMEIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PRETO DE OLIVEIRA

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Processo 1024805-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Almeida Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1024805-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Almeida Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. O presente feito deve ser extinto em razão da incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o pedido. Pretende a autora a cessação dos descontos decorrentes de três contratos de empréstimo, que estão sendo efetuados em seus benefícios previdenciários. Conforme se depreende dos documentos anexados nas páginas 31/33, os descontos mensais impugnados são: a) No benefício Aposentaria por idade: R$ 457,87 e R$ 129,00; b) Pensão por morte: R$ 281,20. Observa-se, por outro lado, que o teor das páginas 37, 50/51 e 52/56 evidencia que o presente feito trata-se de reiteração dos pedidos formulados na ação que tramitou na 15ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, tendo a nobre magistrada indeferido a petição inicial, extinguindo sem exame de mérito o processo número 1022048-27.2023.8.26.0002. Nos termos do art. 286 do CPC: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda" (destaques nossos). Em razão disso, deve-se reconhecer a incompetência deste Juizado. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Indenizatória. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Votuporanga em face do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga. Ação anterior distribuída ao Juízo suscitante em razão dos mesmos fatos e formulando os mesmos pedidos que foi extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial, nos termos do disposto no artigo 295, inciso VI, do CPC. Hipótese de distribuição por dependência. Opção do jurisdicionado pelo Sistema dos Juizados Especiais ou pelas Varas Cíveis que deve ser exercida no momento da propositura da primeira ação. Posterior alteração que tem caráter excepcional, devendo ser justificada e fundada em critérios objetivos, a fim de evitar burla ao artigo 253, II, CPC. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo suscitante".(TJSP; Conflito de competência cível 0002604-12.2015.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2015; Data de Registro: 01/04/2015) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos material e moral. Autos distribuídos à 8ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP (suscitado)". (TJSP; Conflito de competência cível 0010708-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) Note-se, ainda, que o valor da causa está incorreto, isso porque, nos termos do art. 292, caput e inciso II, do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (grifei). Nessa toada, levando em conta a soma dos valores das parcelas do contrato, o valor da tutela declaratória de invalidação dos débitos respectivos corresponde à soma de todas as parcelas cobradas, totalizando a quantia de R$ 72.413,88 (págs. 37, 50 e 51). Ou seja, o valor correto da causa é superior ao limite determinado pela Lei 9.099/1995, que é de 40 salários mínimos, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a incompetência deste Juízo. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Retifique-se o valor da causa para quantia de R$ 72.413,88. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIEGO PRETO DE OLIVEIRA (OAB 459484/SP)

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Luiz Felipe Da Silva Alves x Felipe De Freitas Alves

ID: 315908727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092082-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

FELIPE DE FREITAS ALVES

Intimação

Advogados:

LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

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ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1092082-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Felipe da Silva Alves - Felipe de Freitas Alves - Vistos. LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES ajuizo… Processo 1092082-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Felipe da Silva Alves - Felipe de Freitas Alves - Vistos. LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES ajuizou ação em face de FELIPE DE FREITAS ALVES pretendendo indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum, situado na Av. Cupecê, 4.930. Afirma, em síntese, que: (a) as partes são filhos de Luiz Carlos Patrocínio Alves, que tinha direitos possessórios sobre o imóvel objeto da matrícula n. 56.747, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo; (b) até o falecimento de Luiz, em maio de 2020, o imóvel estava alugado pelo valor de R$2.400,00 e o autor recebia a sua quota parte; (c) com a morte do genitor, o réu passou a explorar comercialmente o imóvel, que se encontrava desocupado, conforme declarou nos autos do inventário dos bens deixados por Luiz Carlos, desde junho de 2023, sem o repasse da parte pertencente ao autor; (d) o réu e sua mãe estão na posse de todos os bens pertencentes ao espólio de Luiz; (e) após a partilha, caberá a cada uma das partes 1/6 dos direitos possessórios sobre o imóvel; (f) o réu ocupa e explora comercialmente o imóvel com exclusividade; (g) por estar o requerido explorando o imóvel com exclusividade, deve arcar com os custos do bem, como IPTU e taxas de lixo e consumo de água e enregia elétrica; (h) faz jus a indenização mensal pelo uso exclusivo do bem, no valor de R$500,00, correspondentes a 1/6 do valor de mercado de locação do bem (R$3.000,00). A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/34. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória (fl. 35). Sobreveio emenda à inicial, com documentos (fls. 41/397). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 403/409). Aduz, em suma, que: (a) o inventário dos bens deixados pelo pai das partes tramita sob o n. 1022325-48.2020.8.26.0002; (b) o réu e sua mãe não tinham conhecimento dos bens e direitos que faziam parte do patrimônio do falecido; (c) o terreno objeto da pretensão inicial é um terreno abandonado, no qual construiu uma cobertura no valor de R$22.000,00 para trabalhar com sucata; (d) o antigo locatário pagava R$1.200,00 de aluguel, valor pago atualmente em favor de sua mãe; (e) o valor de R$3.000,00 é muito elevado para as condições do imóvel. Réplica a fls. 414/417. Indeferiu-se a gratuidade judiciária ao réu e determinou-se a apresentação de avaliações do imóvel, subscritas por corretores, bem como certidão de valor venal e de valor venal de referência do imóvel (fl. 419). O autor apresentou documentos (fls. 450/455), sobre os quais o réu silenciou (fls. 459). O Ministério Público declinou de atuar no processo (fls. 464/467). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, é indisputado que o autor e o réu têm direitos possessórios sobre o imóvel descrito na inicial, localizado na Av. Cupecê, 4.930, os quais lhes foram deixados por Luiz Calos Patrocínio Alves, na proporção de 1/6 para cada. Também é fato admitido no processo que foi erigida edificação simples e irregular no imóvel, conforme avaliação realizada por corretor de imóveis legalmente habilitado, e que o bem é ocupado com exclusividade pelo réu, desde junho de 2023 (fls. 450/455). Relevante observar, ainda, que, embora o processo de inventários dos bens deixados por Luiz Carlos ainda esteja em curso, as partes não cogitam da possibilidade de divisão cômoda dos bens, tendo os planos de partilha até agora apresentados contemplado o condomínio dos bens imóveis (fls. 44/397). Assim delineado o quadro factual, deve-se aplicar ao patrimônio e estado de indivisão a regra do art. 1.314 do Código Civil: "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". De modo que "deve o condômino usar a coisa comum de modo a não excluir igual direito dos demais comunheiros, ou seja, deve esse direito ser compatível com o estado de indivisão. Caso utilize com exclusividade a coisa, em detrimento dos demais condôminos, podem estes exigir o pagamento deindenizaçãoem valor correspondente aousode suas cotas-partes, para evitar o enriquecimento sem causa" (Francisco Eduardo Loureiro, in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Cood. Ministro Cezar Peluso, 8ª edição,2014, p. 1.225). Porque o imóvel comum, no presente caso, é ocupado com exclusividade pelo réu, o autor tem direito à indenização, de 1/6 do valor comercial do locativo, enquanto persistir o condomínio e o uso exclusivo. A avaliação apresentada pelo autor (fls. 450/455), indicando o valor de R$2.000,00 mensais (para imóvel cujo valor de mercado é estimado em R$200.000,00), não foi especificamente impugnada pelo réu, nem discrepa do valor pelo qual o bem havia sido anteriormente locado a terceiros. Portanto, o autor faz jus a indenização mensal de R$333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), enquanto persistir o condomínio e a o uso exclusivo do réu. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na inicial para, assim, condenar o réu a pagar ao autor indenização de R$333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por cada um dos meses de posse exclusiva do imóvel da Av. Cupecê 4930, desde a citação e enquanto persistir o uso exclusivo. O valor da indenização (R$333,33) será corrigido anualmente pelo IGPM, desde fevereiro de 2024 (primeira correção em fev/2025). E as parcelas vencidas e não pagas serão corrigidos pelo índice legal e acrescidas de juros legais a partir do mês seguinte ao da respectiva competência. Pela sucumbência, condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados do autor (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP)

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Processo nº 0019926-87.2025.8.26.0002

ID: 319797595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019926-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0019926-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1046395-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Trata-se de requerimento … Processo 0019926-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1046395-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Lava Rápido Ri E Si Ltda Me x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 281302917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063018-06.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAVA RáPIDO RI E SI LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1063018-06.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063018-06.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lava Rápido Ri e Si Ltda ME - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, fundada na locação de imóvel para fins não residenciais, julgada procedente pela r. sentença de fls. 501/508, em conjunto com execução e embargos, procedente o despejo, acolhidos parcialmente os embargos à execução e rejeitados embargos à execução opostos pelo fiador, cujo relatório se adota, com dispositivo nos termos seguintes: ...Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento dos processos 1063018-06.2022.8.26.0002, 1000471-56.2024.8.26.0002 e 1100579-30.2023.8.26.0002: (I) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de despejo para, assim, (a) resolver a relação locativa havida entre as partes; e (b) decretar o despejo do imóvel; (II) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos por LAVA RÁPIDO, apenas para determinar a observância do aluguel fixado na ação renovatória; e (III) REJEITO OS EMBARGOS opostos por ULISSES. Sobrevindo pedido do interessado, expeça-se mandado de despejo, com prazo para desocupação voluntária em quinze dias (art. 63, §1º, Lei n. 8.245/91), após o qual o ato será compulsoriamente ultimado, autorizado o arrombamento e o uso de força policial (art. 63, §1º, b, c.c. §4º e art. 64, todos da Lei 8.245/91). Pela sucumbência substancial nas duas ações, condeno a LAVA RÁPIDO a pagar as custas de ambos os processos, bem como honorários de 10% do valor da causa de cada uma das ações, devidos aos advogados da CBD (art. 85 §2º). Pela sucumbência nos embargos, condeno ULISSES a pagar as respectivas custas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da CBD (art. 85 §2º). À Secretaria: a) traslade-se cópia desta sentença para os autos 1000471-56.2024.8.26.0002 e 1100579-30.2023.8.26.0002, certificando e anotação a sua prolação em ambos os feitos; e b) mantenha os autos dos processos ora julgados (1063018-06.2022.8.26.0002, 1000471-56.2024.8.26.0002 e 1100579-30.2023.8.26.0002) apensados; e c) promova-se o desapensamento da execução (a fim de que retome seu curso), certificando-se nos respectivos feitos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos às fls. 546, nos termos seguintes: Vistos. 1. Fls. 517/520: provejo os declaratórios de ULISSES apenas para explicitar que a decisão proferida com relação aos embargos opostos pelo LAVA RÁPIDO evidentemente lhe aproveita, no que determinou a observância do locativo fixado na sentença proferida na ação revisional. 1.1. Não há ensejo para alteração da parte dispositiva da sentença, porém, com relação aos embargos opostos por ULISSES, pois a alegação de excesso por este articulada não veio instruída com memória de cálculo quantificando as obrigações (CPC, art. 917 §3º). 2. Fls. 521/539: processe-se o recurso interposto pela LAVA RÁPIDO. 2.1. A COMPANHIA BRASILEIRA fica intimada a apresentar resposta em quinze dias. Intime-se. Inconformada, apela a locatária ré (fls. 521/539), com pedido de recebimento do recurso no duplo efeito, sustentando que mesmo dando parcial provimento aos embargos, reconhecido o excesso de execução, o juiz rescindiu a locação comercial e decretou o despejo, considerando, à guisa do pagamento, apenas os depósitos judiciais, descartando os boletos e comprovantes de pagamento que, somados aos depósitos judiciais, superam o valor da dívida apontada na planilha da apelada, a evidenciar o integral adimplemento das obrigações, ou ao menos o adimplemento substancial, a repetição do indébito, litigância de má-fé e conduta predatória da apelada. Sustenta pagamentos na ação renovatória e também diretamente na conta da apelada, totalizando quase R$ 600.000,00, sendo que eventuais valores remanescentes são ínfimos ao que foi pago e a resolução do contrato e a ordem de despejo são medidas desproporcionais, fruto da análise grosseira que foi feita pelo Magistrado. Aduz que os valores cobrados não encontram amparo legal, vez que já foram integralmente adimplidos, tendo havido adimplemento substancial, sendo que o juiz deveria ter oportunizado à apelante, se o caso, a realização do pagamento do saldo devedor como medida de se preservar o ponto comercial, ante a extensa relação locatícia entre as partes durante quase 20 anos, no mesmo local. Sustenta que a apelada fabrica confissão de dívida em prática predatória e abuso do poder econômico. Alega excesso de execução em flagrante descumprimento da sentença renovatória da locação, não deduzidos os valores pagos e depositados, não havendo que se falar em mora da apelante, acostada planilha de cálculos às fls. 412/21, sendo que a prova dos pagamentos dos alugueres foi ignorada pelo julgador. Aduz litispendência e pretende provimento recursal, com reforma da r. sentença para improcedência, porque não há débito a motivar a rescisão e o despejo, com condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso considerado tempestivo, preparado às fls. 541/542, com contrarrazões às fls. 549/558 e redistribuído em razão da prevenção do recurso nº 0010241-27.2023.8.26.0002. Não houve manifestação de oposição ao julgamento virtual. Consta dos autos despacho e ofício de fls. 601/606 encaminhado pela Des. Rosangela Telles, dando conta da prevenção gerada pelos recursos nº 225547-75.2021.8.26.0000 e nº 1007102-52.22020.8.26.0100, julgados pela Col. 31ª Câmara de Direito Privado e a notória conexão com o recurso nº 1100579-30.2023.8.26.0002, consignando o risco de decisões conflitantes. É o relatório. O presente recurso não pode ser conhecido por esta 29ª Câmara de Direito Privado, nos exatos termos das ponderações lançadas pela Eminente Desembargadora Rosangela Telles. Conforme ao art. 105, caput e § 3º do Regimento Interno desta Corte, Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. * O Processo nº 168.912/2016 - Torna sem efeito o Assento Regimental nº 557/2016, retomando a eficácia da redação originária do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com efeitos ex tunc, v.u. (Publicado no DJE, de 29/09/2016, p.35) § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. * Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016 Assim, reconhecida a prevenção da Desembargadora Rosangela Telles, condutora dos acórdãos já proferidos nos recursos acima mencionados, para o conhecimento e julgamento deste recurso conexo e fundado na mesma relação locatícia, é caso de remessa dos autos, como solicitado, a fim de evitar decisões conflitantes. Neste sentido, à propósito: Conflito de competência. Locação de imóvel não residencial. Despejo cumulado com cobrança. Julgamento anterior proferido em ação renovatória de locação. Ações fundadas na mesma relação jurídica. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que com pedido diverso. Hipóteses de prevenção em grau recursal mais abrangentes do que as previstas no artigo 55 do CPC/2015, relativo à conexão. Conflito negativo improcedente, reconhecendo-se a prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0030391-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 3; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Contrato de locação. Ação de despejo e ação renovatória de locação, ambas em relação ao mesmo contrato. Conexão. Ocorrência. Embora os pedidos sejam distintos, há clara relação de prejudicialidade entre as demandas. Aplicação do artigo 55, §3º. Prevenção do Juízo suscitante para o julgamento dos feitos conexos. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0008043-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do presente recurso e declino da competência, encaminhando-se o feito para redistribuição à Colenda 31ª Câmara de Direito Privado, atentando-se à prevenção acima exposta. Int.-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Leonardo Luiz de Campos Machado Filho (OAB: 345815/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Guittha Servicos Medicos S/S Ltda e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 294870057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026149-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUITTHA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA SANDRA CLERMANN

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAFNER DE OLIVEIRA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026149-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1089586-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Clermann - - Guittha Servicos Medicos S/s Ltda -… Processo 0026149-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1089586-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Clermann - - Guittha Servicos Medicos S/s Ltda - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que, na fase de conhecimento, a sentença julgou o pedido parcialmente procedente para: (i) declarar a inexistência do contrato firmado em 15 de agosto de 2022, no valor de R$ 70.000,00, determinando-se a regularização da conta corrente para estornar os valores informados às fls. 68 (R$ 11.451,99) e eventuais taxas e tarifas incidentes sobre o saldo devedor em razão desse contrato; e (ii) declarar a inexistência das transações indicadas às fls. 60, tanto em relação ao cartão de credito como em relação à conta corrente da pessoa física, determinando-se a sua regularização, com o estorno dos valores eventualmente debitados e de tarifas e taxas incidentes sobre eventual saldo devedor. No mais, ante a sucumbência recíproca, cada qual foi condenada a arcar com honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado a sentença, houve instauração do cumprimento de sentença nº 0024410-19.2023.8.26.0002, em que Silva Mello Advogados Associados moveu em face de Sandra e Gittha Ltda, ora exequentes. No citado feito, foi celebrado acordo, no valor de R$ 16.638,00 em relação aos honorários sucumbenciais (fls. 85/86 daqueles autos), o qual restou cumprido (fls. 92 daqueles autos). No presente cumprimento, por sua vez, os demandantes pleiteiam: (i) a abstenção na cobrança de taxas, juros, tarifas bancárias refinanciamentos de valores referentes ao dia da fraude; (ii) a inexigibilidade do financiamento bancário na conta pessoa jurídica no valor de R$ 70.000,00 e respectivas e eventuais parcelas de cobrança; (iii) a inexigibilidade da dívida do cartão de crédito no valor de R$ 21.720,89; (iv) o pagamento do valor de R$ 57.174,64 referente a ressarcimentos das contas pessoa física e jurídica, sendo composto pelos valores retirados das contas no dia da fraude, cobranças de taxas e juros cobrados após a liminar e condenação pelo descumprimento da tutela de urgência (17 vezes); (v) o pagamento do valor de R$ 1.400,00 correspondente ao descumprimento da liminar por 7x, sendo uma cobrança de IOF em 01/03/2023 no valor de R$ 26,20 e 6 cobranças de parcelas de refinanciamento do montante utilizado no dia da fraude; e (vi) o pagamento do valor de R$ 14.087,02 referente à condenação de sucumbência e 50% das custas processuais. Como é possível observar, as exequentes pretendem cumular execução de pagar quantia e de obrigação de fazer/não fazer. Todavia, tal intento não é possível, diante da incompatibilidade de ritos procedimentais (art. 780 do CPC). Dessa forma, o presente cumprimento terá prosseguimento quanto à obrigação de pagar, de modo que as multas cobradas em razão de possível descumprimento serão analisadas até o momento do ajuizamento do presente incidente. Cinge-se, pois, a discussão, a respeito dos itens (iv), (v) e (vi), em relação aos quais a parte executada apresentou impugnação (fls. 93/103). Com efeito, verifico que, durante a fase de conhecimento, a tutela de urgência foi deferida para as requeridas se abstivessem de realizar qualquer cobrança de juros, tarifas bancárias e prestações de financiamento em relação às transações realizadas no dias 15 e 16 de agosto de 2022 (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.), sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida (fls. 167 daqueles autos). Em razão da ausência deprazoparacumprimento da liminar, aplicável, por analogia, o art. 218, §3º, do CPC, que prevêprazode 5 diasparaa prática de ato processual a cargo da parte quando não houver preceito legal ou não for assinalado pelo juiz. Embora a parte exequente tenha afirmado ter realizado o primeiro protocolo do ofício da concessão de tutela de urgência entre os dias 17 e 18 de janeiro de 2023, e o segundo no dia 02/02/2023, não há documento algum nesse sentido. Diante da ausência de demonstração da data de comunicação, considero que foram notificadas em 21/03/2023, data de sua citação (fls. 181/182 dos autos principais). Tratando-se de prazo material, a contagem deve ser realizada em dias corridos. Nesse sentido: (STJ - AREsp: 1839943 SP 2021/0044709-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 08/04/2021) Assim, tendo em vista que os executados foram notificados da liminar em 21/03/2023, teriam até 27/03/2023 (cinco dias corridos) para cumprir a tutela, mas não o fizeram no prazo determinado. Por consequência, conforme documentos juntados na inicial, a partir de 28/03/2023, foram efetuados 12 (doze) cobranças indevidas: (1) IOF no valor de R$ 50,47 - 04/04/2023 - fls. 26; (2) juros limite da conta no valor de R$ 1.222,28 - 20/04/2023 - fls. 32; (3) IOF no valor de R$ 86,12 - 03/05/2023 - fls. 32; (4) juros limite da conta no valor de R$ 1.444,34 - 22/05/2023 - fls. 32; (5) IOF no valor de R$ 57,19 - 02/06/2023 - fls 33; (6) juros limite da conta no valor de R$ 1.75,74 - 20/06/2023 - fls. 44; (7) IOF no valor de R$ 51,01 - 04/07/2023 - fls. 44; (8) juros limite da conta no valor de R$ 1.421,04 - 20/07/2023 - fls. 44; (9) IOF no valor de R$ 49,97 - 02/08/2023 - fls. 44; (10) juros limite da conta no valor de R$ 1.436,93 - 21/08/2023 - fls. 81; (11) IOF no valor de R$ 52,82 - 04/09/2023 - fls. 83; e (12) juros limite da conta no valor de R$ 1.495,07 - 20/09/2023 - fls. 83. Assim, considero que a parte executada descumpriu por 12 vezes o determinado. Quanto ao valor da multa, determinou-se o pagamento de R$ 200,00 para cada cobrança indevida. Em que pese haver requerimento da parte exequente para majoração da multa (fls. 71/80), entendo que o valor inicialmente previsto foi o suficiente para cumprimento do determinado judicialmente, ainda que de forma tardia. Portanto, em razão do descumprimento da liminar, a título de multa, deverá a parte executada pagar à parte exequente o valor de R$ 2.400,00, acrescidos de correção monetária. A fim de facilitar o cálculo, anoto que, do valor apresentado a título de descumprimento da liminar (R$ 3.400,00 - fls. 17), deve ser abatida a quantia de R$ 1.000,00. Resta, por ora, saldo devedor (itens iv e v) de R$ 56.174,64. No mais, repito que a sentença de mérito determinou o estorno dos valores eventualmente debitados, bem como o estorno de tarifas e taxas incidentes sobre eventual saldo devedor. Em outras palavras, não foi determinado o pagamento dos valores, mas o retorno ao status quo ante, o que não ocorreu. Não obstante, embora se tenha determinado o estorno, trata-se de obrigação fungível, a qual pode ser buscada por meio da execução de pagar quantia certa, através de meios executivos sub-rogatórios. Por tal razão, o valor a ser levantado (débito exequendo), deverá ser depositado na conta bancária da exequente, a fim de quitar o débito declarado inexigível, impedindo-se novas cobranças e encargos. Caso ainda persistam valores em aberto, deverá promover a instauração de novo cumprimento de sentença, obrigando-se o requerido a estornar os valores pendentes. Saliento que, em que pese a manifestação do executado, não houve demonstração, por ele, do saldo devedor atualizado à época do ajuizamento da ação. Deve-se, assim, considerar a quantia apresentada pela parte contrária quando do protocolo da inicial do presente cumprimento, com as ressalvas dessa decisão. De outro giro, cumpre mencionar que a parte exequente afirmou a existência de erro de digitação na planilha de cálculos de fls. 17. Onde se lê: "20/03/2023 - Juros PF - R$ 1.329,70", deve ser corrigido para: "20/03/2023 - Juros PF - R$ 1.239,70", valor este que, atualizado até 31/08/2023, corresponde a R$ 1.319,19. A fim de facilitar o cálculo, anoto que, do valor apresentado nesse campo (R$ 1.414,95 - fls. 17), deve ser abatida a quantia de R$ 95,76. Resta, por ora, saldo devedor (itens iv e v) de R$ 56.078,88. Somando-se o valor de R$ 56.078,88 com as custas e os honorários de sucumbência, tem-se o total de R$ 70.166,00. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação. SERVENTIA: Em relação aos valores, cumpre mencionar que incontroversa a quantia de R$ 65.169,74 (fls. 94). Assim, expeça-se MLE à parte exequente dessa quantia. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar formulário, no prazo de 15 dias. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE à parte exequente da quantia de R$ 4.996,26. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, determino que a Serventia junte aos autos extrato das contas judiciais, a fim de analisar o levantamento do salvo em favor do executado. Indefiro a condenação do executado em litigância de má-fé e em pagamento de multa por ato contra a dignidade da justiça (fls. 71/80, itens b e c), por não vislumbrar conduta nesse sentido. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DAFNER DE OLIVEIRA MATIAS (OAB 164139/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DAFNER DE OLIVEIRA MATIAS (OAB 164139/SP)

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Ilusia Maria Donassan x Boa Vista Servicos S.A. e outros

ID: 278765979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003182-53.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILUSIA MARIA DONASSAN

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003182-53.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003182-53.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ILUSIA MARIA DONASSAN em face de SERASA S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que as requeridas estariam realizando a comercialização de seus dados pessoais sem consentimento, por meio dos serviços oferecidos, como o “Consulta Completa” da Serasa e os produtos “Acerta Cadastral”, “Acerta Básico”, “Acerta Intermediário” e “Acerta Completo” da Boa Vista. Sustenta que tal conduta violaria dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) e do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar o direito à privacidade previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão do compartilhamento dos dados pessoais, a confirmação da obrigação de não fazer e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram os documentos (id n. 114322626 a 114322632). A demanda foi recebida (id n. 124884171). A parte requerida Boa Vista Serviços apresentou contestação (id n. 128541619). Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir específica e narrativa genérica dos fatos. Alegou também a ocorrência de litispendência, diante da existência de ação anterior proposta pela mesma autora com os mesmos fundamentos. Impugnou ainda o valor da causa e suscitou ilegitimidade passiva, por tratar-se de entidade distinta de outras empresas de proteção ao crédito mencionadas pela parte autora. No mérito, sustentou que os dados utilizados em seus serviços decorrem de fontes públicas ou foram fornecidos com consentimento dos próprios titulares, sendo o tratamento amparado pelo artigo 7º, inciso X, da LGPD. Requereu a improcedência dos pedidos. Termo de sessão de conciliação (id n. 128774826). A parte requerida Serasa S/A apresentou contestação (id n. 130851656). Preliminarmente, alega a existência de litigância de má-fé por parte do patrono da autora, pela proposição de inúmeras ações semelhantes em diversas comarcas do país. Afirmou que os dados constantes nos seus relatórios se destinam exclusivamente à proteção do crédito, amparados pelo artigo 7º, inciso X, da LGPD, sendo acessíveis apenas por pessoas jurídicas contratantes. Ressaltou que os dados tratados não se qualificam como sensíveis e que o suposto dano moral não está configurado, por não haver comprovação de efetivo prejuízo. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Réplica no evento n. 132571761. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a parte requerida que a petição inicial é inepta em razão de não indicar a causa de pedir, bem como a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Em que pese os argumentos apresentados, tem-se que a exordial delimita de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de formular pretensões juridicamente compreensíveis e aptas à cognição judicial. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar. LITISPENDÊNCIA Sustenta a requerida que a parte autora ingressou com ação indenizatória, no dia 04.04.2023 perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II- da Comarca de Santo Amaro/S, n. 1023794-27.2023.8.26.0002. Em análise a cópia integral do processo apresentada pela parte requerida, este Juízo evidencia que apesar da identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir são divergentes. Desta feita, por ausência de demanda idêntica que se encontra em trâmite, REJEITA-SE a alegação de litispendência. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna a parte requerida o valor atribuído a causa. Alega em síntese, que não há razão para atribuir um valor tão exorbitante. Nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a condenação em quantia certa, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido pela parte autora a título de indenização. Na hipótese dos autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia correspondente ao pedido de indenização por danos morais, devidamente justificado na exordial, o que está em consonância com o disposto na norma processual. Pelo exposto, este Juízo REJEITA a impugnação apresentada. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida requerida também não merece ser acolhida. Consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é autorizada a realização de tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito, o que atrai a responsabilidade dos operadores e controladores de dados, nos termos do artigo 5º, incisos VI e X, da mesma lei. Trata-se, portanto, de parte legitimada para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que, segundo a narrativa inicial, a ré é diretamente envolvida na coleta, gestão e compartilhamento de dados pessoais. MÉRITO Destarte, não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A controvérsia da presente lide reside na alegação da parte autora de que o tratamento de seus dados pessoais pelas requeridas teria se dado de forma ilícita, por suposta ausência de consentimento expresso para tanto, circunstância que, segundo a exordial, violaria o direito à privacidade e ensejaria o dever de indenizar. Contudo, tal tese não merece prosperar. Com efeito, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece em seu art. 7º os fundamentos legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sendo certo que o consentimento do titular é apenas uma dentre as hipóteses legitimadoras, não sendo exigido de forma absoluta em todas as situações. No caso específico, o inciso X do art. 7º da LGPD dispõe expressamente: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Tal previsão normativa revela que, para fins de proteção do crédito, é plenamente legítimo o tratamento de dados pessoais independentemente do consentimento do titular, desde que observadas as finalidades e os limites estabelecidos em lei. Esse entendimento é reforçado pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a legalidade dos cadastros e bancos de dados referentes a consumidores para fins de análise de crédito, desde que o consumidor tenha ciência de sua existência e possa acessar e corrigir as informações ali constantes: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes. A Lei do Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011) também dispõe no mesmo sentido, permitindo a formação de bancos de dados com informações de adimplemento, inclusive com dispensa de autorização expressa, desde que o titular seja notificado da abertura e possa exercer seus direitos de oposição e retificação. Portanto, a atuação das requeridas encontra-se estritamente alinhada à finalidade legal e legítima de proteção do crédito, nos exatos termos da legislação vigente, inexistindo qualquer afronta ao direito da autora ou abuso na utilização de seus dados. Além disso, inexiste nos autos qualquer demonstração de que as informações disponibilizadas tenham extrapolado os limites da finalidade legítima de formação de perfil de risco de crédito ou que tenham sido utilizadas de forma discriminatória, comercial ou sensacionalista. É certo que o tratamento de dados, mesmo legítimo, deve ser feito com observância aos princípios previstos no artigo 6º da LGPD, como os da finalidade, necessidade, adequação, segurança e responsabilização. Contudo, não basta a mera alegação genérica de violação. Conclui-se, assim, que o tratamento de dados pessoais da parte autora realizado pelas requeridas está plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, revelando-se lícito, legítimo e proporcional, de modo que não há que se falar em ilicitude, nem, tampouco, em responsabilidade civil. Ademais, ressalta-se que os dados de caráter pessoal comum, por não integrarem o rol taxativo de dados sensíveis previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não possuem natureza íntima e, portanto, não configuram por si só violação aos direitos da personalidade em caso de eventual exposição, desde que ausente a demonstração de prejuízo concreto. Sobre o tema, colhem-se as seguintes ementas: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Boa Vista Serviços S .A. A autora alega comercialização de seus dados pessoais sem consentimento. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da divulgação e comercialização de dados pessoais pelo réu sem consentimento prévio da autora. III. Razões de Decidir 3. A Lei n.º 12.414/2011 permite a formação e consulta a bancos de dados para proteção ao crédito, sem necessidade de consentimento prévio. 4 . A Lei n.º 13.709/18 ( LGPD) não considera sensíveis os dados utilizados, como CPF e endereço, que são obtidos de registros públicos. A utilização de escore de crédito é prática legal, conforme Súmula 550 do STJ . IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008972620248260404 Orlândia, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 10/03/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - VAZAMENTO DE DADOS COMUNS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1.Os dados de natureza comum e que não se encontram no rol taxativo daqueles considerados como dados sensíveis estabelecido no artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não são de índole íntima e não violam o direito de personalidade. 2.O vazamento de dados comuns sem a comprovação do efetivo prejuízo, ainda que indesejável, causa aborrecimentos e dissabores que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. V.V. EMENTA - DADOS VAZADOS- RESPONSABILIDADE CIVIL - MERO ABORRECIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA A tese de mero aborrecimento é incompatível com a legislação acerca da responsabilidade civil e ainda com a lei de proteção de dados, sendo devida indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368422-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) DANO MORAL A parte autora pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que houve utilização e compartilhamento de seus dados pessoais sem o devido consentimento, fato que, em sua ótica, teria causado abalo à sua esfera íntima, frustração e sentimento de invasão de privacidade. No entanto, tal pretensão não encontra amparo jurídico nem suporte probatório nos autos, devendo ser integralmente rejeitada. No caso concreto, restou demonstrado que o tratamento de dados pelas requeridas atendeu aos parâmetros legais definidos na Lei nº 13.709/2018 – LGPD, especialmente em seu artigo 7º, inciso X, que autoriza o uso de dados pessoais, independentemente de consentimento, quando se tratar de finalidade voltada à proteção do crédito. Tal atividade, é legal, legítima e amplamente regulamentada pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011). A simples menção à inclusão de dados em bancos de dados ou relatórios de crédito, sem inscrição negativa e sem qualquer comprovação de abuso, erro, desvio de finalidade ou uso discriminatório, não caracteriza por si só violação à esfera moral ou psicológica da parte autora, tampouco enseja reparação indenizatória. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Em sintonia com o princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade das obrigações acima, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por corolário, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de estilo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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