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"1036629-53.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Carlos Eduardo Rafael x Banco Bmg S.A.

ID: 311350436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032167-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RAFAEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032167-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Rafael - Banco BMG S.A. - 1. Instada a esclarecer o que pretende com o pedido de tutel… Processo 1032167-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Rafael - Banco BMG S.A. - 1. Instada a esclarecer o que pretende com o pedido de tutela, a parte autora quedou-se inerte. 2. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É o caso de se indeferir este pedido, posto que a tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. A parte sequer esclareceu o que pretende com o pedido de que a requerida se abstenha de reservar margem Consignável - RMC. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Assiscon Rp / Allconprime x Antonio Aparecido Rodrigues Da Silva e outros

ID: 323118912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008887-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON RP / ALLCONPRIME

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA JULIANA CRISTINA BONFá DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ IOSSI PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008887-53.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Rp / Allconprime - Antonio Aparecido Rodrigues da Silva - - Juliana Cristina Bonfá da Silva … Processo 1008887-53.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Rp / Allconprime - Antonio Aparecido Rodrigues da Silva - - Juliana Cristina Bonfá da Silva - Vistos. 1 - Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte executada apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2 - Fls. 140/149: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, além de ser menor de 40 salários mínimos, o que os tornam impenhoráveis. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 150/152, além do extrato Sisbajud, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, bem como inferiores a 40 salários mínimos, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido nas contas dos executados, providenciando-se a serventia o necessário, de imediato. 3 - Sobre os demais pedidos da parte executada em exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze dias. 4 - Int. - ADV: ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1036629-76.2025.8.26.0002

ID: 293503402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036629-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036629-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a… Processo 1036629-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: HONDA/ ELITE 125 0P (GG), chassi n.º 9C2JF8500NR015802, cor CINZA, placa FYF4C37, renavam 01316689309. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Isabel Cristina Jesus dos Anjos, CPF: 31338297856, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Espolio De Leda Maria De Andrade - Representado Andrea Andrade Trigo x Elenice Castroviejo Santos Rodas e outros

ID: 314385139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0017935-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LEDA MARIA DE ANDRADE - REPRESENTADO ANDREA ANDRADE TRIGO

Polo Passivo:

ELENICE CASTROVIEJO SANTOS RODAS PAULO ZUCCHI RODAS

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

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GUSTAVO SAAD DINIZ

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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Processo 0017935-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1047467-70.2015.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Ato / Negócio Jurídico - Espolio de Leda Maria de Andrade - representado Andrea Andra… Processo 0017935-53.2024.8.26.0506 (processo principal 1047467-70.2015.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Ato / Negócio Jurídico - Espolio de Leda Maria de Andrade - representado Andrea Andrade Trigo - Paulo Zucchi Rodas - - Elenice Castroviejo Santos Rodas - Vistos. Fls. 158/165: Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento proposto pelos herdeiros de LEDA em face de PAULO e ELENICE, objetivando apurar o quantum debeatur decorrente da condenação ao pagamento de indenização correspondente às diferenças entre os valores do contrato primitivo de parceria agrícola e do aditivo declarado nulo, conforme determinado pela r. sentença de fls. 1386/1399, confirmada pelos v. acórdãos de fls. 1656/1664, 1796/1799 e 1871/1873. Intimados, os executados apresentaram manifestação alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão no polo passivo dos demais litisconsortes (herdeiros de José Gaspar de Andrade) e, no mérito, a impossibilidade de apresentação dos documentos fiscais do período de quinze anos, propondo roteiro para apuração dos valores com deduções de custos de colheita, FUNRURAL e contribuições ao FUNDECITRUS. A exequente, em réplica, rebateu as alegações dos executados, sustentando a desnecessidade de ampliação do polo passivo, a obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil eletrônica pelos executados, e a impossibilidade de dedução de custos não previstos contratualmente, requerendo, em caso de persistência na sonegação documental, a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados. Pois bem. Quanto à alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, sustentam os executados que os demais corréus, herdeiros de José Gaspar de Andrade, devem integrar o polo passivo da presente liquidação, vez que participaram da ratificação do contrato de parceria agrícola e foram reconhecidos como corresponsáveis pela nulidade declarada na sentença e acórdão. A alegação de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhimento. Explico. A sentença exequenda, ao julgar parcialmente procedente a ação, estabeleceu comandos distintos e autônomos em seus capítulos. Enquanto a declaração de nulidade do aditivo contratual alcançou todos os réus originários, a condenação ao pagamento de indenização pelas diferenças entre o contrato primitivo e o aditivo anulado foi imposta especificamente aos ora executados Paulo e Elenice, conforme se depreende claramente do dispositivo sentencial. Reconhecida a autonomia e cindibilidade dos diferentes comandos contidos em uma decisão judicial, cada capítulo pode ser objeto de execução individualizada. Ademais, o art. 509 do CPC estabelece que a liquidação será promovida a requerimento do credor ou do devedor, não havendo previsão legal de citação obrigatória de todos os que figuraram como partes na fase de conhecimento quando a condenação não os alcança diretamente. Por fim, eventual direito de regresso dos executados em face dos demais corréus poderá ser exercido em ação autônoma, não constituindo óbice ao regular processamento da presente liquidação. No mais, necessária a produção de prova pericial contábil para apuração do quantum debeatur, e deverá ser realizada nos termos do que restou julgado nos autos principais. Para a realização da perícia pretendida pela parte ré, nomeio o Sr. Wilson de Lima. Intime-se o expert para estimar seus honorários e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seus trabalhos, os quais serão custeados pela parte vencida. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC) e, se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, concordem as partes com a proposta, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa e havendo discordância, intime-se o expert para manifestação em cinco dias. Após conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), GUSTAVO SAAD DINIZ (OAB 165133/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Renan Medeiros Zaniboni x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327127533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064468-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MEDEIROS ZANIBONI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1064468-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Renan Medeiros Zaniboni - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais… Processo 1064468-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Renan Medeiros Zaniboni - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por Renan Medeiros Zaniboni. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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A. B. V. B. e outros x R. A. O. B.

ID: 277820138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034301-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. V. B. M. B. V. B.

Polo Passivo:

R. A. O. B.

Intimação

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PATRICIA APRILE ISSA HALAH

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LYGIA ANANIAS DAVID FRANÇA

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ELIANE REGINA DANDARO

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CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

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ADV: Eliane Regina Dandaro (OAB 127785/SP), Carolina Nakano Furtado Strang (OAB 231173/SP), Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP), Patricia Aprile Issa Halah (OAB 82359/SP), Lygia Ananias David Fra… ADV: Eliane Regina Dandaro (OAB 127785/SP), Carolina Nakano Furtado Strang (OAB 231173/SP), Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP), Patricia Aprile Issa Halah (OAB 82359/SP), Lygia Ananias David França (OAB 447910/SP) Processo 1034301-53.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. B. V. B. , A. B. V. B. - Reqdo: R. A. O. B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte autora (fls. 774/775) e pela parte requerida (fls. 776/780), nos autos da ação de divórcio litigioso s/s alimentos, guarda e visitas. Alegam os embargantes que a decisão de fls. 757/759 apresenta dois erros materiais, sendo eles, (i) constou um dos embargos como intempestivos, (ii) não há providência solicitada pelo setor técnico pendente, tendo o estudo psicossocial já sido concluído (fls. 774/775), bem como que houve omissão "no tocante aos requerimentos feitos às fls. 409/410, ao pedido de modificação da modalidade de guarda feito às fls. 615 e análise de documentos de fls. 530/539 e 743/744. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos comportam parcial acolhimento (i) quanto a tempestividade dos embargos de fls. 685/689, o que em nada altera a decisão embargada, que ainda assim salientou que não havia omissão a declarar, bem como (ii) quanto aos pedidos de fl. 778, que passo a analisar. Quando da determinação da especificação de provas, o requerido peticionou às fls. 714/715 pleiteando estudo psicossocial, depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como juntada de novos documentos, ou seja, não houve reiteração dos pedidos de fls. 410/411, agora reiterados parcialmente em embargos (fl. 778). Indefiro a quebra de sigilo da genitora da menor, bem como ofício para obtenção de informação de contrato desta, conta bancária e viagens realizadas, pois não é a capacidade desta objeto de avaliação do Juízo, ou seja, não está aqui em questão sua possibilidade de sustentar a filha, que, inclusive, com ela mora. Indefiro também a quebra de sigilo dos genitores da embargada (fl. 778, item 2), considerando que sequer integram a lide, sendo estranhos ao feito. Despiciendo ofício, ainda, para comprovação de que não participou de prova de apartação e tampouco seus animais (alegação da autora de fl. 25). A litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, deve ser aferida a partir da conduta processual das partes, sendo possível sua constatação a partir dos elementos já constantes nos autos. A produção de prova com o único intuito de demonstrar a intenção subjetiva da parte adversa extrapola os limites do mérito da demanda, desviando o foco da controvérsia principal e comprometendo a celeridade e a economia processual. Ademais, a análise da má-fé processual é matéria acessória, que pode ser apreciada de ofício pelo juízo, desde que presentes os requisitos legais, não sendo necessária dilação probatória específica para tanto, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos sob esse título, apenas para constar a tempestividade dos embargos de fls. 685/689, que, mais uma vez, em nada altera o mérito da decisão embargada, e para analisar os pedidos de fl. 778, como o feito. No mais, não há omissão ou outro erro material a sanar. Observa-se que o estudo psicossocial concluído só foi juntado posteriormente à decisão embargada (fls. 766/773). Sobre o pedido de modificação de guarda formulado inicialmente à fl. 408, item a2, foi analisado às fls. 554/555, sendo mantido o já estabelecido pelo Juízo (item 4.1). Reiterado o pedido à fl. 620, sem qualquer argumento/documento novo que justificasse a alteração do posicionamento já adotado pelo Juízo, o Ministério Público pleiteou a realização de estudo psicossocial, deferido às fls. 654/655. Ressalte-se que o pedido de alteração de guarda foi inclusive analisado pelo Eg. TJSP no agravo de instrumento de n° 2291780-66.2024.8.26.0506, constando expressamente no v. Acórdão (fls. 666/671) que "não se apresenta, neste momento processual, que a melhor solução seria a fixação judicial de guarda compartilhada, mesmo porque, deve ser considerado que ela exige acordo entre as partes, mediação e orientação de equipe multidisciplinar." (fl. 668), acórdão este que transitou em julgado em 16/12/2024 (fl. 671), ou seja, o estudo psicossocial é determinante para decisão quanto ao tópico e até então não havia sido disponibilizado nos autos. Assim, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do estudo psicossocial de fls. 766/773. Manifeste-se, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, quanto à declaração de imposto de renda apresentada às fls. 530/539 e 745/756, esclarecendo se insiste nas provas de item 5 e 4 da decisão embargada e, em caso positivo, justificando a razão de forma pormenorizada. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo de fl. 759, item 7. Após, ao Ministério Público, tornando conclusos com urgência. Int.

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Processo nº 1017079-92.2025.8.26.0003

ID: 326003829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017079-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GONZAGA KOIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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Processo 1017079-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Barbara Gonzaga Koike - Vistos. Fls.106/112: impõe-se a pronto indeferimento da inicial por inépcia. Nesse passo,… Processo 1017079-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Barbara Gonzaga Koike - Vistos. Fls.106/112: impõe-se a pronto indeferimento da inicial por inépcia. Nesse passo, foi determinada a emenda da inicial, conforme decisão de fls. 101/102, para: indicar expressamente quais contratos pretende a revisão, apresentando dados identificadores (números dos contratos que pretende a revisão), bem como individualizar quais cobranças entende abusivas em cada um deles, especificando adequadamente seu pedido; Apresentar cópia integral dos contratos que busca a revisão. Contudo, a autora quedou-se inerte e não aditou a inicial nos termos supra, posto que não especificou quais os negócios jurídicos controvertidos, sequer indicou as numerações respectivas, tampouco juntou todos os instrumentos, mas apenas documentos esparsos, nem indicou em cada um dos contratos quais as cláusulas e encargos controvertidos, de modo que restaram mantidas a causa de pedir e pedidos formulados de forma genérica e padronizada, em claro descumprimento do disposto no artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, o que além de dificultar o exercício do contraditório pela parte ré, inviabiliza a adequada prestação jurisdicional por este Juízo, importado no pronto trancamento do feito. Neste sentido: REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. O mero fato de o autor não possuir os documentos relacionados a todos os contratos em discussão não autoriza a apresentação de demanda genérica. Ação de produção antecipada de provas que poderia viabilizar a presente demanda e, consequente especificação das cláusulas supostamente abusivas. Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa. Petição inicial inepta. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Exercício do direito constitucional de ação que não caracteriza litigância de má-fé, prevista no artigo 80 e incisos, do Código de Processo Civil. Condenação a este título afastada. Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz respeito à mencionada multa. Apelação parcialmente provida, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1038118-65.2023.8.26.0602; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) - grifo nosso; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. O juízo a quo exigiu a emenda à inicial a fim de o autor especificar os encargos contratuais que pretendia controverter. O autor não cumpriu a determinação, a resultar no indeferimento da inicial, impugnado por recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a petição inicial apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, a reconhecer a inépcia da inicial e a extinção do feito. III. Razões de decidir 3. Ação revisional fundada em suposta abusividade de encargos contratuais, em tese, sem a indicação de indícios mínimos da existência de instrumento contratual celebrado entre as partes. Petição genérica que inviabiliza o contraditório. 4. A necessidade de apresentação do contrato em demandas revisionais encontra amparo no Enunciado nº 09 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como no Tema nº 1.198 do STJ. 5. Indeferimento da inicial mantido, diante da inépcia da inicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação citada: CPC, art. 381, parágrafo único; art. 485, I. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-59.2021.8.26.0651; Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000099-26.2024.8.26.0320; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025); REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LGPD. Indeferimento da inicial e extinção da demanda. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada, deixou de emendar a inicial e colacionar aos autos a cópia do contrato que pretende revisar. Inicial que se mostra genérica, sem adequação dos pedidos meritórios, mesmo após determinação de emenda. Documento essencial à propositura da ação. Poder-dever de cautela do juiz ante a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado nº 9 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042643-53.2024.8.26.0506; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Logo, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, I e e § 1º, II e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I. - ADV: WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 297021447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069027-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1069027-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Mottu Locação de Veículos Ltda. - 1 Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de inst… Processo 1069027-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Mottu Locação de Veículos Ltda. - 1 Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - Impõe-se o acolhimento da ilegitimidade ad causam aduzida pela ré MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (inscrita no CNPJ nº 25.237.331/0012-87). Com efeito, observa-se que a relação jurídica material envolve tão somente a MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24), proprietária do veículo que figurou como locadora do bem ao condutor envolvido no acidente tratado na inicial (conforme contrato juntado a fls. 185/200). Ressalte-se que a alegação de que integram o mesmo grupo econômico, por si só, não lhe atribui legitimidade para responder pelos danos supostamente causados ao segurado da autora. Nada obsta, de todo modo, que haja extensão da responsabilidade de pagamento de eventual condenação à empresa de mesmo grupo econômico, todavia por meio de competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em sede de eventual cumprimento de sentença de procedência, caso frustrada a pretensão satisfativa a ser deduzida em face da legítima ré (MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0012-87), e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anota-se que a parte passiva legítima (MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24) compareceu espontaneamente ao processo (vide procuração e atos constitutivos a fls. 128/168 e contestação a fls. 169/184), de modo que suprida a ausência de citação. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se retifique-se o cadastro da parte passiva. Lado outro, a tese de ilegitimidade passiva da locadora do veículo, sob o fundamento de o acidente envolvendo o segurado da autora ter ocorrido durante a execução de contrato de locação, não comporta acolhida. Isso se deve ao entendimento sumular do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade solidária entre a empresa locadora de veículos e o locatário pelos danos causados a terceiro, nos termos da Súmula nº 492. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DO CONDUTOR. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Uma vez inconteste a qualidade de locadora do veículo envolvido no acidente, incide na hipótese o entendimento já cristalizado na jurisprudência, objeto da Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Configurada, portanto, a legitimidade "ad causam" da empresa demandada. (...) (TJSP; Apelação Cível 1021929-97.2022.8.26.0003; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Tratando-se, pois, de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 275, do Código Civil, compete ao credor a escolha de exigir e receber a reparação pretendida de um ou de alguns dos devedores solidários, inclusive não caracterizando a propositura de ação contra apenas um ou alguns deles a renúncia à solidariedade. Por fim, indefere-se o pedido de denunciação da lide ao locatário GUSTAVO HENRIQUE ROZA DE OLIVEIRA. Ainda que não haja vedação legal para admissão do pedido, visto que presente a hipótese prevista no artigo 125, II, do CPC, a pretensão da ré denunciante revela verdadeira intromissão de fundamento jurídico novo na demanda, o que é incompatível com o referido instituto (JTJ-Lex 225/144). De fato, a denunciação pode acarretar entraves processuais, retardando a solução da lide principal, o que é contrário ao espírito do artigo 125 do Código de Processo Civil. Esse é justamente o que ocorre no caso dos autos, uma vez que a responsabilidade do denunciado para com o denunciante não tem relação direta com a obrigação da demanda originária, esta decorrente de acidente de trânsito e aquela oriunda de relação contratual, de modo que o deferimento acarretaria maiores entraves e obstruções ao direito do credor, pois seria necessário também analisar o contrato firmado entre a ré e o locatário do veículo, demandando dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória com pedido de reparação por lucros cessantes e danos emergentes. Decisão agravada que indeferiu a denunciação à lide do locatário do veículo envolvido em acidente de trânsito. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Veículo locado pela agravante e sublocado a terceiro. Denunciação à lide do terceiro locatário do bem. Desobrigatoriedade. Faculdade prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Possibilidade de exercício do direito regressivo em ação autônoma. Responsabilidade solidária do locador e do locatário (Súmula nº492, do C. Supremo Tribunal Federal). Cabe ao autor a escolha de cobrar os prejuízos sofridos de todos os devedores solidários ou de apenas um ou alguns deles (artigo 275, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2123712-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a dinâmica do acidente de trânsito, apurando-se a culpa por sua ocorrência e a extensão dos danos causados. 4 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade civil extracontratual e a incidência do art. 786 do Código Civil (direito de regresso da seguradora contra o suposto autor do dano). 6 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 - Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se na forma presencial, designo o dia 02/10/2025, às 14 horas e 00 min. 8 - As partes deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). 9 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Para a intimação nos termos do artigo 455, § 4º, as partes deverão demonstrar a ocorrência das exceções previstas nos incisos I ou II, caso em que o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça deverá ser feito em até 15 (quinze) dias antes da audiência. Intimem-se. - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1077522-09.2025.8.26.0100

ID: 304287266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1077522-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VSA TRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERNANDES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077522-09.2025.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Vsa Trade - Vistos. VSA TRADE propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRA… Processo 1077522-09.2025.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Vsa Trade - Vistos. VSA TRADE propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL em face de ADIAL - PECUÁRIA, AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. Narra que é locatária, na pessoa de seu representante legal Thiago Tiraboschi Ferro, do imóvel situado à Rua Oscar Freire, 1.431, sala 21, bairro de Pinheiros, onde exerce atividades comerciais desde dezembro de 2019. Informa que, em meados de 2023, surgiu a oportunidade de parceria comercial com um terceiro e que o imóvel locado se tornou a sede das operações, motivo pelo qual houve a rescisão de contrato anterior vigente (fls. 18) e a assinatura de novo instrumento, firmado em 01/05/2024, com prazo determinado de 12 meses, cuja vigência era até 01/06/2025 (fls. 29/33). Informa que o seu representante legal já tinha locação vigente anterior e cedeu o seu espaço à empresa Dia33 de Dubai, que passou a ser a locadora, sendo o próprio Thiago o signatário. Alega que se manteve adimplente com todas as suas obrigações contratuais durante a vigência do contrato e que manifestou formalmente ao réu o seu interesse na renovação da locação, nos moldes do art. 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91, mas as partes não chegaram a um acordo quanto à continuidade da locação e o novo valor do aluguel. Requereu: (i) a concessão de tutela provisória para autorizar o depósito judicial mensal no valor de R$ 6.500,00; (ii) a procedência da ação para declarar quitados os valores consignados judicialmente e renovar compulsoriamente o contrato de locação pelo prazo de 1 ano, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com eventual reajuste proporcional ao mercado, a ser arbitrado por perícia. Deu à causa o valor de R$ 78.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 06/33. A decisão de fls. 34/36 determinou à autora emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, sob pena de extinção. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 38/39 e juntou os documentos de fls. 40/52. É o escorço do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser extinto sem julgamento de mérito, pelos motivos que passo a expor. Da ilegitimidade ativa De proêmio, verifico que a presente ação foi proposta por VSA TRADE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 34.727.940/0001-07. Entretanto, a locatária do contrato que se pretende a renovação é pessoa diversa da autora, qual seja, a empresa DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.029.781/0001-76. Em que pese a autora alegue que ambas as empresas seriam representadas por Thiago Tiraboschi Ferro e que este seria o signatário do contrato de locação, é fato que a ora autora e a empresa locatária do contrato de fls. 29/33 são pessoas jurídicas distintas, sem ter havido a comprovação de qualquer sucessão empresarial ou formação de grupo econômico entre elas. Assim, verifica-se a ausência de legitimidade da autora para propor a presente ação, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão. É o caso, portanto, de indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 330, inciso II do Código de Processo Civil, por se tratar de parte autora manifestamente ilegítima. Do não preenchimento dos requisitos para a propositura da ação renovatória Destaco que os requisitos para a propositura da ação renovatória de locação comercial estão elencados pelos artigos 51 e 71 da Lei de Inquilinato, in verbis: ''Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (grifamos) ''Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. '' (grifamos) Ocorre que, no caso em tela, a autora também não preencheu os requisitos fundamentais para a propositura da ação de renovação. Isso porque o único contrato escrito que embasa a presente ação tem o prazo determinado de 12 (doze) meses (fls. 30), ou seja, 1 (um) ano, de forma que não preenche o requisito temporal mínimo de 5 (cinco) anos previsto no inciso II do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. E, embora a parte autora alegue que exerce a sua atividade comercial no local desde dezembro de 2019, fato é que não restou comprovada a tese autoral de que a contratação realizada pela autora (VSA TRADE) remonta desde 2020, à míngua da apresentação dos contratos de locação vigentes anteriormente. Pelo contrário, conforme se verifica do distrato de instrumento particular de contrato de locação colacionado às fls. 18, a antiga locatária do imóvel em questão era a empresa TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOGIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.516.217/0001-70, que não se confunde com a atual locatária DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A. e tampouco com a autora VSA TRADE. Nessa senda, a Lei do Inquilinato é clara ao exigir cumulativamente que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. No caso em tela, o contrato escrito celebrado entre as partes tem o prazo inferior a 5 anos e não pode ser somado aos prazos dos contratos anteriores, por estes não terem sido juntados aos autos. Ainda que se considerasse a existência de outros contratos (que devem ser realizados por escrito, conforme expressa determinação legal), verifico que o negócio jurídico firmado anteriormente possui como locatária a terceira TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOGIOS LTDA, sem a comprovação de qualquer sucessão empresarial entre esta e a parte autora ou a locatária, conforme já salientado alhures. Portanto, a autora não preencheu o requisito temporal previsto em lei. Nesse sentido: Locação. Imóvel não residencial. Ação Renovatória. Pressupostos elencados no art. 51, da Lei n.º 8.245/1991. Necessidade de preenchimento, de forma cumulativa. Inocorrência, no caso. Contrato a renovar, com prazo mínimo inferior a cinco anos. Longo período de prorrogação por prazo indeterminado, sem contrato escrito. Impossibilidade de somatória dos prazos dos contratos anteriores. Accessio temporis. Inaplicabilidade ao caso. Ausência dos requisitos para a renovação buscada. Carência de ação reconhecida. Agravos retidos providos, para o fim de se decretar a extinção da ação, determinando-se a expedição de mandado de despejo, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel pela autora. (TJ-SP - AC: 40169354520138260405 SP 4016935-45.2013.8.26.0405, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018) (grifamos) Dessa forma, a parte autora não preenche os requisitos legais para a procedência de seu pedido, sendo de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Da decadência Por fim, houve DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, nos termos dos artigos 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991 e 487, inciso II do Código de Processo Civil. A pretensão da demandante à obtenção de tutela jurisdicional não prospera, tendo em vista a decadência do direito à renovação do contrato de locação não residencial. A decadência consubstancia-se na perda da possibilidade de exigir o cumprimento do próprio direito. Liga-se aos direitos potestativos. A decadência do direito ocorre quando, transcorrido o lapso temporal legal ou convencionalmente estabelecido, o titular do direito mantém-se inerte. A eficácia do direito está condicionada, pois, ao seu exercício em determinado intervalo temporal, sob pena de sua extinção, por inércia de seu titular. Há, assim, a perda do direito pelo decurso do prazo estipulado em lei (cf. Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, v. I, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 487). Como ensina Carvalho de Mendonça, a decadência, ao contrário da prescrição, fere o próprio direito e o extingue (Doutrina e prática das obrigações. Curitiba: Impressões Paranaenses, 1908, p. 515). Logo, fulminadas todas as pretensões decorrentes da sua violação ou iminência de violação, de sorte que, in casu, extinto o direito potestativo à renovação do contrato de locação comercial. Pois bem. A autora pretende ter renovado o contrato de locação de fls. 29/33, que tem como objeto o imóvel situado à Rua Oscar Freire, 1.431, sala 21, bairro de Pinheiros. A autora alega que o referido contrato teria vigência até maio de 2025 e que, próximo ao seu término, manifestou formalmente à ré o interesse na renovação da locação, mas não obteve acordo, motivo pelo qual distribuiu a presente demanda. Sobre o prazo do contrato, a segunda cláusula assim prevê (fls. 30): CLÁUSULA 2ª PRAZO: O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, a começar em 04/05/2024 e a terminar em 01/06/2025, data em que o LOCATÁRIO se compromete a restituir o imóvel locado completamente desocupado, no mesmo estado em que recebeu e se comprometeu em devolver, sob pena de incorrer a multa prevista neste contrato e nas cominadas na legislação pertinente, ressalvada a hipótese de prorrogação do contrato. (grifamos) Considerando-se que o contrato de locação tem como termo final a data de 01/06/2025, e que o art. 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991 prevê que o direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. A presente ação renovatória deveria ter sido proposta até no máximo 01/12/2024, o que não ocorreu. A presente demanda foi distribuída somente em 05/06/2025, portanto após o termo final do contrato de locação, razão pela qual decaiu a parte autora do direito à renovação. De se observar, ainda, que o recesso do Poder Judiciário ou eventual expectativa de que a renovação do contrato aconteceria amigavelmente não suspendem, interrompem ou prorrogam o prazo decadencial (art. 207 do CC). Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AÇÃO RENOVATÓRIA Decadência configurada Demanda ajuizada dias antes do vencimento do contrato de locação, em desacordo com a regra prevista no art. 51, § 5º, da Lei. 8.245/91 Eventuais tratativas mantidas entre as partes para renovação do contrato que não suspendem, interrompem ou prorrogam o prazo decadencial (art. 207 do CC) Indenização por danos emergentes e lucros cessantes Não cabimento Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91 Honorários sucumbenciais Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) Majoração devida (art. 85, § 11, do CPC) RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008435-46.2021.8.26.0248; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. Não observado o prazo legal, o locatário decai do direito de propor a ação renovatória. Inteligência do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 §11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1036629-75.2014.8.26.0224; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) Locação comercial Bem imóvel Ação renovatória Decadência Extinção do processo, com resolução de mérito (artigo 269, inciso IV, do CPC) Sentença mantida. A ação renovatória foi ajuizada extemporaneamente, não tendo sido observado o prazo do § 5º do artigo 51 da Lei 8.245/91. Trata-se de prazo decadencial, não passível de suspensão, interrupção ou prorrogação. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007819-65.2008.8.26.0306; Relator (a): Manoel Justino Bezerra Filho; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2011; Data de Registro: 09/08/2011) Assim sendo, nada mais resta a decidir, impondo-se a extinção da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, incisos II e III do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I, IV e VI do mesmo diploma legal. Por ter dado origem à lide, ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários, ante a ausência de integração do polo passivo. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MAURO FERNANDES PIRES (OAB 132723/SP)

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