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Union Company Administradora De Imóveis Ltda x Selma Vieira De Oliveira

ID: 295264033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059596-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNION COMPANY ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

SELMA VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO SOLIANI

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JOANA PAULA MARES NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059596-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Union Company Administradora de Imóveis Ltda - Selma Vieira de Oliveira e outros - Ante o fundamentado e por tudo mais que … Processo 1059596-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Union Company Administradora de Imóveis Ltda - Selma Vieira de Oliveira e outros - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.512,50 (quatro mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de indenização multa por descumprimento de cláusula contratual, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, condeno, solidariamente, a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC e nos termos da cláusula 17 do contrato pactuado entre as partes. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: RENATO ANTONIO SOLIANI (OAB 17200/SP), JOANA PAULA MARES NASR (OAB 353620/SP), JOANA PAULA MARES NASR (OAB 353620/SP), JOANA PAULA MARES NASR (OAB 353620/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Melissa Garcia Prieto Ferreira

ID: 308636136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MELISSA GARCIA PRIETO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIELLA ALMADA DE ANDRADE

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Processo 0006661-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1043211-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Melissa Garcia Prieto Ferreira - 1… Processo 0006661-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1043211-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Melissa Garcia Prieto Ferreira - 1 - Indefiro à executada os benefícios da justiça gratuita, porquanto o contracheque de fl. 108 comprova que ela aufere renda superior a três salário mínimos (critério adotado pela Defensoria Pública e que reputo razoável). Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza, e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS DOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO. Para o deferimento da assistência judiciária, não basta à simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, comprovando que, efetivamente, não tem condições suficientes para pagar as despesas processuais. (TJ-SP - AI: 01000489620218269033 SP 0100048-96.2021.8.26.9033, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifos acrescidos) Assim, não há que se falar em benefícios da justiça gratuita à executada. 2 - Às fls. 101/105 a executada apresentou petição denominada "embargos à execução", informando que houve bloqueio de seu salário, apresentando seu contracheque e requerendo o desbloqueio. A decisão de fl. 124 recebeu a petição como impugnação à penhora. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 113/120 e 128, pugnando pela manutenção da penhora de valores e, subsidiariamente, pelo desbloqueio parcial. Pois bem. A impugnação não comporta acolhimento. Isso porque a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu, uma vez que a mera juntada de seu contracheque não comprova a origem do valor bloqueado às fls. 93/97, que, inclusive, é de menor valor. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Assim, REJEITO a impugnação. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE)ao credor, nos moldes do Comunicado Conjunto 915/2019, disponibilizado no DJE, aos 10/07/2019, determino aos interessados que procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos. Anoto que o MLE da parte credora somente poderá ser expedido após o prazo de 15 dias da publicação desta e observando-se a regularidade do formulário a ser apresentado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIELLA ALMADA DE ANDRADE (OAB 193104/MG)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A x Município De Campinas

ID: 275996661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145017-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS

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ABEL SIMAO AMARO

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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DESPACHO Nº 2145017-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145017-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A com pedido de concessão de tutela recursal contra a decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1060469-07.2024.8.26.0114 ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, diante da recusa da exequente, indeferiu a oferta de seguro garantia, com prazo de validade determinado, bem como a pretensão de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal nº 1026561-56.2024.8.26.0114, salientando que nos referidos autos foi negada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mantida em segunda instância. 2) A agravante sustenta o cabimento da modalidade de seguro garantia como forma de garantir o juízo; o prazo de validade de cinco anos não pode ser óbice a sua aceitação, uma vez que a apólice é passível de renovação antes do prazo de vencimento até o término da discussão, inexistindo riscos à Fazenda. Requer a concessão da tutela recursal para aceitar o seguro garantia ofertado, com determinação de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória e, ao final, o provimento do recurso. 3) A Lei nº 13.043/2014 deu nova redação ao inciso II, do artigo 9º da Lei nº 6.830/80 prevendo, de maneira expressa, o oferecimento de seguro garantia como meio de garantir a execução fiscal, de modo que a apólice passou a ser aceita como modalidade de preservação do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o oferecimento de seguro garantia para garantia do débito. No caso, o valor constante da apólice supera o valor exequendo e o prazo de vigência de cinco anos (fevereiro de 2025 a fevereiro de 2030), se mostra razoável, admintindo renovação (fls. 150/159 dos autos principais). Diante disso e sendo possível observar a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento, ainda que parcial, imprescindível à concessão da tutela recursal liminar, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. 4) Oficie-se à MMª Juíza de Direito do Setor das Execuções Fiscais (SEF) do Foro de Campinas (campinassef@tjsp.jus.br), comunicando a decisão, dispensadas as informações (artigo 1.019, I do CPC). 5) Intime-se o município agravado para apresentação de contraminuta, no prazo do artigo 1.019, inciso II do CPC. 6) Publique-se e intime-se. [Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação pessoal do(s) agravado(s)]. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP) - Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1031563-07.2024.8.26.0114

ID: 315856092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031563-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAETANO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1031563-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Caetano do Amaral - Isto posto, e pelo que dos autos consta,julgo PROCEDENTESos pedidos iniciais formulados pe… Processo 1031563-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Caetano do Amaral - Isto posto, e pelo que dos autos consta,julgo PROCEDENTESos pedidos iniciais formulados pelo(a) autor(a) em face da ré, conforme a fundamentação contida em sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (I) confirmar a tutela antecipada de fls. 44/45 e declarar inexistente e inexigível o contrato impugnado pelo(a) autor(a), cuja numeração sequer foi informada pela ré nos autos, mas que é objeto de desconto no benefício previdenciário como "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", declarando indevidas quaisquer cobranças em face do(a) autor(a) de quaisquer valores referentes a este(s) contrato(s), seja pela via judicial ou extrajudicial. Como a ré sequer se habilitou nos autos e para fins de evitar o agravamento da situação enfrentada pela autora, já que os descontos continuam ocorrendo em descumprimento à liminar deferida, determino a expedição de ofício ao INSS para que cesse todo e qualquer desconto no benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 "; (II) determinar a devolução, em dobro, ao(à) autor(a) de todo o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, acrescendo-se eventuais outros valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, contabilizados de forma dobrada, até a cessação dos descontos determinada nesta sentença, contabilizando-se sobre o saldo devido correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (III) condenar a ré ao pagamento de indenização ao(à) autor(a) a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Pela sucumbência mínima da autora (apenas diminuição do valor atribuído a título de danos morais, vide Súmula 326 do STJ), arcará o réu com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Por ultimo, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual execução do julgado deverá ser promovida por meio de eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 0004307-37.2020.8.26.0053

ID: 318914731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004307-37.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ZAMPRONIO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA ANA LUIZA MOREIRA ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA ANDRE LUIZ VELOSO ANDRESSA ALVES DE ALMEIDA CRUZ CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA CLAUDIA FERREIRA NICOLETI CRISTIENE RODRIGUES MARTINS DANIEL ALMEIDA DE SOUZA DANIELLE DE BRITO PELICER DEBORA APARECIDA ALMEIDA CAMARGO DEBORA BALTHAZAR BONESI DEBORA PONCIANO DA TRINDADE DIVA SUELI CAROSSI RODRIGUES ELIZABETE PEREIRA NASCIMENTO DA SILVA ESTELA MARCIA FLORES GIANESELLA GISéLIA ROLIM DO NASCIMENTO GABAS LUIS LUCIO DE OLIVEIRA LUIZA DE MARILLAC PAIVA TOLEDO MARIA APARECIDA REIS BARBOSA MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA MARIA HELENA FERREIRA MARILZA CARNEIRO ALVES DA SILVA MARIO FERREIRA DE MEDEIROS FILHO NILZA PEREIRA PIMENTA CONTARDI RENATO RODRIGUES MENDES ROBSON SOUZA MARIANO ROSA DA SILVA SOBRINHA VANDA MARIA VITORASSO MASCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0004307-37.2020.8.26.0053 (processo principal 1036607-11.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Ferreira Nicoleti - - … Processo 0004307-37.2020.8.26.0053 (processo principal 1036607-11.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Ferreira Nicoleti - - Debora Ponciano da Trindade - - Debora Balthazar Bonesi - - Debora Aparecida Almeida Camargo - - Danielle de Brito Pelicer - - Daniel Almeida de Souza - - Cristiene Rodrigues Martins - - Diva Sueli Carossi Rodrigues - - Andressa Alves de Almeida Cruz - - Andre Luiz Veloso - - Anderson Alexandre de Oliveira Rocha - - Ana Luiza Moreira - - Alexandre Pereira de Souza - - Alexandra Zampronio - - Carlos Alberto Marques da Silva - - Maria Aparecida Reis Barbosa - - Rosa da Silva Sobrinha - - Maria Helena Ferreira - - Marilza Carneiro Alves da Silva - - Mario Ferreira de Medeiros Filho - - Nilza Pereira Pimenta Contardi - - Renato Rodrigues Mendes - - Robson Souza Mariano - - Elizabete Pereira Nascimento da Silva - - Vanda Maria Vitorasso Maschio - - Maria Augusta Costa Barbosa - - Luiza de Marillac Paiva Toledo - - Luis Lucio de Oliveira - - Gisélia Rolim do Nascimento Gabas - - Estela Marcia Flores Gianesella - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Mrv Serviços De Engenharia Ltda x Espólio De Hugo Miranda Gomes

ID: 291602847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023803-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MRV SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HUGO MIRANDA GOMES

Intimação

Advogados:

MIRIAM CAPELETTE

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1023803-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MRV Serviços de Engenharia Ltda - Espólio de HUGO MIRANDA GOMES - Ante o exposto e por… Processo 1023803-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MRV Serviços de Engenharia Ltda - Espólio de HUGO MIRANDA GOMES - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" celebrado entre MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e HUGO MIRANDA GOMES (sucedido por ESPÓLIO DE HUGO MIRANDA GOMES). b) DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo tutela de urgência neste ato. EXPEÇA-SE mandado de intimação para desocupação voluntária por parte da ré, em 60 (sessenta) dias. Decorridos sem providências, promova-se a reintegração de posse, reintegrando a parte autora na posse do bem, deferido, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por fruição do imóvel, no patamar de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atualizado do contrato, por mês, desde 23 de outubro de 2006 (data da entrega do imóvel) até a efetiva reintegração da posse à parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das despesas em aberto incidentes sobre o imóvel (IPTU, condomínios, taxas e impostos), durante todo o período de ocupação, a ser apurado em liquidação de sentença; e) CONDENAR a parte autora à devolução de todos os valores pagos durante a vigência do contrato, admitida retenção de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal, devendo o restante das parcelas pagas ser restituído à parte ré em parcela única, admitida a compensação. Os valores deverão corrigidos monetariamente desde cada desembolso com juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Em razão da sucumbência preponderante, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade que lhe concedo. Anote-se. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Union Company Administradora De Imóveis Ltda x Selma Vieira De Oliveira

ID: 323710548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059596-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNION COMPANY ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

SELMA VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO SOLIANI

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JOANA PAULA MARES NASR

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Processo 1059596-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Union Company Administradora de Imóveis Ltda - Selma Vieira de Oliveira e outros - 1. Conheço os embargos de declaração, po… Processo 1059596-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Union Company Administradora de Imóveis Ltda - Selma Vieira de Oliveira e outros - 1. Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2. Fls. 179/182: A obscuridade e contradição apontada pelos embargantes referente à atribuição à locadora (autora da demanda) da condição de consumidora, na verdade trata-se de erro material, que, de fato, está presente. No entanto, trata-se de mero lapso de redação, não refletindo o efetivo raciocínio jurídico exposto na sentença. Com efeito, a análise fática e jurídica da controvérsia foi conduzida sob a ótica dos locatários/fiadores como consumidores, conforme se extrai do conjunto dos fundamentos apresentados. Assim, referido erro material não compromete o conteúdo da decisão, tampouco justifica a modificação de sua fundamentação ou do dispositivo da sentença, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos nesse ponto. Dessa forma, não sendo o caso de modificação do dispositivo da sentença, MANTENHO a sentença de fls. 171/177 em seu integral fundamento. 3. Fls. 179/182: no que tange às demais alegações, verifico que, ao contrário do sustentado pelos embargantes, as demais questões que se pretendem ver declaradas já foram apreciadas na decisão embargada e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Em que pese o erro material acima mencionado, os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que: [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada peloColendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, rel. Ministra DIVA MALERBI [Des. Conv. TRF3], PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Assim, não há na sentença de fls. 171/177 qualquer ponto a ser aclarado, de modo que parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração. Com estes fundamentos, CONHEÇO ambos os embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Advirto os embargantes que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOANA PAULA MARES NASR (OAB 353620/SP), JOANA PAULA MARES NASR (OAB 353620/SP), RENATO ANTONIO SOLIANI (OAB 17200/SP), JOANA PAULA MARES NASR (OAB 353620/SP)

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Dayana Cristina Ribeiro De Lima x Faculdade Anhanguera De Campinas

ID: 290754830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001134-33.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA CRISTINA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES

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Processo 0001134-33.2025.8.26.0084 (processo principal 1038062-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Estabelecimentos de Ensino - Dayana Cristina Ribeiro de Lima - Faculdade Anha… Processo 0001134-33.2025.8.26.0084 (processo principal 1038062-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Estabelecimentos de Ensino - Dayana Cristina Ribeiro de Lima - Faculdade Anhanguera de Campinas - Vistos. Anoto, inicialmente, que este incidente e esta decisão seguirão as balizas de fl. 43, que delimitou aqui o âmbito de cognição ao cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual o item "c" de fl. 04 e o item "II" de fl. 51 não serão aqui conhecidos. Pois bem. Assento, de plano, que os documentos que instruem os autos demonstram que a obrigação de fazer foi corretamente cumprida apenas em 27/09/2024, quando a matrícula da autora abrangeu somente as matérias da grade curricular do 4º semestre do curso (fl. 57), eis que, em 06/09/2024, posteriormente ao deferimento da tutela, as matérias suspensas pela decisão de fls. 63/64 dos principais ("Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos", "Direito Individual do Trabalho" e "Teoria Jurídica do Direito Penal") ainda vieram inclusas indevidamente em sua matrícula (fl. 54). Ou seja, houve descumprimento até 27/09/2024, o que será oportunamente considerado na consolidação da multa fixada (no incidente próprio). Quanto ao mais, encerrado o 4º semestre de 2024 e corrigido o descumprimento inicial, a questão haveria de estar encerrada, mas reclama a parte requerente (fls. 46/53) de ter havido nova reinclusão das mesmas matérias no semestre seguinte, o 1º semestre deste ano de 2025. E, conquanto isso tenha a requerida negado, aludindo que a matrícula não foi formalizada por pura omissão da aluna (fls. 20/24), não é o que retrata o Histórico Escolar de fls. 59/64, emitido pela própria ré em 13/05/2025: nele consta, às fls. 59 e 60, que as matérias "Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos" e "Direito Individual do Trabalho" teriam o status de "cursando", ou seja, tornaram a constar de sua grade como matérias pendentes, mesmo sendo estranhas à grade do 1º semestre de 2025 (listadas à fl. 50). A inclusão das matérias também é possível de se constatar à fl. 65. Ou seja, não é verdadeira a assertiva da instituição de ensino, de que teria havido singela omissão da interessada: foi a ré, ao contrário, que não regularizou em seu sistema as matérias a serem liberadas à aluna para os respectivos semestres, desrespeitando a determinação judicial, pois manteve o status ativo de "Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos" e "Direito Individual do Trabalho", ao invés de fazer inserir suspensão, bloqueio ou exclusão temporária, para não prejudicar a sequencia de estudos da parte até final julgamento. Nessa medida, rejeito a impugnação apresentada pela ré, e mantenho a multa de R$ 5.000,00 fixada pela decisão de fls. 14/15, a viger desde a intimação pessoal da coordenadora do curso (fl. 37), em 30/04/2025. Considerando o lapso temporal já percorrido, e evitando-se o enriquecimento sem causa da parte, com exacerbo da extensão das astreintes, limito-a, doravante, a R$ 30.000,00. Esta multa consolidada (decorrente da decisão de fls. 14/15) haverá de ser excutida, pelo rito da obrigação de pagamento, também em incidente próprio. Condeno a requerida, também, como litigante de má-fé, na forma do art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, à multa de 3% sobre o valor da causa, passível de cobrança conjuntamente à multa acima imposta. Sem prejuízo, e afim de se evitar novo prejuízo acadêmico à parte para o semestre vindouro (2º semestre de 2025), fixo nova multa, agora única, de R$ 50.000,00, caso a requerida, por ocasião da respectiva matrícula, volte a manter ativas ou inclusas na grade da autora quaisquer das matérias suspensas ("Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos", "Direito Individual do Trabalho" e "Teoria Jurídica do Direito Penal"), admitindo-se à grade apenas as matérias próprias do período (anotadas à fl. 50). Caso haja novo descumprimento, para além da multa, também a coordenadora responsável (a ser identificada e qualificada pelo Sr. Oficial de Justiça) ficará sujeita a responder pelo crime de desobediência. Expeça-se, doravante, novo e urgente mandado de intimação à requerida. Intime-se. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES (OAB 191275/SP)

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F. L. S. x B. P. S. A.

ID: 259577531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031272-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. L. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1031272-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. S. - Reqdo: B. P. S. A. - Vist… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1031272-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. S. - Reqdo: B. P. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FLÁVIO LUIS SATURNINO, qualificado nos autos, em face de BANCO PAN S.A. O autor pleiteia o cancelamento de um cartão consignável (RMC/RCC) vinculado ao seu benefício previdenciário, e a suspensão de descontos indevidos em sua conta, relacionados a empréstimos consignados e taxas associadas. O autor alegou que é beneficiário da Previdência Social e identificou um contrato vinculado ao referido cartão, no qual compromete 5% de seus rendimentos líquidos. Buscou o cancelamento do referido cartão por meio de contato telefônico e notificação extrajudicial, sem obter sucesso. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência, afirmando que a continuidade dos descontos comprometeria sua subsistência, considerando sua idade avançada. Deferida a gratuidade ao autor. Deferida a tutela de urgência (fls. 50). Citado, o banco apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, sustentou pela regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura óbice à propositura de demanda judicial, pois se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto: o réu, aqui, resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. Não ocorreu a prescrição, uma vez que no momento da propositura da ação o contrato entre as partes estava vigente. No presente caso, a relação entre as partes rege-se pelo CDC, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços nos termos dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o art. 6º,VIII, do CDC, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando houver a hipossuficiência da parte e verossimilhança nas alegações. Diante disso, reconheço a possibilidade de inversão do ônus probatório ainda que fosse incumbência do réu, de forma originária, comprovar a validade de documentos ou contratações que tiveram sua legitimidade questionada. No mérito, os pedidos do autor são procedentes. O consumidor tem pleno direitodecancelar o contrato de uso decartãodecrédito, independentementededébitos pendentesdequitação. Nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentementedeseu adimplemento contratual, solicitar ocancelamentodocartãodecréditojunto à instituição financeira, e, caso haja débito apurado, este deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Assim, o banco deve providenciar ocancelamentodocartãodecrédito, circunstância que não se traduz em liberação automática damargemconsignávelvoluntariamente cedida pelo autor em decorrência da celebraçãodecontratodeadesão. Ainda, conforme art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o autor optou pelo desconto parcelado do saldo devedor. Por fim, de acordo com a instrução normativa 138/2022 do INSS (art. 15, § 3º) o banco deve comprovar, em liquidação de sentença, que procedeu à amortização mensal do débito após a última compra realizada pelo autor (nocartãode crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques). DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para determinar ao réu que cancele ocartãodecrédito contratado, confirmando-se a tutela de urgência concedida a fls. 50. Deve o réu, ainda, em liquidação de sentença, demonstrar que procedeu à amortização mensal do débito após a última compra do autor, para apurar os valores em aberto. Do valor antecipado pelo réu e disponibilizado ao autor serão abatidos os pagamentos efetuados pelo consumidor e o valor que sobeja deve ser restituído ao autor, com juros legais e correção monetária a partir de cada desembolso, se o caso. Sendo o réu sucumbente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.500,00 por equidade. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. P.I.

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Antonio Sagula e outros x Município De Campinas

ID: 307548612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049411-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAGULA CARLOS SAGULA JUNIOR DANIELE SAGULA MARIA APARECIDA DOMINGOS SAGULA NEIDE APARECIDA FIUZA SAGULA PATRíCILA SAGULA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1049411-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Sagula - - Maria Aparecida Domingos Sagula - - Neide Aparecida Fiuza Sagula - - Daniele Sagula -… Processo 1049411-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Sagula - - Maria Aparecida Domingos Sagula - - Neide Aparecida Fiuza Sagula - - Daniele Sagula - - Patrícila Sagula Silva - - Carlos Sagula Junior - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela na qual a parte autora impugna lançamentos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2017 e seguintes do imóvel de sua propriedade alegando imunidade de IPTU e isenção de taxa de lixo, bem como divergência no valor venal atribuído pela Municipalidade com o valor de mercado do bem. Pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a procedência da ação para declarar a nulidade dos lançamentos e, subsidiariamente, requereu a revisão do valor venal. Foi deferida a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade dos créditos constituídos. Citado, o Município ofertou contestação defendendo a legalidade dos lançamentos. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. A defesa ofertou impugnação ao valor da causa e alegou inépcia da inicial em relação à suposta ausência de causa de pedir em relação à taxa de lixo. No que tange ao valor da causa, é possível verificar que houve omissão do Juízo na decisão inicial em relação à emenda apresentada a fl. 259 que corrigiu o valor inicialmente atribuído à causa para o importe de R$ 124.970,11 com recolhimento de custas. Assim, DECLARO de ofício a referida decisão para receber a emenda à inicial e DETERMINAR a retificação do valor da causa. Destarte, considerando que na impugnação a parte ré instruiu o feito com cópia do demonstrativo dos débitos pendentes que alcançam também o exercício de 2025, inexistente ao tempo da distribuição da demanda e considerando a emenda à inicial que corrigiu o valor da causa, REJEITO a impugnação ofertada. Igualmente sem razão a parte ré no que se refere a preliminar de inépcia. A folha 04 da inicial é possível verificar que a parte autora alegou inexistir coleta de lixo no imóvel a ensejar cobrança da referida taxa, tendo alegado inclusive que há metragem 'non aedificandi' no referido bem que em tese seria fator de redução da taxa. Assim, não há defeito na petição inicial, de modo que fica AFASTADA a preliminar arguida. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil requerida pela parte autora. Fixo como pontos controvertidos a constatação do serviço de coleta de lixo no imóvel objeto da lide nos períodos em que cobrada a taxa de lixo (exercício 2017 e seguintes), a existência das benfeitorias mínimas do art. 32 do CTN a ensejar cobrança de IPTU, a existência de áreas 'non aedificandi' que reduziriam a base de cálculo do tributo e a correção do valor venal atribuído pelo Município ao imóvel. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Nomeio para a realização da prova o(a) Sr(a). MARINA ROLFSEN. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos narrados na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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