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Mikaelen Rosa Da Silva e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda.

ID: 307452955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015563-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELEN ROSA DA SILVA RENAN JESUS MENDONCA DE SOUZA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

FABRICIA FABIANNY DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAIR KEMER DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA FREITAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015563-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MIKAELEN ROSA DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015563-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MIKAELEN ROSA DA SILVA, RENAN JESUS MENDONCA DE SOUZA RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CRUZEIRO MARÍTIMO. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO POR NOROVÍRUS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado, identificado no ID 294999396, interposto por MIKAELEN ROSA DA SILVA e RENAN JESUS MENDONÇA DE SOUZA em face da r. sentença prolatada no âmbito do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Restituição cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em apertada síntese, a necessidade de reforma integral do julgado. Argumentam que a sentença de primeiro grau incorreu em erro de julgamento ao não reconhecer a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade (gastroenterite por norovírus) que acometeu a recorrente Mikaelen e a falha na prestação de serviços da recorrida durante o cruzeiro marítimo realizado a bordo do navio MSC Armonia, entre os dias 01 e 03 de fevereiro de 2025. Aduzem que a contaminação em ambiente confinado e controlado, como o de um navio, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, o que atrai a responsabilidade civil objetiva da empresa. Asseveram que o curto período entre o embarque e o surgimento dos sintomas é compatível com o período de incubação do vírus, tornando verossímil a tese de contaminação a bordo. Pugnam, ao final, pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de restituição dos valores pagos pelo pacote turístico e pela alteração do voo de retorno, bem como pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no ID 294999405, nas quais rebate as teses recursais e pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reiterando a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo causal e a correção da decisão que considerou o evento como um risco ordinário da vida em sociedade, notadamente diante do surto de viroses que assolava a região litorânea à época dos fatos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Admissibilidade do Recurso e do Julgamento Monocrático Inicialmente, verifico que o recurso interposto é tempestivo, conforme certidão de ID 294999397, e que foi devidamente deferido o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, conforme decisão de ID 294999403, estando, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia em apreço autoriza o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. A matéria posta em discussão encontra-se em conformidade com a correta aplicação das normas que regem a responsabilidade civil, tendo a sentença de primeiro grau conferido à lide uma solução jurídica que se alinha aos preceitos legais e doutrinários pertinentes, tornando despicienda a submissão do feito ao órgão colegiado. Procedo, pois, à análise do mérito recursal. 2. Da Controvérsia e da Insuficiência Probatória do Nexo Causal O cerne da questão devolvida a esta instância recursal reside em aferir a existência, ou não, de responsabilidade civil da empresa recorrida pelos danos materiais e morais alegados pelos recorrentes, em virtude da enfermidade que acometeu a recorrente Mikaelen Rosa da Silva durante a viagem de cruzeiro. Os recorrentes fundamentam sua pretensão na teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a contaminação por norovírus a bordo do navio constitui um defeito na prestação do serviço. A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido a aplicabilidade do diploma consumerista, julgou improcedentes os pedidos por entender não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido. Com a devida vênia aos argumentos expendidos na peça recursal, entendo que a r. sentença não merece qualquer reparo. A sua fundamentação é técnica, precisa e reflete uma análise ponderada do conjunto probatório carreado aos autos. A responsabilidade objetiva, embora prescinda da comprovação de culpa, não exime a parte autora de demonstrar os elementos basilares que a constituem, a saber: a conduta (ação ou omissão), o dano e, de maneira crucial para o deslinde deste feito, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de um desses pilares é suficiente para afastar o dever de indenizar. No caso vertente, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca e estreme de dúvidas, que a contaminação da recorrente Mikaelen se deu por uma falha específica nos serviços sanitários da recorrida. A narrativa de que a infecção ocorreu a bordo, embora plausível em uma análise superficial, assenta-se em um terreno de presunção e probabilidade, o que é insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Como bem apontado pelo juízo a quo e reforçado pela defesa da recorrida, era fato público e notório, à época da viagem, a existência de um surto de viroses gastrointestinais, incluindo o norovírus, em diversas cidades do litoral Sul e Sudeste do Brasil. Tal circunstância introduz uma variável causal externa de considerável relevância, que impede a atribuição automática e exclusiva da responsabilidade à empresa de cruzeiros. É perfeitamente possível, e não se pode descartar, que a contaminação tenha ocorrido em momento anterior ao embarque, seja na cidade de origem, durante o deslocamento, ou mesmo na cidade portuária de Itajaí/SC. O fato de os sintomas terem se manifestado aproximadamente catorze horas após o embarque, embora se insira na janela de incubação do vírus (que varia de 12 a 48 horas), não possui o condão de, por si só, estabelecer o nexo causal com o ambiente do navio. Tal intervalo temporal é igualmente compatível com uma infecção pré-embarque. A prova do nexo de causalidade, portanto, deveria ser robusta a ponto de excluir, com um grau razoável de certeza, outras possíveis fontes de contágio, o que não ocorreu. 3. A Teoria do Dano Direto e Imediato e a Ruptura do Vínculo Causal A análise da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio não pode prescindir da aplicação da teoria da causalidade adequada, também conhecida como teoria do dano direto e imediato, consagrada no artigo 403 do Código Civil, que dispõe: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Essa teoria estabelece que o dever de indenizar se restringe aos danos que se ligam ao ato ilícito por um vínculo de necessidade, como sua consequência direta e imediata. Excluem-se, portanto, os danos remotos ou indiretos, que resultam de uma cadeia causal mais distante e complexa. Transpondo tal raciocínio para o caso em tela, ainda que se admita a existência de um defeito no serviço – o que, frise-se, não restou provado –, os danos alegados (a enfermidade, a frustração da viagem e os custos adicionais) não podem ser imputados como consequência direta e imediata de uma conduta específica da recorrida. A causa primária e imediata dos prejuízos foi a doença contraída pela recorrente. A origem dessa doença, contudo, permanece incerta. A existência de um surto epidêmico generalizado na região funciona como uma causa concorrente ou, quiçá, uma causa preexistente, que rompe o nexo de necessariedade entre o serviço prestado pela recorrida e o dano final. Ainda, a alegação dos recorrentes de que se trataria de um fortuito interno não se sustenta. Com efeito, o fortuito interno é o evento que, embora imprevisível e inevitável, relaciona-se com os riscos da própria atividade empresarial, como uma falha mecânica no navio ou um surto de intoxicação alimentar comprovadamente originado na cozinha da embarcação. Diferentemente, a exposição a um vírus de circulação comunitária, disseminado em uma vasta área geográfica, aproxima-se muito mais da noção de fortuito externo ou, como bem classificou o juízo de primeiro grau, de um risco ordinário da vida em sociedade, ao qual todos estão sujeitos ao decidirem viajar durante um período de alerta sanitário. A conduta da tripulação em emitir alertas sobre a presença do vírus, longe de configurar uma confissão de culpa, demonstra uma postura de diligência e transparência, buscando conscientizar os passageiros para a adoção de medidas preventivas de higiene pessoal, as quais são de responsabilidade individual. 4. Da Manutenção da Improcedência dos Pedidos Diante da ausência de comprovação sólida e inequívoca do nexo de causalidade, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil, mesmo na sua modalidade objetiva, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. A decisão do juízo de origem foi, portanto, acertada ao reconhecer a fragilidade do liame causal apresentado pelos autores, ora recorrentes. Não havendo como se estabelecer a responsabilidade da recorrida pela enfermidade, esvai-se o fundamento para os pedidos de reparação por danos materiais – tanto a restituição do valor do cruzeiro quanto o reembolso da taxa de alteração do voo – e, por conseguinte, para o pleito de indenização por danos morais. A sentença proferida é irrepreensível em sua análise fático-probatória e na aplicação do direito, devendo ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por MIKAELEN ROSA DA SILVA e RENAN JESUS MENDONCA DE SOUZA. Mantenho a r. sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no ID 294999403, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Juraci Trento Scheraiber x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 295672083

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007997-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURACI TRENTO SCHERAIBER

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1007997-60.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C-C… Sentença Processo n.º 1007997-60.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C-C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipada promovido por JURACI TRENTO SCHERAIBER em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, sob o argumento de não ter se associado à parte requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte requerida. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Dispositivo. Por tais considerações, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Wagner Alberto Tamagno x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312579474

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022547-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALBERTO TAMAGNO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PATRICIA BAGATELLI OKDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022547-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WAGNER ALBERTO TAMAGNO REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A VISTOS, ET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022547-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WAGNER ALBERTO TAMAGNO REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. Inépcia da inicial - ausência de documento essencial para propositura da ação procuração irregular. A alegação da parte Reclamada quanto à existência de vícios na representação processual do Reclamante exige, inicialmente, a análise da regularidade do instrumento de mandato outorgado. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, o advogado regularmente constituído por meio de procuração com poderes específicos detém legitimidade para representar a parte em juízo, sendo certo que eventual irregularidade somente se configura quando ausente o mandato, ou quando este não confere os poderes necessários à prática do ato processual específico. No caso concreto, verifica-se que a procuração acostada aos autos atende aos requisitos legais, estando assinada pela parte outorgante e conferindo poderes expressos aos patronos constituídos, sem qualquer vício formal ou material que comprometa a sua validade. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem má-fé, falsidade ou ausência de consentimento por parte do Reclamante, de modo que a alegação da empresa Reclamada não encontra respaldo fático ou jurídico. REJEITO, pois, a referida prefacial. Documento pessoal. Sem razão à Reclamada, haja visto que a documentação pessoal do Autor fora juntada aos autos no ID 189362177. REJEITO, a referida preliminar. Ausência de comprovante de residência. Da mesma forma, sem razão à Reclamada, haja visto que o comprovante de residência em nome do Autor encontra-se no ID 189362178. REJEITO, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação proposta pelo Reclamante WAGNER ALBERTO TAMAGNO por meio da qual postula reparação por danos morais e materiais, ao argumento de que em razão de cancelamento e/ou alteração de voo, chegou em Cuiabá-MT, destino final, com exacerbado atraso. Analisado o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no bojo da exordial comprova que estava previsto o desembarque do Reclamante em Navegantes-SC, destino final, às 23h05min do dia 13/03/2025, todavia, em razão da alteração e/ou cancelamento noticiado na exordial, o consumidor foi reacomodado em voo que partiria de Congonhas-SP com destino a Navegantes-SC apenas no dia seguinte e decolou em aeroporto diverso ao originalmente contratado (ID 189362181 e 189362180.) Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento do voo originariamente contratado ocorreu em razão da necessidade de alteração da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Havendo atraso/alteração/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que o Autor chegasse ao seu destino final com atraso superior a 08 (oito) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, comporta acolhimento o pedido de indenização por danos materiais, na medida em que comprovado pelo Autor o dispêndio com hospedagem de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de: a) CONDENAR a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). b) CONDENAR a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 297,00 duzentos e noventa e sete reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40, da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009064-60.2025.8.11.0001

ID: 312871505

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1009064-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS SANTOS LOPES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1009064-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS SANTOS LOPES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS SANTOS LOPES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual o autor aduz, em síntese, que foi surpreendido com a indevida negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, oriunda de suposto contrato que afirma jamais ter celebrado com a requerida. Alega que nunca contratou qualquer serviço da empresa ré, tampouco autorizou qualquer vínculo contratual, sendo surpreendido por cobranças e posterior inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em virtude de dívida que não reconhece. Pleiteia, assim, a exclusão da negativação, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré requereu habilitação nos autos no ID. 186625749. Realizada audiência de conciliação, ID 188456163, com a presença das partes, porém o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no 188919920. Sustenta, em suma, a legitimidade da inscrição, afirmando a existência do débito. Contudo, não trouxe aos autos o suposto contrato assinado, limitando-se a apresentar extratos, registros internos e faturas que, por si só, não comprovam a efetiva contratação pelo autor. Impugnação apresentada no ID 189266359. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. DA COBRANÇA INDEVIDA No mérito, extrai-se dos autos que a parte autora efetivamente sofreu inscrição em cadastro restritivo de crédito, promovida pela requerida, em razão de suposto débito derivado de contrato que, segundo alega, jamais foi por ela celebrado. Ocorre que, compulsando os documentos juntados pela parte requerida, verifica-se que não foi apresentado qualquer contrato devidamente assinado pelo autor, tampouco outro meio idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o requerente solicitou os serviços ofertados. É certo que, nos termos da legislação consumerista, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, quando questionada sua validade, não bastando, para tanto, meros registros unilaterais extraídos de seu sistema interno. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2 . Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Grifei. Todavia, no caso em apreço, é a própria requerida que não logrou êxito em demonstrar a origem lícita da dívida, não sendo possível reconhecer a validade da negativação. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação para exclusão da inscrição questionada dos cadastros restritivos de crédito. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, visto a parte reclamante ter cumprido na íntegra sua obrigação. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base nos extratos juntados no ID 188921092, nota-se que há restrição preexistente a realizada pela parte reclamada e a qual somente foi excluída após a exibição da presente inscrição debatida nestes autos.. Portanto, diante da restrição preexistente não é devido o dano moral, por não haver ofensa a moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. 2. A existência de inscrições preexistentes descaracteriza o dano moral (Súmula 385/STJ). 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-MT - RI: 10314205420228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1022459-55.2021.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Francisco Maurício Fidelis Silva Recorrido (s): Oi S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de julho de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com relação a prescrição, deve ser afastada, uma vez que, enquanto o nome do consumidor permanecer negativado, o prazo da prescrição não começa a fluir. Afastada a extinção do feito, e constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser julgado, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) (TJ-MT 10224595520218110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/07/2022). Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Declarar a inexistência do débito do valor de R$81,19 (oitenta e um reais e dezenove centavos), com suposto contrato de n: 1308278777, datado em: 03/01/2024; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Nilse Gossler De Albuquerque x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 283629783

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022644-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILSE GOSSLER DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCELO TURCATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022644-60.2025.8.11.0001. AUTOR: NILSE GOSSLER DE ALBUQUERQUE REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022644-60.2025.8.11.0001. AUTOR: NILSE GOSSLER DE ALBUQUERQUE REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A promovida CVC alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, sem razão. No presente caso, a empresa de turismo promoveu a venda do pacote de viagem com aéreo e hospedagem, sendo assim, compõe a cadeia de consumo, até porque ela é a operadora das passagens aéreas que a Autora pretende o reembolso. Assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por NILSE GOSSLER DE ALBUQUERQUE em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, ante a ausência de reembolso dos valores pagos, apesar de solicitar o cancelamento da viagem por motivo de doença. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A autora adquiriu pacote turístico (ID 189405418), com passagens aéreas e hospedagem, no valor de R$ 4.425,12. Contudo, restou impossibilitada de viajar na data prevista, por motivo de força maior — acometimento por Chikungunya, fato demonstrado por atestado médico e exames (IDs 189405427 e 189409180). A requerida, mesmo tendo sido informada previamente sobre o estado de saúde da autora (ID 189405431), não apresentou solução razoável, negando o reembolso integral e oferecendo apenas crédito parcial (ID 193951078), sem comprovar qualquer esforço de intermediação junto aos fornecedores finais. Importa destacar que a comunicação feita pela autora, ainda que sem requerimento formal de cancelamento, evidencia boa-fé objetiva e preocupação com o compromisso firmado, sendo justificada pela condição de saúde grave. Se a resilição ou alteração do contrato de transporte aéreo for motivado por caso fortuito ou força maior, a exemplo de problemas de saúde devidamente comprovado, o reembolso deve ocorrer sem a retenção de multa. Não obstante a liberdade tarifária, nos termos do artigo 31 do CDC, as companhias aéreas continuam com o dever de oferecer seus serviços com informações corretas, claras e precisas. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que a impossibilidade de embarque no voo foi motivado por problemas de saúde devidamente comprovado (Chikungunya). Portanto, diante do motivo de caso fortuito devidamente comprovado, a recusa na devolução integral do valor pago caracteriza conduta ilícita. A propósito, EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado cível interposto pela fornecedora contra sentença que reconheceu a prática abusiva na negativa de reembolso integral de pacote de turismo cancelado por motivo de força maior, determinando o ressarcimento dos danos materiais e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão. (i) definir se a negativa de reembolso integral do pacote de turismo diante de caso fortuito ou força maior caracteriza prática abusiva; (ii) estabelecer se há configuração de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de reembolso integral do valor pago pelo pacote de turismo, diante de comprovado impedimento por motivo de força maior, caracteriza prática abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a ela demonstrar a existência de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O princípio da confiança rege as relações de consumo, sendo dever do fornecedor garantir a transparência e boa-fé na prestação de serviço, evitando prejuízos indevidos ao consumidor. A retenção integral do valor pago pelo pacote de viagem viola o equilíbrio contratual e impõe ônus excessivo ao consumidor, configurando enriquecimento indevido da parte fornecedora. Os transtornos e prejuízos sofridos pelo consumidor diante da negativa de reembolso integral configuram dano moral indenizável, pois extrapolam o mero dissabor cotidiano. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto. Os danos materiais restaram devidamente comprovados, devendo ser mantida a condenação ao reembolso integral. IV. DISPOSITIVO E TESE. recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de reembolso integral de pacote de turismo cancelado por motivo de força maior caracteriza prática abusiva, sendo devida a restituição do valor pago pelo consumidor. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A retenção integral do valor pago por serviços não prestados sem justificativa plausível viola o princípio da boa-fé objetiva e configura enriquecimento indevido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10234641320248110002, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) No que se refere ao dano material, entendo que cabível a devolução dos valores pagos, de forma simples, no valor total de R$ 3.278,44 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), abatido o crédito já concedido de R$ 1.146,68. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. No que tange aos danos morais, tenho que restaram caracterizados, eis que a Autora foi submetida a transtorno e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela Promovida, evidenciados pela negativa de reembolso integral dos valores gastos com as passagens. A recusa da promovida em reembolsar integralmente o valor pago, mesmo diante de comprovação de doença que a impedia de embarcar naquele momento, causou abalo moral à parte autora, que enfrentava condição física debilitante e teve de lidar com a frustração da viagem planejada, a negativa reiterada de solução e o ônus de buscar o Judiciário. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.278,44 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) pelos danos materiais, abatido o crédito já concedido de R$ 1.146,68, atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; 2 – CONDENAR a parte promovida ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1013720-60.2025.8.11.0001

ID: 262632004

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013720-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEVANIR GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 013720-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono perman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 013720-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência proposta por LEVANIR GOMES DE SOUZA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o recebimento do abono de permanência. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o reclamante foi transferido para a inatividade em 06 de fevereiro de 2025, quando contava com 30 anos, 10 meses e 7 dias de efetivo serviço, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n. 28.926 de 07 de fevereiro de 2025; permanecendo, assim, 10 meses e 7 dias além do tempo necessário para a aposentadoria. No entanto, não recebeu o benefício do abono de permanência, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, § 1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade."(NR) (Nova redação dada pela LC) 524/14 (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. In casu, existe comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como demonstração da permanência na atividade. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA- POLICIAL MILITAR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo . (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ARTIGO 85, § 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a partem reclamada a pagar o abono de permanência (referente 10 meses e 7 dias), desde o dia em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, referente ao período não prescrito, descontando os valores já recebidos, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Daina Lima De Almeida x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 262379104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. SMILES S.A.

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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FABIO RIVELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAINA LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., SMILES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAINA LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., SMILES S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por DAINA LIMA DE ALMEIDA contra LATAM AIRLINES GROUP S/A e SMILES S/A, em razão de recusa da promovida a corrigir o sobrenome da filha da promovente e diante da impossibilidade de sua filha embarcar, decorrente de erro no nome constante da passagem aérea. A promovente relata que adquiriu passagens aéreas para uma viagem em família para Punta Cana, com voo marcado para 29/10/2024. Ao tentar realizar o check-in, percebeu que o sobrenome de sua filha estava incorreto, sendo "Ana Beatriz Lima de Almeida" em vez de "Ana Beatriz Lima de Deus". Apesar de ter solicitado a correção no guichê da Latam, os funcionários se recusaram a corrigir o erro sem custo adicional, alegando que a promovente precisaria comprar novos bilhetes para sua filha. A promovente foi obrigada a comprar um novo bilhete no valor de R$ 2.038,42 e ainda perdeu 50 mil pontos de milhas. Além do prejuízo financeiro, enfrentou transtornos significativos, considerando que estava viajando com pais idosos e uma criança. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 10% digital. No mérito, a companhia aérea contesta o pedido de indenização por danos morais, alegando que a responsabilidade pelo erro no nome da passageira é exclusivamente da promovente, pois cabe ao passageiro verificar os dados no momento da emissão do bilhete. A empresa afirma que orienta claramente, em seu site, sobre a necessidade de coincidência entre os dados do bilhete e o documento apresentado no embarque, sob pena de impedimento. Sustenta ainda que não houve nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano, tratando-se de mero aborrecimento. Em relação ao dano material, argumenta que não cometeu qualquer ato que justifique indenização, pois o bilhete foi emitido com base em dados fornecidos pela própria promovente, sendo inclusive reembolsado posteriormente. Por sua vez, a promovida Smile, em preliminar, alega ilegitimidade passiva. A parte promovida informa que a Smiles Fidelidade S.A. foi incorporada pela GOL Linhas Aéreas S.A. em 01/09/2021, tornando-se esta sua sucessora universal. Por isso, requer a retificação do polo passivo da ação. No mérito, argumenta que o erro no sobrenome da filha foi causado pela própria promovente, e que não houve falha sistêmica da GOL. Por fim, defende a inexistência de dever de indenizar, pois o fato decorreu de culpa exclusiva da autora, o que exclui o nexo de causalidade. Ainda, requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOL LINHAS AÉREAS S/A A GOL LINHAS AÉREAS S/A suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o bilhete aéreo objeto da presente controvérsia foi adquirido junto à companhia LATAM, empresa distinta e sem vínculo direto com a GOL no que tange à emissão da referida passagem. De fato, dos documentos acostados aos autos verifica-se que o bilhete foi emitido em nome da LATAM Airlines, sendo essa a companhia aérea responsável pela operação do voo e pela política de emissão e retificação de bilhetes. Assim, não há nos autos elementos que indiquem participação da GOL ou da Smiles na falha alegada pela parte autora. Nesse contexto, OPINO por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS S/A, uma vez que a relação jurídica em debate se refere exclusivamente à LATAM. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Diante da incorporação da Smiles Fidelidade S/A, a parte promovida requer a retificação do polo passivo da ação, para que passe a constar somente a GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ: 07.575.651/0037/60, a qual opino pelo seu deferimento. MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em recusa na retificação do nome da filha da promovente no bilhete aéreo. Pois bem. Em análise dos autos, entendo que a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor ante a ausência de ato ilícito praticado pela promovida LATAM, pois o impedimento de embarque, nos termos relatados, decorreu de culpa exclusiva da própria parte promovente, por preencher o bilhete e não observar os dados da passagem no momento oportuno. Portanto, a falha não pode se imputada à empresa aérea, pois, segundo a própria promovente, houve percepção do erro apenas no momento do check-in. Nos termos do art. 8º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, este tipo de falha deve ser sanada antes do check-in, cabendo ao passageiro a solicitação tempestiva da correção: “Art. 8º - O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador, sem ônus ao passageiro; e caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.” No caso, não restou demonstrado que a parte promovente tenha realizado qualquer conferência prévia dos dados constantes na passagem, tampouco que tenha solicitado a retificação do nome antes do check-in. A falha, portanto, decorre exclusivamente da desatenção da parte autora, que não verificou os dados antes da data da viagem. Outrossim, é dever do consumidor conferir previamente os dados constantes da passagem aérea, de modo que eventuais erros podem e devem ser corrigidos antes do embarque. A omissão nesse dever, especialmente quando a falha só é notada no momento do check-in, afasta a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO BILHETE AÉREO . NOME DO PASSAGEIRO QUE CONSTOU INVERTIDO COM O SOBRENOME. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DO CONSUMIDOR CONFERIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PASSAGEM AÉREA . PARTE AUTORA QUE VERIFICOU ERRO NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUSENTE PROVA DE CONTATO ANTERIOR AO EMBARQUE DO REQUERENTE COM A PARTE RÉ, A FIM DE SANAR O ERRO. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009794496 RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 22/02/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Conforme se observa, o erro de digitação no nome do passageiro, por si só, não caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente quando foi quem preencheu o bilhete e não há demonstração de que tenha buscado a correção. No caso concreto, não há prova de qualquer solicitação de alteração feita à companhia aérea antes do check-in, tampouco se verifica que a situação tenha sido provocada por erro promovida. Dessa forma, a situação decorre da inobservância do dever de cuidado da própria parte promovente, que não conferiu as informações no momento oportuno e somente percebeu o equívoco no momento do embarque, o que inviabilizou a adoção de medidas que poderiam solucionar a questão de forma simples e rápida. Dessa forma, não havendo ato ilícito imputado à empresa aérea, mas culpa exclusiva do consumidor, a improcedência é de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, PROPONHO o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar como promovida a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0037-60 e, via de consequência, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da referida companhia, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito e a consequente extinção do feito em relação a ela. OPINO, ainda, pela rejeição das demais preliminares e, mérito, por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida LATAM, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1008967-60.2025.8.11.0001

ID: 312891111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO OJEDA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1008967-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANTIAGO OJEDA NUNES REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1008967-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANTIAGO OJEDA NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo reclamante SANTIAGO OJEDA NUNES em desfavor da reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alegando que, ao tentar realizar compras a prazo, constatou a existência de quatro anotações restritivas em seu CPF, datadas de 05/06/2022 e 15/08/2020, cada qual com os respectivos valores R$ 31,73 (trinta e um reais e setenta e três centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), todas originadas da Unidade Consumidora (UC) n.º 7735736. Sustenta jamais ter contratado serviço de fornecimento de energia elétrica com a ré, motivo pelo qual requer: (a) declaração de inexigibilidade dos débitos; (b) desvinculação da UC de seu CPF; (c) condenação da demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais A ré requereu habilitação nos autos no ID. 185390864. Realizada audiência de conciliação, ID 188451499, com a presença das partes, porém o acordo restou infrutífero. Contestação da reclamada apresentada no ID 189329807, aduzindo a regularidade da cobrança. Alegou que o próprio autor assumira a titularidade da UC n.º 9778527, situada em Campo Grande/MS, e que a negativação decorreu da inadimplência do consumo de energia. Para tanto, juntou telas sistêmicas internas, histórico de ordens de serviço e documento intitulado “Parcelamento TCD”. Impugnação apresentada no ID 191796091. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA TOTALMENTE DESCONHECIDA. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO PERIMETRAL – QUEDA DO MURO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho). É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 10012469420208110013, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A inscrição indevida de débito devidamente quitado no cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que deve ser reparado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10019627120198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, nos valores de R$ 31,73 (trinta e um reais e setenta e três centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove justificativa para que a promovida incluísse e mantivesse o nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, visto a parte reclamante ter cumprido na íntegra sua obrigação. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. Portanto, é devido o dano moral, por haver ofensa a moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO COM EVIDÊNCIAS DE FRAUDE - EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10323316320228110002, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/07/2023). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativação indevida gera dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR). 2. O quantum arbitrado na origem deve ser majorado para atender ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10261025620238110001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023). Assim, resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada nos valores de R$ 31,73 (trinta e um reais e setenta e três centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente aos contratos de n. 0007735740202005, 0007735739202005, 0007735738202005 e 0007735737202005; 2.Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), e; 3.Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1006348-60.2025.8.11.0001

ID: 276640845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006348-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMILSON KOGUE EIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006348-60.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006348-60.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta JAMILSON KOGUE EIGA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários e o pagamento retroativo do FGTS do período de 2020 até 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada pela parte autora. Passa-se a apreciação. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professor, no período compreendido de 03/2020 a 12/2020, e de 02/2022 a 12/2024 conforme documentos anexados nos ID. 182562715, 182562717, 182562718 e 182562723. Contudo, não há comprovação que a parte autora tenha prestado serviços ao reclamado no ano de 2020, sendo assim, restou configurado um lapso temporal superior há 01 (um) ano entre os contratos temporários. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022) e nº 755/2023 (12/01/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Desta forma, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, as contratações temporárias da parte autora, respeitaram os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares nº 600/2017, nº 719/2022 e nº 755/2023, visto que foram feitas com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. Trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023). Grifei Portanto, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 916 do STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Paulo Cesar De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323147490

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014302-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELLIPE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1014302-60.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1014302-60.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e medida liminar inaudita altera parte proposta por PAULO CESAR DE OLIVEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO. Narra a inicial que, o requerente teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por fatura no valor de R$ 5.099,80 (cinco mil e noventa e nove reais e oitenta centavos) referente ao mês de novembro de 2024 da unidade consumidora n.º 6/2565490-6. Informa, ainda, que as faturas subsequentes, 12/2024 e 1/2025, também foram faturadas com um valor fora da normalidade. Dessa forma, diante da displicência da requerida, o requerente pugna pela declaração de inexistência dos débitos com refaturamento e condenação em danos morais. Em sede de contestação, a requerida alega que o requerente comprovou a ocorrência dos danos morais, pugna assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise da preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente alega que teve seu nome protestado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, em razão das faturas ora discutidas, e para se desincumbir de seu ônus, o autor apresenta a negativação (Id. 185889178, pág. 3), a carta de protesto (Id. 185889178, págs. 6 e 7), e as faturas (Ids. 185889182, 185889183 e 185889184). Em sede de defesa, a requerida se limitou a alegar que não houve falha na prestação do serviço, e que o valor da fatura ora discutida é reflexo do aumento do consumo, bem como apresentou o laudo técnico o qual informa que o medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico. A requerida apresentou, ainda os documentos internos referentes a UC em questão (Id. 191724213) dos quais é possível constatar que, desde que o requerente assumiu a titularidade da UC em maio de 2017, e desde então, com consumo variável de 30 até, no máximo, 991, visto que a fatura do mês de novembro de 2023, com consumo de 1.105, foi refaturada. Ressalta-se que, nos últimos três anos, o consumo variou entre 30 a 189. Os consumos ora debatidos, são: 4.480; 484 e 511, o que demonstra claramente a falha na prestação do serviço. Ao caso, aplicam-se as regras da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL. O art. 590 dispõe que: “Art. 590 - Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.” Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade nas cobranças, não ficou comprovada através de nenhum documento técnico a verdadeira causa do aumento de consumo. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça pátrio, em julgado recente, acolheu o pleito de recálculo da fatura que apresenta valor que destoa com a média registrada, vejamos: “[...] Havendo comprovação que o valor apurado diverge da média registrada na unidade consumidora, sem justificativa para o excesso, é devido o recálculo pela média dos meses antecedentes. 2. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. 2. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais . 4. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10594100220198110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024)” (Negritei) Neste sentido, entendo que caberia a requerida o ônus de comprovar a legalidade da aferição das faturas por ora debatidas. Todavia, a ré não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços em face dos danos ocasionados aos consumidores, diante a falha na prestação do serviço. Vejamos: “Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).” Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos, objeto da presente demanda, com o devido refaturamento, bem como a condenação em danos morais. Cumpre salientar que, a requerida, realizou o protesto do título em nome do autor junto ao Cartório da Cidade de Canarana/MT (Id. 185889178, pág. 6 e 7), de forma indevida, o que caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental consolidou o entendimento de que é devido o dano moral in re ipsa diante inscrição ou manutenção indevida em cadastros de proteção ao crédito. In verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...]” STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011) (Negritei) No presente caso, a parte requerida quedou-se inerte em comprovar os fatos contidos em sede de contestação. Estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Diante de todo o exposto, é notória a responsabilidade da requerida. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA dos DÉBITOS em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar negativações, caso ainda não tenha feito; - DESCONSTITUIR o débito cobrado na fatura de novembro de 2024, da unidade de consumo em análise, no valor de R$ 5.099,80 (cinco mil e noventa e nove reais e oitenta centavos), com vencimento em 6/12/2024; - DESCONSTITUIR o débito cobrado na fatura de dezembro de 2024, da unidade de consumo em análise, no valor de R$ 455,01 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), com vencimento em 8/1/2025; - DESCONSTITUIR o débito cobrado na fatura de janeiro de 2025, da unidade de consumo em análise, no valor de R$ 501,10 (quinhentos e dez reais e dez centavos), com vencimento em 5/2/2025; - CONDENO a empresa requerida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas, em relação as faturas discutidas, de acordo com a média de consumo apurada nos últimos 12 (doze) meses; - DETERMINO que a requerida efetue a baixa do protesto já realizado, referente à fatura vencida em 6/12/2024 no valor de R$ 5.099,80 (cinco mil e noventa e nove reais e oitenta centavos), no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC; - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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