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Processo nº 1000251-49.2025.8.26.0123

ID: 278156349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-49.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DO ROCIO STADLER DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR) Processo 1000251-49.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise do Rocio Stadler de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 310/313: trata-se de emba… ADV: Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR) Processo 1000251-49.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise do Rocio Stadler de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 310/313: trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sustentando omissão na sentença retro, vez que teria deixado de apreciar seu pedido de desnecessidade de recolhimento de custas. Fundamento e decido. Os embargos de declaração comportam acolhimento, pois, de fato, observo a omissão apontada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que o pedido de desistênciada ação motivada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo o pleito dedesistência formulado antes de se completar a relação jurídico-processual, deve ser afastada a obrigatoriedade de pagamento dascustasiniciais. A situação equivale ao cancelamento da distribuição, não constituindo fato gerador das taxas judiciárias, de forma que aplica-se o art. 290 do CPC. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Após homologação do pedido de desistência da ação, foi determinado à autora que providenciasse o recolhimento das custas iniciais. 2. Uma vez que o pleito de desistência foi formulado antes de se completar a relação jurídico-processual, deve ser afastada a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais, situação que equivale ao cancelamento da distribuição, não constituindo fato gerador das taxas judiciárias." (TJSP; Agravo de Instrumento 2123445-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Sentença de homologação de desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Benefício da gratuidade concedido apenas para o processamento deste recurso. Desistência da ação motivada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Hipótese que atrai a aplicação do art. 290 do CPC. Inexistência de formação da triangulação processual, já que o pedido de desistência foi requerido antes da citação da ré. Condenação em custas e despesas processuais afastada. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1064827-94.2023.8.26.0002; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação. A presente fará parte da sentença de fls. 307. Intime-se.

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Rsuaide Consultoria Assessoria E Repres Com x Agrofoods Brasil Alimentos S/A e outros

ID: 307524647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074527-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RSUAIDE CONSULTORIA ASSESSORIA E REPRES COM

Polo Passivo:

AGROFOODS BRASIL ALIMENTOS S/A FAMA IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MOURA FORTE

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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Processo 1074527-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Rsuaide Consultoria Assessoria e Repres Com - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Fama Ind e Comercio de A… Processo 1074527-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Rsuaide Consultoria Assessoria e Repres Com - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Fama Ind e Comercio de Alimentos Ltda - - Agrofoods Brasil Alimentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, paracondenar as requeridas ao pagamento de R$ 65.261,48, a ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de hoje, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo tais verbas serem rateadas igualmente entre as requeridas. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (OAB 95025/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR MOURA FORTE (OAB 317332/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência x Endocardio Material Médico Ltda.

ID: 298209337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043156-51.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

ENDOCARDIO MATERIAL MéDICO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043156-51.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043156-51.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência - Apelado: Endocardio Material Médico Ltda. e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA CONTRA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS; (II) ANÁLISE DOCUMENTAL SOBRE A CIRCULAÇÃO OU INTERNALIZAÇÃO DOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO OU QUITAÇÃO DOS MATERIAIS, PRESUMINDO-SE A INTERNALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, CONFORME ARTIGOS 534 E 535 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA RETENÇÃO DOS MATERIAIS.4. A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DOS MATERIAIS NÃO DEVOLVIDOS OU PAGOS, NÃO ATINGIDOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL, AFASTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU QUITAÇÃO DOS MATERIAIS GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUANDO NÃO HÁ PRAZO DE RETENÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. 2. A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AO CRÉDITO DOS AUTORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 534 E 535; ART. 422.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104015-94.2023.8.26.0002, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055308-66.2021.8.26.0002, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048230-86.2019.8.26.0100, REL. CLAUDIA MENGE, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB: 172579/SP) - Bruno Rodrigues da Cunha Mesquita (OAB: 306589/SP) - 3º andar

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313368954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313369032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 1075303-94.2023.8.26.0002

ID: 277820036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075303-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

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ADV: Anna Paula Vieira de Sousa (OAB 37765/GO) Processo 1075303-94.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Ferreira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifest… ADV: Anna Paula Vieira de Sousa (OAB 37765/GO) Processo 1075303-94.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Ferreira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0034673-13.2023.8.26.0002

ID: 293151529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034673-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PSG EVENTOS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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Processo 0034673-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1044942-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Psg Eventos e Turismo Ltda. - Vistos. Fls. 78/80… Processo 0034673-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1044942-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Psg Eventos e Turismo Ltda. - Vistos. Fls. 78/80. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD Requisite-se informações junto aos Sistemas Infojud e ao Renajud para fins de localização de bens da(s) pessoa(s) acima selecionada(s), visando a instrumentalização de futura constrição. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, por meio de ato ordinatório, o qual deverá requerer o que de direito no prazo de 05 dias. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Processo nº 0029449-94.2023.8.26.0002

ID: 296060752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029449-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SALGUEIRINHO S/S LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0029449-94.2023.8.26.0002 (processo principal 1036020-06.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Salgueirinho S/s Ltda Epp - Vistos. 1. Tendo em vista a i… Processo 0029449-94.2023.8.26.0002 (processo principal 1036020-06.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Salgueirinho S/s Ltda Epp - Vistos. 1. Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio pessoal não necessita da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD. Executado(s): HUGO PESSOA, CNPJ 42.406.478/0001-66 Valor: R$ 29.880,99 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 3. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado HUGO PESSOA, CNPJ 42.406.478/0001-66 , realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. 4. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Nova Cozinha Design Ltda - Epp x Hudson Rodrigues Moura

ID: 290770274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013929-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOVA COZINHA DESIGN LTDA - EPP

Polo Passivo:

HUDSON RODRIGUES MOURA

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS

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RENATO DOS REIS GREGHI

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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MARCIA DOS SANTOS

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DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA

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CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA

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CESAR SANTOS DE TOMIM

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AMANDA PORTUGAL CARDOSO

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Processo 0013929-94.2023.8.26.0002 (processo principal 1025124-69.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nova Cozinha Design Ltda - Epp - Hudson Rodrigues Moura - Tratando-se de cumpr… Processo 0013929-94.2023.8.26.0002 (processo principal 1025124-69.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nova Cozinha Design Ltda - Epp - Hudson Rodrigues Moura - Tratando-se de cumprimento de sentença em face de réu que, citado por edital, permaneceu revel na fase de conhecimento, reputa-se válida a intimação efetivada pelo diário oficial em nome do curador especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o art. 841 do CPC, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo edital de intimação quando a parte ré foi citada inicialmente por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Código de Processo Civil, no art. 346, prevê que, nos casos de revelia, os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, prescindindo de nova intimação por outros meios. 4.O art. 876, §3º, do CPC, dispensa a intimação do pedido de adjudicação pelo credor quando o executado foi citado por edital, o que se aplica por analogia ao caso de transferência de valores penhorados via SISBAJUD, sendo desnecessária nova publicação. 5. Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. 6.A situação diverge de casos de cumprimento de sentença, onde o novo edital é necessário, conforme o art. 513, §2º, IV do CPC, devido à inexigibilidade de obrigação no momento da citação inicial, o que não ocorre no processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009155-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024, grifou-se) Assim, transcorrido in albis o prazo para impugnação do bloqueio, fica a indisponibilidade de fls. 259/260 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Após a conferência do formulário MLE apresentado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício da parte exequente. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA (OAB 122313/SP), CESAR SANTOS DE TOMIM (OAB 371683/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS (OAB 352316/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP)

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Mitsui Sumitomo Seguros S A

ID: 330379285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020280-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020280-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1009731-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020280-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1009731-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Mitsui Sumitomo Seguros S A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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