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Maria Edna De Sa Silva x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 318007539

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046315-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DE SA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Citação

Advogados:

LOISLANE CERRANO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SOUZA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1046315-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA EDNA DE SA SILVA Endereço: RUA SETE, 28, COHAB SÃO GONÇALO, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-798 POLO PASSIVO: Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Endereço: ALAMEDA MARIA TEREZA, 4266, DOIS CÓRREGOS, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonio Carlos Almeida Das Chagas x Banco Pan S.A.

ID: 260140891

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027206-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1027206-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 18.423,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS Endereço: Avenida das Palmeiras, s/n, 267, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-903 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29 rua isidro, TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MURILO MOURA MESQUITA EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 4ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Benedito Ferreira Paes Sobrinho x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 329335345

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049322-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049322-15.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049322-15.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de antecipada”, ajuizada por BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora pleiteia, em síntese, que a requerida promova a baixa de seu nome dos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida indicada pela parte ré se encontra devidamente quitada. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer débito em aberto junto a empresa requerida, capaz de resultar na manutenção da restrição em discussão, o que é corroborado pelos documentos de id. 201176736 e id. 201176735, que indicam a negociação da dívida realizada entre as partes. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para os autores, mesmo com a dívida em discussão já paga. Importante registrar que quanto ao tema em discussão, a Súmula n. 548 do e. STJ dispõe que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”, o que, a priori, não foi obedecido neste caso concreto. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. A propósito, esse tem sido o entendimento predominante em situações semelhantes, conforme exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO SPC E SERASA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, o seu deferimento é medida que se impõe - Se pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação impugnada, não é plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito, valendo ressaltar a impossibilidade de impor-lhe ônus probatório de fato negativo. Não há mínimo risco de prejuízo à parte ré com a concessão da liminar, pois trata-se de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor. (TJ-MG - AI: 10000212074306001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ÚNICA INSCRIÇÃO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME ART. 300, § 3º DO CPC – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00116421720218160000 Curitiba 0011642-17.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 31/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2021) Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito atinente ao débito discutido nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legitimidade dos apontamentos restritivos. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1026139-15.2025.8.11.0001

ID: 259438306

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026139-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEAN GABRIEL BARCELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS IRYANS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026139-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN GABRIEL BARCELO OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Recebo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026139-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN GABRIEL BARCELO OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Recebo a presente emenda a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por JEAN GABRIEL BARCELO OLIVEIRA em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. Aduz o autor que, desde o mês de março de 2025, passou a enfrentar limitações no uso de sua conta bancária junto à instituição ré, inicialmente com a impossibilidade de realizar transferências via PIX para outras contas bancárias. Alega que, pouco tempo depois, teve seu acesso totalmente bloqueado, não conseguindo sequer visualizar ou movimentar sua conta pelo aplicativo. Relata que, diante da surpresa e prejuízo gerado pela situação, tentou de forma reiterada contato com o serviço de atendimento da requerida, utilizando os números 0800 591 2117 e 4020 0185, bem como registrando reclamação administrativa de nº 2025.04/00010860570. Aduz que, ao buscar esclarecimentos, foi informado de forma genérica que o bloqueio teria ocorrido por motivos de “segurança” e pela identificação de uma suposta “possível fraude”, sem que lhe fossem fornecidos maiores detalhes, tampouco qualquer previsão para liberação do acesso à conta. Alega que, para agravar ainda mais a situação, foi orientado por atendentes da instituição ré a abrir uma nova conta bancária, o que demonstra, em seu entender, o despreparo e a ineficácia do serviço prestado, além da completa ausência de transparência na conduta da requerida. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “O deferimento tutela de urgência determinando o imediato desbloqueio da conta bancária ou que seja o valor seja transferida para outra conta bancária de titularidade do autor.” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado não resta totalmente demonstrada, neste primeiro plano, pois apesar de afirmar que tentou solucionar a situação pela via administrativa, inclusive mediante protocolo de atendimento, não apresentou quaisquer documentos que comprovem os contatos realizados, tampouco a existência de negativa expressa da instituição ré em resolver o impasse. A simples menção a números de atendimento telefônico e a um suposto protocolo administrativo, desacompanhados de documentação comprobatória, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Além disso, inexiste qualquer documentação nos autos que comprove, de forma clara e objetiva, o efetivo bloqueio da conta ou a impossibilidade de realização de operações bancárias, como transferências via PIX. Cabe destacar que instituições financeiras, por força de normas regulatórias e de segurança do sistema bancário, possuem prerrogativa para adotar medidas preventivas, como o bloqueio temporário de contas, especialmente quando há suspeitas de fraudes ou irregularidades. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1031668-15.2025.8.11.0001

ID: 307332747

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031668-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031668-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031668-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: LAISA CAMPOS NASCIMENTO Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conforme ID. 117885706, foi realizada intimação ao exequente a fim de apresentar endereço do executado para ser citado. Todavia, quedou-se inerte. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação do executado, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Entretanto, conforme se observa dos autos, a parte exequente não apresentou qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação do executado. Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FALTA DE CITAÇÃO – RÉU NÃO LOCALIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que, se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do CPC/73, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMT, Ap 70045/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 14/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 267, IV, DO CPC/73 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu, (...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). (TJMT, Ap 72513/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016). Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Intimem-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000822-15.2025.8.11.0001

ID: 316308400

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000822-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000822-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IVONETE MARIA DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000822-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS RECORRIDO: PEVIDOR TURISMO LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto por Ivonete Maria da Silva Ramos em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto contra LOGTRANS LTDA, fundamentado em suposta falha na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual. De início, destaca-se que a benesse da justiça gratuita já foi deferida à parte recorrente, conforme consta da decisão de ID 295867879, razão pela qual não há necessidade de reapreciação deste ponto. A autora narra que, no dia 19/09/2024, durante viagem rodoviária no trajeto Jaciara/MT – Cuiabá/MT, teria sido atingida por uma peça metálica que se desprendeu do sistema de ventilação do ônibus, provocando-lhe dor e constrangimento. Alega ausência de socorro por parte da empresa e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A petição inicial foi instruída com bilhete de embarque (ID 295867856), fotografia do corte (ID 295867857) e vídeo anexado como "DOC. 0003 – Queda do Ar Condicionado" (ID 295867858), porém sem elementos técnicos de identificação temporal, contextual ou pessoal da recorrente. A requerida apresentou contestação (ID 295867867), negando os fatos e sustentando a ausência de responsabilidade, juntando rastreamento por GPS do veículo utilizado (ID 295867869), vídeo e fotos do interior do ônibus (ID 295867868 e 295867870), buscando demonstrar a regularidade das instalações e a ausência de falha. Na audiência de conciliação (ID 295867866), a requerida não compareceu, o que levou a autora a requerer a aplicação da revelia. Ainda assim, o juízo entendeu que não havia elementos probatórios mínimos que permitissem o acolhimento da pretensão inicial, mesmo diante da inversão do ônus da prova. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, reconhecendo a existência da relação de consumo e deferindo a inversão do ônus da prova, mas concluiu que a autora não se desincumbiu de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sendo este o ponto central da controvérsia recursal. Análise do recurso A autora sustenta, em seu recurso (ID 295867874), que a sentença teria restringido os efeitos da inversão do ônus da prova, apesar de tê-la reconhecido. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos autos. Com efeito, o juízo a quo reconheceu expressamente a incidência do CDC, bem como a inversão do ônus probatório, mas aplicou corretamente a exigência de produção de elementos indiciários mínimos por parte da consumidora, conforme consolidado na jurisprudência: “Ainda que presente a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, a parte autora deve apresentar ao menos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.” (N.U 1012399-87.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) A autora não juntou boletim de ocorrência, atestado ou relatório médico, declaração de testemunhas, nem mesmo registro de reclamação administrativa junto à empresa. O vídeo anexado (ID 295867858), embora intitulado como prova do evento, não apresenta qualquer evidência de que a recorrente é a pessoa retratada, tampouco identifica data, local ou vínculo com o serviço prestado pela requerida. Ao contrário, a parte recorrida, embora não comparecendo à audiência de conciliação, logrou trazer aos autos provas técnicas e documentais (vídeo do interior do veículo e relatório de GPS), que ainda que produzidas unilateralmente, geram dúvida concreta quanto à narrativa da autora e servem ao menos como elemento de refutação eficaz, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, chama atenção o fato de que não houve qualquer tentativa de solução extrajudicial por parte da autora, o que, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, configura ausência de demonstração do interesse de agir em determinadas hipóteses: “É compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir.” (STF, Tema 1.184, RE 1355208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) Ainda que a necessidade de requerimento administrativo prévio não seja regra geral no âmbito do CDC, a inexistência de qualquer manifestação formal ou tentativa de resolução junto à fornecedora fragiliza a boa-fé e a consistência da narrativa, comprometendo a credibilidade do pleito indenizatório. Por fim, quanto à tese de responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 14 do CDC), não se discute o regime aplicável, mas sim a ausência de comprovação do dano alegado e do nexo causal com o serviço prestado, elementos que não podem ser presumidos. A sentença recorrida analisou de forma completa e fundamentada todas as teses suscitadas e aplicou corretamente os dispositivos legais e princípios do microssistema dos Juizados Especiais. Diante da ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora, do não aproveitamento da inversão do ônus da prova e da apresentação de provas técnicas pela parte requerida que enfraquecem a versão narrada, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 295867878). Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Celso Severino Da Costa Junior x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 281091909

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016827-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016827-15.2025.8.11.0001 Reclamante: CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR Reclamada: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016827-15.2025.8.11.0001 Reclamante: CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR Reclamada: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que em junho de 2024 houve descontos em seu benefício, sob a denominação “cartão de crédito”, porém afirma não ter feito a referida contratação perante a demandada. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que as partes celebraram livremente negócio jurídico denominado de empréstimo consignado na modalidade RCC (reserva de cartão consignado). Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação em litigância de má-fé. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou seu holerito com os descontos questionados (id.187036480), tentativa de resolução extrajudicial (id. 187036481) e reportagem (id. 187036482). Por seu turno, a parte reclamada juntou contrato (id.191421950, 191421951, 191421953), comprovante de transação bancária (id.191421954, 191421957, 191421958, 191421960, 191421961, 191421963), bem como áudio de contratação (id.191421943 - pág. 03). Pois bem. Pelo confronto das provas produzidas nos autos, entendo comprovada a relação jurídica entre as partes, mediante a juntada dos contratos assinados pela parte reclamante e do áudio de contratação. Inclusive, em impugnação, a parte reclamante não nega a relação jurídica e passa a afirmar que a causa de pedir dos danos morais seria a omissão da reclamada quanto à disponibilização dos contratos. Todavia, a mera demora para a disponibilização de documentos não é circunstância capaz, por si só, de violar direitos extrapatrimoniais do reclamante e ensejar a condenação da reclamada em danos morais. Assim, concluo que a parte reclamada se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, pelo que é forçoso reconhecer a improcedência total dos pedidos autorais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. (...)(N.U 1051043-41.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022)” – grifei “(...) 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento.(...)(N.U 1019665-30.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)” – grifei Por fim, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar o reclamante em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Portanto, OPINO pela condenação da parte reclamante à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Igualmente, OPINO pela condenação da parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Daniella Kezia Miranda Gomes x F. C. T. Costa Neto Eireli - Me

ID: 324013118

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

F. C. T. COSTA NETO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

AMELIA ANGELINA SILVA PEREIRA

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LAURA VICUNA MOURA DE ALMEIDA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES REQUERIDO: F. C. T. COSTA NETO EIRELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES REQUERIDO: F. C. T. COSTA NETO EIRELI - ME I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora pleiteia compensação no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegado consumo de produto impróprio. Alega que, no dia 23/03/2025, dirigiu-se ao estabelecimento pertencente ao requerido, onde efetuou a compra de salgadinhos e, ao consumi-los, constatou a presença de larvas no alimento. Afirma, ainda, que no dia seguinte, seu filho apresentou sintomas como vômito e náuseas, sendo levado à UPA, onde recebeu atendimento médico. A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que a autora não produziu prova suficiente da ingestão do produto com presença de larvas, tampouco demonstrou qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justificasse a reparação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. A análise da presente demanda deve se pautar na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a existência de ato ilícito, (ii) a ocorrência de dano e (iii) o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo alegado. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos com o objetivo de demonstrar suas alegações: comprovante de compra do produto (ID 194178229), captura de tela de conversa com preposto da ré, imagem do suposto corpo estranho (ID 194178231), receituário médico e boletim de ocorrência. Constata-se que a compra do produto ocorreu em 23 de março de 2025, às 9h56. Da imagem de captura de tela juntada aos autos, verifica-se que a parte autora comunicou à ré a respeito da presença de corpo estranho no alimento apenas no dia seguinte à aquisição. A imagem acostada à petição inicial aparenta conter corpo estranho, contudo, não é possível verificar, com segurança, se a fotografia foi capturada na data dos fatos, tampouco se o produto retratado foi efetivamente adquirido junto à parte ré. Não há vídeos, testemunhos, nem qualquer outro elemento probatório idôneo que corrobore as alegações iniciais. O receituário médico juntado aos autos relata os sintomas informados pela mãe do menor, com indicação de exames complementares. No entanto, tais exames não foram apresentados, não sendo possível estabelecer nexo entre os sintomas relatados e a ingestão do suposto produto contaminado. O boletim de ocorrência, por sua vez, não se reveste de presunção iuris tantum da veracidade dos fatos nele narrados, por se tratar apenas de um registro das declarações prestadas pela parte interessada, sem qualquer valor probante autônomo quanto à ocorrência efetiva dos fatos. Dessa forma, não tendo a parte autora produzido provas suficientes e idôneas para comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. A propósito, a jurisprudência: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CIRCULAÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO DE FÁBRICA – CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DO RECIPIENTE FECHADO – AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO – CONSTRANGIMENTO – FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem a prova efetiva que o fabricante de produto alimentício colocou em circulação no mercado produto perecível eivado de vício, não podem ser reconhecidos prejuízos morais indenizáveis, isto porque, o consumidor não chegou a experimentar o conteúdo do recipiente, não sendo exposto, por conseguinte, a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. (N.U 1004670-38.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) No que diz respeito à inversão do ônus da prova, apesar de necessária nos casos em há um flagrante desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor, tem-se que o consumidor/autor não pode deixar de comprovar, ao menos, os indícios de que a pretensão aduzida possui fundamento. Assim, embora deferida a inversão do ônus da prova, é imperioso destacar que tal prerrogativa não possui caráter absoluto, cabendo a parte autora comprovar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Por fim, a reparação por danos morais exige a comprovação de violação a direitos da personalidade do Autor de forma concreta, o que, no presente caso, não foi demonstrado. Dessa forma, não havendo comprovação de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta atribuída à Ré e o dano alegado, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1002665-15.2025.8.11.0001

ID: 326931521

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002665-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO F DA COSTA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002665-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: THIAGO F DA COSTA - ME EXECUTADO: TATIANE DA ROCHA BARBOZA ELER, TAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002665-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: THIAGO F DA COSTA - ME EXECUTADO: TATIANE DA ROCHA BARBOZA ELER, TATIANE DA ROCHA BARBOZA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de penhora do veículo SCANIA/R 420 A6X4 de placa ISE6C61 (ID. 200665075). Contudo, em acesso ao RENAJUD, verifica-se que o veículo penhorado, assim, encontra-se gravado com alienação fiduciária em garantia. Vejamos: Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Por outro lado, assentou aquele Tribunal que inexiste impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Por tal motivo, esta magistrada, em casos anteriores que envolviam alienação fiduciária, habitualmente deferia os pedidos para que a penhora recaísse sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre o bem. Contudo, ao acompanhar a evolução dos processos ao longo dos anos, verificou-se que tal medida vem se mostrando ineficaz no âmbito dos Juizados Especiais, o que contraria inclusive as disposições da Lei 9.099/95, consoante passo a demonstrar. É de conhecimento deste juízo e das partes que os Juizados Especiais se destinam ao processamento célere das demandas, de modo que a realização de atos processuais morosos e ineficientes em relação ao resultado pretendido não se coadunam com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Em se tratando de penhora dos direitos aquisitivos, há notório conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio (exequente). Isto porque, mesmo o devedor fiduciante estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, de modo que a propriedade só passará a ser do Executado quando da eventual quitação do financiamento, o que, em regra, leva anos e anos. Tal medida pode resultar na paralisação do feito até eventual resolução do impasse, o que se revela medida inadequada e incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Acerca do tema, eis o precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INDICAÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de recurso contra sentença que julgou o feito extinto sem exame do mérito, após indeferir pedido de penhora de direitos creditícios sobre o imóvel, em execução de título extrajudicial, na qual se objetiva o adimplemento de obrigação relativa ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o recorrente aponta o caráter propter rem da dívida, e que a obrigação, nesta modalidade, surge no momento em que o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação. Alega, ainda, que nem a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada neste caso, em razão do disposto no artigo 3º, IV da Lei 8.009/95. Requer a reforma da sentença. II - Sem contrarrazões. III - Recurso cabível e tempestivo, dele conheço. IV - Conforme se depreende dos autos, o exequente (ora recorrente) foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, requerendo a penhora de direitos creditícios do imóvel de propriedade da devedora, alienado fiduciariamente, com previsão de quitação em 360 (trezentos e sessenta) meses, a contar de outubro/2016, conforme se infere do documento ID 27576419. V - Embora seja, em tese, possível a anotação de penhora de direitos creditícios relativos a imóvel alienado fiduciariamente, há que se consignar que a manutenção da execução pelo período do contrato (uma vez que somente ao final deste poder-se-á extrair o crédito relativo às obrigações aqui perseguidas), contraria os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Neste sentido, colha-se o julgado: Acórdão 134601, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa, DJe 09/07/2021. VI - Uma vez que as outras medidas de satisfação do crédito (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) restaram infrutíferas, tem-se por escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, situação que não impede o exequente de, em momento oportuno, desarquivar o processo para continuidade da execução. VII - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. VIII- O recorrente arcará com as custas, já recolhidas. Sem honorários, porque não houve apresentação de contrarrazões. IX- A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1373130, 07060196020208070017, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021). Tendo a parte optado pela distribuição da presente demanda nos Juizados Especiais, deve se atentar ao trâmite processual adequado. A suspensão do feito por diversos anos mostra-se incabível por incompatibilidade com o rito, que inclusive prevê a possibilidade de extinção do feito nos casos em que inexistem bens passíveis de penhora (art. 53, §4º. da Lei 9.099/95). Como se não fosse suficiente, convém acrescentar que, em eventual arrematação, o credor fiduciário e o arrematante deverão manifestar seus interesses nos autos, o que colide com o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiro. Feitas as considerações necessárias, entendo por bem registrar a alteração de entendimento e concluir pela impossibilidade da penhora sobre direitos do devedor fiduciante. Nos termos do art. 6º, da Lei 9.099/95, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Isto posto, INDEFIRO o pedido para que a penhora do veículo, posto que deverá recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciário. Ato contínuo, promovo o levantamento da restrição anteriormente incluída, uma vez que o bem se mostra ineficaz para a satisfação do débito. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1026042-15.2025.8.11.0001

ID: 258316184

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026042-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAISON HAIR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1026042-15.2025.8.11.0001 Requerente: MAISON HAIR LTDA Requerido: RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA SOARES Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, formulado pela … SENTENÇA Processo: 1026042-15.2025.8.11.0001 Requerente: MAISON HAIR LTDA Requerido: RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA SOARES Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, formulado pela parte exequente (ID 190920451). A parte exequente tem por desiderato: “a) A citação da Executada, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado no preâmbulo desta petição ou telefone, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 12.078,90 (doze mil e setenta e oito reais e noventa centavos), referente ao valor da multa, já acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, ou apresente bens à penhora, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil; b) Caso a Executada não seja encontrada no endereço indicado, requer a expedição de mandado de constatação e penhora, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil; c) A inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; d) A condenação da Executada ao pagamento das custas processuais; e) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal da Executada.” Em análise aos autos, verifico que o documento de ID 190934167, intitulado Termo de Adiantamento de Comissão com Quitação por Permanência no Salão Parceiro, não constitui título executivo extrajudicial, pois o referido documento não possui a assinatura de duas testemunhas, o que contraria o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, se o contrato de ID 190934167, objeto da presente ação, não comprova que os requisitos estão devidamente preenchidos, uma vez que a avença em questão não possui assinatura das testemunhas, a extinção do processo é medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MERA RUBRICA. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 784, III, DO CPC. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00402371820208160014 Londrina, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023). (grifei). PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1015751-32.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: VIVIANNE VIEIRA DA SILVA CAMPOS MARANGONI AGRAVADO: INSTITUTO EUVALDO LODI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RETORNO AO STATU QUO ANTE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – DESPESAS DE ESTADIA NO PÁTIO DO DETRAN – ENCARGO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. O documento particular, para ter eficácia executiva e constituir título executivo extrajudicial, deve estar devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas. O instrumento contratual desprovido da assinatura das testemunhas não detém força executiva e dá causa à extinção da Execução de Título Extrajudicial e à desconstituição da penhora. Extinto o processo, retorna-se ao statu quo ante; desse modo, a penhora é desconstituída e são atribuídas as despesas de pátio a quem deu causa à demanda e, por conseguinte, à restrição de circulação do veículo. (TJ-MT - AI: 10157513220208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. TERMO ADITIVO. ATRIBUTOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil. Referida análise deve ser procedida pelo magistrado, ao receber a ação executiva, mediante cognição limitada, podendo a parte executada obstar ou extinguir a pretensão do exequente mediante o uso dos embargos à execução. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obrigação. 3. Constatando-se que a dívida cobrada é oriunda do próprio termo aditivo e que este instrumento não foi assinado por duas testemunhas, não há que se falar em título executivo apto a fundamentar o feito executório. Além disso, por ser matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. 4. A regularidade do título executivo extrajudicial é matéria aferível de plano, não sendo alcançada pela preclusão. Inteligência do art. 803, I e parágrafo único do CPC. 5. Considerando a ausência de título executivo hábil a embasar a execução, bem como o não atendimento da determinação de emenda à inicial para converter o feito em ação de conhecimento, o indeferimento da inicial é medida de rigor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07195876520188070001 DF 0719587-65.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, julgo extinto a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito e, por corolário, reconheço a inexigibilidade do título extrajudicial (ID 190934167 – Termo de Adiantamento de Comissão com Quitação por Permanência no Salão Parceiro). Após o trânsito em julgado, procedidas às baixas e anotações de estilo, arquive-se o feito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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